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“CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
; CIPA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUN |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | O4 / 09,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2019
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 655,68 (SEISCENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS COM
SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 655,68 (seiscentos e cinquenta e cinco reais com sessenta e oito
centavos) com a seguinte discriminação:
07 - SEC. MUN, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 — ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0120.1537 — BPC NA ESCOLA
Recurso 2004 - BPC na Escola - Questionário AS.
3.3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO..................... ie R$ 655,68
Despesa Principal: 714670
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 2004 - BPC verificado no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
| Otlda dl
SÃO SEBASTIÃO DO CAI !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de R$
R$ 655,68 (seiscentos e cingúenta e cinco reais com sessenta e oito centavos),
objetivando suprir dotações inexistentes no orçamento neste recurso específico.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de junho de 2019.
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