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CÂMARA MUNIG
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 022/2019 .
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ATIVIDADE JUNTO A CENTRAL DE
VIDEOMONITORAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade exercida junto à
Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente à
50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirá horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município e não perceberá horas extraordinárias.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que
os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 01.04.2019.
Gabinete do Prefeito Múlhicipal de São Sebastião do Caí,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Otolta
Ai
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal busca criar
a gratificação especial por atividade exercida junto à Central de
Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente à 50%
(cingúenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município
Como é sabido, o Videomonitoramento já é uma realidade e exige
atenção à Central de Videomonitoramento 24 horas por dia. Tal função e atribuição
gerará uma acréscimo significativo de horas extraordinárias, razão pela qual
estamos propondo pagar um valor fixo mensal para aquele servidor que trabalhará
horas a mais para ficar à disposição da municipalidade, a exemplo do que já ocorre
com os motoristas da saúde e educação.
É mais eficiente, econômico e prático para a administração municipal
o modelo proposto.
Importante deixar claro que a referida gratificação não incorporará na
aposentadoria dos servidores, seguindo, portanto, aos padrões estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefei nicipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2019.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 15 de abril de,2019.
CAMILA BPHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
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