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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍÍ
PROJETO DE LEI Nº 030/2019 e
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 98 da Lei nº 3.133, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. Os proprietários de terrenos edificados ou não, com frente para vias
públicas dotadas de pavimentação e meio-fio, são obrigados a pavimentar o
passeio público, com material indicado pela Administração Municipal, bem como
mantê-los em bom estado de conservação. Na hipótese de descumprimento da
obrigação aqui contida, além da aplicação da penalidade leve, poderá a
Administração Municipal executar a obra e requerer o reembolso do proprietário,
das despesas oriundas desta natureza acrescidas de 20% a título de taxa de
administração.
Pena - leve.
& 1.º Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações
estabelecidas neste artigo se estendem a todas elas.
8 2.º O prazo máximo para execução do previsto no caput será de 01(um)
ano após a pavimentação da via pública.
Pena - leve.
8 3.º Os proprietários de terrenos não edificados, localizados dentro do
perímetro urbano, serão obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados.
Pena - leve
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
o)
LBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Munteipail.
CÂMARA MUNICIPAL |
alo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação do artigo 98 da Lei
Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Código de
Posturas no Município de São Sebastião do Caí.
Através do presente projeto de lei, em face de uma nova
sistemática de fiscalização que está sendo implantada, o Município pretende que a
multa a ser aplicada, no caso do artigo 98, passe de média para leve.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de maio de 2019,
CLÓ BRTO Pi DUARTE
Eleito Munitipal
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