| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Rael Ig
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 027/2019 )
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário
Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da
divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica
concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de
juros e multas.
$ 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em
divida ativa.
8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-
tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, referente a qualquer
exercício, desde que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2019. No caso de
parcelamento administrativo ou judicial, aplica-se o artigo 2º, Il, desta Lei.
8 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o
contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta,
arcando com as pertinentes custas processuais.
S 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não
questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por
exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a
aplicabilidade dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos
exercícios não quitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de
modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos que já foram objeto
de parcelamento, desde que quitados à vista;
ll — abatimento de 60% (sessenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com
entrada e até 05 (cinco) parcelas;
IV - abatimento de 40% (quarenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com
entrada e até 10 (dez) parcelas;
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Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com
vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os
vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias.
$ 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão
do parcelamento.
$ 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor
superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo.
$ 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02
(duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo
cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 31/12/2019.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto
nesta Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com
todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Selpastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades
moratórias de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas.
O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de
débitos por parte dos contribuintes, bem como captar recursos para o Município.
Ocorre que o montante estocado em divida ativa é elevado, cerca
de R$ 810.085,06 somente do ano de 2017, já em 2018 o valor está em R$
2.473,039,92. O total da dívida ativa do Município já ultrapassa R$ 19 milhões, e a
incidência mensal de juros eleva os valores a patamares muitas vezes além da
capacidade de pagamento dos contribuintes.
Cabe ao Município aplicar estratégias visando facilitar e incentivar
o pagamento, de modo que os créditos não pagos se revertam em recursos, a
serem aplicados na execução orçamentária e em investimentos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de maio de 2019
cLÓ PIRES DUARTE,
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA
RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART, 14 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no artigo
181 do Código Tributário Nacional, anistiar 90% (noventa por cento) do valor das
penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão no atraso no
pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Contribuição de
Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações não tipificadas nos incisos 1 e Il, do
artigo 180, do referido regramento tributário, conforme débitos inscritos em Divida
Ativa, objeto, ou não, de demandas executivas fiscais.
A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente o
ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já foi
dado isenções do mesmo quilate do presente.
Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não
implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2018, em razão de
que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de arrecadação
tributária previstas na Lei Orçamentária Anual.
A renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às
metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da
arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Divida
Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles
que tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte.
E a mesma situação se desenha para anos vindouros, já que medida que
inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente
contemplada nas respectivas leis orçamentárias.
Finalmente, temos que considerar que as multas e os juros se constituem
em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da Dívida Ativa; e
que, portanto, a anistia de 90% do valor destas parcelas, significará, na realidade,
apenas uma renúncia de receita relativa a tal percentual.
Previsto um incremento mínimo de 25% na arrecadação, neste exercício,
em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita renúncia, com
reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo.
Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra compatível e
adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas de resultados
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenchem as
exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
São Sebastião do Caí, 06 de maio de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
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ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de
90% (noventa por cento) dos valores relativos aos juros e as penalidades
moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa,
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas
por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco,
possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
não afetará as metas e resultados fiscais.
São Sebastião do Caí, 06 de maio de 2019.
CAMILA dus. ones
Secretária Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.