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032/49
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AMA UNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O4 /03 |
PROJETO DE LEI Nº 034/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — PROFESSOR —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores, com carga horária de até 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipal de São Sebastião do Caí,
RTO PIRES DUARTE
Féito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA: |
anlo» |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente, -
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Professores, a serem chamados observando-
se a listagem dos Professores classificados no concurso público, para assumir este
contrato temporário, conforme solicitação proveniente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de junho de 2019.
4
Ê
CÂMARA MUNIGIPA
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600 São Sebastião do Caí - RS
Of. 028/19 São Sebastião do Caí, 03 de junho de 2019.
Senhor Prefeito:
Venho pela presente, solicitar sua autorização para a contratação de duas (02)
professoras, com carga horária de 22 horas, para suprir licença saúde de pelo menos
sessenta (60) dias.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente
é L
Elton Fernandes anSEE,
a FERA qo e
oMtiatyra e Desporto
dao. NOZS
NT
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires Duarte
Prefeito Municipal
São Sebastião do Cai - RS
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