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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaPM 020/2019 - CM 058/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PAGAR O VALOR DO PISO
NACIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE Às
ENDEMIAS, REFERENTE AOS MESES
DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a complementar
pagamento, em folha, de forma à alcançar aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, valores determinados pela Lei Federal nº 13.708
de 14 de agosto de 2018, relacionados ao piso nacional destas categorias,
referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, caso os valores já recebidos
tenham ficado abaixo do valor previsto na Lei Federal.
Art. 2.º Igualmente, fica o Executivo Municipal autorizado a complementar
pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela
Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
al de São Sebastião do Caí,
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito
(Q
n ERTO PIRES DUARTE
Prefeito Munidpal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
CÂMARA MUNIC! :
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SÃO 5 SÃO DO Cai,
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal,
pagar o valor do piso nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
Também, pretende já ficar autorizado que, nos meses vindouros, caso o aumento
dado aos servidores públicos municipais for inferior ao piso nacional, o Executivo
possa complementar o pagamento.
Até porque a data-base de reajuste dos servidores é sempre em março e
os valores do piso nacional são, conforme Lei Federal 13.708/2018 são reajustados
em janeiro.
Importa ressaltar que, conforme Boletim Técnico n.º 132/2018,
proveniente da DPM, refere-se que: “o piso salarial, para uma jornada de 40
(quarenta) horas semanais, deve corresponder ao básico (ou seja, o valor mínimo
do vencimento, antes do acréscimo de qualquer outra vantagem) do ACS e do ACE
não pode ser compreendido, apenas, como o total da remuneração.”
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado
nos termos ora propostos.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
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Somar experioncias peró dividir conhecimentos SÃO SEBASTIÃO D” ai:
R rem.
Porto Alegre, 31 de dezembro de 2018.
Boletim Técnico nº 132/2018
PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS,
NOVO VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2019. Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou o valor
do piso profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no
art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006. Considerações.
1. Em 15/08/2018, entrou em vigência a Lei Federal nº
13.708/2018, resultado da conversão da Medida Provisória nº 827/2018, com veto
parcial do Presidente da República, no que se referia ao reajuste do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O veto, encaminhado ao Congresso Nacional, foi derrubado na sessão conjunta do
dia 17/10/2018, e seguindo para a promulgação do Presidente da República, nos
termos do artigo 66, $ 5º da Constituição da República, resultou na alteração da
mencionada Lei, com nova publicação, em 23/10/2018.
2. Embora se possa discutir a constitucionalidade das
alterações introduzidas em razão de eventual vício de iniciativa da norma —
reservada ao Presidente da República, a teor do artigo 61, 8 1º, inciso |, “a”, da
Constituição da República —, ou em razão de violar "[...] matéria reservada à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Constituição, artigo 165, S 2º) [...], pois se determina
inserir na LDO matéria estranha ao objeto que lhe foi constitucionalmente atribuído.”
(conforme razões de veto na sanção do projeto original), além de violar “[...] o art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por se criar despesa
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Desde; 1986
obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto, incorrendo-se, pelo mesmo
fundamento, em violação dos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”
e o '[...] descumprimento do artigo 21, parágrafo único, da LRF, pois haveria 'ato de
que resulte aumento de despesa com pessoal' dentro dos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, o que poderia,
inclusive, enquadrar-se como conduta tipificada no artigo 359-G do Código Penal”,
a Lei Federal encontra-se em vigência, sendo válida e eficaz, portanto, de
observância compulsória em todo o território nacional.
3. Assim, em razão das alterações, o artigo 9º- A da Lei
Federal nº 11.350/2006 passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9ºA. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
gual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela
Lei nº 12.094, de 2014)
S$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
regis) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação
dada peia lei nº 13.708, de 2018)
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro
de 2019; (incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
it - R$ 1.400,90 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020; (Incinído pela lei nº 13.708, de 2018)
li - R$ 1.550,09 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021. (incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
* Integra da mensagem de veto em http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-
2018/2018/Msg/VEPANVEP-450.htm
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Porto Alegre/RS - CEP 99249-004
Fone: (51) 30272400
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Portanto, o piso salarial, para uma jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, deve corresponder ao hásico (ou seja, o valor mínimo do
vencimento, antes do acréscimo de cuaiquer outra vantagem) do ACS e do ACE não
podendo ser compreendido, apenas, como o total da remuneração. Para
implementá-lo, o Município deverá alterar a sua legislação local (projeto de lei de
inciativa do Chefe do Poder Executivo)? no ponto em que trata do vencimento básico
(para os estatutários) ou salário-base (para os celetistas).
Vale lembrar que tramita, desde o ano de 2012, junto ao
Supremo Tribunal Federal, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4801
(Relatora, a Ministra Carmen Lúcia)? em que se discute a constitucionalidade da EC
8 5º do artigo 198 da Constituição da República para
s
nº 63/2010 que alterou o
inserir, como matéria a ser tratada em lei federal, o piso profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias.
ZA regularidade do projeto de lei para alteração do valor do piso profissional dependerá, ainda, da
existência de prévia e suficiente dotação crçamentária para suportar as despesas dele decorrentes,
assim como da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de elaboração de estimativas de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de adequação orçamentária expedida pelo ordenador da
despesa (art. 169, 8 1º, 1 e !l, da CR, e arts. 16 e 17 da LC nº 101-2000), devendo, outrossim, ser
respeitado o limite de despesas com pessoal (arts. 19, 20 e 21 da LC nº 101/2000).
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3 Processo disponível para consulta em
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe,asp?incidente=4260060
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CÂMARA MUNICIPAL
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O juigamento de procedência dessa demanda poderá
alterar, significativamente, a questão acerca do piso salarial. Por ora, entretanto,
como antes dito, o cumprimento do piso é medida imperativa aos Gestores
Municipais.
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Miviane-de: Freitas Ollvelra
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OABIRS nº 35:734
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fOABIRS nº 47.013
Ay; Pernambuco, 1001 - Navegantes sil faleconoscoaborbapauseperi
Porto Alegre/RS - CEP 90249-004 | S
“ryselorbapauseperinadv.Dr.
Fone: (51) 3027.2400 | Facebook Borba, Pause & Perin--A

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