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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 023/2019 SÃO SEBASTIÃO DO Cai
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — PROFESSOR —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores, com carga horária de até 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores, do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
CEM
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Professores, a serem chamados observando-
se a listagem dos Professores classificados no concurso público, para assumir este
contrato temporário, conforme solicitação proveniente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de abril de 2019.
BERTO PIRES DUARTE
gteito Murkgipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. nº 017/19 São Sebastião do Caí, 22 de abril de 2019.
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente, solicitar sua autorização para a contratação de dois (02)
professores, com carga horária de até 44h, para suprir a falta de professores em
licença saúde.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires Duarte:
Prefeito Municipal
São Sebastião do Caí - RS
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