CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2019
SUMÁRIO
CAPÍTULO ! — Princípios e Diretrizes
CAPÍTULO Il — Proteção Ambiental
Seção | - Política Municipal de Meio Ambiente
Seção Il - Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e
Recuperação e Conservação da Vegetação Nativa
CAPÍTULO III — Patrimônio Histórico e Natural
Seção | - Política Municipal de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural
CAPÍTULO IV - Perímetro Urbano
CAPÍTULO V — Mobilidade Urbana
Seção | - Política Municipal de Mobilidade
Seção Il - Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário
Seção III - Vias Arteriais
Seção IV - Vias Coletoras
Seção V - Vias Locais
Seção VI - Elementos Viários Estruturais
Seção VII - Conexões Viárias
Seção VIII - Ruas Sem Saída
Seção IX - Infraestrutura e Instalações nas Vias Voa
Seção X - Elementos Viários Acessórios
Seção XI - Passeio Público
Seção XII - Canteiros Centrais
Seção XIII - Passagens de Pedestre
Seção XIV - Sistema Viário Rural .
Seção XV - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VI — Ordenamento do Soto
- CAPÍTULO VI — Habitação
Seção | - Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária
CAPÍTULO VIII — Parcelamento do: Solo
CAPÍTULO IX — Procedimento para o: Parcelamento do Solo Urbano
Seção | - Dos Loteamentos
Seção Il - Dos Desmembramentos
Seção III - Dos Fracionamentos
Seção IV - Dos Loteamentos para a Formação de Sítios de Recreio
Seção V - Dos Condomínios de Lotes
Seção VI - Dos Loteamentos com Construção de Unidades Habitacionais
Seção VII - Dos Loteamentos Populares
Seção VIII - Dos Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem em Casas
Térreas ou Assobradadas ,
Seção IX - Dos Condominios Verticais
Seção X - Dos Loteamentos Industriais
Seção XI — Do Arruamento
Seção XII — Revisar Remição ao final
Seção XIII - Dos Lotes
Seção XIV - Das Áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional
CAPÍTULO X - Das Infrações-e Penalidades,
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02) 133,
des SPEA RO [SÃO SEBASTIÃO DO Caí
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XII — Instrumentos Urbanísticos
Título | - Instrumentos Jurídicos e Políticos
Seção | - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Seção Il - Desapropriação com Pagamento em Títulos
Seção III - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
Seção IV - Transferência do Direito de Construir
Seção V - Operação Urbana Consorciada
Seção VI - Direito de Preempção
Seção VII - Estudo de Impacto de Vizinhança
Título Il - Instrumentos Tributários e Financeiros
Seção | - Incentivos Fiscais
Seção Il - IPTU Progressivo no Tempo
Seção III - Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO xIIl - Planejamento Socioeconômico
Seção | - Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário
Seção II - Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário
Seção III - Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário
Seção IV - Política Municipal de Turismo
CAPÍTULO XIV — Participação social
Seção | - Conselho de Desenvolvimento Municipal
Seção Il - Processos Participativos
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Anexos
Anexo | — Glossário
Anexo II - Macrozoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo III — Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí
Anexo IV — Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí
Anexo V — Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí
Anexo VI — Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí
Anexo VII - Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo VIll- Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí
Anexo VIII-A - Descrição das Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Cai
Anexo VIII-B - Descrição das Atividades de São Sebastião do Caí
Anexo IX- Zonas Especiais de São Sebastião do Caí
Anexo X — Perfis Viários de São Sebastião do Caí
Anexo XI — Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí
Anexo XII — Trechos de Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2019
ESTABELECE "os PRINCÍPIOS,
DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS,
PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO
DESENVOLVIMENTO - PLANO DIRETOR -
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei Complementar institui Plano Diretor de Uso e Ocupação do
Solo no Município de São Sebastião do Caí, com fundamento na Constituição da
República; na Lei Federal n. º 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade; na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Piano Diretor, abrangendo a totalidade do território do Município, contém as
Diretrizes e os instrumentos para a construção das Políticas de ordenamento e
desenvolvimento urbano e rural, visando o cumprimento das funções sociais da cidade, da
posse e da propriedade, a garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos, o
crescimento econômico, a justiça social, a erradicação da pobreza e da marginalização e a
recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, em conformidade com os
ditames dos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei
Federal nº. 10.257/01.
Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas.
Art. 3º Integram o Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí, além da
presente Lei Complementar, o Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. A Lei acima relacionada, se existente, deve se adaptar ao Plano
Diretor ou, quando de sua criação, deve ser elaborada de acordo com as disposições
deste.
Art. 4º Este Plano Diretor, dentre outras disposições, prevê:
|- A delimitação do perímetro urbano;
If - O zoneamento de uso e ocupação do solo;
HH - A hierarquia do sistema viário;
IV - O parcelamento do solo;
V-A gestão democrática;
VI - Os instrumentos urbanísticos.
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CAPÍTULO!
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º São Princípios fundamentais do Plano Diretor Municipal de São Sebastião do
Caí:
!— Pleno cumprimento das funções sociais da cidade, da posse e da propriedade;
Il —- Promoção da sustentabilidade;
HI — Justa divisão dos ônus e benefícios decorrentes da urbanização;
IV — Gestão democrática e participativa;
V — Compatibilização da ocupação humana com o sistema natural;
VI — Harmonização da legislação urbanística e ambiental;
VIt - A preservação de áreas, edificações e monumentos de valor histórico, artístico e
cultural.
Art. 6º A função social da cidade caracteriza-se:
| - Pela ocupação adequada do solo urbano, subordinada aos interesses da
coletividade, expressos no Plano Diretor Municipal;
HI - Pelo uso sustentável dos recursos naturais e pela proteção do meio ambiente;
III - Pelo acesso a transporte coletivo, público e de qualidade, para a livre circulação
pelo território do Município;
IV - Pelo acesso à terra urbana, para moradia digna;
V - Pelo acesso ao saneamento ambiental, para saúde física;
VI - Pelo acesso ao trabalho, para a plena realização da pessoa;
VIt - Pelo lazer, para saúde mental.
Parágrafo único. A promoção da função social da cidade deve se dar mediante a
oferta de infraestrutura e serviços públicos básicos.
Art. 7º A propriedade e a posse urbanas cumprem sua função social quando
atendem às exigências de ordenação da cidade, expressas neste Plano Diretor Municipal e
nas Leis a ele correlatas, por meio da racionalização do aproveitamento dos recursos
naturais, da compatibilidade entre o uso e a capacidade de oferta dos serviços públicos
essenciais, e tem por fundamentos:
| -—- O atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
il — A submissão do uso e da ocupação do solo à oferta de infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis ou que possam ser ofertados;
HI — A articulação do uso e da ocupação com a proteção da qualidade do ambiente
construído e natural;
Iv — A compatibilidade do uso e da ocupação com a segurança, o bem-estar e a
saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 8º Objetivando a construção de um Município ambientalmente equilibrado,
economicamente sustentável e socialmente justo, as Políticas Públicas Municipais de São
Sebastião do Caí orientam-se em torno das seguintes Diretrizes básicas:
| - Manter as indústrias existentes, desde que não gerem impacto ao meio ambiente
e cumpram a função social da propriedade urbana;
Il - Preservar a macrozona ambiental, assim definida por este Plano Diretor;
HI - Priorizar os eventos turísticos, gerando desenvolvimento econômico;
IV - Manter as zonas de produção agrícola na zona rural, evitando que a zona urbana
se expanda na direção da principal matriz produtiva;
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V - Mapear edificações de interesse histórico, buscando viabilizar turismo patrimonial
vinculado ao Vale da Felicidade;
VI - Incentivar o transporte fluvial através de uma rede viária intermodal;
VII - Estruturar a Orla como espaço de convivência;
VI - Integrar a Orla ao Roteiro Turístico Patrimonial;
IX - Prever ampliação da rede cicloviária;
X - Descentralizar, promovendo outros pólos de comércio e serviço;
XI - Conter a expansão indiscriminada de loteamentos periféricos, reduzindo o
perímetro urbano e a área de expansão urbana;
XI! - Mapear área de inundação e considerar tipologia e ocupação diferenciadas;
XHt - Revisar o regime urbanístico e ajustar à realidade das tipologias
predominantes;
XIV - Utilizar instrumentos urbanísticos que garantam a legitimidade social dos
projetos a serem inseridos no município, garantindo a continuidade da identidade
comunitária.
Art. 9º Com o fim de dar efetividade às Políticas Públicas Municipais serão
desenvolvidos Programas e Projetos territoriais, conforme o disposto neste Plano Diretor.
$ 1º As Políticas Públicas são conjuntos de medidas de longo prazo, entendido este
como o período de vigência da matriz ideológica popularmente legitimada quando da
aprovação do Plano Diretor Municipal, a serem tomadas pelo Poder Público e observadas
por este e pelos entes privados, orientadas no sentido da efetivação das Diretrizes Básicas
do Plano Diretor Municipal em cada um dos setores/zonas abrangidos.
8 2º Os Programas são formados por um conjunto de iniciativas com resultados em
médio prazo, assim considerado o período de uma gestão do Poder Executivo, baseado
nos Princípios estabelecidos neste Plano Diretor e estruturado com vistas ao
desenvolvimento do território e da população como um todo, através da materialização das
Diretrizes Básicas.
8 3º Os Projetos enfeixam um conjunto de iniciativas de curto prazo, assim
considerado o período de até um ano, baseado nos Princípios estabelecidos nesta Lei
Complementar e estruturado com vistas ao resgate do passivo existente em cada um dos
aspectos que compõem o desenvolvimento urbano sustentável, visando à concretização
das Diretrizes Básicas. .
CAPITULO II
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 10. São diretrizes de proteção ambiental para o desenvolvimento urbano e rural
no Município de São Sebastião do Caí:
|- O desenvolvimento e a promoção da educação ambiental no âmbito municipal;
H - A preservação das áreas sujeitas a inundações, decorrentes de cheias, assim
definidas por este Plano Diretor;
Hi - A preservação dos topos de morro e das encostas ou partes destas, com
declividade conforme demarcação estabelecida nos mapas anexos a este Plano Diretor;
IV - A proteção da vegetação das áreas de Preservação Permanente, conforme
demarcação instituída por este Plano Diretor e nos termos da Lei Federal n. 12.651/12,
bem como das demais normas ambientais aplicáveis.
Art. 11, Para os fins deste Plano Diretor, entende-se por educação ambiental, nos
termos da Lei Federal n. 9.795/99, os processos por meio dos quais os indivíduos e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
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competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 12. São princípios básicos da educação ambiental:
|- O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
Il - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
II - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi
e transdisciplinaridade;
IV - O incentivo de um constante exercício de diálogo voltado a ações conjuntas e
multiplicadoras entre governo, entidades privadas e terceiro setor, possibilitando a
participação qualificada das Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais e
Instituições Educacionais e de Pesquisa no desenvolvimento de programas e projetos,
V-A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
VI - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VII - A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VIt - A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
IX- O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 13. Compete ao Poder Público Municipal:
| - Incentivar as instituições de ensino, pesquisa e similares (públicas e privadas),
localizadas no município, a desenvolver estudos e parcerias para a solução de problemas
ambientais, em destaque para os problemas do Município, e assim, com ampla divulgação,
promover o aproveitamento adequado dos conhecimentos científicos e tecnológicos
produzidos nessas instituições;
Il - Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
Ill - Promover processos de Educação Ambiental, de caráter formal e não formal, por
meio dos setores públicos e da sociedade civil, para o desenvolvimento de conhecimentos,
resgate de valores humanistas, habilidades, atitudes e competências que contribuam para
a participação cidadã na construção de um Município justo, ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diverso e politicamente atuante;
IV - Fomentar processos de formação continuada em Educação Ambiental, formal e
não-formal, dando condições para a atuação dos diversos segmentos da sociedade;
V - Fomentar e difundir a dimensão ambiental nos projetos do Município tanto na
esfera governamental quanto não governamental;
VI - Incentivar iniciativas que valorizem a relação entre cultura, memória e meio
ambiente, assim como, a interação entre os saberes popular, tradicional e técnico-
científico;
VII - Oferecer e viabilizar suporte teórico para orientar os pequenos produtores rurais,
a fim de obter uma produção sustentável e solidária, bem como, a inserção desta no
mercado.
Art. 14. O poder público e as instituições de ensino municipal — públicas e privadas —
deverão observar na elaboração de suas políticas de ensino, quando aplicável ao
respectivo plano pedagógico, os seguintes temas:
| - Ações e equilíbrio do desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental
e justiça social, por meio de uma governança transparente e democrática;
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IH - Incentivo à participação da sociedade civil organizada nos processos de
educação ambiental em todos os níveis;
Il - Associação do processo de educação ambiental à qualidade de vida e à
promoção do bem-estar social;
IV - Sensibilização contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
V - Promoção da gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com
ações concretas de orientação para tal finalidade;
VI - Promoção de ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e
colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
VII - Projeção de ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de
produção e de consumo;
VIII - Orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às
mudanças climáticas e aos seus impactos,
IX - Sensibilização acerca da não geração, da redução, da separação e da
reciclagem de resíduos sólidos urbanos,
X - Elaboração de projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e
as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no
Município de São Sebastião do Caí;
XI - Proteção do ecossistema terrestre;
XII - Promoção do respeito à biodiversidade e de seu conhecimento;
XIII - Desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos
recursos hídricos disponíveis, tais como o Rio Caí e o Rio Cadeia, arroios, córregos e
demais cursos d'água;
XIV - Orientação e estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
XV - Incentivo à aproximação das comunidades escolares e da infância com a
natureza;
XVI - Criação de condições para uma maior aproximação da sociedade com os
parques, as praças e as demais espaços abertos públicos;
XVI! - Sensibilização sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde
e do desenvolvimento econômico, social e ambiental,
XVIII - Construção de alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de
resíduos;
XIX - Promoção do conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento
integrado de resíduos sólidos urbanos; e
XX - Sensibilização sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados
pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos.
Art. 15. As áreas sujeitas a inundações, assim definidas por este Plano Diretor,
gozarão de regime urbanístico diferenciado, tendo em vista as cheias, em especial do Rio
Caí e do Rio Cadeia, devendo ser respeitada a cota de cheia para fins de ocupação e de
vocação de uso do solo, de acordo com o estabelecido nas macrozonas e zonas definidas
no Anexo VIl deste Plano Diretor.
Art. 16. As áreas dos topos de morro e das encostas ou partes destas, de
vegetação, das Areas de Preservação Permanente, assim definidas por este Plano Diretor,
gozarão de especial proteção ambiental, possuindo alta restrição de ocupação e vocação
para a preservação ambiental e ecológica, visando à manutenção dos ecossistemas
existentes e para uma ocupação que não cause transtornos sociais futuros, conforme
definições do Anexo VII deste Plano Diretor.
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Seção |
Política Municipal de Meio Ambiente
Art. 17. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo ordenar a utilização
do território de modo a agilizar os processos de recuperação dos recursos naturais
degradados e sua conservação, bem como a preservação daqueles não antropisados ou
em estágio de regeneração natural a estes equiparáveis, visando à obtenção da
sustentabilidade ecológica e o desenvolvimento turístico.
Art. 18. A fim de atender às diretrizes de política municipal de meio ambiente, este
Plano Diretor institui a Macrozona Ambiental, consistente na demarcação de duas áreas
adjacentes ao Rio Caí, conforme Anexo Il. Por tratar-se de área rural, o parcelamento do
solo não é permitido nesta macrozona. A vocação desta macrozona é a preservação
ambiental e ecológica, fundamental para a preservação dos ecossistemas existentes e
para uma ocupação que não cause transtornos sociais futuros. Portanto, a ocupação
nessa área deve atentar para as restrições estabelecidas no Anexo VIII — Regime
Urbanístico de São Sebastião do Cai.
Parágrafo único. A macrozona ambiental definida no caput deste artigo se subdivide
em:
1 - Macrozona Ambiental Sul: a oeste, com o Rio Caí; ao sul, com o município de
Capela de Santana; a leste e ao norte com o limite do perímetro urbano.
H - Macrozona Ambiental Norte: a oeste, com o Rio Caí; ao sul, e a leste com o limite
do perímetro urbano; e ao norte com o município de Bom Princípio.
Art.19. Para implementação da Política Municipal de Meio Ambiente o Poder Público
Municipal deverá adotar as seguintes medidas:
| - Instituir um Plano de recuperação e preservação das Áreas de Preservação
Permanente (cursos de água, nascentes, inclinações excessivas) e das áreas de Reserva
Legal, visando recompor, na medida do possível, o ambiente natural por meio da definição
das zonas de importância, indicando os possíveis usos compatíveis que permitam a
geração de renda às propriedades, evitando a expulsão da população rural;
Il - Fortalecer e ampliar a fiscalização ambiental;
Hlf - Estimular ações de apoio ao Licenciamento Ambiental Municipal;
IV — Revisar o Plano Ambiental do Município;
V — Fazer cumprir o zoneamento de uso e ocupação do solo em especial ao que diz
respeito às definições da Macrozona de Interesse Ambiental, das Zonas Especiais de
Interesse Ambiental e da Zona Especial de Interesse Ecológico, conforme o disposto no
Anexo VIII desta Lei Complementar;
VI — Implementar programas de educação ambiental, formais e não formais.
Art. 20. O Plano Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, a ser revisado e
adequado ao Plano Diretor e instituído sob a forma de Lei, deve contemplar, no mínimo:
!- O mapeamento das áreas protegidas, conforme a legislação vigente;
Il — Zoneamento da Macrozona Rural, identificando dentre as atividades
agropecuárias, extrativas, de turismo, lazer e de proteção ambiental, as mais adequadas
para cada zona;
Ht — O mapeamento e instituição de Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA),
Zonas Especiais de Interesse Ecológico (ZEIE) e áreas que embora não enquadradas no
inciso primeiro deste artigo, necessitem de tratamento diferenciado em função de suas
características, naturais ou não;
CAMARA MUINiLiMAL
ELA
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IV - O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);
V — As formas de incentivo oferecidas pelo Município às ações de preservação,
recuperação e conservação ambiental, vinculadas às áreas protegidas, às Zonas Especiais
de Interesse Ambiental ZEIA e às Zonas Especiais de Interesse Ecológico (ZEIE);
VI — As penalidades para as infrações ambientais, ressalvadas as competências
estadual e federal.
Seção II
Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e
Recuperação e Conservação da Vegetação Nativa
Art. 21. A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e
Recuperação da Vegetação Nativa, no que concerne à Drenagem, tem por objetivo
viabilizar o uso e ocupação do solo com a recuperação e conservação dos recursos
hídricos; por meio da adoção de tecnologias ecologicamente sustentáveis.
Art. 22. A Política Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação
da- Vegetação Nativa, no que tange à Drenagem será implantada por meio do Plano
Municipal de Drenagem, contemplando as seguintes medidas:
| - Instalação de sistemas de infraestrutura verde de modo a possibilitar a utilização
e a infiltração das águas das chuvas;
Il — Integração com o sistema de saneamento.
Art. 23. A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e
Recuperação da Vegetação Nativa, no que se relaciona à Preservação dos Recursos
Hídricos visa ordenar a utilização de poços, nascentes, cursos d'água, balneários e afins,
para manter a qualidade da água consumida pela população e o potencial paisagístico e
turístico do Município.
Art. 24. Para a implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação dos
Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa serão adotadas as seguintes
medidas:
| - Mapeamento, no Plano Ambiental, dos recursos hídricos existentes no Município;
Il - Preservação, recuperação e conservação da vegetação marginal dos cursos
d'água do Município;
Itl — Implantação de sistemas de infraestrutura verde para a drenagem das águas
das chuvas;
IV — Instituição de Programas de incentivo à recuperação e conservação dos
recursos hídricos poluídos;
V— Regulamentação e fiscalização da abertura, funcionamento e utilização de poços
artesianos/tubulares no Município;
VI — Fiscalização do uso de agrotóxicos;
Vil — Criação de mecanismos que facilitem o recolhimento e a destinação final
adequada das embalagens de agrotóxicos, baterias, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos
e demais que impactem negativamente no meio ambiente, sob a responsabilidade dos
fornecedores;
VHI — Realização de campanhas educativas, elaboradas e aplicadas junto às
associações comunitárias, escolas, turistas e população em geral, com vistas à redução e,
até mesmo, eliminação da utilização de agrotóxicos.
Art. 25. Para a recuperação e conservação da vegetação marginal, o Municipio
deverá instituir um programa de aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente
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AJA |
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(APP) integrantes de loteamentos e consideradas espaços livres de acesso público,
conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
8 1º O programa de aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) a
que se refere o caput deste artigo integrará o Sistema Municipal de Espaços Livres e
deverá observar os seguintes requisitos:
| — Permitir, tanto quanto for possível, a continuidade dos espaços públicos,
propiciando a formação de corredores verdes;
| — Possibilitar a integração das Áreas de Preservação Permanente (APPs) à malha
urbana, permitindo o uso sustentável pela população;
ll — No parcelamento do solo, garantir que as áreas destinadas às atividades
especiais de recreação e lazer sejam adjacentes às Áreas de Preservação Permanente
(APP), quando se verificar a existência destas, bem como que estas não se localizem nos
fundos de lotes.
8 2º Nos locais abrangidos pelo programa de que trata o caput deste artigo, o
Município poderá abrir trilhas e ciclovias, na forma das Diretrizes do Sistema Viário,
conforme disposto no Anexo VI desta Lei Complementar, bem como instalar equipamentos
urbanos, desde que compatíveis com o regime de uso da área previsto pelo Ordenamento
Territorial.
Art. 26. A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e
Recuperação da Vegetação Nativa, no que tange a preservação e recuperação da
vegetação nativa, tem por objetivo garantir a preservação, a recuperação e conservação
da fauna e da flora locais, além da proteção de áreas de nascentes, encostas e topos de
morro, combatendo o desmatamento, a erosão do solo e o assoreamento dos recursos
hídricos, bem como a formação de corredores ecológicos.
Parágrafo único. A identificação de trechos sujeitos a processos continuos e
frequentes de dessassoreamento consta no Anexo XII.
Art. 27. Para a implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação dos
Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, com a finalidade de Preservação
e Recuperação da Vegetação Nativa deverão ser adotadas as seguintes medidas:
| — Mapeamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas e rurais do
Município, considerando a observação e ampliação do mapeamento constante do Anexo
VIi deste Plano Diretor Municipal;
Il — Levantamento do déficit de áreas de Reserva Legal no Município;
Hi — Mapeamento das Unidades de Conservação porventura existentes no território
do Município;
IV — Regulamentação e fiscalização do plantio e corte de árvores;
V- Instituição de superação do déficit de áreas de Reserva Legal, se for o caso, bem
como para recuperação de áreas degradadas, por meio do plantio de árvores,
preferencialmente nativas, com adoção de incentivos fiscais, tributários e/ou urbanísticos;
VI — Criação do Horto Florestal Municipal, aproveitando a produção de mudas para
utilização nas áreas em declividade, para contenção.
- CAPÍTULO!
