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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
069 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
04 joy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ t
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM "7
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 026/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
- Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO PADRÃO | caRGoSs ec EG
Coordenador de Esportes [CcirG - 08 01 R$ 7.214,30 R$ 3.607,15
- Art. 2.º Fica alterado o número de vagas de 06 (seis) para 07 (sete) no cargo de
Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
x Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
Supervisor de Departamento CCIFG- 05 07 [| R$3.832,67 R$ 1.916,34
Art. 3.º Fica alterado o número de vagas de 25 (vinte e cinco) para 27 (vinte e sete)
no cargo de Assessor Administrativo do cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
à Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO PADRAO CARGOS cc EG
Assessor Administrativo CCiFG-01 27 R$ 1.640,39 R$ 820,20
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M de São Sebasfião do Caí,
N
CLÓN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAil
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal busca autorização
desta Casa Legislativa para alterar o Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas
de que trata o artigo 14 da Lei n.º 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.
Explica-se: extingue-se o cargo de Coordenador de Esportes, padrão CC-8,
cria-se 01 (um) cargo de Supervisor de Departamento CC-5 e também criam-se 02 (dois)
cargos de Assessor Administrativo CC-1.
Com a alteração pretendida, ainda que os novos cargos venham a ser
ocupados (o que não ocorrerá nos próximos meses), o Município terá uma economia mensal
de aproximadamente R$ 100,00. Ou seja, não haverá aumento nos gastos já autorizados
por esta Câmara de Vereadores, mas, sim, uma pequena redução.
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês
de abril de 2019.
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