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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPM 032/2019 - CM 079/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ODONTÓLOGO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id3290

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OA / 03
PROJETO DE LEI Nº 032/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
ODONTÓLOGO —- POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Odontólogo, com carga horária de 22h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito sipal de São Sebastião do Caí,
PIRES DUARTE
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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| SÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para contratar emergencialmente 01 (um) Odontólogo a ser chamado objetivando
substituir licença gestante da Sra. Letícia Hoffmeister, conforme ofício
proveniente da Secretaria Municipal da Saúde e da Família, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de maio de 2019.
1»
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL
São Sebastião do Caí, 10 de maio de 2019.
OFÍCIO GABINETE N.º 022/2019
Senhor Prefeito:
Venho por meio deste solicitar a contratação em caráter emergencial de
odontóloga para a Secretaria Municipal da Saúde, substituindo a Funcionária Letíca Hoffmeister, que se
encontra em licença gestante. A referida contratação se faz necessária, para que os atendimentos em
odontologia continuem sendo realizados sem nenhum prejuízo para a Comunidade Caiense.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
SecretáfiofMunicipal da Saúde
d Família.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
D.D PREFEITO MUNICIPAL
EM MÃOS

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