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL
Seção |
Política Municipal de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural
CÂMARA MUNICIPAL |
HM sad
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E
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Art. 28. O Patrimônio Histórico e Natural. compreende o Social, o Cultural e o
Artístico, sendo composto por bens de natureza material e/ou imaterial. Para os fins deste
Plano Diretor são considerados:
| - Bens culturais de natureza material os imóveis históricos; os sítios arqueológicos e
paisagísticos; os bens individuais de interesse histórico ou cultural, as coleções
arqueológicas; e os acervos museológicos: documentais, bibliográficos, arquivísticos,
videográficos, fotográficos e cinematográficos.
Il - Bens culturais de natureza imaterial àquelas práticas e domínios da vida social
que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de
expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e
santuários que abrigam práticas culturais coletivas).
8 1º Os espaços representativos do Patrimônio Histórico e Natural devem ter seu uso
e ocupação incentivados e disciplinados de forma a garantir sua perpetuação.
8 2º Os elementos que compõem o Patrimônio Histórico e Natural deverão ser
inventariados e identificados em Lei específica, com critérios de classificação, parâmetros
e mecanismos de preservação, recuperação e conservação proporcionais à sua
importância, complementando os Programas e atualizando o inventário do Patrimônio
Histórico e Natural, Anexo IV deste Plano Diretor.
$ 3º O Município deverá, em regulamento próprio, antecedido de estudo técnico,
respeitadas as normas definidas no Código de Obras e Edificações, definir os critérios para
manutenção da fachada das edificações consideradas como Patrimônio Histórico e
Natural, nos termos do Anexo V deste Plano Diretor. O mesmo regulamento deverá prever
as possibilidades de alteração de uso, de cobertura, de paredes internas e de acréscimos
das referidas edificações.
Art. 29. Para efeitos deste Plano Diretor, integram o Patrimônio Histórico e Natural:
1 - As edificações de valor histórico, cultural e/ou artístico significativo, sejam essas
edificações isoladas ou não, integrantes do inventário do patrimônio histórico e natural do
município, Anexo V deste Plano Diretor, ou outras que venham a ser agregadas a este;
Il - As manifestações culturais, entendidas como tradições, práticas e referências,
bens intangíveis que conferem identidade ao Município;
Hlf - As ambiências históricas e culturais;
IV - Praças, sítios históricos, paisagens e demais elementos culturais significativos.
Art. 30. A qualificação do Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí
será desenvolvida por equipe técnica habilitada, integrante de órgão municipal e/ou
regional competente, em parceria com a comunidade e outras instituições públicas ou
privadas, visando:
| — Obter ganhos de qualidade para o território do Município, através da valorização
de seu patrimônio cultural;
Il - Promover a preservação, recuperação e conservação do potencial ambiente
cultural do Município;
HE - Garantir a perpetuação do Patrimônio Histórico e Natural do Município, sempre
buscando a superação de conflitos relacionados à degradação ambiental.
Art. 31. A qualificação do Patrimônio Histórico e Natural deve, obrigatoriamente,
observar:
| - Valorização da diversidade cultural e étnica do Município;
| - Preservação e valorização do patrimônio Histórico e Natural do Município;
HI - Incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais que proporcionem a
integração social;
“CÂMARA MUNICIPAL
aj o
| SÃO SEBASTIÃO DO Ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - Apoio a movimentos ou manifestações culturais que contribuam para a qualidade
da vida e para a pluralidade do Município;
V - Valorização das potencialidades turísticas e do patrimônio Histórico e Natural do
território.
Art. 32. O Programa de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural envolverá
atividades que permitam:
| - Promover a preservação do Patrimônio Histórico e Natural do Município;
Il — Resgatar a memória cultural e histórica, por meio da restauração, revitalização e
desenvolvimento do potencial de áreas com características históricas e culturais
significativas;
ll - Criar ou aperfeiçoar instrumentos jurídicos, políticos, tributários e urbanísticos
para incentivar a preservação, proporcionando a integração da população, especialmente
das regiões mais carentes do Município através da criação, produção e usufruto de bens
culturais.
Art. 33. A fim de promover a divulgação a respeito do Patrimônio Histórico e Natural
que integra o Município de São Sebastião do Caí o Poder Público Municipal empreenderá
esforços para implementar ações destinadas a proporcionar à comunidade os meios para
participar do processo educacional da rede básica de ensino, fomentando o conhecimento
a respeito do Patrimônio Histórico e Natural, especialmente para:
|- Estimular e apoiar a participação da comunidade no processo educacional;
Il - Estimular a participação da escola no processo de conhecimento das
manifestações culturais locais, no sentido de fazer com que ela reflita sobre a realidade em
que está inserida, passando a utilizá-la como elemento fundamental na elaboração e
execução do seu currículo;
Il] - Estimular a utilização de diferentes processos educacionais, como: teatro, dança,
cinema, música, literatura, artes plásticas, fotografia e desportos, além da utilização de
museus, casas históricas, praças e outros, na geração e operacionalização de situações
de aprendizagem.
Art. 34. A comunidade deverá ter fácil acesso ao inventário do Patrimônio Histórico e
Natural do Município, Anexo V deste Plano Diretor. A divulgação do patrimônio Histórico e
Natural do Município deverá ser implementada por meio de publicidade institucional e
publicação via intemet, em sítio eletrônico próprio a ser gerido pelo Município.
Parágrafo único. As edificações inventariadas estão sujeitas a restrições,
estabelecidas na forma do Código de Obras e Edificações Municipal.
CAPÍTULO IV
PERÍMETRO URBANO
Art. 35. Para os fins desta Lei Complementar considera-se perímetro urbano a
fronteira que separa a área urbana da área rural no Município de São Sebastião do Caí,
assim definida como área de maior densidade habitacional.
Art. 36. A definição do perímetro urbano deve observar as seguintes diretrizes:
| - Crescimento sustentável da cidade, com a ocupação dos vazios urbanos
existentes, possibilitando a expansão urbana adjacente ao tecido consolidado e não de
forma isolada;
Il - Estímulo à economia urbana;
WI - Melhoria na qualidade de vida da população;
CÂMARA MUNICIPAL |
43/4434 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - Garantia de desempenho e eficiência dos serviços urbanos;
V - Controle do crescimento horizontal desenfreado;
VI - Controle do consumo de espaços agriculturáveis produtivos e de paisagem
natural.
Art. 37. O perímetro urbano é apresentado no Anexo Ill deste Plano Diretor e está
assim delimitado:
|- O perímetro urbano da sede urbana norte de São Sebastião do Caí foi definido e
georreferenciado na projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum horizontal-
Chuá, Minas Gerais, Fuso 22S-SAD 69 Brasil: inicia no Ponto 1 - 22J E: 463015.57 S:
6724856.48 - se localiza na foz de uma sanga d'água sobre o Rio Caí, a sul do Centro de
São Sebastião do Caí, segue de sul a norte ao ponto 2 sempre margeando o Rio Caí e o
limite municipal; o Ponto 2 - 22J E: 462912.4 S: 6726751.16 - se localiza na foz do Arroio
Coitinho sobre o Rio Caí, segue de sul a nordeste até o ponto 3, sempre margeando o
Arroio Coitinho; o Ponto 3 - 22J E: 463007.1 S: 6727049.41 - se localiza na foz do Arroio
da Várzea sobre o Arroio Coitinho segue de oeste a nordeste até o ponto 4, sempre
margeando o Arroio Coitinho; o Ponto 4 - 22J E: 463777.01 S: 6727396.1 - se localiza em
margens do Arroio Coitinho. Segue de sul a norte até o ponto 5; o Ponto 5 - 22J E:
463822.82 S: 6728609.32 - segue de leste a oeste até o ponto 6; o Ponto 6 - 22J E:
464264.54 S: 6728607.24 — segue de sul a norte até o ponto 7; o Ponto 7 - 22J E:
464373.88 S: 6730293.33 — se localiza sobre margens do Arroio da Várzea, segue,
primeiro de sul a nordeste, depois de leste a oeste até o ponto 8, sempre margeando o
Arroio da Várzea; o Ponto 8 - 22J E: 466343.48 S: 6730575.2 — segue de oeste a leste até
o ponto 9; o Ponto 9 - 22J E: 465994.08 S: 6730499.49 — segue de sul a norte, paralelo a
Rua Adolfo Schenkel, até o ponto 10; o Ponto 10 - 22J E: 465771.76 S: 6730227.13 —
segue de oeste a leste até o ponto 11 pelas margens do Arroio da Várzea; o Ponto 11 -
22J E: 465320.65 S: 6731166.64 — segue de norte a sul até o ponto 12; o Ponto 12 - 22J E:
465262.06 S: 6729810.35 — segue de oeste a leste até o ponto 13; o Ponto 13 - 22J E:
465650.55 S: 6729720.69 — segue de norte a sul, pelas margens do Arroio Coitinho, até o
ponto 14; o Ponto 14 - 22J E: 465606.77 S: 6729547.5 - segue de norte a sudeste até o
ponto 15; o Ponto 15 - 22J E: 465789.76 S: 6729379.23 - segue de nordeste a sudeste até
o ponto 16; o Ponto 16 - 22J E: 466509.19 S: 6729060.36 - segue de norte a sul até o
ponto 17 pelas margens de uma sanga d'água; o Ponto 17 - 22J E: 467149.64 S:
6726334.54 — segue de leste a oeste até o ponto 18 pelas margens de uma sanga d'água;
o Ponto 18 - 22J E: 466352.43 S: 6726566.39 - segue de leste a oeste até o ponto 19; o
Ponto 19 - 22J E: 465776.41 S: 6726525.14 - segue de norte a sul até o ponto 20 sempre
paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 20 - 22J E: 465928.59 S: 6724746.55 — segue de
nordeste a sudoeste até o ponto 21, fazendo o atravessamento sobre a Rodovia RS-122; o
Ponto 21 - 22J E: 465866.54 S: 6724591.92 — segue de sudeste a noroeste até o ponto 22,
sempre paralelo a Av. Dr. Bruno Cassel; o Ponto 22 - 22J E: 464747.26 S: 6725067.55 —
segue de nordeste a sudoeste até o ponto 23; o Ponto 23 - 22J E: 464520.34 5:
6724906.12- segue de norte a sul até o ponto 24; o Ponto 24 - 22J E: 4644838 S:
6724749.7 — segue de leste a norte até o ponto 25, sempre paralelo a Rua Esperanto;
finalmente o Ponto 25 - 22J E: 464060.29 S: 6725160.3 — segue até o ponto inicial 1, de
leste a oeste, sempre às margens de uma sanga d'água.
Il - O perímetro urbano da sede urbana sul de São Sebastião do Caí foi definido e
georreferenciado na projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum horizontal-
Chuá, Minas Gerais, Fuso 22S-SAD 69 Brasil: inicia no O Ponto 26 - 22J E: 466777.82 S:
6724401.97 — se localiza no encontro entre os Arroios Picaça e Conceição e segue de
noroeste a sudeste até o ponto 27, sempre às margens do Arroio Conceição; o Ponto 27 -
22J E: 468241.92 S: 6723894.22 — segue de sul a norte até o ponto 28; o Ponto 28 - 22J E:
Pa a A
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SÃO'SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
468285.42 S: 6724115.31 — segue de leste a oeste até o ponto 29; o Ponto 29 - 22J E:
468193.82 S: 6724138.1 — segue de sul a norte até o ponto 30; o Ponto 30 - 22J E:
468225.87 S: 6724258.09 — segue de noroeste a sudeste até o ponto 31; o Ponto 31 - 22J
E: 468514.06 S: 6724151.08 — segue de nordeste a sudoeste até o ponto 32; o Ponto 32 -
22J E: 468415.15 S: 6723728.67 — segue de noroeste a leste até o ponto 33, sempre às
margens do Arroio Conceição; o Ponto 33 - 22J E: 469970.39 S: 6723303.31 — segue de
sul a norte até o ponto 34, sempre paralelo a Estrada do Campestre da Conceição; o Ponto
34 - 22J E: 470095.13 S: 6724119.92 — segue de oeste a leste até o ponto 35, sempre
paralelo a Estrada do Campestre da Conceição; o Ponto 35 - 22J E: 470543.26 S:
6724126.65 — segue de noroeste a sudeste até o ponto 36, fazendo o atravessamento
sobre a Estrada do Campestre da Conceição; o Ponto 36 - 22J E: 470580.3 S: 6724049.41
— segue de oeste a leste até o ponto 37; o Ponto 37 - 22J E: 470993.4 S: 6723984.33 —
segue de norte a sul até o ponto 38; o Ponto 38 - 22J E: 470858.53 S: 6722567.42 — segue
de norte a sudoeste até o ponto 39; o Ponto 39 - 22J E: 470778.18 S: 6722445.28 — segue
de norte a sudeste até o ponto 40, sempre às margens do Arroio Conceição; o Ponto 40 -
22J E: 470968.53 S: 6721938.89 — segue de noroeste a sudeste até o ponto 41, sempre
paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 41 - 22J E: 472250.97 S: 6720858.45 — segue de
noroeste a sudeste até o ponto 42, sempre às margens de uma sanga d'água; o Ponto 42 -
22J E: 473114.86 S: 6720006.41 — se localiza junto ao Perímetro Municipal e segue até o
ponto 43 de norte a sudeste; o Ponto 43 - 22J E: 473267.17 S: 6719488.32 — se localiza
junto ao Perímetro Municipal e segue de norte a sul até o ponto 44; o Ponto 44 - 22J E:
473236.86 S: 6719288.32 — se localiza junto ao Perímetro Municipal e segue de sueste a
noroeste até o ponto 45; o Ponto 45 - 22J E: 472205.84 S: 6720386.9 — segue de leste a
oeste até o ponto 46; o Ponto 46 - 22J E: 471703.76 S: 6720356.71 — segue de sudeste a
noroeste até o ponto 47; o Ponto 47 - 22J E: 471399.91 S: 6720633.71 — segue de
nordeste a sudoeste até o ponto 48; o Ponto 48 - 22J E: 471167.22 S: 6720324.07 - segue
de sudeste a noroeste até o ponto 49; o Ponto 49 - 22J E: 470429.72 S: 6720823.7 —
segue de sul a nordeste até o ponto 50; o Ponto 50 - 22J E: 470474.37 S: 6721045.15 —
segue de sul a norte até o ponto 51; o Ponto 51 - 22J E: 470480.41 S: 6721275.3 — segue
de leste a oeste até o ponto 52; o Ponto 52 - 22J E: 470330.3 S: 6721296.53 — segue de
sul a norte até o ponto 53; o Ponto 53 - 22J E: 470404.14 S: 6721894.39 — segue de
sudeste a noroeste até o ponto 54, sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 54 - 22J E:
469698.92 S: 6722578.13 - segue de sudeste a noroeste até o ponto 54, sempre paralelo a
Rodovia RS-122; o Ponto 55; o Ponto 55 - 22J E: 469241.81 S: 6722763.84 — segue de
leste a noroeste até o ponto 56; o Ponto 56 - 22J E: 468155.49 S: 6723073.89 — segue de
leste a oeste até o ponto 57; o Ponto 57 - 22J E: 467428.31 S: 6723128.54 — segue de sul
a noroeste até o ponto inicial 26, sempre às margens do Arroio Picaça.
CAPÍTULO V
MOBILIDADE URBANA
Art. 38. Para os fins desta Lei Complementar considera-se mobilidade urbana o
atributo da cidade que diz respeito à circulação de pessoas, de bens e toda a infraestrutura
necessária para tanto.
Art. 39. São diretrizes básicas para mobilidade urbana no Município de São
Sebastião do Cal:
| - Hierarquização viária a fim de possibilitar deslocamentos mais facilmente
identificáveis e funcionais;
Il - Funcionamento sistêmico da rede seja esta de circulação de pessoas ou de
infraestrutura;
CÂMARA MUNICIPAL !
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HI - Configuração de uma malha viária com dimensões similares entre vias arteriais
no respeito à classificação viária básica;
IV - Potencialzar a conectividade da cidade e fazer com que os obstáculos
existentes para a mobilidade sejam superados.
Seção |
Política Municipal de Mobilidade
Art. 40. A Política Municipal de Mobilidade tem por objetivo assegurar acessibilidade
universal da população local, sazonal e dos turistas às diversas localidades do Município,
por meio de deslocamentos racionais e sustentáveis, visando o acesso amplo e
democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a
circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social.
Art. 41. A Política Municipal de Mobilidade, observados os Princípios da Política
Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário, será implementada por meio do Plano de
Mobilidade Urbana (PlanMob), o qual deverá, no mínimo:
| - Prever os seguintes elementos:
a) hierarquia viária, gabaritos, tipos de pavimentos, áreas para estacionamento e
sistema de transporte público urbano e rural, buscando, ainda, aumentar a segurança dos
pedestres;
b) a articulação do sistema de transporte público municipal com o modal cicloviário e
com o sistema de transporte público intermunicipal e intramunicipal;
c) 0 local mais adequado para o terminal rodoviário.
Il - Buscar a viabilidade do sistema de transporte público municipal, por meio da sua
integração ao sistema de transporte escolar;
Ill - Propor Programas de incentivo ao uso de bicicletas pela população;
IV - Prever a implantação, em curto prazo, de um sistema de transporte público
intramunicipal que contemple as localidades mais distantes e não atendidas pelo existente.
Art. 42. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pela Administração
Municipal e encaminhado para a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal
em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor deste Plano Diretor.
Seção Il
Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário
Art. 43. A Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário tem por objetivo
planejar, implantar e manter o sistema viário do Município, de forma a proporcionar os
espaços necessários aos deslocamentos originados pelos usos do solo, em conformidade
com as seguintes Diretrizes:
| — Definir características e dimensões das vias compatíveis com os tipos de uso
estabelecidos no Plano Diretor Municipal;
| — Assegurar ampla acessibilidade a todas as regiões do Município;
HI — Estruturar a malha viária, garantindo sua continuidade e integração;
IV — Ordenar o parcelamento do solo e possibilitar o controle sobre a ocupação
urbana;
V- Integrar a legislação urbanística do Município.
Art. 44, Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema
Viário, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas:
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| — Implantação e manutenção do Sistema Viário de São Sebastião do Caí,
priorizando as vias integrantes do Sistema Viário Básico, em especial as que dão suporte
ao Sistema de Transporte Público Municipal de São Sebastião do Caí;
Il — Planejamento e implantação de vias de interesse turístico, na forma da Lei de
Diretrizes do Sistema Viário e desta Lei Complementar, de forma a atender também as
necessidades da população local;
Il] — Orientação e incentivos para a implantação de infraestrutura ecológica nos lotes
e glebas privadas;
IV — Construção de interseções seguras no tecido urbano e, preferencialmente em
desnível, nos acessos e ligações da cidade junto à rodovia RS 122;
V-— Disponibilização de sinalização turística junto ao sistema viário;
VI — Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana, priorizando
espécies adequadas ao clima e ao solo do Município;
VII — Acessibilidade para pessoas com deficiência;
VIII — Padronização da pavimentação dos passeios públicos.
Art. 45. Integram o Sistema Viário Urbano do Município as vias arteriais, coletoras e
locais, existentes e projetadas, além das estradas vicinais rurais.
Art. 46. As vias existentes e as projeções de vias do Sistema Viário Básico não
poderão ser interrompidas em nenhuma hipótese.
Art. 47. O Poder Público somente poderá traçar novas vias integrantes do Sistema
Viário Básico após a abertura de todas as vias porventura já projetadas.
Art. 48. É parte integrante das disposições desse Plano Diretor Municipal, no que se
referem ao Sistema Viário Municipal, os seguintes anexos:
!- Anexo VI: Hierarquia Viária, no qual constam as vias projetadas,
Il - Anexo X: Perfis Viários;
Art. 49 A hierarquia das vias urbanas do Município compreende as seguintes
categorias, conforme disposto no Mapa de Hierarquia Viária (Anexo VI), o qual é parte
integrante desta Lei Complementar.
I- Vias arteriais;
Il — Vias coletoras;
Wil — Vias locais;
Seção III
Vias Arteriais
Art. 50. As vias arteriais interligam as regiões de centralidades urbanas e destinam-
se à circulação e ao acesso, concentrando ao longo de sua extensão os usos institucional,
de comércio e de serviços.
Art. 51. As formas e dimensões das vias arteriais devem obedecer ao disposto no
Anexo X deste Plano Diretor Municipal.
Art. 52. A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias arteriais será de 60
Km/h (sessenta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de
trânsito.
Art. 53. O traçado e a abertura de novas vias arteriais serão realizados pelo
Município, de acordo com as disposições deste Plano Diretor Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção IV
Vias Coletoras
Art. 54. As vias coletoras ligam as diversas regiões da cidade às vias principais,
estruturando o sistema viário do município e destinam-se à circulação e ao acesso aos
imóveis lindeiros.
Art. 55. As formas e dimensões das vias coletoras devem obedecer ao disposto no
Anexo X deste Plano Diretor.
Art. 56. A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias coletoras será de 40
Km/h (quarenta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de
trânsito.
Art. 57. O traçado de novas vias coletoras ficará a cargo do Município, conforme as
disposições deste Plano Diretor.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento do solo, em que a abertura de vias
coletoras estiver a cargo do particular, o Município deverá definir seu traçado e informá-lo,
de acordo com o disposto no Anexo VI Plano Diretor Municipal.
Seção V
Vias Locais
Art. 58. As vias locais são as destinadas ao tráfego das zonas, permitindo acesso
direto aos imóveis lindeiros, onde a circulação intensa deve ser desestimulada.
Art. 59. As formas e dimensões das vias locais devem obedecer ao disposto no
Anexo X deste Plano Diretor.
Art. 60. A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias locais será de 30
Km/h (trinta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito.
Art. 61. O traçado e a abertura das vias locais poderão ser feitos pelo Município ou,
em caso de loteamentos, pelo particular, em conformidade com as disposições deste Plano
Diretor.
Parágrafo único. Nos loteamentos, caso entenda necessário para a regular
organização da malha urbana, o Município poderá definir o traçado das vias locais.
Seção Vi
Elementos Viários Estruturais
Art. 62. São elementos viários estruturais:
| —- Conexões viárias;
tl — Ruas sem saída e balões de retorno;
HI — Infraestrutura e instalações nas vias.
Seção VII
Conexões Viárias
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SÃO SEBASTIA i SERES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 63. Nas intersecções de duas ou mais vias, terá preferência para o trânsito a via
de hierarquia superior.
Parágrafo único. Nas vias de mesma hierarquia, a preferência será estabelecida
pela sinalização de trânsito.
Art. 64. As formas e dimensões das conexões deverão obedecer às diretrizes gerais
estabelecidas no Anexo X deste Plano Diretor Municipal e às regras de acessibilidade da
NBR 9050/2015 da ABNT, ou outra que venha a lhe suceder.
Seção VIII
Ruas Sem Saída
Art. 65. Não será admitido o traçado de novas vias públicas sem saída, exceto
quando avaliação técnica da Prefeitura Municipal constatar que as condições físicas do
terreno ou a existência de obstáculo instransponível não permitem sua continuidade.
