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materia nº 249/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaPM 083/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA AINICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 083/2015
vbentão
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...
FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS
COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO VALE DO RIO CAÍ-CISICAI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos
com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CISCAI, pessoa
jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, Sobreloja, Bairro
Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34, objetivando
repasses de recursos financeiros para viabilizar a manutenção do Centro de
Especialidades Odontológicas-CEO do Vale do Rio Caí, bem como para ratear
despesas do consórcio e também para repassar recursos financeiros para viabilizar
a compra de medicamentos, materiais de consumo, materiais hospitalares,
equipamentos e materiais odontológicos, próteses, custeio do sistema de consultas
médicas especializadas, exames clínicos e procedimentos na forma de gestão
associada implantada no CIS/Caií.
Artigo 2º - Os referidos convênios e contratos poderão ser novamente
firmados ou renovados nos anos vindouros, ficando permitida a revisão de objetos e
valores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dg São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeitô Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O anexo projeto de lei que levamos à apreciação desta Câmara de
Vereadores, visa autorizar o Executivo a firmar convênios com o Consórcio
Intermunicipal-CIS/Cai.
Importante informar que tais contratos já estão em vigor há vários anos
e apenas pretende-se renová-los, no início do próximo ano.
Desta forma, objetivando melhorar cada vez mais o atendimento dos
munícipes na área da saúde, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro 2015.
DARCI JOSÉILAUERMANN,
Prefeito Municipal.
( ) “Consórcio Intermunicipal
QN do Vale do Rio Caí CIS/CAÍ
CONTRATO DE RATEIO
OMUNICIRIOIDEBCACOs Cos COS Os Mpesscapuo!
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é co epeiio pialico interno. EEE ira
BoSocad aaa:
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Boa ; OECONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
VALE DO RIO CAÍ — CIS/CAÍ, pessoa jurídica « de direito público, com sede à Rua Ramiro
Barcelos, 1249, Sobreloja, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob o n.º
07.662.324/0001-34, neste ato representado por seu Presidente, Sr. ANILDO JOSÉ PETRY,
têm entre si ajustado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os
CONSORCIADOS nos termos do art. 8.º da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:
| — custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua
sede;
1 - custos despendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos
no contrato de consórcio público respectivo;
Il — custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluídas as obrigações
trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO
repassará mensalmente ao CIS/CAÍ uma quota de contribuição no valor de R$
0,27/habitante (vinte e sete centavos) por habitante.
8 1.º O valor da quota de contribuição estabelecida nesta cláusula poderá ser alterado por
decisão fundamentada do Conselho de Prefeitos para fins de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do presente instrumento, nos termos do art. 16, inc. XII, do Estatuto do
CONSÓRCIO.
e .
Mantido
& 2.º No mês de novembro, o valor da quota de contribuição será de R$-9;54/habitante
(cinquenta e quatro centavos) por habitante para atender às despesas com 13.ºsalário e
férias dos empregados do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O montante do valor mensal a ser repassado pelo
CONSORCIADO será calculado multiplicando-se o valor/habitante (valor por habitante)
estabelecido na Cláusula Segunda pelo número de habitantes fixado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) levando-se em conta o número constante no site do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em 30/06/2015.
Parágrafo único. O montante do valor a ser repassado mensalmente pelo CONSORCIADO
deverá ser depositado na conta corrente nº: 24.841-X do CISICAÍ, no Banco do Brasil
S/A — Agência 0318-2 - Montenegro/RS, ou outra que vier a ser indicado, até o dia 25 de
cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento sujeitam o
CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de Consórcio, Estatuto do
CONSÓRCIO e art. 8º, $ 5º da Lei Federal n.º 11.107, de 2005.
CLÁUSULA QUINTA — DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do CONSORCIADO.
Parágrafo único. A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem
suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas
configurará ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV, da Lei Federal
n.º 8.429, de 1992.
CLÁUSULA SEXTA — DA INADIMPLÊNCIA
Em caso de inadimplência, superior a 60 (sessenta) dias, o Município autoriza o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, por sua matriz, sede administrativa na cidade de
Porto Alegre/RS, a efetivar a retenção do repasse da cota parte do ICMS, relativo aos
valores em atraso, comunicados por escrito ao Banco pelo CISCAÍ e depositá-los na
agência n.º 0283 - Montenegro, conta corrente n.º 04.041.698.0-0 — Consórcio
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Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ n.º Phaatão À
07.662.324/0001-34. .
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de um ano, a contar de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de
integrar o CONSÓRCIO, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 8.º, 8
5.º,11e 12,8 2.º, da Lei n.º 11.107, de 2005.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Montenegro — RS para dirimir
dúvidas emergentes do presente acordo.
