CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 029/2019 º
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNIGEZABSTIÃO DS SAÍ!
Nº 2.071, DE 31 DE JULHO DE 1998, QUÊ
DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO
AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso | do 82º do artigo 1.º da Lei nº 2.071, de
31 de julho de 1998 e revogado o inciso Vi, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41º A exploração do comércio ambulante na área do Município, passa a
obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
|- os veículos automotores em bom estado de conservação;
Il - o tanque de combustível dos veículos deve ficar localizado em local distante da
fonte de calor;
HI - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Secretaria de Saúde, Meio
Ambiente e Ação Social do Município.
IV - no local onde ficará estacionado, o veículo deverá obedecer as normas
vigentes do Código Brasileiro de Trânsito.
V- será obrigatória a utilização de equipamento de sinalização, à noite, no leito da
rua, numa distância de 01 (um) metro da traseira do veículo, de forma a facilitar a
sua visualização por outros veículos.
Art. 2º Fica revogado o inciso V do 81º do artigo 3.º da Lei nº 2.071, de 31 de
julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo
ser requerida ao Prefeito, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o
fim declarado.
$ 1º No Alvará de Licença devem constar os seguintes elementos essenciais:
| - número de inscrição;
Il - nome da pessoa física ou jurídica sob cuja responsabilidade é exercida a
atividade licenciada;
II! - endereço do licenciado;
IV - ramo de atividade;
V— (revogado)
VI - número e data do expediente que deu origem ao licenciamento.
VII - no caso de veículo automotor, designação do local de estacionamento.
8 2º O Alvará de Licença terá validade até a solicitação de encerramento de
atividade pelo contribuinte, e deve ser mantido no local onde a atividade
licenciada estiver sendo desempenhada, sob pena de multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.
8 3º A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado
ou por seus auxiliares.
1998 e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 4.º da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
revogados os parágrafos 1º e 2º.
Art. 4º A licença para o comércio ambulante poderá ser cancelada a qualquer
tempo, pelo agente fiscal se verificado que o contribuinte não esteja mais
exercendo a atividade de forma contínua no local, ou seja, constatada qualquer
irregularidade.
8 1º (revogado)
8 2º (revogado)
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do artigo 5.º da Lei nº 2.071, de 31 de
julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O vendedor ambulante não licenciado está sujeito a multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrado em seu poder, até o pagamento da multa
imposta.
Art. 5º Fica alterada a redação dos incisos | e Il do artigo 9.º da Lei nº 2.071, de
31 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em
vias públicas, para as seguintes atividades:
| - preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado, pastéis,
sanduíches, centrifugação de açúcar, churros, cachorro-quente, churrasquinho,
crepes, sorvete, e correlatos, quando permitidos pelo órgão sanitário local.
Il - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo
quando permitidos pelo órgão sanitário local.
Il - venda fracionada ou a copos, de refrescos e bebidas refrigerantes;
IV - venda de cigarros, calçados, confecções e outros artigos e manufaturados
correlatos.
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso Ill do artigo 10 da Lei nº 2.071, de 31 de
julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1998, q
de31d
Art. 10. O licenciamento para atividade na zona central da cidade, em veículo não
automotor, somente será concedido para:
| - venda de jornais e revistas;
Il - venda de frutas, comestíveis e verduras;
It - venda de cachorro-quente, amendoim, pastéis, sanduíches, pipocas, churros,
açúcar centrifugado, churrasquinho, crepes, sorvetes, e correlatos.
IV - venda de flores;
Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatoriamente, Alvará de
Saúde fornecido pelo órgão sanitário municipal.
Art. 8º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº 2.071,
e julho de 1998 e revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º.
Art. 20. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração, dentro dos
limites estabelecidos nesta lei.
$ 1º A multa inicial será de 250 (duzentas e cingienta) URM.
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I
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& 2º Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de 01 (um) ano, será
aplicada multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM.
8 3º (revogado)
8 4º (revogado)
8 5º (revogado)
Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Nos casos omissos nesta Lei, aplicam-se onde couberem, as disposições
do Código Tributário Municipal e Código de Posturas.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica proibida nas vias públicas da cidade, a instalação de bancas para o
comércio ambulante de bijuterias, brinquedos e artigos similares, de origem
nacional ou estrangeira.
8 1º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para as bancas atualmente
instaladas e licenciadas encerrarem suas atividades.
& 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, fica a Municipalidade
autorizada, através do Setor de Fiscalização, a exercer seu Poder de Policia e
proceder à imediata retirada das bancas de forma coercitiva.
Art. 11. Ficam revogados os artigos 15, 21, 22, 25,27 e 29 da Leinº 2.071, de 31
de julho de 1998.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munícipalfãe São Sebastião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação da Lei nº 2.071, de
31 de julho de 1998, que disciplina a atividade do comércio ambulante no Município
de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
A referida legislação já tem mais de 20 anos e quando foi
submetida à Câmara de Vereadores, no final da década de 90, pela Administração
do então Prefeito Egon Schneck, visava regulamentar a proliferação das pequenas
caminhonetes de lanches (Towners) que tomavam conta do País naquela
oportunidade.
