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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaCM 061/19 INSTITUI A MOSTRA MUNICIPAL DE PESQUISA CIENTÍFICA "CAÍ NA PESQUISA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3107

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 6 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

-Sesaão Reaiizaga
Em SH CAMA [CAMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ES aprovada EIMaioria nº CEA(AI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 04134
ICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C€
PROJETO DE LEI Nº
Institui a Mostra Municipal de
Pesquisa Científica “Caí na Pesqui-
sa” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí na Pesqui-
sa”, a ser realizada anualmente, no segundo semestre letivo, pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, possuindo como tema gerador CIÊNCIA, INOVAÇÃO E
CONHECIMENTO, que será regulamentada anualmente por Decreto, observado o disposto
nesta Lei.
$ 1º A Mostra busca incentivar a iniciação científica em escolas do Município e
possibilitar a divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a produção e a
socialização do conhecimento através da aplicação da metodologia de pesquisa científica.
8 2º O Município de São Sebastião do Caí, através da Secretaria Municipal de Edu-
cação, Cultura e Desporto, subsidiará os custos operacionais de implementação das edições
anuais da “Caí na Pesquisa”, conforme disponibilidade orçamentária.
$ 3º A “Caí na Pesquisa” incentivará a participação dos alunos premiados em outras
feiras científicas, decorrentes da premiação da Feira no ano corrente ou ano posterior, con-
forme regulamentos específicos, que promovam a disseminação da pesquisa desenvolvida,
podendo custear a inscrição nesses eventos, o transporte e a hospedagem, conforme disponi-
bilidade orçamentária, limitados a 75 URMs (Unidade de Referência Municipal).
$ 4º O incentivo mencionado no parágrafo anterior fica limitado a 01 (um) projeto
por ano, se contemplado na Mostratec Júnior como um dos 03 (três) primeiros colocados.
8 5º O projeto que conquistar credenciamento para feira internacional terá até 150
URMS para viabilizar o custeio da participação, tais como inscrição, transporte e hospeda-
gem, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Poderão participar da Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí na Pes-
quisa” alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de São Se-
bastião do Caí, com idade mínima de 04 (quatro) anos, e demais alunos da Rede Pública, do
Município de São Sebastião do Caí, com os seguintes objetivos:
I— Incentivar a iniciação científica em escolas do Município e possibilitar a divul-
gação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a produção e a socialização do
conhecimento para o desenvolvimento do pensamento crítico, através da pesquisa e elabora-
ção de trabalhos científicos;
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscailOsinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
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[SÃO SEBASTIÃO DO CA]
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
II — Possibilitar aos alunos e professores a integração com estudantes/colegas de ou-
tras instituições de ensino de modo a ampliar suas relações e possibilitar o contato com ou-
tras culturas;
NI — Estimular a pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento, aproximando a te-
oria aprendida em sala de aula à prática vivenciada;
IV — Proporcionar oportunidades para que novas habilidades sejam desenvolvidas
por meio da pesquisa, desenvolvendo a investigação, imaginação e curiosidade;
V — Despertar o interesse em temas inovadores, sociais e ambientais.
Art, 3º São critérios para a participação no “Caí na Pesquisa”:
1 Estarem matriculados em Escolas da Rede Pública de São Sebastião do Caí;
IL— Estarem acompanhados de um Professor Orientador ou Professor Responsável;
HI — Encaminhar a documentação dentro dos critérios e prazos estabelecidos pelos
organizadores.
Art. 4º São critérios para os trabalhos:
I— Sejam de quaisquer áreas do conhecimento e a escolha do tema é de inteira tes-
ponsabilidade dos grupos, com o auxílio do professor orientador;
IH — Tenham sido selecionados nas Feiras Internas das escolas públicas do Municí-
pio ou indicados pela coordenação pedagógica da sua escola;
HI — Sejam desenvolvidos segundo a Metodologia Científica, com rigor científico,
seguindo os pressupostos de investigação (problema, hipóteses, etc) bem como o desenvol-
vimento registrado no Caderno de Campo;
IV — Cada projeto de pesquisa poderá contar com até 03 (três) alunos expositores e
01 (um) professor orientador. Caso o trabalho tenha sido desenvolvido por uma turma, a
apresentação na “Caí na Pesquisa” será feita por, no máximo, 03 (três) alunos inscritos, po-
dendo haver substituição entre os mesmos no impedimento de algum inscrito;
V — Caso seja selecionado, € a escola entender que precise de mais alunos ou pro-
fessor, a mesma se responsabilizará pelos custos das inscrições;
VI — Fica proibida toda e qualquer atividade que possa colocar em risco a integri-