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias
de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Montenegro, ... de... de...
ANILDO JOSÉ PETRY MUNICÍPIO DE...
Presidente do CIS/CAÍ Prefeito Municipal
Testemunhas:
Logo município
CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
[RIC E SOSOOS OO CCF SOCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIO CAÍ — CISICAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro Barcelos,
1249, Sobreloja, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.662.324/0001-
34, neste ato representado por seu Presidente, Sr. ANILDO JOSÉ PETRY, firmam o presente
convênio, obrigando-se às cláusulas que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros por parte do Município
consorciado ao CIS/CAÍ, com vistas a viabilizar a compra de medicamentos, materiais de
consumo, materiais hospitalares, equipamentos e materiais odontológicos, inclusive próteses,
bem como o custeio do sistema de consultas médicas especializadas, exames clínicos e pro-
cedimentos na forma de gestão associada implantada no CIS/CAÍ.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO
$ 1.º O Município consorciado obriga-se a fazer o repasse dos recursos financeiros ao
CIS/CAÍ na forma estabelecida na Cláusula Quarta (Dos Valores) do presente instrumento.
8 2.º Retirar os medicamentos e materiais disponibilizados na sede do CIS/CAÍ.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CIS/CAÍ
O CIS/CAÍ obriga-se a:
1 — investir os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente convênio;
Il — manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, as quais deverão referir expressamente o presente convênio, ficando à disposição dos
órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 5 (cinco) anos;
IH — realizar a contratação de profissionais prestadores de serviços na área de saúde con-
substanciados na realização de consultas médicas (consultas de cardiologia, neurologia,
psiquiatria, traumatologia, psicanálise, dermatologia, hematologia, entre outras); exames
médicos especializados (tomografias, ecografias, raio-x, exames laboratoriais, exame de
sangue e urina, ressonância magnética, entre outras), e procedimentos, berntgohNs, sés-
sões de fisioterapia, fonoaudiologia, psiquiatria, psicologia, dentre outras,
IV — responsabilizar-se integralmente pela execução dos contratos de trabalho e de presta-
ção de serviços celebrados com terceiros em razão do presente convênio, atentando para o
fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes;
V-— realizar as compras na forma da Lei n.º 8.666, de 1993;
VI — quando solicitado, prestar contas ao Município consorciado, através de relatórios que
evidenciem a correta aplicação dos recursos referidos na Cláusula Segunda deste instrumen-
to.
CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES
Para fins de implementação do objeto do presente convênio, o Município consorciado repas-
sará:
| — mensalmente ao CIS/CAÍ, mediante pagamento de boleto discriminativo, o valor referente
ao somatório das consultas, exames e procedimentos solicitados e realizados no mês, impre-
terivelmente, até o dia 30 do mês subsequente;
H — os valores relativos às compras de medicamentos, materiais de consumo, materiais hos-
pitalares, equipamentos e materiais odontológicos mediante a apresentação das respectivas
notas fiscais pelo CIS/CAÍ correspondentes aos pedidos formulados pelo Município.
& 1.º Os valores serão depositados na conta bancária n.º 24.841-X, Agência 0318, Banco do
Brasil, Montenegro/RS.
$ 2.º Os valores dos medicamentos, materiais de consumo, materiais hospitalares, equipa-
mentos e materiais odontológicos serão os fixados nos processos licitatórios realizados pelo
CIS/CAÍ, podendo ocorrer mais de um processo no decorrer do ano, os quais serão disponibi-
lizados no sistema de informática do CIS/CAÍ.
$ 3.º Os valores das consultas, exames e procedimentos serão os constantes em tabelas
disponibilizadas pelo CIS/CAÍ fixados em seus editais de chamamento público e publicados
em seu site, podendo ocorrer mais de um chamamento público no decorrer do ano.
CLÁUSULA QUINTA — DA INADIMPLÊNCIA
Em caso de inadimplência, superior a 60 (sessenta) dias, o Município autoriza o Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, por sua matriz, sede administrativa na
cidade de Porto Alegre/RS, a efetivar a retenção do repasse da cota parte do ICMS, rela-
tivo aos valores em atraso, comunicados por escrito ao Banco pelo CISCAÍ e depositá-
los na agência n.º 0283 - Montenegro, conta corrente n.º 04,.041.698.0-0 — Consórcio
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Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNP. As
n.º 07.662.324/0001-34.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária
o
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir de 1º de janeiro de 2016, encerrando-se em 31/12/2016,
podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA OITAVA — DAS VINCULAÇÕES
O presente instrumento rege-se pelas normas das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Constituem causas de rescisão do presente convênio:
| aplicação dos recursos repassados ao CIS/CAÍ em finalidade diversa da prevista no objeto
do presente instrumento;
1l- não-apresentação por parte do CIS/CAÍ, sem justa causa, de informações requeridas pelo
Município consorciado;
!! — não-cumprimento das cláusulas do presente convênio, bem como seu cumprimento irre-
gular, por qualquer das partes;
Parágrafo único. A rescisão motivada pelas causas referidas nos incisos desta cláusula
implicará a devolução dos recursos pelo faltoso, corrigidos monetariamente pelo Índice Geral
de Preços do Mercado — IGP-M, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir dúvidas emergentes do
presente instrumento.