Duas décadas depois, a realidade do Município é outra e os Food-
Trucks, com equipamentos e lanches muito mais elaborados já são uma realidade.
Igualmente, o Município pretende acabar com a atividade dos
“camelôs” do centro da cidade, que, até então, ocupavam uma das fachadas do
prédio do antigo Banco Banrisul, no cruzamento das ruas Egidio Michaelsen com
Pinheiro Machado.
Para entender o que se passa, temos que voltar no tempo e
lembrar que os produtos comercializados pelos “camelôs”, autorizados há 20 anos,
hoje em dia, já se encontram na totalidade de lojas e bazares situados em todo o
centro da cidade.
Inclusive, a Câmara de Dirigentes e Lojistas de São Sebastião do
Caí — CDL, recentemente enviou ofício ao Município solicitando exatamente a
proibição dos “Camelôs”. Não bastasse isso, na semana passada a antiga sede do
Banco Barrisul foi leiloada, em Porto Alegre, e no local, provavelmente se
estabelecerá um novo e grande ponto comercial, razão pela qual os “camelôs”
naquele ponto impactarão frontalmente com o comércio legalmente estabelecido e
também estarão por obstruir as portas e aberturas do prédio que entestam com a
Avenida Egídio Michaelsen.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Pr
dias do mês de maio de 2019
feito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
DUARTE
RA MUNICIPAL
São se ces a Al
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 115/2019 São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2019.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 029/2019.
Exmo. Sr. Presidente :
Após a remessa do Projeto de Lei 029/2019 à Câmara de
Vereadores, o Executivo Municipal, optou por alterar o referido Projeto de Lei,
para adaptá-lo à melhor técnica legislativa, o qual deverá ser apreciado,
conforme segue em anexo.
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja
aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVIERA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Cai-RS
&3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
€ 51 3635-2500 E gabinete(Osaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Nº 2.071, DE 31 DE JULHO DE 1998, QUE
DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMERCIO
AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 029/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso | do artigo 1.º da Lei nº 2.071, de 31 de
julho de 1998 e excluído o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º A exploração do comércio ambulante na área do Município, passa a
obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
|- os veículos automotores em bom estado de conservação;
IL - o tanque de combustível dos veículos deve ficar localizado em local distante da
fonte de calor;
HI - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Secretaria de Saúde, Meio
Ambiente e Ação Social do Município.
IV - no local onde ficará estacionado, o veículo deverá obedecer as normas
vigentes do Código Brasileiro de Trânsito.
V - será obrigatória a utilização de equipamento de sinalização, à noite, no leito da
rua, numa distância de 01 (um) metro da traseira do veículo, de forma a facilitar a
sua visualização por outros veículos.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 3.º da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
1998 e excluído o antigo inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo
ser requerida ao Prefeito, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o
fim declarado.
$ 1º No Alvará de Licença devem constar os seguintes elementos essenciais:
| - número de inscrição;
Il - nome da pessoa física ou jurídica sob cuja responsabilidade é exercida a
atividade licenciada;
[II - endereço do licenciado;
iV - ramo de atividade;
V - número e data do expediente que deu origem ao licenciamento.
VI - no caso de veículo automotor, designação do local de estacionamento.
8 2.º O Alvará de Licença terá validade até a solicitação de encerramento de
atividade pelo contribuinte, e deve ser mantido no local onde a atividade
licenciada estiver sendo desempenhada, sob pena de multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.
8 3.º A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado
ou por seus auxiliares.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Art. 3.º Fica alterada a redação do artigo 4.º da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
1998, excluídos os parágrafos 1.º e 2.º que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º A licença para o comércio ambulante poderá ser cancelada a qualquer
tempo, pelo agente fiscal se verificado que o contribuinte não esteja mais
exercendo a atividade de forma contínua no local, ou seja, constatada qualquer
irregularidade.
Art. 4.º Fica alterada a redação do caput do artigo 5.º da Lei nº 2.071, de 31 de
julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1998, q
Art. 5.º O vendedor ambulante não licenciado está sujeito a multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrado em seu poder, até o pagamento da multa
imposta.
Art. 5.º Fica alterada a redação do artigo 9.º da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em
vias públicas, para as seguintes atividades:
1 - preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado, pastéis,
sanduíches, centrifugação de açúcar, churros, cachorro-quente, churrasquinho,
crepes, sorvete e correlatos, quando permitidos pelo órgão sanitário local.
Il - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo
quando permitidos pelo órgão sanitário local.
HI - venda fracionada ou a copos, de refrescos e bebidas refrigerantes,
IV - venda de cigarros, calçados, confecções e outros artigos e manufaturados
correlatos.