Parágrafo único. As vias sem saída a que se refere o caput deste artigo deverão ser
dotadas de balão de retorno em sua extremidade fechada, na forma do Anexo X deste
Plano Diretor Municipal.
Art. 66. As vias existentes cuja extremidade encontram-se na faixa de domínio de
rodovias federais ou estaduais deverão ter tal extremidade fechada, tornando-se vias sem
saída.
Seção IX
Infraestrutura e Instalações nas Vias
Art. 67. As novas vias a serem abertas deverão ser dotadas da infraestrutura
necessária, o que compreende, no mínimo:
| — Instalações de escoamento de esgoto, nas regiões onde a coleta pública está
disponível;
ll — Instalações adequadas para escoamento pluvial, incluindo a infraestrutura
adequada;
HI — Estrutura para a instalação das redes elétrica e de telefonia, preferencialmente
subterrânea.
Seção X
Elementos Viários Acessórios
Art. 68. São elementos viários acessórios:
| — Passeio público;
Il — Canteiros centrais;
ll - Passagens de pedestre.
Seção XI
Passeio Público
Art. 69. As condições do passeio público relativas às suas dimensões e forma são
definidas, de acordo com a categoria da via a que está integrado, no Anexo X deste Plano
Diretor.
Art. 70. A construção e manutenção do passeio público das vias é de
responsabilidade do proprietário do lote contíguo, exceto nos casos de parcelamento do
solo, em que a implementação é de responsabilidade do loteador.
CÂMARA MUNICIPAL
e SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
eram
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Parágrafo único. Quando serviço ou obra pública causar dano ao passeio, caberá
ao executante repará-lo.
Art. 71. Na construção do passeio público o responsável observará as disposições
deste Plano Diretor Municipal e do Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. Cabe à Prefeitura Municipal exigir do responsável a construção e
conservação o passeio público, estabelecendo prazos para o cumprimento da obrigação e
penalizando o descumprimento.
Art. 72. O passeio público terá seu meio-fio rebaixado nos casos e condições
previstos na NBR 9050/2015 da ABNT, ou outra que venha a lhe suceder, de forma a
garantir as condições básicas de acessibilidade.
Seção XII
Canteiros Centrais
Art. 73. Nas vias em que houver canteiro central, este deve estar de acordo com as
especificações referentes ao perfil viário correspondente (Anexo X).
Art. 74. No canteiro central das vias devem ser respeitadas as regras de
acessibilidade estabelecidas pela NBR 9050/2015 da ABNT, ou outra que vier a lhe
suceder.
Seção XIII
Passagens de Pedestre
Art. 75. Nas passagens para pedestres, deverão ser observados recuos laterais das
construções, de, no mínimo, 02 (dois) metros, e não deverá haver frente de lotes voltadas
para passagens de pedestres.
Seção XIV
Sistema Viário Rural
Art. 76. Denominam-se Estradas Municipais as vias municipais que realizam a
ligação da área urbana com a área rural e com municípios vizinhos, as quais se localizam
conforme disposto no Mapa de Hierarquia Viária (Anexo VI).
Art. 77. As formas e dimensões das Estradas Municipais devem obedecer ao
disposto no Anexo X deste Plano Diretor Municipal.
Art. 78. O traçado, a abertura e a manutenção de novas Estradas Municipais serão
realizados pelo Município, de acordo com as disposições deste Plano Diretor Municipal.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 79. As disposições deste Plano Diretor Municipal deverão ser observadas em
todos os empreendimentos imobiliários, mesmo que sua execução não implique em
parcelamento do solo.
Art. 80. As vias existentes, na medida do possível, serão adequadas às disposições
deste Plano Diretor Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
20 lay
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RU?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. Qualquer alteração nas vias existentes deve considerar os novos
padrões impostos por este Piano Diretor Municipal.
Art. 81. Todas as vias que forem abertas a partir da entrada em vigor deste Plano
Diretor Municipal deverão obedecer às suas disposições.
CAPÍTULO VI
ORDENAMENTO DO SOLO
Art. 82. O planejamento municipal de São Sebastião do Caí é definido pelas
diretrizes dispostas neste Plano Diretor, mediante a organização em macrozonas
responsáveis pelo estabelecimento de identidade e de diretrizes gerais entre cada área do
Município, configurando um modelo de cidade harmônico a partir de seu conjunto e de
suas relações e conferindo uma coerência para sua lógica de desenvolvimento, evitando
assim um fracionamento excessivo do solo, conforme a seguir disposto:
| - A Macrozona Urbana é organizada em um segundo nível de zoneamento, pelo
qual é definido o Regime Urbanístico e os instrumentos de controle de ocupação do solo,
denominado, simplesmente, como zoneamento, conforme disposições deste Plano Diretor
e de seus anexos. É destinada às atividades urbanas ou de interesse urbano, tais como
moradia, produção industrial, comércio e serviços e proteção ambiental. Para a promoção
do adequado desenvolvimento do Município, a Macrozona Urbana se divide nas seguintes
Zonas, conforme disposto no Anexo VII deste Plano Diretor:
a) Zona Especial de Interesse Social;
b) Zona Especial de Interesse Ambiental;
c) Zona Especial de Interesse Ecológico;
d) Zona de Interesse Histórico e Cultural;
e) Zona Predominantemente Residencial 1;
f) Zona Predominantemente Residencial 2;
9) Zona Predominantemente Residencial 3;
h) Zona Mista;
i) Zona de Comércio e Serviços de Grande Porte;
j) Zona de Expansão Urbana;
k) Zona Industrial.
Il — Somente será exigida aprovação de novos projetos arquitetônicos situados em
zona urbana; quando situados em zona rural, devem ser informados ao Poder Público
Municipal;
ll - A área de uso industrial situada em área residencial poderá ser expandida em
um raio máximo de até 100 (cem) metros conforme mapa anexo, mediante estudo de
impacto de vizinhança.
IV - A área rural é organizada em 3 (três) macrozonas não incluídas na Macrozona
Urbana e destinadas às atividades agropecuárias, extrativistas, de turismo, lazer e de
proteção ambiental, estabelecidas peto Anexo II deste Plano Diretor, sendo:
a) Macrozona Ambiental, consistente no conjunto de áreas consideradas como
áreas especiais de interesse ambiental;
b) Macrozona Rural, consistente no conjunto de áreas consideradas como zonas
de cultivo;
c) Macrozona de Ocupação Rarefeita, consistente no conjunto de áreas para as
quais se prevê menor densidade habitacional e menor taxa de ocupação do solo.
V - E proibido o parcelamento do solo em qualquer área delimitada como área rural,
nos termos deste Plano Diretor Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI — Na Macrozona Ambiental:
a) É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de
regeneração, exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para fornecimento
dos serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida;
b) Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração,
autorizadas pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada
dentro da respectiva Macrozona Ambiental;
c) Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo,
ou necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo;
d) A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de
utilidade pública, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, em manutenção de
estruturas existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos,
prevenção de riscos e proteção à vida.
Art. 83. O Regime Urbanístico é apresentado no Anexo VIIl deste Plano Diretor
Municipal.
Art. 84. Para a promoção do adequado desenvolvimento do Município como um
todo, poderão ser estabelecidos Núcleos Urbanos Isolados, no caso de sedes de distritos,
bem como Zonas Especiais, devendo ser identificadas as Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal.
Art. 85. O Plano Diretor Municipal estabelece as atividades a serem desenvolvidas
em cada zona, segundo os inconvenientes que possam causar à vizinhança, classificados
conforme Anexo VIII.
Art. 86. O Plano Diretor Municipal determina como será exercido o controle das
edificações, através dos seguintes dispositivos de controle:
| — Índice de Aproveitamento (IA);
Il— Taxa de Ocupação (TO);
Itl — Recuo Frontal;
IV — Recuos Laterais e Fundos;
V-— Altura Máxima (H).
Art. 87. Os dispositivos de controle das edificações se darão conforme o Anexo Vil,
exceto os recuos laterais e de fundos.
Parágrafo único. Os recuos laterais e de fundos são proporcionais à altura da
edificação, conforme indicado no Anexo Vill, e atendem de maneira geral à regra H/6
(altura dividida por 6), sendo que o mínimo de recuo lateral, sempre que houver abertura
para esta divisa, é 3 (três) metros, e ainda:
| - A altura (H) será medida do nível do pavimento térreo ao forro do último
pavimento.
Il - Para fim de dimensionamentos dos recuos não será computado no cálculo de H a
altura correspondente aos salões de estar e recepção de uso coletivo ou privativo situados
na cobertura da edificação, desde que estes não ultrapassem 50% (cinquenta por cento)
da projeção horizontal do pavimento imediatamente inferior.
Ill - Para fins de edificação, nos terrenos de esquina e nos terrenos com mais de uma
frente, não situados em esquina, além de suas frentes, as demais faces serão
consideradas lados.
CÂMARA MUNICIPA.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 88. As áreas construídas não-computáveis são as áreas destinadas a atividades
complementares à atividade principal e as destinadas aos serviços gerais e de apoio à
edificação. .
8 1º São isentas do cômputo no Indice de Aproveitamento as áreas construídas não-
computáveis:
| - Destinadas à guarda de veículos, nos prédios residenciais, acima do solo: até o
máximo de 01 (uma) vaga por economia com área computável de até 100m? (cem metros
quadrados); de 02 (duas) vagas por economia com área computável de 75 m? (setenta e
cinco metros quadrados) até 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados); de 03 (três)
vagas por economia com área computável superior a 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados); e sem limite de vagas, quando localizadas no subsolo da edificação;
Il - Destinadas à guarda de veículos nos prédios não-residenciais;
Ill - De apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de
elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de
gás e centrais de ar-condicionado;
IV - De uso comum, tais como portarias, circulações, acessos, zeladoria e áreas de
lazer e esporte;
V - Destinadas a sacadas, varandas ou balcões em prédios residenciais, abertas ou
até totalmente envidraçadas, até o limite de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
de profundidade em relação à face externa do peitoril, desde que vinculadas à área social .
da unidade residencial;
$ 2º O somatório das áreas referidas nos incisos IIl, IV e V do 8 1º não poderá
exceder a 50% (cinquenta por cento) da área computável no Índice de Aproveitamento.
& 3º Não são isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas construídas
destinadas à guarda de veículos em garagens e em estacionamento comercial.
$ 4º Equiparam-se às áreas não-computáveis, para fins de cômputo no Índice de
Aproveitamento, aquelas destinadas à residência unifamiliar, desde que constituídas de
uma única economia no imóvel. .
$ 5º São isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas à
preservação do patrimônio cultural nas Edificações de Interesse Cultural, conforme Anexo
Art. 89. Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas
cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.
$ 1º Garagens e estacionamentos comerciais são os prédios e áreas destinadas
predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízo dos
serviços afins.
$ 2º Garagens e estacionamentos gerais são prédios e áreas destinadas à guarda de
veículos, tais como lotação, micro-ônibus e ônibus.
8 3º Nas edificações multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais,
as garagens e estacionamentos são os espaços destinados à guarda de veículos com
função complementar à atividade, mediante atendimento:
a) 01 (uma) vaga a cada 75 m? (setenta e cinco metros quadrados) de área
computável para usos residenciais multifamiliares;
b) 01 (uma) vaga a cada 10 m? (dez metros quadrados) de área computável para
usos comerciais e serviços;
c) Demais usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto
considerável, devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o
atendimento de número de vagas.
= SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 4º Excetuando-se os prédios residenciais, todas as garagens e estacionamentos,
incluindo estacionamentos em via pública, deverão prever espaços com localização
privilegiada para veículos automotores de pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 90. A instalação dos estabelecimentos caracterizados como perigosos, somente
será permitida em locais especialmente designados pela Administração Municipal e
mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ouvidos os órgãos
competentes.
Parágrafo único. A instalação/operação de empreendimento/atividade de que trata
o caput dependerá de Licenciamento, sujeito este a prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança e/ou Estudo de Impacto Ambiental, nos quais serão considerados os prováveis
efeitos dele decorrentes, a natureza do impacto/poluição, potencial ou efeito, além de seu
porte e conforme a sua localização em relação, principalmente, às zonas
predominantemente residenciais.
Art. 91. Quando a implantação de um empreendimento particular determinar a
necessidade de execução de obras de infraestrutura urbana tais como vias, drenagem,
rede de água, de esgoto, de comunicação, de energia elétrica, de iluminação pública,
assim como serviços relacionados à implantação e ou operação do sistema viário, o
interessado arcará integralmente com as despesas decorrentes, devidamente aprovados
pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A título de incentivo, serão computadas como áreas públicas
destinadas a equipamentos urbanos e institucionais, os canteiros centrais das vias, desde
que sob eles sejam implantadas as galerias técnicas para instalação das redes de energia,
gás, água e demais serviços de infraestrutura.
CAPÍTULO VII
HABITAÇÃO
Seção |
Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária
Art. 92. A Politica Municipal de Habitação de Interesse Social visa possibilitar o
acesso à moradia urbana de qualidade, erradicando a subabitação e a segregação
territorial através das seguintes Diretrizes:
|- O controle social por meio de instrumentos participativos de gestão;
Il-- A integração com Políticas de desenvolvimento comunitário sustentável;
HI - A garantia e a proteção dos espaços destinados à habitação de interesse social;
IV - A miscigenação da ocupação urbana, evitando a criação de zonas segregadas
de habitação de interesse social, evitando a segregação espacial das áreas residenciais de
baixa renda;
V-A preferência para a concessão de uso, ao invés da transmissão de propriedade;
VI - O fomento à autoconstrução em regime comunitário e com apoio técnico do
Poder Público.
Art. 93. Para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social, o Poder Público empreenderá esforços para:
| - Revisar Plano Local de Habitação de Interesse Social, visando suprimir as
necessidades habitacionais do Município, urbanas e rurais;
Il - Promover ações de regularização fundiária em áreas ocupadas existentes;
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Era]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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HI — Criar a Reserva de Imóveis do Município, destinada a Políticas institucionais de
habitação de interesse social;
IV — Criar e manter atualizado Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS),
passíveis de serem utilizados em Programas institucionais de habitação;
V — Aplicar instrumentos para o aproveitamento adequado das áreas privadas
subutilizadas ou não utilizadas, revertendo-as para Programas de habitação de interesse
social, tais como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
VI - Diminuir a segregação espacial de áreas residenciais de baixa renda;
VII - Estudar alternativas para solucionar problemas de conflito de ocupação em área
de preservação permanente na área urbana e rural;
Vit - Promover fortemente associativismo/cooperativismo voltado à oferta
habitacional;
IX - Instituir o Fundo Municipal de Habitação, para o financiamento da construção de
habitações de interesse social, e respectivo Conselho;
X - Buscar soluções para população que vive em ocupações em áreas de risco;
Xi — priorizar o investimento em infraestrutura urbana que atenda às necessidades
da população assentada;
XIf — Criar Programas de implantação e manutenção de infraestrutura e
equipamentos públicos junto a habitações de interesse social.
Art 94. A Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) corresponde às Vilas Rio
Branco, São Rafael Quilombo, Sede, Angico e São Martin, onde o Município empreenderá
esforços para ser realizada regularização fundiária, entre outras medidas necessárias.
Art. 95. Nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2), o Município
empreenderá esforços para instituição de reserva de áreas para habitações, conforme
disposto nas Diretrizes, para a implantação de loteamentos populares, destinados à
moradia da população alvo, e para gravar bens integrantes da Reserva de Imóveis do
Município.
$ 1º Entende-se por população alvo aquela que não possui meios próprios
suficientes para a aquisição de moradia digna, destinada a atender à faixa de renda que se
intitula sem rendimentos formais.
$ 2º Além daquelas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS já espacializadas no
presente Plano Diretor, outras poderão ser estudadas, mediante critérios a serem
estabelecidos nos instrumentos a elas correlatos.
Art. 96. A Política Municipal de Regularização Fundiária tem por fim promover a
legalização e qualificação das áreas ocupadas irregularmente, públicas ou privadas, salvo
aquetas de Preservação Permanente, ou cujo uso é considerado de risco, casos em que o
Poder Público providenciará sua realocação, mediante os instrumentos constantes da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, quando se tratar de população de
baixa renda.
Art. 97. Para a implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária, o
Poder Público, por meio do Comitê Técnico de Planejamento e Gestão e sob a supervisão
do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Conselho de Habitação, deverá:
| — Mapear espaços públicos, Áreas de Preservação Permanente (APP) e de risco,
bem como as respectivas ocupações irregulares;
H — Retomar áreas públicas invadidas, revitalizando-as e destinando-as ao uso de
acordo com a sua categoria;
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL E
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SÃO SEBASTIÃO DC DO! CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ill — Fiscalizar a utilização das Áreas de Preservação Permanente - APPs, obrigando
a correção dos usos inadeguados;
IV — Promover regularização fundiária e urbanística das ocupações irregulares, para
fins de habitação de interesse social, desde que possível sua permanência; dando
preferência à concessão de uso dos imóveis, quando públicos;
V — Providenciar a remoção e reassentamento dos moradores de áreas de risco ou
de ocupação proibida, nos casos de ocupação irregular por habitação de interesse social,
VI — Instituir Zonas Especiais de Interesse Social, conforme disposto neste Plano
Diretor Municipal, com vista à regularização fundiária e urbanística de ocupações
consolidadas por habitação de interesse social;
VI — Inibir novas irregularidades, controlando o crescimento urbano em
desconformidade com as previsões deste Plano Diretor, por meio do provimento de
moradias, em atendimento à lista da Demanda Habitacional Prioritária (DHP), conforme
definições do Plano Local de Habitação de Interesse Social, de geração de emprego e
renda e de fiscalização.
Art. 98. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), a serem prioritariamente
instituídas para fins de Regularização Fundiária de ocupações consolidadas, são as
constantes no Anexo IX desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
PARCELAMENTO DO SOLO
Art 99. Para fins administrativos, fiscais, urbanísticos e desta Lei Complementar,
considera-se:
| — Zona Urbana — o espaço territorial destinado à implantação de atividades, usos e
funções urbanas, especificadas em Lei Municipal e subdividido em zonas definidas neste
Plano Diretor;
Il - Zona de Expansão urbana, destinada a atender às necessidades de ampliação
da zona urbana da cidade.
Ill — Zona Rural - espaço territorial do município destinado à utilização agropecuária,
excluída a área urbana;
& 1º A inclusão de determinada área na zona urbana depende de Lei Municipal com
prévio e fundamentado parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
8 2º O órgão competente para emitir o parecer prévio deverá levar em consideração
a tendência do crescimento natural da cidade, a real necessidade da ampliação da zona
urbana, as características da área a ser atingida na ampliação, compreendendo topografia,
condicionantes ambientais e proximidade dos equipamentos urbanos já existentes, dentre
outras.
& 3º A Administração Municipal, no interesse da coletividade, poderá criar restrições
de uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbana e também poderá
adequar o seu uso ao crescimento da cidade.
Art. 100. O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer por meio de loteamento,
fracionamento ou desmembramento e só será admitido na zona urbana, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas por este Plano Diretor.
8 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
erraram
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
& 3º Considera-se fracionamento a modalidade de parcelamento do solo resultante
da subdivisão do lote com situação regular, desdobro de parte, com qualquer dimensão,
anexado na mesma oportunidade por fusionamento a imóvel de divisa contígua.
8 4º Considera-se condomínio por unidades autônomas a subdivisão de uma gleba
em unidades autônomas para fins residenciais, apresentadas por designação especial e
insuscetíveis de divisão ou de alienação destacada, de acordo com a Lei Federal nº
4591/64, e suas alterações, no que couber.
Art. 101. O parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do órgão
técnico de planejamento municipal, obedecidas às diretrizes deste Plano Diretor, e demais
exigências da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:
| - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
Il - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas do departamento técnico competente;
Iv - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
podendo o Município exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
V - Nas nascentes e corpos d'água e demais áreas de preservação permanente;
VI - Em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental,
escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério da Administração
Municipal e, quando couber, do órgão estadual competente;
VII - em terrenos onde for necessária a preservação para o sistema de controle de
erosão urbana.
Art. 102. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de
uma faixa não edificável de 30,00 m (trinta metros) de cada lado, salvo maiores exigências
da legislação específica. No entorno de águas dormentes, tais como: lagoas, reservatórios
de águas naturais ou artificiais, deverá ser observada uma faixa marginal de pelo menos
50,00 m (cinquenta metros), a partir de seu nível máximo.
Parágrafo único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias estaduais ou
federais e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15,00m
(quinze metros).
CAPÍTULO IX
PROCEDIMENTO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos Loteamentos
Art, 103. Previamente à elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá
solicitar ao setor competente municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso do solo e sistema viário, bem como as
diretrizes para utilização dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento
urbano e comunitário.
pre means
CÂMARA MUNICIPAL |
| 2/4227
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º A execução de todo e qualquer loteamento deverá ser precedida dos seguintes
atos administrativos, cujos prazos de vigência de protocolo ou de necessidade de correção
dos projetos encaminhados, se estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo retornar
até 03 (três) vezes. Em não atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá ser
realizado novo protocolo com pagamento das taxas respectivas:
| — Viabilidade de Parcelamento do Solo;
Il - Pedido de Informações Urbaniísticas;
Il — Análise Preliminar de projeto, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
HI - Licença Prévia, se exigido pelas Informações Urbanisticas;
IV - Pedido de aprovação de projeto;
V-— Licença para instalação, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
VI - Licença para início de obra;
VII — Termo de conclusão de obra;
VIII - Licença de operação, se exigido pelas Informações Urbaniísticas;
IX — Validação do Prefeito Municipal ao projeto de loteamento, baseado em parecer
fundamentado e por escrito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
8 2º O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para
que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no
caput deste artigo.
8 3º Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
| - Requerimento indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão
e domicílio do interessado;
Il - Título de propriedade do imóvel, constituindo na certidão de inteiro teor, expedido
pelo Registro de Imóveis;
Ill - Declaração da concessionária dos serviços de energia elétrica de que é viável o
abastecimento de energia elétrica no local;
iV - Declaração da companhia de abastecimento e saneamento de que é viável o
abastecimento de água potável no local;
V - Duas vias de cópia de mapas, constando pelo menos:
a) A localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do
municipio, escala 1:10.000;
b) Relevo, com curvas de nível equidistantes de 1,00 (um) metro;
c) A localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções
existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
d) A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) Indicação da rede de drenagem natural da zona onde se situa a gleba;
f) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial,
comercial, industrial ou outros, respeitando o zoneamento urbano;
Art. 104. O Município, quando for o caso, indicará nas plantas apresentadas junto
com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
| - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõe o sistema viário do
Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il - O traçado básico do sistema viário principal, com a classificação das vias que
terão continuidade na gleba, segundo sua hierarquia e volume de tráfego;
ll - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
comunitários e das áreas livres de uso público;
IV - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais,
áreas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
V- A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicações dos usos
compatíveis, de acordo com o estabelecido no zoneamento urbano.
Parágrafo único. O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será
de 60 (sessenta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de
esclarecimentos pela parte interessada.
Art. 105. As diretrizes expedidas nos termos do artigo anterior, terão validade pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, após sua emissão.
