ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 021/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO, COM
BENFEITORIAS, PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano
de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias consistentes num prédio de dois
pavimentos, em alvenaria, com 349,35 metros quadrados, tendo a seguinte
descrição: “Um terreno urbano, denominado Lote número 03, da quadra “B”, com
área de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias constituídas de um prédio de
dois pavimentos, com uma área construída de 349,35 metros quadrados,
devidamente averbada, situada na cidade de São Sebastião do Caí no Centro
Urbano da cidade, registrada sob a Matricula nº 10.292, do Livro Nº02-Registro
Geral do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes medidas
e confrontações: pela frente, ao Oeste, em 11,00 metros com a Rua Ary Brasil
Bayerle; ao Norte, em 22,00 metros com o Lote de número 02 que é ou era de E. |.
Kranz & Cia Ltda.; ao Leste, em 11,00 com terras que foram de Jayme Helmuth
Blauth e ao Sul, em 22,00 metros com o Lote que é ou foi de Maximiliano
Tschiedel.”
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as
demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, nesta cidade.
Art. 3.º A proposta a ser apresentada ao vendedor consiste numa entrada
de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e mais 19 (dezenove) parcelas
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais).
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito al de São Sebastião do Caí,
ida O PIRES DUARTE
éito Muniçibal.
CLO
| CÂMARA MUNICIPAL |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
CÂMARA MUNICIEA,
l |
SÃO SEBASTIÃO DO Cal j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para adquirir um terreno urbano de 352,00 metros
quadrados com benfeitorias consistentes num prédio de dois pavimentos, em
alvenaria, com 349,35 metros com a seguinte descrição: “Um terreno urbano,
denominado Lote número 03, da quadra “B”, com área de 352,00 metros
quadrados, com benfeitorias constituídas de um prédio de dois pavimentos, com
uma área construída de 349,35 metros quadrados, devidamente averbada, situada
na cidade de São Sebastião do Caí no centro urbano da cidade, registrada sob a
Matricula nº 10.292, do Livro Nº02-Registro Geral do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao
Oeste, em 11,00 metros com a Rua Ary Brasil Bayerle; ao Norte, em 22,00 metros
com o Lote de número 02 que é ou era de E. |. Kranz & Cia Ltda.; ao Leste, em
11,00 com terras que foram de Jayme Helmuth Blauth e ao Sul, em 22,00 metros
como Lote que é ou foi de Maximiliano Tschiedel.”
A proposta a ser apresentada ao vendedor consiste numa entrada
de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e mais 19 (dezenove) parcelas
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando o valor de R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais).
Como é sabido, uma sede própria para a Secretaria Municipal da
Assistência Social sempre foi um sonho a ser alcançado e que, agora, começa a
ter uma sinalização de estar se realizando, com o pagamento do valor do imóvel
pelo Sindicato do Vestuário, vendedor.
A Secretaria da Assistência Social já opera naquele espaço, que é
alugado mensalmente, desde 2010 e o objetivo, com a compra do prédio de dois
andares, é qualificar e melhorar cada vez mais o atendimento, ao sair do aluguel.
Até porque aquela Secretaria conta mensalmente com recursos Federais para
melhorias, ampliação e adaptações do espaço, para a qualificação constante dos
atendimentos.
O prédio a ser comprado, não recebe água das cheias do Rio Caí
(enchente). Então, quando a população busca atendimentos nestes eventos, a
sede da Assistência Social estará salvaguardada destes infortúnios. Há anos atrás,
o Município pensou em construir a sede da Assistência Social num terreno parcial
comprado na imediações da Câmara Municipal de Vereadores.
Com o crescimento dos atendimentos, optou-se por vender este
terreno através de Leilão Público (Lei Municipal 4.122/2019 recentemente aprovado
pelos Nobres Edis) e aplicar este valor na compra do prédio que ora se busca
autorização legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL
03 /0%
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Como dito, no prédio em comento, ou seja, onde hoje o Município
paga aluguel e funciona grande parte dos serviços ligados à Assistência Social,
desde 2010 vem bem atendendo a comunidade. Está plenamente instalado com as
salas individuais conforme preconiza a legislação, bem como apresenta acessos
individuais para CRAS, CREAS Bolsa Família e Assistência Social.