E, por estarem acordados, firmam o presente convênio em ... (...) vias de igual teor e forma,
na presença de testemunhas abaixo.
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Prefeito Municipal de ....
ANILDO JOSÉ PETRY
Presidente do CIS/CAÍ
Testemunhas:
CPF n.º
CPF n.º
Logo município
CONVÊNIO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ — CIS/CAÍ, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, Sobreloja, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito
no CNPJ sob o n.º 07.662.324/0001-34, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
ANILDO JOSÉ PETRY, firmam o presente convênio, obrigando-se às cláusulas que
seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constituiu objeto do presente Convênio o repasse de recursos financeiros para
viabilizar a manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Vale do Rio
Caí.
CLÁUSULA SEGUNDA -— DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
São atribuições dos partícipes:
|- caberá ao Município:
a) repassar ao Conveniado, mensalmente, os recursos financeiros de contrapartida
do Município, conforme lei;
Il - caberá ao Conveniado:
a) investir os recursos recebidos exclusivamente no objeto do Convênio;
b) aplicar no mercado financeiro os recursos do Convênio, enquanto não utilizados;
c) devolver os saldos financeiros remanescentes do Convênio, inclusive os
provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, em caso de extinção do Convênio;
d) manter arquivo de toda documentação comprobatória das despesas realizadas
dos órgãos de supervisão e fiscalização por um prazo de 5 (cinco) anos;
as
rd ,
EE GULA
o
e) efetuar a contratação de pessoal ou empresa, zelar pelo ae das ,
oa = . SO = “bags.
contribuições sociais devidas, podendo o município exigir comprovação do cumprimento
dessas obrigações, inclusive efetuar a devida fiscalização;
f) prestar ao Convenente atendimentos mensais aos seus munícipes, nas
proporções em relação aos demais conveniados e condições estabelecidas pelo Programa
Brasil Sorridente, CEO TIPO 1, que consiste na prestação dos seguintes serviços:
1. diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;
. periodontia especializada;
. cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
2
3
4. endodontia;
5. atendimento a portadores de necessidades especiais;
6
. moldagem, confecção e adaptação de próteses acrílicas total e/ou parcial.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O Município repassará ao conveniado o valor de R$... (...) mensais.
8 1.º O valor será depositado na conta bancária n.º 27.753-3 Agência 0318-2 do Banco do
Brasil, Montenegro — RS.
$ 2.º Caso haja adesão de mais Municípios ao Programa, o valor poderá ser recalculado e
rateado entre os mesmos.
8 3.º As partes respeitarão o equilíbrio econômico do presente Convênio, promovendo
necessária alteração dos valores conveniados quando se verificar essa situação,
comprovada mediante documentos idôneos, se promovendo, inclusive, o devido reajuste
quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS '
Os recursos serão liberados mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco).
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária n.º ==... nono
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio tem vigência de 1.º de janeiro até 31 de dezembro de 2016, podendo
ser prorrogado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VINCULAÇÕES
U o
. . n , R . Matão 7
O presente Convênio rege-se pelas instruções e normas vinculadas às Portarias n.ºs......
599/GM/2006, alterada pela Portaria n.º 2.373, de 2009 e Portaria 600/GM/2006, alterada
pela Portaria n.º 1.464, de 2011.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
São motivos de rescisão do Convênio:
|— aplicação dos recursos em finalidades diversas dos seus objetivos;
1 — não cumprimento das cláusulas do presente Convênio, bem como seu cumprimento
irregular.
Ill — a rescisão pelos motivos referidos implicará na devolução dos recursos não aplicados
pelo Conveniado, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro — RS, para dirimir dúvidas
emergentes do presente Convênio.
E, por estarem acertados firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Montenegro, ... de ... de 2015.
Prefeito Municipal de ...
ANILDO JOSÉ PETRY
Presidente do CIS/CAÍ
Testemunhas:

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