8 1º Findo o prazo sem que o interessado apresente o anteprojeto relativo à consulta,
esta caducará, sendo necessária nova consulta e o enquadramento na legislação em vigor.
$ 2º A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta de
loteamento.
Art. 106. Ao retornar a planta com indicações do artigo 103, o órgão competente
do Município fornecerá também a relação dos equipamentos da infraestrutura que
deverão ser projetados e executados pelo loteador, sendo que o mínimo exigido para
todos os loteamentos é:
|- Pavimentação;
Il - Rede de abastecimento de água;
lil - Rede de coleta de esgoto;
IV - Rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
V- Otipo de pavimentação;
VI - Informações sobre os gabaritos e arborização das vias de circulação.
Art. 107. A urbanização inclui obrigatoriamente:
|- A abertura de ruas, sendo que as mesmas deverão ser pavimentadas com pedras
irregulares, de granito ou basalto, blocos de concreto, paralelepípedo ou asfalto, de acordo
com o indicado no momento da aprovação de projeto;
Il - Os passeios deverão atender ao disposto na Seção XI do Capítulo V no Anexo X,
podendo receber tratamento com vegetação de pequeno porte ou rasteira, até, no máximo,
1,00 m (um metro) de largura, conforme padrão estabelecido pelo órgão municipal
competente, havendo necessidade de ser feita a marcação pelo Município;
ll - As áreas verdes deverão ser arborizadas e equipadas, conforme projeto
examinado e referendado pelo setor técnico competente do Município;
IV - Implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
V- Solução para esgotamento sanitário;
VI - Implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
VII - Captação, condução e disposição das águas pluviais até o emissário mais
próximo, devendo manter a vazão máxima de drenagem;
VII! - Adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras
de forma apropriada;
IX - Demarcação das quadras e lotes;
X - Tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem
sazonais e corpos d'água em geral, na condição de Area de Preservação Permanente,
preservando a drenagem natural e a infiltração das águas pluviais;
CÂMARA MUNICIPAL
AI [122
SÃO SEBASTIÃO DO CAL| +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XI - Tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura
vegetal remanescente.
Parágrafo único. As vias referidas no inciso | deverão receber pavimentação em
acordo ao tipo de uso e conforme as condições do solo, sendo que os meios-fios deverão
ser de granito ou concreto, de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Art. 108. O anteprojeto de loteamento deverá atender as diretrizes fornecidas e ser
encaminhado ao órgão competente do Município, acompanhado dos seguintes
documentos:
| - Cronograma de execução das obras com duração máxima de 3 (três) anos;
!l - Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
III - Certidão negativa de tributos municipais e do instrumento de garantia;
Iv - Memorial descritivo, elaborado pelo responsável técnico, contendo,
obrigatoriamente, pelo menos:
a) Nome completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente
habilitados com as respectivas assinaturas,
b) Descrição sucinta do loteamento com suas características, denominação,
destinação, situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante;
c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) Indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que
passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
e) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou
de utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das
distâncias respectivas da área em questão;
f) Limites e confrontações;
9) Topografia;
h) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;
i) Construções existentes;
i) Arruamento com dimensionamento e solução adotada;
k) Quarteirões e lotes com dimensionamento e solução adotada;
|) Quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados;
m) Pavimentação com tipo e classe dos materiais a serem empregados.
V- Planta de situação na escala 1:10.000;
VI - Planta de localização na escala 1:5.000;
VIH - Planta planialtimétrica na escala de 1:1.000, acompanhada da respectiva
planilha de cálculo analítico da área e curvas de nível de metro em metro, vinculada ao
mapa do Município, em desenho que deverá conter, pelo menos:
a) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
b) Localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial;
c) O sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos, indicando a
largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e
desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
d) Indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de
nivelamento;
e) Identificação, dados relativos e demarcação de áreas destinadas a áreas públicas
institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município;
f) Identificação das áreas verdes e construções existentes,
9) Identificação das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes
e nascentes;
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h) Identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal;
i) Faixas de domínio das rodovias, ferrovias e linhas de alta tensão;
j)Faixas não edificáveis nos lotes onde forem necessárias, para obras de
saneamento ou outras de interesse público;
k) A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e
centro das curvas nas vias projetadas.
VII - Planilha das ruas, quarteirões e lotes, contendo resumo das dimensões e áreas
com os respectivos percentuais,
IX - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, espaços
abertos na categoria de praças e/ou parques;
X - A indicação em planta dos perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais;
XI - Perfis longitudinais das vias de comunicação projetadas, na escala horizontal e
vertical 1:1000, registrando as declividades previstas em trechos não superiores a 20,00m
(vinte metros);
XIt - Laudo geológico do terreno, com avaliação de sua capacidade, e testes de
permeabilidade, de acordo com a legislação e normas pertinentes;
XII - Laudo geotécnico com recomendações relacionadas a escavações,
estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações
(recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de
fundações e drenagem.
8 1º O Município poderá ainda solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao
projeto de loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do
Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA — RIMA, caso o
loteamento tenha aprovação no órgão metropolitano.
$ 2º Toda a documentação técnica deverá ser entregue em 2 (duas) vias. Ao
requerente será devolvida, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, uma via do
anteprojeto indicando, se for necessário, os impedimentos que intervenham na gleba e as
anotações que se fizerem necessárias a fim de que seja feito o projeto definitivo ou o novo
anteprojeto.
8 3º O requerente deverá apresentar as modificações exigidas pelo setor
competente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, findos os quais, sem o
atendimento das exigências será o processo indeferido e arquivado.
Art. 109. Após a aprovação do anteprojeto, o requerente deverá apresentar os
seguintes documentos:
|- Certidão negativa de tributos municipais;
IL- Em 01 (uma) via original:
a) Aprovação, audiência ou anuência prévia do órgão ambiental competente do
Estado e do Município, conforme legislação específica;
HH - Em 02 (duas) vias:
a) Projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de
iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela
concessionária dos serviços de energia elétrica;
b) Projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de
saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação do corpo de
bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a
outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
1. Indicação de fonte de abastecimento;
2. Comprovação da suficiência do abastecimento;
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3. Resultado da análise bio-físico-química da água;
4. Sistema de tratamento;
5. Projeto de captação e recalque;
6. Projeto de reservatório e distribuição;
c) Projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as
respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, contendo a indicação em
plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
d) Projeto das obras de arte, pontilhões, muros de arrimo, etc.;
e) Projeto da pavimentação das vias de circulação;
f) Projeto de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com
especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do Município;
9) Projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento;
h) Rede lógica e gás, quando for o caso;
i) Cronograma de execução das obras em até 3 (três) anos.
Parágrafo único. Quaisquer outras obras e serviços que venham a ser realizados
devem ter seus projetos submetidos à aprovação do Município.
Art. 110. A aprovação pelo órgão competente do Município aos projetos de
loteamento ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Execução das
Obras de Urbanização.
Art. 111. Mediante o Termo de Compromisso o proprietário se obrigará:
| - A executar, às suas expensas, e de acordo com o cronograma de execução de
obras, no prazo fixado pelo Município, máximo de 3 (três) anos, todas as obras constantes
dos projetos aprovados;
Il - Executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, que deverão ser de
concreto, nas dimensões de 8x8x50cm.
81º O prazo a que se refere o Inciso | deste artigo não poderá ser superior a 3 (três)
anos, podendo o Município, a juízo do órgão competente, permitir a execução das obras
por etapas, desde que se obedeça ao disposto a seguir.
8 2º A execução por etapa só poderá ser autorizada quando:
a) O Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de
loteamento;
b) Sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas as obras previstas,
assegurando-se aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos
implantados.
83º O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de
execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 112. É de responsabilidade exclusiva do loteador, a instalação de redes e
equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e
iluminação, de redes de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, a execução das obras
de abertura e pavimentação das vias de circulação, colocação de meio fio e sarjeta, a
arborização das ruas e a arborização das áreas verdes, de lazer e recreação, bem como a
execução das pontes e dos muros de arrimo necessários.
Parágrafo único. A execução das obras referidas no caput será fiscalizada pelos
órgãos técnicos do Município.
Art. 113. A execução das obras a que se refere o artigo anterior deverá ser objeto de
prestação de garantia por parte do loteador, segundo uma das seguintes modalidades:
!- Garantia hipotecária;
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Il - Caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou carta de fiança bancária.
& 1º No caso de hipoteca a mesma área será equivalente ao valor do Orçamento das
obras de infraestrutura, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do número total de lotes, em
localização à escolha do Município, sendo que em qualquer das demais modalidades de
garantia, o valor será equivalente a 50% (cinguenta por cento) do custo orçamentado das
obras a serem executadas e aceito pelo órgão técnico competente do Município.
$ 2º O valor das obras a serem realizadas para fim da assinatura do Termo de
Compromisso será determinado segundo índice regional de Custos Unitários oficiais
praticados na data da assinatura.
8 3º No ato da garantia, deverão constar especificamente, as obras de
responsabilidade do loteador e o prazo de sua execução.
Art. 114. As áreas em garantia hipotecária não poderão ser comercializadas até a
execução total das obras de infraestrutura previstas.
Art. 115. No pacto da prestação de garantia, que será celebrado por escritura
pública quando se tratar de hipoteca, deverão constar especificamente:
|- As obras e serviços de responsabilidade do proprietários do loteamento;
Il - O prazo para execução das obras de infraestrutura fixado no Termo de
Compromisso;
li - A identificação das áreas dadas em garantia, no caso de hipoteca, pela
individualização correspondente aos lotes do projeto aprovado.
Art. 116. Assinado o Termo de Compromisso, e devidamente formalizada a
prestação de garantia, o interessado receberá cópia do projeto devidamente autenticada
com respectivo despacho de aprovação.
Art. 117. Depois da aprovação do projeto, bem como das assinaturas do Termo de
Compromisso e prestação da garantia, deverá o interessado requerer licença para
execução das obras exigidas anexando o comprovante do pagamento dos emolumentos
previstos no Código Tributário do Município, relativos ao pedido de licença.
$1º A licença será concedida mediante Alvará de Licença para construção
entregue ao interessado acompanhada de uma cópia do projeto devidamente
autenticada.
8 2º O Alvará de Licença para construção referente a todas as obras de
infraestrutura do loteamento terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.
$ 3º Vencido este prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser
requerido novo Alvará de Licença para sua execução, mediante o pagamento de outra
taxa de aprovação.
Art. 118. A inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, se fará no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do projeto, sob pena de
caducidade de aprovação, na forma da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único. Para fins de inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, o
loteador deverá executar, no mínimo, as vias de circulação do loteamento, a
demarcação dos lotes, quadras e logradouros, bem como as obras de escoamento das
águas pluviais, ficando as demais obrigações condicionadas ao Termo de Compromisso.
Art. 119. A tramitação para registro do loteamento ou desmembramento, bem
como os contratos, deverão atender o disposto na Lei Federal nº 6.766/79, observadas
as suas atualizações.
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Art. 120. Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o
seu registro ao Município.
Art. 121. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso,
para execução das obras do loteamento e tendo havido paralisação ou inexecução das
mesmas, o loteador será notificado para regularizar as obras.
8 1º Tendo ocorrido caducidade da aprovação e da licença, deverá o projeto ser
submetido à nova aprovação e licenciamento, sob pena de multa prevista no Artigo 253
desta Lei.
8 2º O disposto neste artigo não impedirá o Município de usar da faculdade de
promover ação judicial com vista à execução das obras de infraestrutura de loteamento.
Art. 122. Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento,
o Município, a requerimento do loteador e após vistoria de seu órgão competente,
exonerará a garantia prestada, no ato de expedição do Ato de Vistoria.
Parágrafo único. A critério da autoridade competente, poderá haver exoneração
parcial da garantia à medida que forem sendo executadas as obras, segundo o
cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não
desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
Art. 123. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e logradouros públicos, as áreas verdes, de recreação e de uso
institucional constante do projeto e memorial descritivo.
Art. 124. O Município somente expedirá Alvará de Licença para construir, demolir,
reconstruir ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido vistoriadas e aprovadas
as respectivas obras de infraestrutura urbana.
Seção II
Dos Desmembramentos
Art. 125. O interessado no desmembramento de imóvel urbano deverá protocolar
requerimento dirigido ao Prefeito, acompanhado do título de propriedade do imóvel, da
respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79.
Art. 126. A municipalidade indicará na planta apresentada, as diretrizes a serem
observadas no projeto, na forma do artigo 108 desta Lei Complementar.
Art. 127. O projeto de desmembramento deverá ser submetido ao órgão competente
do Município, acompanhado de título de propriedade do imóvel e da respectiva planta
contendo as seguintes indicações:
| - Vias existentes e dos loteamentos do entorno;
Il - Tipos de uso predominante no local e conforme na área, de acordo com o
estabelecido no Zoneamento Urbano;
IH - Divisão pretendida dos lotes, na gleba, com as respectivas dimensões.
Art. 128. Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as disposições
urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as
disposições urbanísticas para os loteamentos. Aplicam-se, ainda, aos projetos de
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desmembramento e fracionamento, os demais requisitos urbanísticos exigidos para o
loteamento, especialmente o disposto no art. 4º, III, da Lei 6.766/79.
Parágrafo único. É obrigatório:
| - Em áreas críticas, sujeitas à erosão e ou inundação, elaborar e implantar os
devidos projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
Il - Apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e
tamanho dos lotes.
Art. 129. O requerente deverá apresentar, em via original, a aprovação ou anuência
prévia do órgão competente do Estado, dos projetos de desmembramento de lotes ou
glebas que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, bem como da
Lei Estadual 10.116/94.
Art. 130. A aprovação do desmembramento a que se refere o artigo anterior só
poderá ser concedida se forem satisfeitos os requisitos previstos neste Plano Diretor
Municipal, especialmente no que se refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento e
largura máxima de quarteirões.
Art. 131. Não será permitido fracionamento ou desmembramento em loteamentos
aprovados com características de Sítios de Recreios ou Rurais, enquanto estiverem em
Zona Especial de Interesse Ambiental, Zona Especial de Interesse Ecológico ou Zona de
Expansão Urbana.
Art. 132. Caberá ao Prefeito, por validação, dar ciência ao projeto de
desmembramento, baseado em parecer fundamentado e por escrito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
Parágrafo único. O prazo para a aprovação do projeto é de 90 (noventa) dias da
data em que for protocolado o pedido na Prefeitura.
Art. 133. O interessado, para retirar o projeto de fracionamento ou desmembramento
aprovado pelo Município, deverá pagar previamente a taxa correspondente.
Art. 134. Ocorrendo a caducidade da aprovação do projeto, o interessado deverá
requerer nova aprovação, submetendo-se novamente a todas as exigências legais.
Seção IH
Dos Fracionamentos
Art. 135. Fracionamento sendo a modalidade de parcelamento do solo que, similar
ao desmembramento, resulta na subdivisão do lote, destinado a edificações, desde que o
imóvel fracionado possua toda a infraestrutura exigida por este Plano Diretor e que a soma
dos lotes resultantes não seja superior a Sha (5.000m?).
Parágrafo único. Do fracionamento poderão resultar lotes com testada e/ou áreas
inferiores aos padrões estabelecidos, desde que:
[| - Um dos lotes originais remembrados não atenda a tais padrões;
!l - O remembramento e posterior fracionamento forme lotes com dimensões mais
próximas aos padrões vigentes.
Art. 136. Consideram-se, também, fracionamentos, desde que não impliquem a
alteração de sistema viário, as seguintes modalidades de parcelamento do solo:
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t- O parcelamento de gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer
dimensão, se destine a ser reunida ao lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente
permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via pública estabelecidas
neste Plano Diretor;
Il - A divisão consensual ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente
nas hipóteses de:
a) Dissolução de sociedade conjugal;
b) Sucessão “causa mortis”;
c) Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de
vigência da Lei Federal 6766/1979;
d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei
Federal 6766/79.
8 1º Do fracionamento previsto no inciso Il não poderá resultar maior número de lotes
do que o coproprietário do imóvel original, observando-se a exigência de frente dos
mesmos para via pública, testada e áreas mínimas previstas neste Plano Diretor.
& 2º Quando a divisão prevista no inciso Il implicar na necessidade de abertura de
vias deverá atender a todas as disposições exigidas aos loteamentos.
Art. 137. Quando o proprietário de uma gleba pretender alienar uma parcela da
mesma área seja igual ou inferior a 3 ha (três hectares), a aprovação do parcelamento na
modalidade de fracionamento estará condicionada à assinatura de um Termo de Acordo,
averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
8 1º Quando intencionar alienar para fins de parcelamento mais de uma parcela ou o
restante da gleba, obrigar-se-ão:
| — reservar as áreas para recreação e uso institucional, proporcionalmente à área
total que originalmente detinham;
Il — executar a infraestrutura exigida por este Plano Diretor, conforme artigo 106.
& 2º Nos casos em que o loteamento ou desmembramento for feito utilizando-se de
uma parte da gleba, podendo a área remanescente dar origem a posteriores
parcelamentos, a reserva de áreas públicas a que se refere o inciso | será proporcional à
área parcelada, estando o proprietário isento do Termo de Acordo a que se refere o caput.
Art 138. O interessado no fracionamento de imóvel urbano deverá protocolar
requerimento dirigido ao Prefeito, acompanhado do título de propriedade do imóvel, da
respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79.
Art. 139. Aplicam-se aos projetos de fracionamento as disposições referentes aos
desmembramentos previstas na Seção Il, Capítulo IX deste Plano Diretor Municipal.
Seção IV
Dos Loteamentos para a Formação de Sítios de Recreio
Art. 140. Considera-se loteamento para a formação de sítios de recreio e subdivisão,
o imóvel, situado no perímetro urbano e que esteja incluído em áreas de ocupação
extensiva, de proteção ambiental, de interesse paisagístico e de lazer, assim declaradas
pelo poder público, e que se destinem a lazer e recreação, de acordo com o estabelecido
neste Plano Diretor Municipal.
Art. 141. Os loteamentos para a formação de sítios de recreio, deverão ser
submetidos à apreciação prévia do órgão competente do Estado, cujas glebas se
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enquadrem nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, bem como da Lei Estadual
10.116/94, ou outras que vierem a substituí-las.
Art. 142. Os loteamentos para a formação de sítios de recreio estão sujeitos as
mesmas exigências urbanísticas descritas no Capítulo VI “Ordenamento do Solo", feitas
aos loteamentos urbanos, com exceção daquelas referentes ao tamanho mínimo de lotes e
ao comprimento e a largura máxima de quarteirões e tipos de pavimentação.
Parágrafo único. O empreendedor deverá apresentar perfil geotécnico das vias para
que possa ser avaliada a sua capacidade de suporte.
Seção V
Dos Condomínios de Lotes
Art. 143. São condições para implantação dos condomínios urbanísticos:
| - Não provocar interrupção em vias arteriais, coletoras ou locais projetadas,
Il - Atender à doação de áreas públicas e contrapartidas estipuladas ao Município;
Ill - Elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Art. 144. Nos condomínios por unidades autônomas deverão ser preservadas áreas
livres de uso comum nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba.
Parágrafo único. Quando a gleba de que trata este artigo for igual ou superior a
4.000m? (quatro mil metros quadrados) e não tiver sido objeto de loteamento anterior e
dele não tenha resultado prévia doação de área pública, deverá ser destinado no mínimo
10% (dez por cento) do total da gleba para uso público.
Art. 145. As áreas verdes serão de uso exclusivo do condomínio, perfazendo um
mínimo de 10% (dez por cento) da área total da gleba do empreendimento, ficando a
critério do Município avaliar a necessidade de um percentual maior de área verde.
Art. 146. As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e também não
poderão ficar encravadas, sem acesso.
Art. 147. É obrigatória a instalação de rede e equipamentos para:
|- O abastecimento de água potável;
| - O abastecimento energia elétrica;
WI — A iluminação das vias comuns;
IV — Fornecimento de serviços de telefonia;
V — Drenagem pluvial e esgoto sanitário nas vias condominiais.
$ 1º Também é obrigatória a realização de obras de pavimentação e tratamento
paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos.
$ 2º Fica sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e
equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
8 3º Será exigido ainda, tratamento de esgoto sanitário através de instalação
obrigatória de filtro anaeróbio coletivo ou através de sistema isolado de acordo com as
exigências dos órgãos competentes.
Art. 148. O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura:
| - Portaria;
Il - Área destinada ao zelador;
III - Área de lazer;
IV - Recreação.
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Art. 149. O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira
responsabilidade dos mesmos.
Art. 150. Quando não houver via de acesso ao empreendimento, ou quando a
infraestrutura pública não chegar até a frente do condomínio de lotes, estes deverão
constar no projeto apresentado e ser implantados pelo empreendedor simultaneamente à
implantação do condomínio (devendo a via ser pavimentada, com solução de drenagem de
águas pluviais e rede de energia elétrica).
Art. 151. As obras de acesso direto à entrada dos condomínios, tais como anéis,
rotatórias, canteiros e alargamentos serão custeadas pelo empreendedor ou por este
executadas, mediante licença do Poder Público.
Art. 152. O condomínio horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer aos
seguintes requisitos:
|- Os lotes terão área mínima de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados);
il - Os lotes deverão ter testada mínima de 10 m (dez metros);
It - A altura máxima das edificações poderá ser definida pelo condomínio, desde que
respeite os parâmetros máximos exigidos pelo Município para a zona em que se situe;
IV - O sistema viário interno deverá contemplar pistas de rolamento com no mínimo
largura de 6m (seis metros) mais 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de passeio de
cada lado;
V- Todos os lotes deverão ter frente para as vias;
VI - Os recuos frontais, laterais e de fundos, das edificações, deverão obedecer no
mínimo o disposto no Plano Diretor e Código de Obras Municipal, para as zonas em que se
situem;
VI! - Os índices construtivos (TO-taxa de ocupação, lA-índice de aproveitamento)
devem obedecer no mínimo o estabelecido neste Plano Diretor e Código de Obras e
Edificações Municipal, para as zonas em que se situem.
Art. 153. A área de terreno que constitui o condomínio horizontal de lotes por
unidade autônoma deverá ser fechada com cercas, alambrados ou muros de alvenaria até
a altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Art. 154. A constituição de condomínio deverá ser precedida do encaminhamento à
Municipalidade:
| - De pedido de Diretrizes Urbanísticas e viabilidade do empreendimento;
| - De Anteprojeto, bem como de Projeto definitivo;
ll - Memorial Descritivo e Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos quais
deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a
Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei nº 4.591/64.
8 1º O projeto do condomínio horizontal de lotes, para ser aprovado pela
Municipalidade, primeiro deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo
Município, através da Secretaria da Administração, Planejamento e Meio Ambiente no que
tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor.
S$ 2º Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no
condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo
setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para
construção naquele setor, seguindo o que determina o Código de Obras e o Plano Diretor
do Município.