Também deve ser considerado que após a compra, o Município se
livra do pagamento do aluguel mensal. Ou seja, se o Município continuasse
locando o imóvel! em pouco mais de dez anos pagaria o valor do mesmo. Isso sem
levar em conta o crescimento patrimonial da municipalidade.
Em anexo, remetemos o laudo de avaliação do imóvel realizada
pelo Engenheiro e Arquiteta servidores municipais, bem como material de apoio.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11
dias do mês de abril de 2019.
) . Estado do Rio Grande do "Sul :
PREFEITURA; MUNICIPAL. DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO. DE. AMBLIA ão
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma compra de um imóvel urbano, com benfeitorias,
pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores na indústria do Vestuário de São Sebastião. do Caí, conforme descrição
a seguir. , ,
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL À SER ADQUIRIDO:.
IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado Lote número 03 da quadra. “B”, com área de 352,00 m?, com
benfeitorias constituídas de um prédio-de 2 pavimentos, -com uma-área construída de 349,35: m?, devidamente
averbada, situada na cidade de São Sebastião do Caí, no Centro Urbano da cidade, registrada sob a Matrícula nº
10.292, do Livro, Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro. de: Imóveis, - com as'.seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao Oeste; em: 11,00 metros com a Rua: Ary Brasil Baierle;'ao.norte, em 22,00 metros com
o Lote;de número, 02 q Kranz. & Cia Ltda; ao foste em 14, Do: “metros com terras que foram de
Jarno ema Blauthve. ;
Secretaria: Municipal de Saúde. À área p Ss
construida de 349,35 m*.
No mercado. imobiliário. de: nossa: cidade, não há. outras áreas. equivalentes: que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático: que permita estabelecer o-valor da área. Com a
finalidade de auferir a avaliação mais justa possível; foram: solicitadas “avaliações: das áreas objeto desta permuta em
quatro-empresas do ramo imobiliário-em. nossa-Cidade, em: dois “periodos: diferentes de' tempo, nos meses de abril de
2018 e abril de 2019, que se encontrarn. anexadas. a este: laudo.
Para uma garantia: de maior: fideliade: na obtenção: do: eo valor: para: a aquisição do imóvel, optamos
por considerar todos os valores: à liái édia: aritmética. Fotos valores estão
tratados.em planilha: anexada:a es
Ara. E Urb. NATÁLIA ELI fANGER'
CAU/BR:A53872-8
Matricula 4.002 “Matrícula 4. £O8S |
Homologo este taudo:de Avaliação. Eua
Em 10 de Abril de 2019. :
Rua Marechal Flofiario Peixoto; 426 - 5760-D00.- São Sebastião do Cai — RS — FONE : (009 51: 3635-2500 Na
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É CÂMARA miss
Municie
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DOjCAÍ [A Jo)
Dr. Éverton José Helfer de Borba - Oficial ÃO ae"
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo n neste
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
Ed
EN
“ OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ”
e COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
= s . p
s Livro Nº 2 - Registro Geral Ny— .
5 . - fls. matrícula
x São Sebastião do Caí, 27 de janeiro ãe is 83 1 10292
gs
&
IMOVEL: Um terreno, sem benfeitorias, lado par,sob nº3 da quadra
QB,da planta própria, quarteirão formado pelas ruassAri Baierle,Ca-
xias do SuL, ex rua A,João Pereira e a projetada rua C, distando
22m de frente a fundo digo, 22m dt esquina da rua Caxias do Sulçme
dindo ÍIm de frente por 32m de frente a fundos, ou sejam!352,00 mê
limitando-se pela frente ao ceste,com a rua Ari Balerlejnorte com
terreno nº2 de E.I.Kranz & Cia. Ltda. j;leste,com Jayme Heilmuth Blau
e ao sul,com Maximiliano Tschiedel,
PROPRIETARIOS: JOÃO AMANTINO MOREIRA BOEIRA, funcionário público e
ua mulher Ilsene Boeira, do lar,brasileiros sresid. e domic, nesta
cidade, rua Marechal Floriano Peixoto s/nº.CPF nº062283070 00,-
PROCEDÊNCIAÚROg. 39741 Lº3/AL.nou FESOE Lo
VN AT As
R-1-10292: Em 27/janeiro/1983.- COMPRA E :VENDA-
ADQUIRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA Bo VESTUARIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI; com sede nesta cidade, rua Tiradentes,n? 8|
CGCMF nº90 872 961/0001 89. |
VALOR:Cr$2,200,00, dois quais receberam no ato da escritura:Cr$l.
