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| CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR
EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL
DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS
MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por
intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado,
de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a)
contratado(a) ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada
àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente
categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebas ião do Caí,
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autoriza
o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de
Agricultura no Rio Grande do Sul, por mais 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na
área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí.
O presente projeto autoriza a contratação temporária de 02 (dois) médicos
veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades
pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Seria desvio de finalidade o município
criar o cargo, realizar concurso público e nomeá-lo para disponibilizar ao órgão federal,
especialmente pelo fato de que se trata de convênio, que poderá ser rescindido a qualquer
tempo, caso em que o município ficaria com o ônus do servidor nomeado.
A proposta deste projeto é um contrato temporário, com enquadramento na
exceção legal, por tratar-se de vigilância sanitária e principalmente pelo fato desses
convênios serem comuns entre a União e os Municípios.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a colaboração
financeira a outros entes da federação e as entidades privadas, desde que haja interesse
público e ocorra celebração de convênio, com cláusula de reciprocidade para o auxilio as
entidades privadas e pessoas físicas.
Especificamente, na cidade de São Sebastião do Caí, os referidos
veterinários atuarão em diversas frentes de trabalho, mas em especial junto às empresas
Conservas Oderich S.A e Agrosul Alimentos.
Importa dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde 2005,
sendo que a última Lei que autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica e
contratar emergencialmente médicos veterinários é a Lei Municipal n.º 3.974/2017.
Em 2019, o Município novamente se vê diante da necessidade de continuar
esta parceria com a União Federal, razão pela qual se requer aos Nobres Edis que
autorizem o Executivo a firmar novo Convênio de Cooperação com o Ministério da
Agricultura e contratar emergencialmente dois médicos veterinários para as duas vagas
(Oderich e Agrosul).
Temos certeza que a aprovação deste projeto representa a manutenção de
vários postos de trabalho e a expectativa de crescimento neste número, frente ao franco
desenvolvimento das atividades da Conservas Oderich e Agrosul Alimentos em solo
caiense.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
de abril de 2019.
Nicipal de São SebAstião do Cai, aos 29 dias do mês
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