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Art. 155. Para aprovação do projeto de condomínio deverão ser apresentados junto
à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
|- Matrícula atualizada do imóvel;
Il- Certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel, ao proprietário;
Ill - Convenção de condomínio;
IV - Memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento
(descrição dos lotes autônomos contendo especialmente as áreas privativa, comum e total,
bem como a fração ideal correspondente na área total);
V - Planta das unidades autônomas, com perfil das vias e cotas de nível do terreno,
bem como localização das áreas verdes e de recreação;
VI - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos
serviços públicos (abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e
iluminação);
VII - Projeto do recolhimento de águas pluviais;
VII! - Projeto do destino de esgoto sanitário, cabendo ao Município analisar o sistema
proposto, e quando inexistente outro sistema, seja propiciado pelo Município, órgão público
ou empresas privadas;
IX - Projetos de pavimentação dos acessos, dos passeios, das vias de circulação
internas e áreas de uso comum;
X - Projeto de arborização de todo o empreendimento;
XI - Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros
Militar;
XII - Planilha de cálculo de áreas dos lotes, de uso comum, vias, áreas verdes,
preservação permanente, dentre outras;
XIII - Planilha da individualização das unidades autônomas, com suas frações ideais
de áreas privativas e comuns conforme NBR 12.721, ou outra que vier a lhe substituir,
XIV - Cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos;
XV - Planilha de custos da realização da infraestrutura;
XVI - A anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) do
responsável pelo projeto;
XVII - O Município poderá exigir do empreendedor, de forma justificada, quaisquer
outras informações que considerar necessárias para a análise do projeto do
empreendimento.
Art. 156. O prazo de validade do alvará ou ato de aprovação do projeto de
condomínio horizontal de lotes é de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua
expedição.
Art. 157. Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Caí, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, no
mínimo, os seguintes documentos:
|- Requerimento solicitando o registro da instituição condominial;
Il - Projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contemplando a presente Lei
Municipal e o que segue:
a) Memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento;
b) Planta dos lotes;
c) Planilha de cálculo das áreas;
d) Planilha dos custos da realização da infraestrutura;
lil - Convenção do condomínio;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV — Documento de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável pelo
projeto e execução.
Art. 158. Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução
do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador
Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver.
Art. 159. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de
obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o habite-se.
Art. 160. Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio
de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as
importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos
respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Art. 161. No que for omisso o presente Plano Diretor, aplicam-se as disposições das
leis vigentes, em especial a do Parcelamento do Solo, do Plano Diretor e do Código de
Obras e Edificações do Município.
Seção VI
Dos Loteamentos com Construção de Unidades Habitacionais
Art. 162. O loteamento executado pela iniciativa privada que incluir a construção de
unidades habitacionais, deverá atender além das condições estabelecidas no Capítulo IX,
aos seguintes requisitos:
| - Os lotes deverão atender o disposto no artigo 106;
Il - Os projetos das áreas verdes, das edificações e demais equipamentos urbanos
deverão ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento e deverão atender ao
disposto neste Plano Diretor e no Código de Obras e Edificações,
Il - As áreas verdes deverão ser entregues ao Município urbanizadas e equipadas.
a) Considera-se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos,
relvados, lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação,
pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execução
da drenagem, rede de energia elétrica e iluminação;
b) Considera-se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e
lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar,
jogar, etc.;
IV - Ficará a critério do órgão competente do Município, a determinação do
equipamento a ser construído na área de uso institucional, tais como: escola, creche, posto
de saúde, posto policial.
V- As vias internas de acesso deverão conter pista de rolamento de no mínimo,
6,00m (seis metros) sem faixa de estacionamento; quando a via interna incluir faixa de
estacionamento, deverá ser apresentada solução técnica alternativa para circulação de
pedestres no interior do condomínio, que será submetida à análise do Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Seção VII
Dos Loteamentos Populares
Art. 163. Considera-se loteamento popular, aquele destinado especificamente à
população de baixo poder aquisitivo, promovido pelo poder público.
VAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Art. 164. O Município poderá implantar loteamento popular ou celebrar convênio
para esse fim com órgãos federais, estaduais ou privados.
Art. 165. O loteamento popular terá destinação residencial, podendo o Município
autorizar o exercício de pequeno comércio varejista e de produção artesanal, bem como
designar a sua localização.
Art. 166. Os loteamentos populares deverão atender aos seguintes requisitos:
| - As quadras deverão ter como dimensão máxima 200 (duzentos) metros lineares;
Il - Os lotes terão área mínima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados) e
testada de 8,00 m (oito metros);
Ilt - Tratamento das áreas de recreação.
$ 1º Nos demais aspectos aplica-se o disposto no presente Plano Diretor Municipal.
8 2º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
declaradas por lei como especial de interesse social (ZEIS) consistirá, no mínimo, de:
a) Vias de circulação;
b) Escoamento das águas pluviais;
c) Rede para o abastecimento de água potável;
d) Soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
& 3º No caso de loteamento de interesse social promovido e executado pela
municipalidade ou ainda no caso de programas para recuperação e regularização de
vilas irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá fixar diretamente as dimensões
dos lotes, quarteirões e vias, bem como estabelecer outras porcentagens de área
pública e por sistemas menos onerosos de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e iluminação pública, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal,
Art. 167. O loteamento popular que incluir a construção de unidades habitacionais
unifamiliares deverá também incluir a edificação de equipamentos, a critério do setor
competente, tais como: Escola, Creche, Posto de Saúde e Posto Policial.
Seção VIII
Dos Condomínios por Unidades Autônomas que se
Constituírem em Casas Térreas ou Assobradadas
Art 168. A instituição de condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da Lei Federal nº
4.591/64, obedecerá ao disposto nesta seção.
Art. 169. Não será admitida a constituição de condomínio de que trata esta seção,
abrangendo mais de um quarteirão.
Art. 170. Os condomínios por unidades autônomas de que trata esta seção, estão
sujeitos às exigências do Capítulo Vl - “Ordenamento do Solo", observados os índices
urbanos previstos neste Plano Diretor Municipal.
Art. 171. É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento
de água potável, energia elétrica, iluminação das vias condominiais, redes de drenagem
pluvial, esgotos sanitários e obras de pavimentação, bem como tratamento de áreas de
uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das
redes e equipamentos que estiverem no interior da área condominial.
CÂMARA MUNICIPAL |
44/4240. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 172. Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível a loteamentos urbanos,
conforme o disposto no presente Plano Diretor.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei Complementar, no que couber, através de Decreto, principalmente no que tange aos
condomínios horizontais de lotes, possíveis e regidos pela Lei Federal n.º 4591/64
combinada com o Decreto Lei n.º 271/67.
Art. 173. As obras relativas a edificações, instalações e coisas comuns deverão ser
executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade
autônoma e deverão ser objeto de prestação de garantia na forma do artigo 113 da
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Havendo previsão na Convenção do condomínio que indique
normas próprias para edificações das unidades autônomas, a apresentação do respectivo
projeto ao órgão competente do Município deverá conter a prévia autorização do
responsável ou administrador do condomínio.
Art. 174. Excluem-se do disposto nesta seção, os condomínios por unidades
autônomas constituídos por apenas dois prédios de habitação unifamiliar.
Parágrafo único. Para os condomínios urbanísticos de casas assobradadas, com
mais de 02 (duas) edificações multifamiliares, as vias internas de acesso deverão conter
pista de rolamento de no mínimo, 6,00m (seis metros) sem faixa de estacionamento;
quando a via interna incluir faixa de estacionamento, deverá ser apresentada solução
técnica alternativa para circulação de pedestres no interior do condomínio, que será
submetida à análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Seção IX
Dos Condomínios Verticais
Art. 175. Condomínios verticais consistem na divisão de gleba ou lote em unidades
autônomas destinadas à edificação para fins residenciais na modalidade de edificações
multifamiliares, com áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura
de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, com abertura
de vias internas de domínio privado, devendo ser edificado pelo empreendedor,
concomitantemente à implantação de obras de urbanização;
Art. 176. Não serão considerados condomínios urbanísticos para efeitos deste
Plano Diretor Municipal, a edificação multifamiliar vertical com até 02 (duas) unidades.
Parágrafo único, Para os condomínios urbanísticos verticais, com mais de 02 (duas)
edificações multifamiliares, as vias internas de acesso deverão conter pista de rolamento
de no mínimo, 6,00m (seis metros) sem faixa de estacionamento; quando a via interna
incluir faixa de estacionamento, deverá ser apresentada solução técnica alternativa para
circulação de pedestres no interior do condomínio, que será submetida à análise do
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Seção X
Dos Loteamentos Industriais
Art. 177. Aplica-se ao loteamento industrial o disposto na Legislação Federal,
especialmente o disposto na Lei 6.803/80, na Legislação Estadual pertinente e disposições
do presente Plano Diretor.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“SE
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Art. 178. Todo loteamento para fins industriais obedecerá ao disposto neste Plano
Diretor Municipal, com as exigências de atendimento:
|- 5% (cinco por cento) para área institucional;
Il - 10% (dez por cento) para áreas verdes.
Parágrafo único. O Município, conforme a localização do empreendimento, o
número de lotes industriais e o número de empregados previstos, poderá exigir a
construção de creche e escola, fornecendo ao proprietário do loteamento, o programa de
necessidades.
Art. 179. Os lotes e quarteirões terão como dimensões mínimas:
|- Lotes com testada mínima de 20,00 m (vinte metros);
Il - Lotes com área mínima de 600 m? (seiscentos metros quadrados);
Ill — O quarteirão industrial poderá apresentar continuidade de no máximo 400,00
(quatrocentos metros), devendo ocorrer passagens para pedestres a cada 200,00
(duzentos) metros.
Seção XI
Do Arruamento
Art. 180. O sistema viário é o conjunto das vias hierarquizadas, que constituem uma
rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana, e deve obedecer
aos critérios estabelecidos no Capítulo V — Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. As vias executadas anteriormente à promulgação deste Plano
Diretor, com os gabaritos definidos pela legislação anterior, não sofrerão modificações,
salvo se forem exigidos recuos para alargamento viário.
Art. 181. Só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em boas
condições de trafegabilidade, a critério do Município.
$ 1º A infraestrutura básica deverá se conectar com as redes existentes.
8 2º As vias do loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
$ 3º A hierarquia e a dimensão minima das vias deverão respeitar as diretrizes do
Plano Diretor e as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento.
$ 4º Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as
diretrizes de arruamento definidas pelo Município, para assegurar a continuidade do
sistema viário.
Seção XII
Dos Quarteirões
Art. 182. Os quarteirões situados em zonas residenciais, comerciais ou mistas, serão
constituídos de modo que a distância entre duas vias não seja inferior a 60,00 m (sessenta
metros) e não ultrapasse a 200,00 m (duzentos metros) de comprimento — permitida
passagem de pedestres a cada 100,00 (cem) metros quando exceder aquela medida.
Parágrafo único. Serão admitidos quarteirões com dimensões superiores somente
em áreas especiais previstas pelo Plano Diretor, em zonas específicas, de acordo com
Anexo VIII.
Seção XIH
Dos Lotes
Art. 183. Considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de
loteamento, de desmembramento, com pelo menos uma divisa lindeira com a via pública.
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rá SÃO SEBASTIÃO DO CA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
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Art. 184. Os lotes terão testada mínima de acordo com as zonas, conforme Anexo
VI.
& 1º Os lotes de esquina terão a testada mínima de 15,00 m (quinze metros) e área
mínima de 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados).
$ 2º Os lotes destinados a sítios de recreio terão área mínima de 2.000 m? (dois mil
metros quadrados) e a máxima não poderá passar da fração minima de parcelamento
rural.
8 3º Nos lotes em que incidirem restrições à ocupação, estas não poderão exceder a
35% (trinta e cinco por cento) da área total do lote, como por exemplo, mata nativa e
arroio.
8 4º A declividade dos lotes deverá atender ao disposto no artigo 101.
$ 5º Será permitido o desdobro de um lote maior, desde que atenda ao disposto no
Anexo VIII.
Art. 185. Os lotes deverão ser demarcados com marcos de pedra ou concreto,
segundo o padrão recomendado pelo Município.
Parágrafo único. A colocação dos marcos de concreto e sua manutenção até a
venda total dos lotes são de inteira responsabilidade do loteador.
. Seção XI
Das Áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional
Art. 186. Considera-se área verde de domínio público o espaço de domínio público
que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da
qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços
livres de impermeabilização.
Art. 187. Áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas
intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva
ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e
o equilíbrio ambiental nas cidades.
Art. 188. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, devem ser
previstas áreas para uso institucional que correspondam a no mínimo 5% (cinco por cento)
da gleba total, e área verde correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba
total.
& 1º Os desmembramentos de glebas com área superior a 5.000,00m? (cinco mil
metros quadrados) deverá ser prevista área para uso público especial que corresponda a
no mínimo 5% (cinco por cento) da área total da gleba a ser desmembrada, e nunca
inferior a 300,00m ? (trezentos metros quadrados).
$ 2º A área doada ao Município deverá ser desmembrada, matriculada no álbum
imobiliário e localizada na matricula da gleba total e na matricula da área a ser
desmembrada (matrícula de procedência).
$ 3º Não será necessária doação de 5% (cinco por cento) de área para uso público
nos casos de regularização fundiária e fracionamento, ou extinção de condomínio derivado
de direitos hereditários e derivados de partilha de bens em face de separação, divórcio e
dissolução de união estável.
$ 4º Em casos de existência de área de Preservação Permanente (APP), área de
Reserva Legal e outros condicionantes legais como rede de alta tensão de energia elétrica,
área não edificante - rede de abastecimento de água, esgoto, gás, telefonia e
CÂMARA MUNICIPAL
44 | nú
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assemelhados-gravados em matrícula, dentro da área total da gleba a ser desmembrada,
esta terá sua área descontada da área total da gleba para fins de cálculo dos 5% (cinco
por cento) de área para uso público especial.
$ 5º Caso a área resultante, ou seja, retiradas as previsões legais do $ 4º seja
inferior a 05 (cinco) mil metros quadrados, não será aplicada a exigência do 8 1º, ambos
deste artigo.
$ 6º Todas as condicionantes do parágrafo 4º deste artigo deverão estar averbadas
na matricula de procedência.
$ 7º Em casos de parcelamentos que restem evidenciados a burla aos ditames aqui
definidos, o Município poderá indeferir os pedidos de parcelamento, objetivando o
enquadramento nas determinações deste artigo.
Art. 189. Nos loteamentos, a porcentagem da área pública, compreendendo o
sistema de circulação, áreas verdes e áreas institucionais, não poderá ser inferior a 35%
(trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada.
Parágrafo único. O Município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo,
nem destiná-las a outros fins que não os previstos em Lei, salvo venda ou permuta para
aquisição de área equivalente a fim de melhor relocalizar a atividade pública prevista.
Art. 190, Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
Art. 191. No caso de não existir vegetação no local destinado à área verde, deverão
ser plantadas espécies nativas da região, considerando que é de responsabilidade do
empreendedor entregar a área verde devidamente equipada e vegetada, tal qual o projeto
aprovado.
Parágrafo único. As áreas verdes deverão permitir o acesso da população desde
que o mesmo não prejudique a integridade da área.
Seção XII
Do Meio Ambiente
Art. 192. As faixas de preservação dos cursos d'água, bem como as áreas com
declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento), remanescentes de florestas e demais
áreas enquadradas pela legislação federal, estadual e municipal, são consideradas Áreas
de Preservação Permanente - APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou
impermeabilização.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193. A inobservância dos dispositivos deste Plano Diretor, acarretará o
indeferimento do pedido de aprovação do loteamento em qualquer de suas modalidades,
desmembramento, fracionamento, remembramento ou condomínio por unidades
autônomas sendo facultado ao interessado reapresentar o pedido com as devidas
correções.
Parágrafo único. O Município não concederá licença para construção em terreno
cujo parcelamento do solo tenha infringido qualquer dispositivo deste Plano Diretor.
CÂMARA MUNICIPAL 5
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Art. 194. Os projetos de parcelamento em qualquer de suas modalidades, de
loteamento, desmembramento, fracionamento, remembramento e de condomínio por
unidades autônomas de que trata o presente Plano Diretor, deverão ser aprovados no
prazo de 90 (noventa) dias, uma vez apresentados com todos os elementos,
suspendendo-se a contagem deste prazo quando necessária a apresentação de
complementação de documentos.
Art. 195. A aprovação do projeto não eximirá ou suprirá:
!- O cumprimento das determinações municipais sobre arruamentos, escavações,
aterros, sistemas de águas pluviais e domiciliares, esgotos sanitários e proteção
paisagística e monumental;
Il - A licença municipal necessária a qualquer construção, reconstrução, aumento,
reforma ou demolição de prédios, muros ou obras de arte.
Art. 196. Caberá ao loteador, incorporador ou qualquer outro responsável pelo
parcelamento do solo urbano:
| - Conservar, pelo período de 3 (três) anos (prazo máximo para execução das obras
de loteamento), as vias públicas que abrirem, de sorte a mantê-las em boas condições de
pavimentação;
Ii - Assinalar com placas metálicas as denominações dos logradouros públicos,
segundo as especificações da Municipalidade, e respeitada a competência desta para
atribuir os respectivos nomes.
Art. 197. Todo o empreendimento compreendido no campo de incidência deste
Plano Diretor deverá ostentar, no local de sua implantação, sob pena de embargo
administrativo, uma placa indicativa da data de início e data prevista para o seu término,
contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
Parágrafo único. As datas assinaláveis nas placas são aquelas constantes dos
projetos aprovados pela Municipalidade.
Art. 198. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor
do presente Ptano Diretor, sob pena das penalidades previstas no Capítulo XIV para a
regularização de todos os parcelamentos, qualquer que seja a modalidade, loteamento,
desmembramento, remembramento ou condomínio por unidades autônomas de que trata
este Plano Diretor, que estejam sendo executados ilegalmente.
Parágrafo único. Desaprovado o pedido de regularização, a execução do
empreendimento será imediatamente embargada administrativamente.
Art. 199. Não caberá à Administração Municipal, licenciar e aprovar projetos de
parcelamento cuja área total seja superior a 100 ha (cem hectares), bem como, qualquer
responsabilidade por diferença de área dos lotes ou quadras verificadas em loteamentos
aprovados.
Art. 200. A documentação solicitando consulta, encaminhando anteprojeto à
aprovação da Municipalidade, deverá ser assinada pelo proprietário ou procurador, juntado
o instrumento de mandato, cujos documentos técnicos deverão ser elaborados e
assinados por técnicos legalmente habilitados, juntada a correspondente ART.
Art. 201. São consideradas de interesse público os parcelamentos vinculados a
planos ou programas habitacionais de iniciativa do Município, outros Entes Públicos ou
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entidades autorizadas por este Plano Diretor, em especial as regularizações de
parcelamentos e de assentamentos.
Art. 202. Os parcelamentos do solo, clandestinos ou irregulares, existentes na data
de publicação deste Plano Diretor Municipal, poderão ser regularizados, dentro de prazo a
ser fixado por Lei Municipal específica, conforme os padrões urbanísticos da legislação por
ela revogada e, após este prazo estarão sujeitos aos dispositivos deste Plano Diretor.
& 1º Ficam automaticamente aprovados, dependendo apenas de registro no órgão
técnico municipal competente, os desmembramentos e fracionamentos que tenham obtido
inscrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelos lotes resultantes, em
qualquer hipótese, com frente para via pública.
$ 2º A regularização dos parcelamentos clandestinos ou irregulares existentes na
data de publicação deste Plano Diretor, que por suas condições de ocupação, não possam
ser enquadrados neste artigo, obedecerá aos padrões estabelecidos pelo órgão
competente, quando da proposição dos respectivos projetos pelos interessados, mediante
lei específica.
Art. 203. Para fins de regularização de quaisquer modalidades de parcelamento do
solo, deve ser considerado o disposto na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017,
mediante aprovação de Grupo Técnico a ser nomeado anualmente através de Portaria
Municipal.
Art. 204. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação
deste Plano Diretor, serão resolvidos pelo departamento competente.
CAPÍTULO XI |
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 205. Os instrumentos urbanísticos a serem utilizados, devem obedecer ao
disposto no presente Plano Diretor, além do disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.
10.257/01), e na legislação específica de cada instrumento.
TÍTULO | .
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
Seção |
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compuisórios
Art. 206. O Executivo Municipal elaborará e encaminhará ao Legislativo, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, Projeto de Lei determinando parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios de imóveis não utilizados e subutilizados, contendo
as condições e os prazos para 0 implemento da obrigação.
$ 1º O Projeto de Lei deverá indicar, no mínimo, os imóveis subutilizados ou não
utilizados constantes no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS).
8 2º Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser submetido ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal, antes da remessa ao Poder Legislativo.
$ 3º São considerados subutilizados os imóveis que não atingem 50% (cinquenta
por cento) do índice de aproveitamento máximo ou descumprem sua função social,
conforme disposições deste Plano Diretor Municipal, ou em lei a ser elaborada na forma do
caput.
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Sluy |
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$4º A lei prevista no caput deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos ou em período
menor de tempo conforme necessidade.
$ 5º O Projeto de Lei de que trata o caput deverá fixar o valor da alíquota a ser
aplicada a cada ano, em caso de incidência de IPTU Progressivo.
$ 6º Os prazos para implementação referidos no caput serão os seguintes:
| — Um ano, a partir da notificação para que seja protocolado o projeto urbanístico no
órgão municipal competente,
Il — Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento;
Ill — Três anos para a conclusão do empreendimento.
Art. 207. Promulgada a Lei determinando o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsórios, a Administração Municipal, na forma do artigo 5º da Lei Federal
10.257/01, notificará os proprietários para que estes dêem a destinação apropriada aos
imóveis.
Art. 208. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à
data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas nesta seção.
Seção II
Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 209. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da
dívida pública.
8 1º Os títulos da divida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
$2º O valor real da indenização:
| — Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza após
a notificação.
Il — Não serão indenizáveis expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
$ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos.
Art. 210. Quando constar no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), o
imóvel desapropriado passará a compor a Reserva de Imóveis do Município.
Seção II
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
Art. 211. Para a consecução das Políticas, Programas e Projetos previstos no Anexo
IV deste Plano Diretor, poderá o Município, mediante Lei específica, autorizar o proprietário
a exceder os índices de ocupação e aproveitamento previstos no Anexo VIll deste Plano
Diretor Municipal, ou, ainda, alterar o uso do imóvel, mediante contrapartida financeira, em
especial na Zona Urbana Norte.
[o
Âl
MARA MUNICIPAL
hei ay
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 212. A outorga onerosa somente será autorizada se estudo específico, a cargo
do interessado e conforme critérios fixados pelo Município, demonstrar que há
infraestrutura ociosa, considerando os índices de ocupação e aproveitamento máximos
permitidos para a Zona, sendo defesa, em qualquer hipótese, a construção além dos
índices fixados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 213. O Projeto de Lei que autoriza a outorga do direito de construir e/ou a
alteração de uso do imóvel deverá ser submetido à apreciação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal antes da remessa ao Poder Legislativo.