1998, q
1998, q
Art. 6.º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O licenciamento para atividade na zona central da cidade, em veículo não
automotor, somente será concedido para:
| - venda de jornais e revistas;
Il - venda de frutas, comestíveis e verduras;
III - venda de cachorro-quente, amendoim, pastéis, sanduíches, pipocas, churros,
açúcar centrifugado, churrasquinho, crepes, sorvetes e correlatos.
IV - venda de flores;
Art. 7.º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
ue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatoriamente, Alvará de
Saúde fornecido pelo órgão sanitário municipal.
Art. 8.º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
1998 e excluído os parágrafos 3º, 4º e 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SÃO se= + 31ÃO DE CA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 20. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração, dentro dos
limites estabelecidos nesta lei.
$ 1.º A multa inicial será de 250 (duzentas e cinquenta) URM.
$ 2.º Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de 01 (um) ano, será
aplicada multa de 450 (quatrocentos e cinqiienta) URM.
Art. 9.º Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Nos casos omissos nesta Lei, aplicam-se onde couberem, as disposições
do Código Tributário Municipal e Código de Posturas.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei nº 2.071, de 31 de julho de
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica proibida nas vias públicas da cidade, a instalação de bancas para o
comércio ambulante de bijuterias, brinquedos e artigos similares, de origem
nacional ou estrangeira.
$ 1.º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para as bancas atualmente
instaladas e licenciadas encerrarem suas atividades.
$ 2.º Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, fica a Municipalidade
autorizada, através do Setor de Fiscalização, a exercer seu Poder de Policia e
proceder à imediata retirada das bancas de forma coercitiva.
Art. 11. Ficam excluídos os artigos 15, 21, 22, 25, 27 e 29 da Lei nº 2.071, de 31
de julho de 1998.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOBIARA. nu
Senhor Presidente,
SÃO SEBASTIÃO DO CAI,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação da Lei nº 2.071, de
31 de julho de 1998, que disciplina a atividade do comércio ambulante no Município
de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
A referida legislação já tem mais de 20 anos e quando foi
submetida à Câmara de Vereadores, no final da década de 90, pela Administração
do então Prefeito Egon Schneck, visava regulamentar a proliferação das pequenas
caminhonetes de lanches (Towners) que tomavam conta do País naquela
oportunidade.
Duas décadas depois, a realidade do Município é outra e os Food-
Trucks, com equipamentos e lanches muito mais elaborados já são uma realidade.
Igualmente, o Município pretende acabar com a atividade dos
“camelôs” do centro da cidade, que, até então, ocupavam uma das fachadas do
prédio do antigo Banco Banrisul, no cruzamento das ruas Egidio Michaelsen com
Pinheiro Machado.
Para entender o que se passa, temos que voltar no tempo e
lembrar que os produtos comercializados pelos “camelôs”, autorizados há 20 anos,
hoje em dia, já se encontram na totalidade de lojas e bazares situados em todo o
centro da cidade.
Inclusive, a Câmara de Dirigentes e Lojistas de São Sebastião do
Caí — CDL, recentemente enviou ofício ao Município solicitando exatamente a
proibição dos “Camelôs”. Não bastasse isso, na semana passada a antiga sede do
Banco Barrisul foi leiloada, em Porto Alegre, e no local, provavelmente se
estabelecerá um novo e grande ponto comercial, razão pela qual os “camelôs”
naquele ponto impactarão frontalmente com o comércio legalmente estabelecido e
também estarão por obstruir as portas e aberturas do prédio que entestam com a
Avenida Egídio Michaelsen.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de maio de 2019.
DUARTE
SÃO SEBASTIÃO DO CALL
São Sebastião do Caí, 06 de maio de 2019.
Aos Egmº Sr. Fernando Cofferri
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
Prezado Senhor Secretário,
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Sebastião do Caí, vem através
desta solicitar seu apoio no sentido de se criar um projeto de Lei para proibir o comércio
ambulante de produtos (camelôs) no centro de nossa cidade.
Sabemos da existência de uma lei criada há cerca de vinte anos, que autoriza a
atuação de dois ambulantes, que trabalham na esquina da Avenida Egídio Michaelsen
com a rua Pinheiro Machado. Vale ressaltar que ambos os ambulantes já tiverem tempo
suficiente para se estruturarem financeira e profissionalmente, a fim de poderem arcar
com os custos normais de um aluguel de sala, como fazem todos os outros inúmeros
comerciantes legalmente instalados em nosso município. Pedimos seu apoio na forma da
proposição de um Projeto de Lei para que possamos coibir este tipo de ação, o que
prejudica sobremaneira os demais comerciantes, já que isso se tornou uma concorrência
desleal, prejudicando todos os demais comerciantes, que são grandes geradores de
emprego e renda e que pagam regularmente todas as despesas e impostos inerentes à
atividade comercial.
Desde já agradecemos seu apoio e atendimento à esta nossa solicitação e
despedimo-nos respeitosamente.
At
DADA
EA ARO