500,000,00 e os restantes Cr$700, 000,00,7epresentado por uma Nota
Promissôria,com venciúento em 31/haio de 1983.
TITULO: E.P. de C/venda lavrada em 31 de dezembro de 1982,f18.145
L£º138 pelo tabelião desta cidade, Pio Renato Gyaesere-
-L.€r$8.813,09 DOU FE(Of£
Ed
AV -2-10,292: Em 28 de novembro de 2018.
Nos. termos do art. 213, 1, a, da Lei 6.015/73, e conforme verificado na transcrição de
procedência (nº 39.741 do Livro 3-AL, deste Registro de imóveis de São Sebastião do
CarRS), procede-se à presente averbação para constar que o imóvel! obieto
desta
Emolumentos: NIIL. SeloDigita!: 0295, 01. 1700005.44877 NIHIL. Processamento
eletrônico de dados: NIHIL.
. a Á . 4
O Oficia hstituto TEA A AALA AAA AR (Be onte ntinua no erso
. Qu º Fá A nniquo Próvesar hasta
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
Em 28 de novembro de 2018 DADOS DO IMÓVEL
A requerimento da parte interessada, datado-de 05 de novémibro de 2048, Rcompanhado
acompanhado da Certidão nº 108/2018, expedida em 31 de outubro de 2018, pela
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí-RS, e da Certidão nº 038/2018, expedida
aos 26 de julho 'de 2018, pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Cai-RS, aqui
apresentados e arquivados, fica constando que: 1) o nome correto da Rua Ari Baierie é
Rua Ary Brasil Baierle; e, 2) O imóvel está inscrito no cadastro imobiliário municipal sob
Eº 10068700. ,
PROTOCOLO: Nº 81.046, de 05/11/2018.
Emolumentos: R$ 80,00. SeloDigital: 0295.04.1800003.00409 = R$ 3,30. Processamento
eletrônico de dados: 0295.014.1700005.44678 = R$ 1,40.
(Bel. Henrique Piovesan Schaefer)
Em 28 de novembro de 2018 AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
A requerimento do proprietário, representado pelo seu presidente, Valdir Raimundo
Ramos, brasileiro! casado, sindicalista, inscrito no CPF sob o nº 255:631.810-49; po
do RG nº 3017056916-SJS/RS, nascido em 12-de dezembro de 1958, filho de Osval
de Oliveira Rarrios e de Marina Raimundo Ramos, com endereço na Rua 13 de Maio, n
833, sata 01, na gidade de São Sebastião do Caí-RS, datado de 27 de setembro de 2018,
acompanhado da! Certidão nº 038/2018, expedida em 26 de julho de 2018, pela Prefeitu! E
Municipal de São Sebastião do Caí-RS, e CND do INSS, expedida pela Receita Federal,
sob o nº 002242018-88888523, aqui apresentados e arquivados, procede-se à presen
“averbação da construção de um prédio de alvenaria, com 349,35mi? de área construída,
sob o nº 177, com finalidade de comércio - serviço. Valor venai: R$ 239.964,36.
PROTOCOLO: Nº 81.046, do Livro 1-H, de 05/11/2018.
Emioluméntos; R$ 536,10. SeloDigital: 0295.08.1800002.00045 * = R$ 49,50
Processamento eletrônico de dados: 0295.01.1700005.44679 = R$ 1,40.
O“Oficial Substitu . A RA AR Bel. Henrique Piovesan Schaefer).
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
São Sebastião do Caí-RS, terça-feira, 9 de abril de 2019, às 10:32:42.
Certidão Matrícula 10.292 - 2 páginas; R$ 13,40 (0295.03.1800003.01337 = NIHIL)
Busca em livros e arquivos: R$ 9,20 (0295.02.1900001.02294 = NIHIL)
Total: R$ 22,60
& consulta estará disponivel em até 2h
q» nó site do Tribuna de Justiça do AS
httpe//go.tirs,jusbr/cetodigital/consulta |
As Chave de autenticidade para consulta
é 099523 53 201900006201 72 ;
Áútorizada
Bel. Grazielê Isttã Cerveira - Escrevi
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555