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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaCM 080/19 - CRIA A GRATIFICAÇÃO "G-OUV" PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T10:22:36.451279-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
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Presid à RA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL | [oito |
Cria a gratificação “G-Ouv” para o exercício
das atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal
de São Sebastião do Caí, previstas na Lei Federal
nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 1º Fica criada a gratificação “G-Ouv” para o exercício das atribuições de Ouvi-
dor da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, previstas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
Parágrafo único. Somente servidor com cargo de provimento efetivo, constante no
Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal, poderá receber a gratificação “G-Ouv”.
Art. 2º O vencimento da gratificação “G-Ouv” será de R$ 1.034,83 (um mil e trinta e
quatro reais e oitenta e três centavos) reajustado e ou aumentado na mesma época e nos mesmos
índices de reajustes e ou aumentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
Vereador ALEX DÊ ÚLIVEIRA MEIRELLES
Presidente
Ver. CLÁUDI ATO BECKER Ver”.
Vice-Presidente 17 Se ialDesignada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(a)sinos.uet
CÂMARA MUNICIPAL |
ooS |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e entrará em vigor
no próximo mês de junho de 2019 para os municípios com menos de 100.000 habitantes. Para os
demais, municípios com mais de 100.000 habitantes, já está em vigor.
A referida lei prevê a necessidade de Ouvidorias nos órgãos públicos, bem como a
figura do Ouvidor, que será o responsável direto pelas análises, encaminhamentos e respostas às
manifestações dos usuários dos serviços públicos, sejam elas feitas por meio de reclamações, suges-
tões, solicitações, elogios ou denúncias. Tais manifestações serão respondidas obedecendo prazos
previstos na lei.
A partir do momento da entrada em vigor da referida lei, os Tribunais de Contas dos
Estados já começarão a analisar mais esse item em suas auditorias nos municípios, nos Poderes
Executivo, Legislativo e outros órgãos.
A necessidade de criação da gratificação justifica-se pelo fato que é um novo serviço
previsto em Lei Federal, a ser prestado pelos órgãos públicos, que não podem pura e simplesmente
atribuir ao servidor, sem a respectiva remuneração, uma vez que não consta nas atribuições do car-
go para o qual prestou concurso.
Como não há ou provavelmente não haverá por algum tempo demanda suficiente pa-
ra a criação do cargo de Ouvidor, o que resultaria num custo maior e uma ociosidade no desempe-
nho dessa função, esta Mesa entendeu por bem se valer do Princípio da Economicidade e criar ape-
nas uma gratificação para que um servidor efetivo executasse essa demanda, com um custo bem
menor.
São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2019.
Vereador ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
Presidente
Ver. CLÁUBIO ATO BECKER . EÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
CAMARA MUNIiTA E
| 3/5 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESAS COM PESSOAL — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal,
referente a criação de gratificação para o exercício das atribuições de Ouvidor da
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, em cumprimento ao disposto no inciso 1
do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer,
considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Criação e pagamento de gratificação a servidor público com cargo de
provimento efetivo, para exercer atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal, a
partir de junho de 2019.
1 - CAMARA DE VEREADORES
1-CAMARA DE VEREADORES — | º
3.3.1.90.11.330000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
20109... 9.866,46
Previsão reajuste 10% 2020... 14.591,07
Previsão reajuste 10% 2021... 16.050,17
JUSTIFICATIVA: Atendimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública — implantação de Ouvidoria no Poder Legislativo.
IMPACTO GASTO DE PESSOAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1. Receita Corrente Líquida anterior, período de 2018 65.500.119,30
2. Projeção de RCL para 2019....................... 68.775.000,00
3. Projeção de RCL para 2020....... 69.920.000,00
4. Projeção de RCL para 2021....... 74.500.000,00
5. Gasto com Pessoal em 2018 768.114,31
6. Gasto com Pessoal em 2019 mais Gratificação........................... 1.191.611,26
7. Gasto com Pessoal em 2020 mais Gratificação.......................... 821.110,07
8. Gasto com Pessoal em 2021 mais Gratificação........................ 879.070,17
9. Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2018........... 1,17%
10. Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2019........ 1,73%
11. Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2020........ 117%
12. Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2021........ 1,18%
CÂMARA MUNICIPAL
oy los
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESAS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = inciso If, 81º. Art. 59 LRF 5,40%
02 Limite Prudencial — Parágrafo único do art. 22 LRF 5,70%
03 Limite Legal — Art. 20, inciso III, alínea “a” LRF 6,00%
RESULTADO DO IMPACTO
a) Atende ao exigido pelo art. 20, IJ, da LC 101/2000, que o gasto com pessoal
não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, da RCL;
b) Atende ao exigido pelo art. 22, Parágrafo único da LC 101/2000, de não
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para o
Executivo e 5,7% para o Legislativo, da RCL;
c) Atende ao inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000;
d) Atende a situação orçamentária, por vínculo dos recursos a serem utilizados na
cobertura de despesas atinentes ao objeto proposto;
e) Atende a situação financeira, por vínculo dos recursos a serem utilizados na
cobertura de despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de
disponibilização de recursos financeiros.
À presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitida
a Declaração nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São Sebastião do Caí RS, 20 de maio de 2019.
ELIANE PEDROSO BÚNEKER
Contadora
CRC/RS: 099166/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Bs,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal
de São Sebastião do Caí — RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso H do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro, realizada pela Contadora da Prefeitura Municipal,
responsável também pela contabilidade da Câmara Municipal, referente a pagamento
de Gratificação para o exercício de atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal, por
servidor do quadro de provimento efetivo, DECLARO existir recursos para realizar 0
gasto, cuja despesa correrá por conta de dotação própria contida no orçamento
vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
São Sebastião do Caí RS, 20 de maio de 2019.
Vereador ALEX DE ULIVE LLES
Presidente da Câmara Municipal *
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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