CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Oq / dy |
PROJETO DE LEI Nº 028/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
DENOMINA DE “ESTRADA DEJALMO
PEDRO KLEIN” A VIA PÚBLICA QUE
TEM INÍCIO NA ESTRADA DA BARRA
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se “Estrada Dejalmo Pedro Klein” a via
pública que tem início na Estrada da Barra, numa extensão de aproximadamente
1.835 metros, finalizando na Estrada do Passo da Taquara, neste Município,
conforme mapa em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.817 de 30 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para denominar de “Estrada Dejalmo
Pedro Klein” a via pública que tem início na Estrada da Barra, numa extensão de
aproximadamente 1.835 metros, finalizando na Estrada do Passo da Taquara,
neste Município, conforme mapa em anexo.
Explica-se: no ano de 2015, ao providenciar o mapa com a medição
da Estrada, acabou-se por, equivocadamente, avançar dentro de área particular
dos herdeiros de Dejalmo Pedro Klein, quando o correto seria prosseguir até o
encontro com a Estrada da Barra, contornando o campo do Altaneiro, medindo
certa de 1.830 metros, conforme mapa que segue em anexo.
Neste sentido, o Executivo Municipal buscar corrigir o equívoco do
traçado antigo e solicita aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal dejSão Sebastião do Caí, aos 13 dias
do mês de maio de 2019.
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ILM.º SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO CAI"
A Associação Comunitária do Lajeadinho, inscrita no CNPJ sob o n.º
92.123.710/0001-27, representada por seu Vice-presidente devidamente
eleito, Santo Angelin Grandi, acompanhado neste ato por Valdir Valmir
Trein, presidente da Associação na gestão de 2015, e acompanhado
ainda de Sérgio Roberto Klein, interessado no pedido em destaque, vêm,
perante V. S.a, requerer a alteração da Lei n.º 3.817, de 30 de junho de
2015, em razão de equívoco no traçado da Estrada Dejalmo Pedro Klein,
tudo pelos fatos, razões e fundamentos a seguir:
1. Atendendo pleito do co-proprietário da área matriculada no-RI
desta Comarca sob o n.º 1.823, Sérgio Roberto Klein, que também assina
a presente, e em análise da Lei n.º 3.817/15, do respectivo mapa
arquivado nesta Prefeitura, verificou-se que houve um equívoco no
traçado da Estrada Dejalmo Pedro Klein.
Conforme se depreende dos requerimentos intitulados abaixo
assinados, encaminhados pela Associação Comunitária do Lajeadinho
para embasar o pedido de alteração da antiga estrada que liga a Estrada
da Barra e a Estrada Passo da Taquara, restou consignado que a
pretensão seria no sentido de que a antiga Estrada do Altaneiro
passasse a ser denominada Estrada Dejalmo Pedro Klein.
Ocorre que, após precisa verificação do mapa que integra o
processo que gerou a Lei n.º 2.817/15, verificou-se que, por equívoco, o
traçado da Estrada Dejalmo Pedro Klein foi desviado para terras
particulares dos herdeiros deste, entre os quais, Sérgio Roberto Klein,
quando o correto seria prosseguir-se até o encontro com Estrada da
Barra, pelos fundos do Estádio Altaneiro, onde já se localizava a
Estrada Estádio do Altaneiro, conforme mapa ora acostado.
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- Com efeito, a Estrada Dejalmo Pedro Klein, antiga Estrada do
Estádio Altaneiro, em seu trajeto original, possui aproximadamente
1,830km, e não 2,360km, referido na Lei n.º 3.817/15, sendo notório o
equívoco.
Assim, requerem os signatários se digne V. S.2 encaminhar a
alteração da Lei n.º 3.817/15, para que passe a constar a correta
quilometragem da Estrada Dejalmo Pedro Klein, e para que seja
observado o traçado original da antiga Estrada do Estádio Altaneiro,
retornando ao statu quo ante - evitando-se assim prejuízos aos
proprietários da área matriculada sob o n.º 1.823.
Termos em que pedem deferimento.
São Sebastião do Caí, 27 de julho de 2018.
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SANTO ANGELIN GRANDI , ,
VICE- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LAJEADINHO
GESTÃO 2018
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VALDIR VALMIR TREIN . j
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LAJEADINHO
GESTÃO 2015
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SÉRGIO ROBERTO KLEIN .
PROPRIETÁRIO IMÓVEL MATRÍCULA 1.823