Art. 214. Da Lei especifica que aprovar a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
de Alteração de Uso constará, no mínimo:
|- Definição da área a ser atingida;
If -Detalhamento dos índices de ocupação e aproveitamento que serão exercidos ou
detalhamento da alteração do uso do imóvel, conforme o caso;
HI - A fórmula de cálculo para a cobrança;
IV - Contrapartida a ser exigida do beneficiário.
Parágrafo único. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito
de construir e de alteração de uso serão aplicados com as seguintes finalidades:
! - Regularização fundiária;
Il - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção IV
Transferência do Direito de Construir
Art. 215. Poderá o Município, por Lei específica, autorizar o proprietário a exercer em
outra área, ou alienar, mediante escritura pública, o seu direito de construir, quando o seu
imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e
comunitários; preservação do patrimônio natural ou cultural, ou para servir a
Programas/Projetos de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas - ou novas
- por habitações de interesse social.
& 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder
Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos no caput.
8 2º A Lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à
aplicação da transferência do direito de construir.
Seção V
Operação Urbana Consorciada
Art. 216. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, poderá
delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
Parágrafo único. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
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objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
Art. 217. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
| — A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente;
Il — A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
ll — A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias
visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas
construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos
ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de
obras a serem contempladas.
Art. 218. Da Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o
plano da operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
| - Definição da área a ser atingida;
I- Programa básico de ocupação da área;
If - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV - Finalidades da operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
Vi - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados;
Vil - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIH - Natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados.
$ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste
artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
$ 2º A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são nulas as
licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com
o plano da operação urbana consorciada.
Art. 219. A Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever
a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional
de construção, que serão alienados em Leilão ou utilizados diretamente no pagamento das
obras necessárias à própria operação.
Parágrafo único. Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto
da operação.
Art. 220. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei
específica que aprovar a operação urbana consorciada.
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Seção VII
Direito de preempção
Art. 221. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
$ 14º Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de
preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um
ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
8 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na
forma do parágrafo primeiro, independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
$ 3º Nos termos da lei municipal específica indicada no parágrafo primeiro, definido o
direito de preempção, proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem
tenha poderes para representá-la, será notificado, nos seguintes termos:
| - Será entregue notificação por funcionário público municipal diretamente ao
proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para
representá-la.
Il - Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo
de 15 dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de edital em jornal local
ou regional de ampla circulação.
Ill - O Município fará averbar a notificação de que trata o caput do presente artigo
junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.
Art. 222. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
|- Regularização fundiária;
|| - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Hi - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIi - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 223. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o
Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-
lo.
8 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
& 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou
regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput
e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
8 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
8 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula
de pleno direito.
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$ 6º Ocorrida a hipótese prevista no 8 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo
valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este
for inferior àquele.
Seção VII
Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 224. Os empreendimentos que resultem em situações de excepcionalidade ao já
regulamentado por Legislação Municipal e/ou que causem impacto urbanístico e ambiental
no meio urbano, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV).
Parágrafo único. A aprovação pelos órgãos competentes da Administração
Municipal será realizada após Audiência Pública, em que poderão ser solicitados estudos
complementares e medidas mitigadoras aos impactos avaliados.
Art. 225. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos
positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população
residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a
análise e proposição de soluções para as seguintes questões:
| - Adensamento populacional;
H - Equipamentos urbanos e comunitários;
Hi - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização ou desvalorização imobiliária;
V - Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou ambiental;
VI - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Vil - Serviços públicos, incluindo consumo de água e de energia, bem como a
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, assim como drenagem de águas
pluviais;
Vit - Equipamentos institucionais;
IX - Sistemas de circulação e transporte, incluindo entre outros: tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento de veículos, carga e descarga, embarque e desembarque
de pessoas, demanda por transporte público;
X - Ventilação e iluminação;
XI - Poluição sonora e do ar; e
XII - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 226. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para a
aprovação de projeto, no que couber:
| - Execução de melhorias na infraestrutura urbana em relação à rede física, através
da qual o Poder Público ou a concessionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o
abastecimento, tais como:
a) Ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário,
eletricidade, iluminação pública;
b) Area de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários
em proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como:
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, e
c) Ampliação e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário tais como:
faixas de desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte público,
semaforização e placas de trânsito;
It - Proteção acústica mediante o uso de filtros e outros procedimentos que
minimizem incômodos gerados pelas atividades a serem desenvolvidas;
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Il - Recuperação ambiental da área e preservação dos elementos naturais
considerados de interesse paisagístico;
IV - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
considerados de interesse histórico, artístico ou cultural;
V - Criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;
VI - Criação de habitações de interesse social; e
VII - Construção de equipamentos sociais.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais
exigências apontadas pelo Executivo Municipal, antes da finalização do mesmo.
Art. 227. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter:
|- Informações urbanísticas (IU) fornecidas pelo órgão competente;
Il - Situação e localização, com clara indicação de acessos;
HI - Atividades previstas;
IV - Descrição dos espaços edificados, cobertos ou descobertos e os usos previstos
nos mesmos;
V - Descrição da infraestrutura existente no local e atestado da possibilidade de
atendimento das demandas de água e energia elétrica, emitidos pelos fornecedores da
mesma; e
VI - Análise das questões indicadas no Art. 226.
81º O Município poderá solicitar complementação das informações apresentadas,
quando necessário.
82º Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EiV) deverão ser assinados pelo
empreendedor e pelos responsáveis técnicos dos mesmos, sendo solidariamente
responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
$ 3º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudos de Impacto de
Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder
Público municipal, por qualquer interessado.
$ 4º A elaboração do Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a
elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos
termos da legislação ambiental.
Art. 228. Deverá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com
Anexo VII:
| - Sempre que a natureza da atividade for enquadrada como diferente de adequada;
| — Sempre que a categoria de uso comercial e de serviços for de grande porte, ou
quando a área ultrapassar 3000m? (três mil metros quadrados);
Ill — Sempre que a categoria de uso industrial for de médio ou grande porte, ou
quando a área ultrapassar 6000m? (seis mil metros quadrados);
IV — Sempre que as edificações não residenciais apresentarem área de
estacionamento para veículos superior a 10.000,00 m? ou com mais de 400 vagas
destinadas a estacionamento de veículos;
V— Sempre que os parcelamentos do solo vinculados na figura de
desmembramento, que originem lote com área superior a 10.000,00 m? ou quarteirão com
dimensão superior a 200,00 m.
Título Il
INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
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Seção |
Incentivos Fiscais
Art. 229. A concessão de incentivos fiscais, a serem definidos em lei específica, fica
condicionada à adequação do empreendimento beneficiado às Diretrizes deste Plano
Diretora, bem como o enquadramento da atividade entre os usos incentivados, definidos
por regulamentação específica.
Art. 230. Os incentivos fiscais devem ser prioritariamente concedidos a
empreendimentos locais sustentáveis, dentro das Políticas Públicas previstas no Anexo IV
deste Plano Diretor.
Seção Il
IPTU Progressivo no Tempo
Art. 231. Verificado descumprimento dos prazos e finalidades previstos no parágrafo
5º do artigo 214, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da
alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, conforme os valores fixados na Lei que
determinou o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. )
8 1º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação, garantida a prerrogativa de proceder à desapropriação do imóvel, na forma
desta Lei.
8 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Seção III
Contribuição de Melhoria
Art. 232. O Município deverá instituir, por legislação específica, Contribuição de
Melhoria, que incidirá sobre a valorização de imóveis particulares decorrente de obras ou
serviços públicos.
Parágrafo único. O Município somente poderá conceder isenção do tributo de que
trata esta Seção nos casos de interesse social ou utilidade pública.
CAPÍTULO XII
PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 233. O planejamento socioeconômico tem como objetivo definir estratégias de
promoção do desenvolvimento econômico no Município, compreendendo o aumento da
eficiência e da eficácia dos seus elementos de produção, de forma articulada à proteção do
ambiente, visando ampliar os benefícios sociais e a qualidade de vida da população,
integrando-a ao desenvolvimento territorial e à região metropolitana.
Art. 234. As Políticas Públicas Municipais a serem implementadas para a obtenção
da articulação econômica deverão:
| - Promover o Associativismo e Cooperativismo, visando possibilitar a implantação
de uma cadeia produtiva e de comercialização dos cultivos existentes, em especial dos
cítricos;
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It - Incentivar a permanência dos jovens no campo, por meio de campanhas de
conscientização no que diz respeito ao fortalecimento da importância do meio rural e da
sua permanência no campo;
HI - Viabilizar a produção orgânica, como forma de diferenciar a produção do
Município frente à concorrência;
IV - Priorizar compras e contratações pelo Poder Público Municipal de produtos e
mão-de-obra local;
V - Promover Programas de Economia Solidária;
VI - Incentivar agroindústrias, objetivando agregar valor à produção;
VII - Incentivar a exploração de atividades ligadas ao turismo, buscando com que
este se transforme em fonte de renda;
VI — Avaliar a conveniência e oportunidade de formalização de convênio com a
União, tendo como objetivo assumir a fiscalização e cobrança do imposto sobre
propriedade rural (ITR) na forma do inciso Ill do 8 40 do art. 153 da Constituição Federal
regulamentado pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2015.
Art. 235. As Políticas Públicas promotoras do desenvolvimento econômico
sustentável e da melhoria da qualidade de vida são:
|— Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário;
Il — Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário;
Ill — Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário;
IV — Política Municipal de Turismo.
Seção |
Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário
Art. 236. A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário tem por objetivo
harmonizar o desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação dos recursos
naturais, visando à melhoria da qualidade de vida na área rural e o desenvolvimento
sustentável das atividades primárias, atendendo às premissas de diversificação de
culturas, adoção de técnicas de cultivos de menor impacto ambiental e organização
associativa.
Art. 237. Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor
Primário, o Município de São Sebastião do Caí deverá:
!— Implantar zoneamento detalhado das Macrozonas Rurais, definindo microrregiões
de acordo com o perfil fundiário e o potencial produtivo;
Il — Demarcar os limites entre as áreas de cultivo, as Áreas de Preservação
Permanente e a Reserva Legal;
Il — Desenvolver Programas de incentivo à criação de associações e cooperativas de
produção e de consumo nas Macrozonas Rurais, definindo e viabilizando locais adequados
para a venda de produtos hortifrutigranjeiros;
IV — Desenvolver Programas de incentivo à diversificação e criação de novas cadeias
produtivas, em consonância com as potencialidades do Município, disponibilizando
assistência técnica aos produtores;
V — Promover a melhoria das condições físicas dos centros comunitários rurais e a
instalação de telecentros e espaços para cursos, recreação e lazer, possibilitando que se
tornem lugares de referência na busca de serviços e difusão de conhecimentos na
microrregião;
Vl — Criar e/ou fortalecer instância administrativa municipal e parâmetros para
fiscalização da exploração dos recursos naturais;
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VI! — Desenvolver Programas de qualificação de mão-de-obra, preferencialmente
através de parcerias com instituições de ensino ou congêneres;
VIII — Inibir atividades que causem significativo impacto ambiental ou de vizinhança;
IX — Coibir a utilização de agrotóxicos nas atividades agrícolas desenvolvidas na
Macrozona Urbana ou na sua proximidade;
X - Priorizar a compra da produção local para a disponibilização da merenda escolar
nas escolas municipais, refeições em restaurantes comunitários ou qualquer situação em
que seja o Município responsável pelo fornecimento de alimentos;
XI — Assessorar os produtores rurais na elaboração de Planos de Manejo para as
áreas de Reserva Legal, a serem licenciados mediante procedimentos simplificados e
coletivos, junto ao órgão ambiental competente.
Seção II
Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário
Art. 238. A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário se constitui
em um conjunto de medidas a serem tomadas pelo Poder Público com o objetivo de
harmonizar o crescimento econômico com as conquistas sociais, a partir da preservação
dos recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento
sustentável das atividades de beneficiamento, atendendo às premissas de diversificação
das atividades produtivas de pequeno e médio porte, evitando significativos impactos
ambientais ou de vizinhança.
Art. 239. Para a implementação da Politica Municipal de Desenvolvimento do Setor
Secundário, além das medidas referentes à estrutura urbana, serão adotadas as seguintes
ações:
| — Fomentar atividades de beneficiamento vinculadas às potencialidades locais e
suas respectivas cadeias produtivas, priorizando as cooperativas, e micro e pequenas
empresas;
I — Desenvolver Programas permanentes de qualificação da mão-de-obra local e
encaminhamento ao mercado de trabalho, preferencialmente por meio de parcerias com
instituições de ensino ou congênere;
Ill — Elaborar o plano de fortalecimento da infraestrutura física e institucional do
território, para atração das atividades de beneficiamento, priorizando o capital local e
regional;
Ivy — Regulamentar incentivos fiscais para investimentos no setor, priorizando o
associativismo, o capital local e as pequenas e médias empresas;
Seção III
Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário
Art. 240. A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário visa equipar a
cidade para garantir a qualidade dos ambientes residenciais e laborais e incentivar a
proximidade de usos variados e compatíveis, possibilitando a formação de pólos atrativos
de atividades geradoras de trabalho e renda.
Art. 241. Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor
Terciário, além das medidas referentes à estrutura urbana, serão adotadas as seguintes:
| — Promover o desenvolvimento de cadeias produtivas, preferencialmente
comunitárias ou alternativas, baseadas em organizações associativas e cooperativas,
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através de incentivos urbanísticos, tributários e financeiros aos empreendimentos locais e
regionais;
Il - Promover a criação de cooperativas de prestação de serviços e de consumo;
Il — Realizar parcerias com instituições de ensino ou congênere para fins de
qualificação da mão-de-obra local;
Iv - Qualificar os detentores de conhecimento ou mesmo de exemplares do
patrimônio da Quarta Colônia, a fim de que a mesma seja geradora de renda e
incentivadora do turismo;
V — Conceder incentivos fiscais e financeiros aos empreendimentos locais e
regionais que exploram ou têm potencial de explorar o turismo, conforme mapeamento do
Plano de Desenvolvimento Turístico, a ser elaborado;
VI - Incentivar, em especial através da organização e divulgação, de eventos locais e
regionais.
Seção IV
Política Municipal de Turismo
Art. 242. A Política Municipal de Turismo de São Sebastião do Caí será
fundamentada na participação popular, com ênfase no associativismo comunitário, por
meio da identificação das vocações, potencialidades e viabilidade de desenvolvimento do
turismo vinculado aos recursos naturais e culturais, possibilitando geração de trabalho e
renda, preferencialmente para as comunidades locais, buscando a sustentabilidade
socioeconômica e ecológica do Município e da região.
Art. 243. Para a efetivação da Política Municipal de Turismo, deverá ser elaborado e
implementado um Plano de Desenvolvimento Turístico, o qual deverá conter, no mínimo:
| — Mapeamento dos principais pontos turísticos do Município evidenciando seus
potenciais de utilização, público alvo e estratégias de promoção;
tl - Mapeamento dos empreendimentos privados que exploram ou têm potencial de
explorar o turismo no Município;
Ill — Definição de critérios para a concessão de incentivos aos empreendimentos
locais e regionais que exploram ou têm potencial de explorar o turismo, conforme
mapeamento do Plano de Desenvolvimento Turístico;
IV — Proposição de temas, setores e eventos, de natureza religiosa, econômica,
ecológica, rural, étnica, cultural ou científica, entre outras, que representem
potencialidades para o desenvolvimento do turismo;
V — Programas de informação, sinalização, divulgação e acessibilidade,
preferencialmente por meio de transporte coletivo, ao público;
VI — Cursos de qualificação de empreendedores, priorizando aqueles de natureza
coletiva/comunitária local/regional;
VII - Incentivo à preservação do patrimônio cultural e natural.
Parágrafo único. Para efetivação da Política de que trata o caput, deverão ser
elaborados e executados os Projetos e Programas constantes do Anexo |V, observadas as
ordens de prioridade, quando indicadas no referido Anexo.
CAPÍTULO XIV
PENALIDADES
Art. 244. Toda ação ou omissão que viole as normas previstas neste Plano Diretor,
praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, serão punidas com a aplicação das seguintes
penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação
federal:
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|- Advertência;
H - Reparação do dano;
HI - Multas;
IV - Embargos;
V- Interdição (total ou parcial);
VI - Demolição
Parágrafo único. Também deverá ser apurada a responsabilidade e aplicadas
penalidades cabíveis à autoridade municipal que:
| — Autorizar ocupações do solo ou exercício de atividades sem a observância das
exigências legais ou em desacordo com as recomendações técnicas pertinentes,
especialmente sem atendimento aos dispositivos deste Plano Diretor;
| — Deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei Complementar,
III — Deixar de adotar as providências cabíveis previstas na legislação;
IV — Não promover a interdição do empreendimento, quando constatada a
irregularidade;
V— Dificultar, impedir, retardar ou inibir, por qualquer meio, a ação fiscalizatória dos
agentes públicos competentes;
Vi — Relevar sanção aplicável por descumprimento aos preceitos desta Lei
Complementar.
Art. 245. Todo parcelamento, obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá ser
vistoriado pelo Poder Público, e para esse fim o encarregado da fiscalização terá imediato
ingresso no local, mediante apresentação de sua identificação funcional.
Art. 246. As penalidades previstas neste Plano Diretor Municipal serão aplicadas de
acordo com a gravidade da infração, podendo ser impostas de forma isolada ou
cumulativa.
Art. 247. As penalidades serão atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel, ou
ainda, ao titular da obra, conforme as atribuições de responsabilidades definidas neste
Plano Diretor Municipal ou em normas específicas.
Art. 248. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento
de infração verificada em obra, edificação ou parcelamento do solo e em que se
estabelece prazo para sanar a irregularidade.
$ 1º O prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até
30 (trinta) dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente.
8 2º Aplica-se a prévia advertência somente nos casos em que a irregularidade é
passível de regularização.
Seção |
Reparação do Dano
Art. 249. Sem prejuízo de outras penalidades, nos casos em que a infração cometida
venha a gerar efetivo dano à municipalidade, à cidade, aos munícipes ou ao meio-
ambiente, poderá a administração municipal autuar o infrator para que, em prazo razoável
assim estabelecido pelo órgão competente, de acordo com a natureza do dano causado,
repare o prejuízo causado.
$ 1º A reparação do dano causado poderá ser efetivada mediante
reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida pelo Município,
limitada à reparação ao exato prejuízo causado pelo infrator.
| CÂMARA MUNICIPAL |
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$ 2º A não reparação do dano na forma e no prazo estipulado acarretará na
aplicação da multa prevista no inciso Vl do parágrafo segundo do Art. 253 deste Plano
Diretor Municipal.
Seção Il
Multas
Art. 250. Verificada qualquer infração às disposições desta Lei Complementar, será
lavrado o competente Auto de Infração e Multa para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, o
infrator pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta.
Parágrafo único. Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados:
| — Auto de embargo da obra, atividade ou parcelamento do solo, se for o caso;
Il — Intimação para regularização da situação, nos termos da legislação específica.
Art. 251. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das
exigências que a houverem determinado, nem estará isento das obrigações de reparar o
dano resultante da infração.
Art. 252. As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida ativa e
cobradas judicialmente.
Art. 253. As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias,
graves e gravíssimas.
8 1º É infração leve:
| — Deixar de entregar ou entregar fora dos prazos estabelecidos documentos e/ou
laudos técnicos exigidos para fins de parcelamento do solo;
& 2º São infrações médias:
t- Iniciar, dar continuidade ou efetuar ocupação ou atividade no solo do município de
São Sebastião do Caí em desacordo com o determinado por este Plano Diretor;
| — Constatar-se qualquer irregularidade documental que interfira diretamente no
material aprovado;
Il — Promover construção em solo não edificável ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a concedida;
IV - Causar impedimento ou embaraço a atividade de fiscalização;
V - Omitir-se nas providências para sanar as faltas enumeradas neste Plano Diretor.
Vi — Não reparar o dano causado na forma e no prazo estipulado.
& 3º São infrações graves:
| - Iniciar a execução de obra e/ou parcelamento do solo sem projeto aprovado pelo
Município ou após a caducidade de aprovação e/ou de licença na área urbana do
município;
H - Executar a obra de parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado;
IH — Dar uso a atividade proibida para determinado zoneamento, em razão do que
estabelecem as normas de uso e ocupação para a zona em que se encontram;
IV — Realizar atividade relaciona a esta Lei Complementar que cause dano ou
prejuízo à área de interesse ambiental,
V - Aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água, alterar ou modificar
o relevo, promover modificações nos escoamentos, sem licença do poder público ou fazê-
lo sem as necessárias cautelas técnicas, de modo a provocar danos ao Município ou a
terceiros;
8 4º São infrações gravíssimas:
+ CÂMARA MUNICIPAL]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO E
Pr veria =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - Registrar loteamento ou desmembramento, compromisso de compra e venda,
cessão ou promessa de cessão de direitos ou efetuar registro de contrato de venda de
loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes,
Il- Iniciar a execução de obra e/ou parcelamento do solo sem projeto aprovado pelo
Município ou após a caducidade de aprovação e/ou de licenças em áreas não
consideradas urbanas por esta Lei Complementar;
Hi — Realizar parcelamento do solo, empreendimento ou obra em área de domínio
público, área verde ou área de preservação permanente;
IV - Descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição;
V - Apresentar documentos sabidamente falsos;
SASTIÃO DO Gai
Art. 254. As multas serão aplicadas com base nos seguintes valores de referência:
|- Infração leve: 3% (três por cento) do Valor do Imóvel;
H- Infração média: 5% (cinco por cento) do Valor do Imóvel;
III - Infração grave: 10% (dez por cento) do Valor do Imóvel;
IV - Infração gravíssima: 15% (quinze por cento) do Valor do Imóvel;
$ 1º O valor da multa será estipulado com base na planta de valores imobiliários
utilizada para cálculo do IPTU.
$ 2º Incidem na mesma sanção administrativa os corresponsáveis, o agrimensor, o
corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que de qualquer modo
contribuir para a concretização do empreendimento no município sem autorização do
Poder Público ou em desacordo com as licenças emitidas.
Art. 255. No caso de reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas
de forma cumulativa e calculadas pelo dobro do valor da última multa aplicada.
& 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete a mesma infração nos 12
(doze) meses seguintes após a decisão definitiva sobre a sanção aplicada.
8 2º Verifica-se infração continuada quando o infrator descumpre os termos da
advertência, do embargo, da intimação demolitória ou da interdição.
$ 3º Persistindo a infração continuada após a aplicação da primeira multa, aplica-se
nova multa:
1 - mensalmente, nos casos de descumprimento dos termos da advertência ou da
intimação demolitória;
H - diariamente, nos casos de descumprimento do embargo ou da interdição.
Art. 256. O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações
necessárias à correção das irregularidades que deram origem à sanção.
Seção III
Embargos
Art. 257. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento, sejam de
parcelamento do solo ou de edificação, podem ser embargadas quando incorrerem nos
casos previstos no $ 2º, incisos |, Il e IH; no $ 3º, incisos |, |, III, IV e V; e no 8 4º, incisos |,
Ile II do Art. 253, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para
o público ou para os operários que a executam.