dade das pessoas, de animais, do espaço físico e do patrimônio do local da realização da
Mostra;
VII — Será proibida a exposição, no estande, de: organismos vivos, incluindo plan-
tas; espécimes (ou partes) dissecadas; animais vertebrados e invertebrados; órgãos ou mem-
bros de animais/humanos ou fluídos (sangue, urina, etc); substâncias tóxicas ou de uso con-
trolado; materiais cortantes (seringas, agulhas, vidros, que possam provocar ferimentos);
fotografias ou quaisquer outras formas de apresentação visual que possam chocar o público
(técnicas cirúrgicas, dissecação, necrópsia ou outras técnicas similares); aparelhos de áudio
que não façam parte do projeto; sistemas que produzam som contínuos ou envolvam água ou
eletricidade juntos, exposição de alimentos ou bebidas, bem como o oferecimento ao públi-
co);
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(Dsinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VIII — Os trabalhos devem ser desenvolvidos de acordo com as orientações para
Trabalhos de Pesquisa, definidas pela MOSTRATEC JUNIOR, publicadas no site —
www.mostratec.com.br, Eventos Integrados, Mostratec Júnior.
$ 1º Poderão ser inscritos trabalhos nas seguintes categorias:
I- Categoria 1: Educação Infantil,
N — Categoria 2: 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
HH — Categoria 3: 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
IV — Categoria 4: Ensino Médio.
$ 2º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica terá apresentação de trabalhos, dis-
tribuídos de acordo com as categorias, número de escolas inscritas e a qualidade dos traba-
lhos desenvolvidos pelos alunos.
Art. 5º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica será conduzida por Comissão
Organizadora escolhida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual
caberá o cumprimento das normas aplicáveis e a resolução dos casos omissos.
Art. 6º Os trabalhos serão avaliados por, no mínimo, 03 (três) avaliadores, escolhi-
dos pela Comissão Organizadora e não deverão ter qualquer vínculo com a escola na qual o
trabalho será avaliado. Além da avaliação técnica, haverá indicação, na ficha de avaliação,
para escolha de 03 (três) trabalhos destaques, de acordo com os critérios de relevância soci-
al, inovação e apresentação oral e visual do projeto. Aspectos considerados durante a avalia-
ção dos trabalhos:
I- Conhecimento científico/Aplicação do Método Científico;
1 - Relevância Social;
TI — Participação dos componentes da equipe;
IV — Apresentação visual do trabalho: clara e objetiva, salientando os dados impor-
tantes da pesquisa;
V — Organização geral, incluindo a limpeza, a organização do local da exposição e
a permanência dos alunos expositores no estande.
$ 1º Serão avaliados, ainda, o caderno de campo e o relatório do projeto, que deve-
rão estar junto ao estande.
$ 2º Dentro do bloco de avaliadores, no mínimo 01(um) deverá ter formação aca-
dêmica e conhecimento na área de trabalho científico.
Art. 7º Todos os trabalhos apresentados na “Caí na Pesquisa” receberão certifica-
dos de participação para alunos, professores-orientadores e coorientadores, conforme dados
enviados na inscrição. As premiações acontecerão em todas as categorias, de acordo com
regulamento disponível em cada edição.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaidsinos.net
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. A cerimônia de premiação será realizada no último dia de visita-
ção da Mostra e será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Educação necessita buscar alternativas de ensino-aprendizagem que
motivem os alunos, que despertem seu interesse pelo aprender, desenvolvendo assim a habi-
lidade da autonomia, evitando aula que somente repassa conhecimentos ou a escola que so-
mente se define como socializadora de conhecimentos, que não sai do ponto de partida e, na
prática, atrapalha o aluno, porque o deixa acomodado.
Diante da crescente importância que têm adquirido a Ciência e a Tecnologia para
o desenvolvimento da sociedade voltada para a modernidade, tornou-se fundamental a pro-
moção de uma cultura científica que propicie melhores condições para a busca do conheci-
mento.
É importante que a escola ofereça aos seus alunos momentos que priorizem a ini-
ciação científica, com projetos implementados ao longo das atividades letivas, a fim de de-
senvolver competências e habilidades necessárias para desenvolver a inovação e a pesquisa,
bem como não ficar alheio às necessidades da sociedade contemporânea em que está inseri-
do.
E mais importante, ainda, é que os trabalhos apresentados e premiados em Mos-
tras e Feiras possam ter condições de serem apresentados em outros locais, representando
nosso município e demonstrando que São Sebastião do Caí tem sim uma educação de quali-
dade.
São Sebastião do Caí RS, 15 de abril de 2019.
'LEBER BALCH SCHRÓEDER
Vereador
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 —- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS —Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQbsinos.net

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