CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 024/2019
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei Municipal n.º 3.805, de
02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro
do Conselho Tutelar:
| —- ter reconhecida idoneidade, através de certidão negativa judicial;
Il — ser maior de 21 (vinte e um) anos;
HF - residir no Município;
IV — estar quite com as obrigações eleitorais;
V-ter certificado de conclusão de ensino médio;
VI - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o
exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, devidamente atestadas por
profissionais habilitados;
VII - ser aprovado em prova escrita;
VIH — ser aprovado no exame psicológico;
IX —- ser aprovado em curso de capacitação.
Parágrafo único: É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
H - exercer advocacia na Vara da Infância e Juventude;
IH - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805, de
02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio,
parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices
dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os
seguintes direitos:
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a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço)
sobre o subsídio mensal;
b) afastamento por ocasião de licença-gestante, sem ônus para os cofres
municipais;
c) décima terceira gratificação, a ser paga no mês de dezembro de cada
ano,
Art. 3.º Fica alterada a redação do Artigo 26 da Lei Municipal n.º 3.805, de
02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Após a homologação do pedido de inscrição, o candidato será
submetido à prova escrita, avaliação psicológica e curso de capacitação por
profissionais contratados pela administração, que comprove condições para
trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e para exercer, na sua
plenitude, as atribuições constantes no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, e da
legislação municipal em vigor, ficando a candidatura condicionada ao cumprimento
de todos os requisitos do artigo 16 desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de São Sebastião do Caí,
! CÂMARA MUNICIE,
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| OBlo3 | |
É. :
SÃv “ÃO DO CAÍ Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015.
A presente alteração legislativa está calcada nas alterações advindas da
Capital Federal, que determinou a realização de ELEIÇÕES UNIFICADAS EM
TODO O PAÍS, bem como a necessidade de a cada eleição qualificar o quadro de
conselheiros tutelares. Assim, objetivando estarem os conselheiros aptos ao
exercício de suas funções, a partir da submissão a exames escritos e psicológicos,
bem como após receberem a devida capacitação, remetemos à apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de abril de 2019. )
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