Art. 258. O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a
paralisação imediata de uma obra ou atividade, quando constatada desobediência às
disposições desta Lei Complementar ou aos projetos aprovados.
CÂMARA MUNICIPAL
bo [421)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. O embargo será retirado somente quando regularizada a situação
que o motivou.
Art. 259. Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados:
!- A obra ou a edificação será demolida, total ou parcialmente;
ll — O parcelamento do solo será desconstituído.
Seção IV
Interdição
Art. 260. Sem prejuízos de outras penalidades, um parcelamento do solo, uma
edificação completa ou parte de suas dependências podem ser interditadas, se incorrer no
caso previsto no 8 2º, incisos |, Il e III; no 8 3º, incisos !, HI, II), IV e V; e no 8 4º, incisos |, Il
e Ill do Art. 253, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em
geral.
Seção V
Demolição
Art. 261. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial de uma
edificação se:
!- Incorrer nos casos previstos nos incisos no 8 2º, incisos 1 e Il; no 8 3º, incisos 1, II,
Il, IV e V; eno 8 4º, incisos |, Il e Ill do Art. 253, e não for cumprido o Auto de Embargo;
Il — Recair sobre o que dispõe o Código de Obras e Edificações no que se refere à
referida penalidade.
Seção VI
Auto de Infração e Defesa
Art. 262. O Auto de Infração conterá:
|- A data e o local da infração;
Il - A razão da infração e a fundamentação atinente;
Il - Nome, endereço e assinatura do infrator;
IV - Nome, assinatura e categoria funcional do autuante;
V - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver.
$ 1º Se o infrator negar-se a assinar a notificação ou o auto de infração, o fiscal
certificará a recusa, considerando-se o infrator devidamente notificado ou autuado.
$ 2º A notificação ou o autor de infração poderão ser remitidos via Correio com aviso
de recebimento (AR), considerando-se entregue após o retorno do AR aos autos do
processo administrativo.
& 3º Estando o infrator em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
localização pessoal e via correios, a notificação para defesa, bem como a ciência da
aplicação da sanção, será realizada por edital.
Art. 263. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar
processo administrativo os funcionários de órgãos de fiscalização do município de São
Sebastião do Caí ou de órgãos ambientais das esferas federal, estadual ou municipal
designados para as atividades de fiscalização.
$ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas deste Plano Diretor, poderá
dirigir representação às autoridades relacionadas neste artigo, para efeito do exercício do
seu poder de polícia.
CAMARA MuUlvibicAl |
Es 148
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
& 2º A autoridade que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
corresponsabilidade.
8 3º As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei
Complementar e de sua regulamentação.
Art. 264. O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento da
notificação nos termos do Art. 262, para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão
competente para decisão final, conforme regulamentação municipal que deverá ser
indicada ao autuado no próprio auto de infração. Decorrido o prazo sem apresentação de
defesa será aplicada a penalidade.
Art. 265. Apresentada defesa e julgada improcedente será aplicada a penalidade. O
infrator será informado acerca da aplicação da penalidade por meio da entrega da terceira
via do Auto de Infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que
o aplicou.
& 1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o
pagamento, na forma indicada no auto de infração.
8 2º No prazo para pagamento da multa 8 (oito) dias poderá ser interposto recurso
administrativo, dirigido à autoridade municipal competente. Interposto tempestivamente o
recurso a exigibilidade da multa fica suspensa até o julgamento definitivo.
8 3º Provido o recurso administrativo, será cancelado o auto de infração. Em caso de
desprovimento do recurso, o autuado terá o prazo de 8 (oito) dias a contar do recebimento
da decisão recursal para efetivar o pagamento da multa.
$ 4º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada,
até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
$ 5º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o
cumprimento da penalidade.
Art. 266. Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado e sem
que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a penalidade imposta.
Art. 267. O processo administrativo referente às infrações e à aplicação de sanções
previstas neste Plano Diretor Municipal deve ser definido em regulamento próprio,
observada a necessidade de:
| - Motivação de todos os atos administrativos;
H - Comunicação formal ao infrator ou ao interessado:
a) Dos autos de infração;
b) Das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas
a órgãos e entidades públicas;
1 - Acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo;
IV - Garantia do contraditório e da ampla defesa;
V - Prazo razoável para impugnação, defesa, apresentação de provas e
contraprovas, bem como para a prática dos demais atos processuais,
CAPÍTULO XI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 268. A Gestão Participativa visa garantir o efetivo controle social sobre os
agentes do Poder Público, em todos os atos que digam respeito ao planejamento,
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SÃO SEBASTIÃO DO caí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
implantação, monitoramento e avaliação da efetivação dos Princípios, Diretrizes,
Programas e Projetos integrantes do Plano Diretor, em especial através dos instrumentos
de gestão democrática da cidade, consistentes nos Conselhos, Audiências e Consultas
Públicas, Conferências Municipais, Plebiscitos, Referendos e Iniciativas Populares de Leis.
Seção |
Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 269. Para dar efetividade à Gestão Democrática de São Sebastião do Caí, o
Poder Executivo proporá a criação, por Lei própria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da promulgação do presente Plano Diretor, do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, órgão colegiado de política de desenvolvimento municipal, integrante da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, órgão que terá como
objetivos:
| - Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento
urbano e rural, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento
ambiental, transporte e mobilidade;
Il - Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço
permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública
participativa;
IH - Fortalecer os atores/sujeitos sociopolíticos autônomos;
IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas
públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de
desenvolvimento urbano e rural, com a população.
Art. 270. O Conselho do Desenvolvimento Municipal de São Sebastião do Caí terá
como principais atribuições:
| - Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de
desenvolvimento urbano e rural, bem como as políticas de gestão do solo, habitação,
saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo e sociedade
civil;
Il - Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor Municipal, bem como
sugerir alterações, e colaborar em todas as atividades que se relacionem com o
planejamento do desenvolvimento do Município;
HI - Coordenar a organização das conferências das cidades, na esfera municipal,
possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
IV - Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto
sobre o desenvolvimento urbano e rural;
V - Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor;
VI - Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de
diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;
VII - Emitir parecer sobre a implementação de empreendimentos imobiliários que
causem grande impacto urbanístico;
VII - Propor a edição de normas que regulem matéria territorial, urbana e ambiental;
IX - Articular-se com outros conselhos, de forma a integrar ações e Políticas de
intervenção territorial.
X - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;
XI - Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a
utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para a população municipal;
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi|
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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XII - Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos
segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação
continuada;
XIII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações
propostas por seus membros.
Art. 271. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser composto paritariamente
por 09 (nove) membros, 03 (três) representantes de entidade governamentais, 03 (três)
representantes das comunidades locais (urbanas e rurais), 03 (três) representantes de
entidades não governamentais (01 representante da indústria e comércio, 01 representante
de entidades de classe e 01 representante da universidade)
8 1º Os representantes de entidades governamentais serão indicados pela entidade.
$ 2º Os representantes das comunidades locais serão eleitos pelas respectivas
associações de moradores, existentes ou criadas, a partir da divisão do Município em
unidades territoriais já definidas ou a serem criadas, como bairros, vilas, localidades,
distritos, etc.
$ 3º Os representantes das entidades não governamentais serão indicados pelas
respectivas entidades.
Seção Il
Processos Participativos
Art. 272. O Poder Público municipal deverá promover a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
Parágrafo único. A realização de procedimento de participação social é
condicionante para aprovação perante a Câmera Municipal nos termos da Lei nº
10.257/2001.
Art. 273. Nos processos participativos previstos neste Plano Diretor, a publicidade,
determinada pelo inciso ll, do 8 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá observar os
seguintes requisitos:
| — Ampla comunicação pública, em linguagem acessivel, através dos meios de
comunicação social de massa disponíveis;
Il - Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos
e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias;
HI - Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas
nas diversas etapas do processo;
Art. 274. Sem prejuízo das disposições previstas em lei especial, a organização do
processo participativo deverá garantir a diversidade, observando no mínimo os seguintes
termos:
| — Realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões
territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;
!l - Garantia da alternância dos locais de discussão.
Art. 275. As audiências e consultas públicas, a serem realizadas na forma de lei
específica, são instrumentos essenciais à participação social, sendo as consultas
realizadas por meio da apresentação de contribuições escritas e as audiências públicas
por meio de procedimento misto que inclui a possibilidade de apresentação de
contribuições escritas e/ou oral em sessão pública.
— TT
exo ae
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. As audiências públicas devem ter por finalidade informar, colher
subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e devem
atender aos seguintes requisitos:
| - Ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar
os meios de comunicação de massa ao alcance da população local;
Il — Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
Il] — Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o
conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
IV — Garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de
comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
V — Serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos
conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo,
inclusive na sua tramitação legislativa.
Art. 276. A Administração Pública deverá promover conferências municipais
periódicas tendo como objetivo definir e monitorar as políticas públicas relacionadas ao
desenvolvimento municipal.
141º As conferências são grandes encontros da população, realizados
periodicamente, com ampla divulgação e participação popular, visando à construção de
pactos entre sociedade e poder público municipal.
$ 2º O procedimento de realização das conferências municipais deve ser
regulamentado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste
Plano Diretor, devendo incluir a participação do Conselho Municipal do Plano Diretor como
membro ativo da organização das conferências.
Art. 277. O plebiscito, o referendo e os projetos de iniciativa popular, assegurados na
forma da Constituição Federal, devem ser realizados observando procedimentos previstos
em legislação específica.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 278. A implementação dos Programas e Projetos constantes nesta Lei ou em
seus anexos será prioritária em relação a outros Programas e, exceto em caso de
emergência ou calamidade pública.
Art. 279. São parte integrante deste Plano Diretor os seguintes Anexos:
Anexo | — Glossário
Anexo IIl- Macrozoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo III - Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí
Anexo IV— Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí
Anexo V — Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí
Anexo VI — Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Cai
Anexo VIi — Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo VIII- Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí
Anexo IX— Zonas Especiais de São Sebastião do Caí
Anexo X — Perfis Viários de São Sebastião do Caí
Anexo XI — Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí
Art. 280. Caberá ao Executivo Municipal promover a regulamentação deste Plano
Diretor, sob a supervisão do Conselho de Desenvolvimento Municipal no prazo máximo de
CÂNL Em
CÂMARA MUNICIPAL
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TO SEBASTIÃO DO A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
120 (cento e vinte) dias a contar de sua entrada em vigor, observada a necessidade de
promoção da participação social.
Art. 281. O Plano Diretor e as Leis integrantes do Plano Diretor Municipal deverão
ser obrigatoriamente revisadas em, no máximo, 10 (dez) anos, devendo ser garantida a
ampla participação popular no processo de revisão.
Art. 282. Ficam revogadas as Leis nº 2.802 de 09 de outubro de 2006 e n. 2.970 de
19 de dezembro de 2008, bem como suas alterações.
Art. 283. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici São Sebastião do Cai,
emacs
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei Complementar, o Executivo
solicita a autorização desta Câmara para instituir o Plano Diretor de Uso e
Ocupação do Solo no Município de São Sebastião do Caí, com fundamento na
Constituição da República; na Lei Federal n. º 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei
Orgânica Municipal.
Importante destacar que para a elaboração da proposta do referido
Plano, foi contratada por intermédio de processo licitatório a Empresa Plural, que
elaborou e apresenta neste momento, o resultado do labor.
Outrossim, o trabalho foi precedido de reuniões técnicas e
audiências públicas realizadas no Centro de Cultura, bem como no interior do
Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei Complementar seja votado nos termos propostos, após a tramitação
específica que o Novo Plano exige.
Gabinete do Pfe e São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de junho de 2019.
ALBERTO PIRES-DUARTE,
CLOV
Prefeito Municipkt
Q
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RETOR
ANEXOS
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo | — Glossário
Anexo Il — Macrozoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo Ill — Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí
Anexo IV — Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí
Anexo V — Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí
Anexo VI — Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí
Anexo VII — Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo VII Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí
Anexo VIIL.A Descrição das Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí
Anexo VIII.B Descrição das Atividades de São Sebastião do Caí
Anexo IX- Zonas Especiais de São Sebastião do Caí
Anexo X — Perfis Viários de São Sebastião do Caí
Anexo XI — Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí
Anexo XI! — Trechos de Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ANEXO 1
GLOSSÁRIO
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONSEMA — Conselho Estadual do Meio Ambiente
EIA-RIMA — Estudo de Impacto Ambiental — Relatório de Impacto sobre o meio Ambiente
ERB — Estações de Rádio Base
FEPAM — Fundação Estadual de Proteção Ambiental
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional
LA — Licença Ambiental
LC — Lei Complementar
Li— Licença de Instalação
LO — Licença de Operação
LP — Licença Prévia
LU — Licença Única
SEMA — Secretaria Estadual do Meio Ambiente
TR-—Termo de Referência
FAMURS — Federação das Associações de Municípios do R.G.S.
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
APP — Área de Preservação Permanente
ZEIS — Zona Especial de interesse Social
ZEK — Zona Especial de Interesse de Lazer
ZEIC — Zona Especial de Interesse Cultural
ZEIT - Zona Especial de Interesse de Turismo
ZEEP — Zona Especial do Entorno da Praça
ZEC — Zona Especial do Cemitério
ZESP - Zona Especial do Sítio Paleontológico
ZPR— Zona Predominantemente Residencial
ZSCU — Zona Predominantemente de Comércio e Serviços
ZAISGP - Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte
Zi — Zona Industrial
ZAU — Zona de Atividades Rurais
ZEU — Zona de Expansão Urbana
ZCU — Zona de Contenção Urbana
romero ease
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2. TERMOS
e Afastamento: Refere-se às distâncias entre as faces da construção e os limites do terreno.
e Área de Preservação Permanente (APP): Local como áreas de inclinação iguais ou superiores a 45%,
margens de qualquer curso hídrico contendo ou não matas ciliares, áreas vegetadas ou não no
entorno de nascentes, topos de morros, como forma de proteger a água e o solo e toda ou qualquer
cobertura vegetal com características originais da paisagem que garantam a proteção da água e do
solo.
e Área rural: É a área do município, excluídas desta as áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão
urbana.
e Área urbana: É a área que abrange as edificações contínuas da cidade e vila, e sua adjacência
servidas, no mínimo, por dois destes melhoramentos: iluminação pública, esgoto sanitário,
abastecimento de água, rede de água pluvial, calçamento ou guia para passeio, escola primária ou
posto de saúde a uma distância máxima de 3 Km do imóvel considerada, executados pelo Município,
por sua concessão ou com sua autorização.
e Área Verde:Assim entendidos como Espaços livres de uso público, são as áreas verdes, as praças e
os similares.
e Bairro: Resultado de um conjunto de relações sociais que passa pela consciência histórica de
pertencer a uma localidade. O conceito ultrapassa os limites administrativos, à medida que o grau
de relações criadas entre as pessoas que vivenciam um mesmo cotidiano, de rua ou quantidade de
praças ou igrejas, forma uma unidade espacial de profunda significação.
e Boxou vaga de estacionamento: Entende-se a área mínima de 2,30m por 4,6m destinada à guarda
de veículo, coberto ou descoberto.
e Condomínio: Caracteriza tanto os loteamentos com acesso restrito aos proprietários, quanto os
edifícios onde determinado número de pessoas possui terreno de partes ideais.
e Cota: Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência, número
colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um
desenho técnico, que indica o valor real de distância ou abertura correspondente no mesmo
representado.
e Cota de Referência ou Referência de Nível: É a cota de altitudes oficial adotada pelo Município, em
relação ao nível do Mar.
Cul-de-Sac: Praça de retorno onde terminam as vias ou os trechos de vias.
Declive: Inclinação do terreno de cima para baixo. O mesmo que aclive, encosta, ladeira.
Efluente:Qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela atividade
industrial ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado no meio ambiente.
e Equipamentos comunitários: São os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura,
lazer, segurança e similares.
e Equipamentos urbanos: São os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço
de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Espaços livres de uso público: São as áreas verdes, as praças e os similares.
e Estudo de Impacto de Vizinhança: É o instrumento que tem como objetivo democratizar o sistema
de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz
a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos.
e Garagem: É a área onde estão localizados os boxes e/ou vagas de estacionamentos e as circulações
necessárias para a manobra e circulação dos veículos.
e Gestão ambiental: Processo de mediação entre interesses de atores sociais voltado ao uso ou
preservação de um recurso, incluindo instrumentos, como normas e regulamentos, investimentos
públicos e financiamentos, requisitos interinstitucionais e jurídicos.
e Gleba: É a área localizada dentro do perímetro urbano, rodeada ou não por ruas, não subdividida
em lotes. É considerada gleba a fração maior que 0,5 ha.
= O IPS E ESA | À
CÂMARA MUNICIPAL
Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia. Diz-se de uma situação bastante
adversa, causadora de graves danos ecológicos e sociais ao meio ambiente, pela introdução de
fatores alheios a este.
Índice de Aproveitamento (IA): É a relação entre a área total edificada computável e a área total do
terreno. O índice será calculado sobre a área do terreno. IA = Área Total Edificada x Área do Terreno
Índice Verde (IV): É a relação entre a área permeável do terreno e a área total do terreno.
Infraestruturas básicas: São as vias, pavimentadas ou não, rede pluvial, redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável, rede de energia elétrica pública e domiciliar.
Instrumentos da Política Urbana: São ferramentas normativas para viabilizar políticas urbanas de
interesse público.
Lote; É o terreno servido de infraestrutura básica, nos termos desta lei, cujas dimensões estejam de
acordo com a previsão do regime urbanístico para a respectiva zona. Considera-se lote, a fração de
até 0,5ha.
Município: Unidade política e administrativa de um Estado, governada por um prefeito e por uma
Câmara de Vereadores.
Nascente: Local onde o rio nasce.
Parcelamento do solo: são as distintas modalidades de subdivisão ou adição de glebas ou lotes, com
ou sem alteração dos espaços públicos.
Pátios internos à edificação: É o espaço fechado descoberto no interior de um edifício.
Patrimônio cultural: engloba o material (imóvel e móvel) e o imaterial.
Patrimônio natural: pode ser intocado pelo homem (reservas naturais e florestas) ou antropizado
(paisagem cultural).
Perímetro urbano: É uma linha imaginária que delimita as áreas urbanas do município.
Projetos complementares: São os projetos geométricos e de pavimentação, esgoto pluvial, esgoto
cloacal, abastecimento d'água, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e arborização.
Quadra: É a área de terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não em lotes para
construção. Quadra normal é a caracterizada por dimensões tais que permitam uma dupla fila de
lotes justapostos.
Recuo: Ver afastamento.
Regime Urbanístico: Definido em função das normas relativas a densificação, atividades,
dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo.
Sistema de circulação: São as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres.
Sistema Viário Municipal: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes municipais.
Sistema Viário Regional: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes regionais.
Taxa de Ocupação (TO): É uma taxa índice, também chamada de Índice de Ocupação, que é a
relação entre a projeção no plano horizontal da área ocupada pela edificação e a área total do
terreno.
Testada: Uma das faces do lote.
Vaga para carga e descarga: Área mínima de 15m? (mínimo 2,50m por 5.00m).
Zoneamento ecológico-econômico:Instrumento de que o governo, o setor produtivo e a sociedade
dispõem para organizar o processo de ocupação socioeconômica de determinado território.
Consiste em identificar e documentar o potencial e a limitação do uso sustentável dos recursos
naturais dos espaços, considerando características socioambientais e culturais. Trata-se de um
referencial básico para o planejamento e a gestão do processo de desenvolvimento definindo a
destinação das áreas de acordo com a vocação de cada uma e, com isso, orientar os investimentos e
as ações do governo e dos entes produtivos.
Zoneamento urbano: Divisão de áreas objetivando a reorganização espacial de uma cidade, como
forma de diferenciar as áreas e os fins a que se destinam.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ANEXO II
MACROZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Hanna
Paresituo
Capeia de Santans
Anexo 2- Macrozaneamento de São Sebastião do Caí
“7! Macrozonas Urbanas BE Topos demoro
Macrozona de ocupação rarefeita NES app. Faixa de emo hídrico
Áreas de uso restrito
Macrozona rural, zonas de cultivos is coos declive a ok
—.! Macrozonas Ambientais, oa acdetãa a uidaçãos
áreas especiais de interesse ambiental 8 Axividades mineradoras
Limites Municipais EMO interesse cultural
o
CÂMARA MUNICIPAL |
2 uy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ss poçê do Mestêncio,
1 2 "tn
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Elaboração de mapa: Arg. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU AZO4851:5
Peste igor
Sião Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL |
asjgp |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO It
MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
pia EE E SEE
CÂMARA MUNICIPAL
Bom Principio
São José do Hortêncio
Harmonia
Pareci Novo
Capela de Santana
%
E
Eat bu
: mt s me cr ; o 0541 2 3km
Anexo 3- Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí IN
Perímetros urbanos Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Cai
Malha viária, Elaboração de mapa: Arg. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU A204851-5
Malha viária projetada -
png = DlurOl Me ssaiã ec
Hidrografia
CÂMARA MUNICIPAL
Yi |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO IV
POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPA
L
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMAS
Programa de Recuperação e
Preservação de Áreas de
Preservação Permanente
POLÍTICAS
Política de Meio Ambiente
Garantir no município de São Sebastião do Caí a ocorrência de práticas produtivas e de lazer compatíveis com a preservação e conservação do
meio ambiente. A temática da preservação do meio ambiente se torna praticamente obrigatória em todo o mundo, e é um conjunto de
medidas que devem ser adotadas por todos, de forma a garantir o futuro do nosso planeta para as novas gerações.
PROJETOS
Projeto de Mapeamento de Propriedades Rurais
Projeto de Incentivos para Proprietários Rurais
Política de Drenagem, Preservação dos
Recursos Hídricos e Recuperação e
Conservação da Vegetação Nativa
Programa de Fiscalização
Ambiental
* Projetos prioritários
Projeto de Mapeamento de Renda de famílias moradoras
de APPs
* Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Projeto de Fiscalização das ocupações ao longo do Rio Caí
POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO Hi
RICO E NATURAL
Reconhecer as diferentes formas de expressão e manifestações culturais características do município de São Sebastião do Caí, além de
registrar e catalogar sistematicamente o acervo cultural da região, e propor ações de preservação e valorização do patrimônio cultural.
PROGRAMAS
Programa de Recuperação e
Preservação do Patrimônio
Cultural
POLÍTICAS
Política de Qualificação do Patrimônio
Histórico e Natural
PROJETOS
* Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e
Conservação do Patrimônio Natural e Construído
* Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de
proprietários
* Projeto de preservação do Morro
* Projetos prioritários
—
mare
CÂMARA MUNICIPAL
| Za
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Garantir a população do município de São Sebastião do Caí o acesso a infraestrutura e melhoria dos serviços urbanos. Acesso à
infraestrutura entendida como o acesso a redes de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, bem como à educação,
saúde, cultura e lazer. Melhoria dos serviços urbanos entendida como a busca por ações referentes aos serviçosurbanos que a Prefeitura
Municipal oferece aos seus moradores tais como pavimentação, iluminação pública, varrição, capina etc.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Abrangência * Projeto de Educação Ambiental
Educacional * Projeto de Educação Patrimonial
Lo * Projeto de Qualificação de Mão-de-obra rural
Política de Educação e Cultura Programa de Melhoria à * Projeto de Atualização de Plano de Saneamento
Infraestrutura Física Ambiental
Política de Infraestrutura Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas
Rurais
Política de Saneamento Básico e Gestão de Projeto de promoção de áreas de lazer
Resíduos Sólidos Projeto de promoção de atividades recreativas
Projeto de melhoria da rede de iluminação pública
Política de Segurança Pública Programa de Coleta Regional de * Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos
Resíduos Sólidos Sólidos
* Projeto de Aterro sanitário de apoio
* Projeto de instalação de Central de Reciclagem
* Projeto de recolhimento de embalagens de agrotóxicos
* Projetos prioritários ==
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Garantir ao município de São Sebastião do Caí boa acessibilidade do ponto de vista da mobilidade urbana, promovendo sistemas intermodais
de transporte e a diversificação de modalidades, buscando sempre as alternativas mais sustentáveis e promovendo as características quea
população já apresenta.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Melhoria da * Projeto de Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana
Mobilidade e Transporte * Projeto de Prolongamentos Viários
* Projeto de Melhoria do Sistema de Escoamento de
Produção
* Projeto de Vias alternativas para o tráfego de carga
* Projeto de Acessibilidade a Potencialidades Turísticas
Política de Mobilidade
Política de Desenvolvimento do Sistema
Viário Programa de Promoção de Projeto de Ciclovia para Zona Urbana e Rural
Diferentes Modalidades de Projeto de incentivo ao uso da bicicleta
Transporte Projeto de Elaboração de Plano de Arborização Urbana
|
* Projetos prioritários
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Viabilizar para toda a população de São Sebastião do Caí o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
* Projeto de Regularização das áreas ocupadas
Programa de Regularização
Fundiária
Política de Habitação de Interesse Social
am as Programa de Habitação de * Projeto de Atualização de Plano Habitacional de Interesse
e Regularização Fundiária . :
Interesse Social Social
Projeto de Remoção de população moradora de áreas de
risco
Projeto de redução de segregação espacial
* Projetos prioritários
Loo
POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCELAMEI DOSOLO
Fazer com que a aprovação de projetos de parcelamento do solo em São Sebastião do Caí esteja coerente com as questões ambientais e de
oferta de serviços urbanos e infraestrutura.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Ocupação de * Projeto de Prolongamentos Viários
Áreas Prioritárias
Programa de Recuperação e * Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e
Preservação do Patrimônio Conservação do Patrimônio Natural e Construído
Cultural * Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Política Municipal de Parcelamento do Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de
Solo proprietários
* Projeto de preservação do Morro
[Programa de Melhoria à * Projeto de Atualização de Plano de Saneamento |
Infraestrutura Física Ambiental
Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas
Rurais
Projeto de promoção de áreas de lazer
Projeto de promoção de atividades recreativas
Projeto de melhoria da rede de iluminação pública
* Projetos prioritários
a
CÂMARA MUNICIPAL
74 [122
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO
Promover ações que tratem de articular economicamenteo município de São Sebastião do Caí, incentivando as potencialidades e iniciativas
existentes, e promovendo outras ações nas áreas deficientes.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
. Programa de Fortalecimento * Projeto de Cultivos Alternativos para Cítricos
das Propriedades Rurais Projeto de Incentivo ao Turismo Rural
* Projeto Incentivos de Preservação
Projeto de Incentivo à Produção Orgânica
Projeto de Economia Solidária
Projeto de Incentivo aos Produtores Locais
Política de Desenvolvimento do Setor
Primário
Política de Desenvolvimento do Setor
Secundário DS SD E ” - PR
Programa de Promoção do * Projeto de educação ambiental para proprietários rurais
Industriário Projeto de empreendedorismo para proprietários rurais
Política de Desenvolvimento do Setor ' ur à nice
* Projeto de Incentivo às Agroindústrias
Terciário . nm .
Projeto de Ampliação da Zona Industrial em Zona
a: : Residencial
Política de Turismo = E Dor - UN - =]
Programa de Promoção Projeto de Incentivos Fiscais para Investimento em
Turística Produtos e Serviços de Base Turística
Projeto de Capacitação de mão-de-obra local
* Projetos prioritários
CÂMARA MUNICIPAL
EU 424
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO V
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Fa Janta
EDIFICAÇÕES DE DOMÍNIO MUNICIPAL
01 - Rua Primeiro de Maio, 491 - CEMACA
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
pese, a é do
02 - Rua Pinheiro Machado, S/N - Guarda Municipal
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do munic
é E
08 - Rua Treze de Maio, 694/784 - Museu Histórico do Vale do
Caí
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município. Material
exposto no interior do Museu possui valor histórico,
representando o processo de colonização e urbanização do
município.
19 - Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 —- Prefeitura
Municipal
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
23 - Rua Gen. Câmara, esquina com Rua Tiradentes, S/N
Sem uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
EDIFICAÇÕES PRIVADAS
03 - Rua Primeiro de Maio, 513
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
04 - Rua Enrique DÁvila, S/N
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
05 - - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 506
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico,
06- Rua Treze de Maio, 745
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
localizado dentro do núcleo formador do município
07- Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 443
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
09 — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 310
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
10 - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 223
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do mun
12- Rua Cel. Paulino Teixeira, 494
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
11- Rua Cel. Paulino Teixeira, S/N
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
13- Rua. Cel. Guimarães, 200
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
o
14 - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 51
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
localizado dentro do núcleo formador do município.
histórico,
15 - Rua Selbach, 02
Sem uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
mem
ra
16 - Rua Marechal Floriano Peixoto, 658
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
17 — Rua Tiradentes, 670
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município
Revo É
18 - Rua Tiradentes, 300
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
21 - Rua Marechal Floriano Peixoto, 395
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
e Cel.
20 - Rua S/Nome (Beira-rio, entre Rua Tiradentes
Paulinho Teixeira), 146
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do muni
T
22 — Rua Primeiro de Maio, 617
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
24 — Rua Gen. Câmara, S/N
Sem uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
25 - Rua Tiradentes, 27 e S/N
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
localizado dentro do núcleo formador do município.
26 - Rua General Osório, 336
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
27 - Rua Gen. Osório, 256
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado dentro do núcleo formador do município.
7
28 - Estrada Arroio Bonito, S/N
Sem Uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico,
localizado na área rural do município.
ESPAÇOS PÚBLICOS
29 - Antiga Ponte de Ferro sobre o Rio Cadeia
Justificativa: Exemplar de valor histórico.
30 - Antigo Porto de São Sebastião do Caí
Orla do Rio Caí x Rua Tiradentes
Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande relevância
na fundação da cidade.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO VI
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 6- Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí o 951 2 3km
CÂMARA MUNICIPAL |
Jo lay
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Feliz
Bem Princígio
São losé do Hertêncio
Hamonia
Pareci Novo
Capela de Santana
In
= Via estrutural (R$122) “5 Perímetros urbanos
= Vias arteriais Vias arteriais projetadas
Vias coletoras
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Elaboração de mapa: Arq. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU Az0485 1-5
? Vias Locais rain amet
São Sebastião do Caí
=. Estradas primárias Hidrografia
* Estradas secundárias
cena
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cal!
ANEXO VII
MAPA DE ZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
Harmonia
Pareci Nova:
o 250 500 1000m |
Anexo 7A- Mapa de Zoneamento central de São Sebastião do Caí [RR pe | N
* Zona de comércio e serviços de grande porte ZEIS 04 (Z. especial de int. social) . o à
Zona mista * ZEIS 02 (Z. especial de int. social) Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
85 Zona de interesse histórico e cultural * ZEIA (Z. especial de int. ambiental) Elaboração de mapa: Arq. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU AZ04851-5
al Zona residencial 01 * ZEIE (Z. especial de int. ecológico) |
Zona residencial 02 Malha viária
Zona residencial 03 Malha viária projetada
Zona de expansão urbana Limite do perimetro urbano
E Zona industrial Hidrografia e áreas de cheias
Frefemues Municwat de
São Sebastião do Caí
SÃO SEBASTIÃO D
Capela de Santana”
no eme fia
aan E que cai E pia
np ni A
Di er
a e
=» ” o 0a 2 3km |
Anexo 7B- Mapa de Zoneamento sul de São Sebastião do Caí N
Zona de comércio e serviços de grande porte Malha viária Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Zona residencial 02 “ Umites Municipais Elaboração de mapa: Arq. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU A204851-5
* Zona residencial 03 see Hidrografia
[id
“ES Zona industrial “=> Limite do perímetro urbano jm | | f O
E zesor m—! U
ptemura sunecapst de
São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO VIII
REGIME URBANÍSTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICIPAL
4
às Liga,
SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA
oues|
SÃO
auod apueis ap
OSIAJAS 3 OlDIQUIOD Sp BUOZ
wu wu
NU (eu) tu) VININHA! manos voiiey e tu)
VINIXVIA VIMY O VIINHA VANY O JUNIUS y y
ondas vasavnDo SIGVAIALLY H
SEBASTIÃO DO CAÍ
ar
x
E)
z
D
al.
|
a
o
SÃO
oJlBpj0Ia
assaJajul ap |padsa euoz
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO sEssrioRoca
MACROZONA
ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS
CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO VIILA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
98 [134
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
USO RESIDENCIAL
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, classificadas em:
» Residencial Unifamiliar: Edificação destinada à moradia de uma só família;
e Residencial Coletivo: Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo
duas ou mais unidades autônomas;
* Residencial de Uso Institucional: Edificação destinada à assistência social, abrigando estudantes,
crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casa do estudante,
asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos.
* Residencial Transitório: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde
se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificadas em:
a) Habitação Transitória 1: Hotel, apart-hotel, pousada, hotel fazenda e pensão;
b) Habitação Transitória 2: Motel;
USOS COMUNITÁRIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde,
assistência sociais e cultos religiosos, classificados em:
* Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial, como
ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de assistência social, berçários, creches, hotéis para
bebês, bibliotecas estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal, pré-escola, jardim de
infância) e estabelecimentos de educação especial.
* Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis
altos de ruídos e padrões viários especiais, tais como: Estabelecimentos de ensino fundamental e
ensino médio; hospital, maternidade, pronto-socorro, sanatório, casas de recuperação, casas de
repouso, auditório, boliche, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de
patinação, sede cultural, sede esportiva, sede recreativa, sociedade cultural e teatro, casas de culto e
templos religiosos.
* Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou
veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico, tais como:
- Autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, circo, parque de diversão, estádio, casa
de espetáculo artístico, pista de treinamento e rodeio, campus universitário e estabelecimento de
ensino superior.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇO
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio Vicinal
Atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, de
pequeno porte, classificadas em:
meters aenseesmncrera
CÂMARA MUNICIPAL ;
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ! DO CAÍ
|
400 [14
* Atividade comercial, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, tais
como: açougues, casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias, floriculturas,
mercearias, locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias, panificadoras,bares,
cafeterias, cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de refeições embaladas, lanchonetes,
leiterias, livrarias, pastelarias, postos de venda de gás liquefeito, relojoarias, sorveterias, e
congêneres.
Serviço Vicinal
Atividades nas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem
intelectual ou espiritual, de pequeno porte, classificadas em:
* Atividade profissional e serviço pessoal, não incômodo ao uso residencial, tais como: escritórios
de profissionais autônomos, prestação de serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem
de bijuterias, agências de serviços postais, jogos (bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos),
consultórios, escritórios de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza, e congêneres.
Comércio e Serviço de Bairro
Atividade comercial e de prestação de serviços, destinada ao atendimento de um bairro ou zona, de
médio porte, tais como: restaurantes, roticerias, choparias, churrascarias, petiscarias, pizzaria,
comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, joalherias, academias,
agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos
livres, laboratórios de análises clínicas, radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de
veículos e estacionamento comercial, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 1
Atividade comercial e de prestação de serviços, com abrangência maior que o comércio de bairro, de
médio porte, tais como: centros comerciais lojas de departamentos, super e hipermercados, buffet
com salão de festas, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio
atacadista, imobiliárias, sede de empresas, serv-car, lava car, serviços públicos, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 2
Atividade comercial ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, de
grande porte, que por sua natureza, exijam confinamento em área própria, tais como:
estabelecimentos de comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos,
agenciamento de cargas, canil, marmorarias, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas,
silos, grandes oficinas, grandes oficinas de lataria e pintura, hospital veterinário, hotel para animais,
impressoras, editoras, serviços de coleta de lixo, transportadoras, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 3
Atividade peculiar que por sua natureza possam trazer transtorno ou conflito em sua à vizinhança
sendo, portanto sujeito a estudo sobre a sua viabilidade, de grande porte, tais como: comércio
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, postos de combustíveis,
serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas, capela mortuária,
cemitério, ossário.
TPI E ir ci ve ma
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
USO INDUSTRIAL
Atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, classificadas em:
e Uso Industrial 1: atividade industrial compatível ao uso residencial, nãoincômoda ao entorno no que
diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, tais como:
- Confecção de Cortinas
- Fabricação e Restauração de Vitrais
- Malharia
- Fabricação de:
- Absorventes
- Acessório do Vestuário
- Acessórios para Animais
- Adesivos
- Aeromodelismo
- Artigos de Artesanato
- Artigos de Bijuteria
- Artigos de Colchoaria
- Artigos de Cortiça
- Artigos de Couro
- Artigos de Decoração
- Artigos de Joalheria
- Artigos de Pele
- Artigos para Brindes
- Artigos para Cama, Mesa e Banho
- Bengalas
- Bolsas
- Bordados
- Calçados
- Capas para Veículos
- Clichês
- Etiquetas
- Fraldas
- Gelo
- Guarda-chuva
- Guarda-sol
- Material Didático
- Material Ótico
- Mochilas
- Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos
- Pastas Escolares
- Perucase Cabeleiras
- Produtos Alimentícios
- Produtos Desidratados
- Produtos Naturais
- Relógio
- Rendas
- Roupas
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Sacolas
- Semijóias
- Sombrinhas
- Suprimentos para Informática
« Uso Industrial 2: atividades industriais em estabelecimento que impliquem na fixação de
padrões específicos, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição
ambiental, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como:
- Cozinha Industrial
- Fiação
- Funilaria
- Indústria de Panificação
- Indústria Gráfica
- Indústria Tipográfica
- Serralheria
- Fabricação de:
- Acabamentos para Móveis
- Acessórios para Panificação
- Acumuladores Eletrônicos
- Agulhas
- Alfinetes
- Anzóis
- Aparelhos de Medidas
- Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos
- Aparelhos Ortopédicos
- Artefatos de Bambu
- Artefatos de Cartão
- Artefatos de Cartolina
- Artefatos de Junco
- Artefatos de Lona
- Artefatos de Papel e Papelão
- Artefatos de Vime
- Artigos de Caça e Pesca
- Artigos de Carpintaria
- Artigos de Esportes e Jogos Recreativos
- Artigos Diversos de Madeira
- Artigos Têxteis
- Box para Banheiros
- Brochas
- Capachos
- Churrasqueiras
- Componentes Eletrônicos
- Componentes e Sistema de Sinalização
- Cordas e Barbantes
- Cordoalha
- Correias
- Cronômetro e Relógios
- Cúpulas para Abajur
- Embalagens
- Espanadores
IDAS |
AMARA MUNICIPAL
[o
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
- Escovas o
- Esquadrias
- Estandes para Tiro ao Alvo
- Estofados para Veículos
- Estopa
- Fitas Adesivas
- Formulário Contínuo
- Instrumentos Musicais
- Instrumentos Óticos
- Lareiras
- Lixas
- Luminárias
- Luminárias para Abajur
- Luminosos
- Materiais Terapêuticos
- Molduras
- Móveis
- Móveis de Vime
- Painéis e Cartazes Publicitários
- Palha de Aço
- Palha Trançada
- Paredes Divisórias
- Peças e Acessórios e Material de Comunicação
- Peças p/ Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios
- Persianas
- Pincéis
- Portas e Divisões Sanfonadas
- Portões Eletrônicos
- Produtos Alimentícios com Forno a Lenha
- Produtos Veterinários
- Sacarias
- Tapetes
- Tecelagem
- Toldos
- Varais
- Vassouras
* Uso Industrial 3: atividades industriais cujo funcionamento pode gerar umintenso fluxo de
veículos de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de
impactos específicos, tais como:
Construção de Embarcações
Curtume
Desdobramento de Madeira
Destilação de Álcool
Entreposto de Madeira p/Exportação (Ressecamento)
Frigorífico
Fundição de Peças
Fundição de Purificação de Metais Preciosos
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica
Indústria Cerâmica
Indústria de Abrasivo
Indústria de Águas Minerais
Indústria de Artefatos de Amianto
Indústria de Artefatos de Cimento
Indústria de Beneficiamento
Indústria de Bobinamento de Transformadores
Indústria de Compensados e/ou Laminados
Indústria de Fumo
Indústria de Implementos Rodoviários
Indústria de Madeira
Indústria de Mármore
Indústria de Plásticos
Indústria de Produtos Biotecnológicos
indústria Eletromecânica
Indústria Granito
Indústria Mecânica
Indústria Metalúrgica
Indústria Petroquímica
Montagem de Veículos
Peletário
Produção de Elem. Quim. e de Prod. Inorg, Org.
Produção de Óleos Vegetais e outros Prod. da Dest. da Madeira
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e Animais
Reciclagem de Plásticos
Reciclagem de Sucatas Metálicas
Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Recuperação de Resíduos Têxteis
Refinação de Sal de Cozinha
Secagem e Salga de Couro e Peles
Sementação de Aço
Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque
Tanoaria
Têmpera de Aço
Têmpera e Sementação de Aço
Torrefação e Moagem de Cereais
Tratamento e Distribuição de Água
Usina de Concreto
Zincagem
Fabricação de:
- Açúcar
- Adubos
- Água Sanitária
- Álcool
- Alvaiade
- Anodos
- Antenas
- Aparelho, Peças e Acessórios p/ Agropecuária
- Aparelhos e Equipamentos Eletro Terapêuticos e Eletroquímicos
- Aquecedores, Peças e Acessórios
- Arames Metálicos
- Argamassa
- Armas
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO Cail
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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO ( CAÍ
Artefatos de Borracha
Artefatos de Concreto
Artefatos de Espuma de Borracha
Artefatos de Fibra de Vidro
Artefatos de Metal
Artefatos de Parafina
Artigos de Caldeireiros
Artigos de Cutelaria
Artigos de Material plástico e/ou Acrílico
Artigos de Tanoaria
Artigos Diversos de Fibra
Artigos para Refrigeração
Artigos Pirotécnicos
Asfalto
Bebidas
Bicicletas
Biscoitos e Bolachas
Bombas e Motores Hidrostáticos
Borracha e Látex Sintéticos
Brinquedos
Caçambas
Café
Cal
Caldeiras, Mag., Turbinas e Motores Marítimos
Câmaras de Ar
Canos
Canos Metálicos
Carretas para Veículos
Carroças
Carrocerias para Veículos Automotores
Cartão
Cartolina
Casas Pré-Fabricadas
Celulose
Ceras para Assoalhos
Chapas e Placas de Madeira
Cimento
Cola
Combustíveis e Lubrificantes
Componentes e Turbinas
Concentrados Aromáticos
Corretivos do Solo
Cosméticos
Cristais
Defensivos Agrícolas
Desinfetantes
Elevadores
Equipamentos Contra incêndio
Equipamentos e Apar. p/ Controle Visual / Pedagógico
Equipamentos e Mat. de Proteção e Segurança de Trabalho
Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos
Equipamentos Esportivos
Po
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
Equipamentos Hospitalares
Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios
Equipamentos Náuticos
Equipamentos p/ Transmissão Industrial
Equipamentos para Telecomunicação
Equipamentos Pneumáticos
Esmaltes
Espelhos
Espumas de Borracha
Estruturas de Madeira
Estruturas Metálicas
Explosivos
Fermentos e Leveduras
Ferramentas
Fertilizantes
Fios e Arames de Metais
Fios Metálicos
Formicidas e Inseticidas
Fósforos
Fungicidas
Gás de Hulha e Nafta
Gelatinas
Germicidas
Glicerina
Graxas
Impermeabilizantes
Lacas
Laminados
Laminados de Metais
Laminados Plásticos
Lâmpadas
Licores
Louças
Malte
Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico
Maquinas e Aparelhos para Produção e Distribuição de Energia Elétrica
Máguinas e Equipamentos Agrícolas
Máquinas Motrizes não Elétricas
Máquinas p/ Meio-Fio
Máquinas, Peças e Acessórios
Massa Plástica
Massas Alimentícias
Massas para Vedação
Mate Solúvel!
Materiais p/ Recondicionamento de Pneumáticos
Materiais para Estofos
Material Eletro-Eletrônico
Material Fotográfico
Material Hidráulico
Material p/ Medicina, Cirurgia e Odontologia
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Matérias Primas p/ Inseticidas e Fertilizantes
Medicamentos
Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica
Montadores de Tratores, Maquinas, Peças e Acessórios. e Aparelhos
Terraplenagem
Motociclos
Motores para Tratores Agrícolas
Munição para Caça e Esporte
Munições
Oxigênio
Papel
Papelão
Peças de Gesso
Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas
Peças e Acessórios para Motociclos
Peças e Acessórios para Veículos
Peças e Equipamentos Mecânicos
Pisos
Placas de Baterias
Pneumáticos
Preparados p/ Limpeza e/ou Polimentos
Produtos Agrícolas
Produtos de Higiene Pessoal
Produtos de Perfumaria
Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra
Produtos Químicos em Geral
Rações Balanceadas e Alimentos Preparados para Animais
Rebolo
Relaminados de Met. e Ligas de Metais não Ferrosos
Resinas de Fibras
Sabões
Saponéáceos
Sebos
Secantes
Soldas
Solventes
Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos
Tecidos
Telas Metálicas
Telha Ondulada em Madeira
Telhas
Tintas
Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos
Triciclos
Tubos Metálicos
Veículos
Vernizes
Vidros
Vinagre
Xaropes
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial,
para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
Quanto à natureza, em:
e Perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr
em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
* Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
e Nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a
atmosfera, cursos d'água e solo;
* Adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não
sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Quanto ao porte, segundo os seguintes critérios:
Para as categorias de uso comercial e de serviços:
* Pequeno porte — área de construção até 100,00m? (cem metros quadrados);
* Médio porte — área de construção entre 100,00m? (cem metros quadrados) e 400,00m?
(quatrocentos metros quadrados);
e Grande porte — área de construção superior a 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados).
Para a categoria de uso industrial:
* Pequeno porte — área de construção até 1000m? (mil metros quadrados);
* Médio porte — área de construção entre 1000m? (mil metros quadrados) e 5000m?
(cinco mil metros quadrados);
* Grande porte — área de construção superior a 5000m? (cinco mil metros quadrados).
As atividades não contempladas na presente lei serão analisadas pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme
legislação específica caberá consulta ao Órgão Competente, que se pronunciará sobre a
conveniência ou não do empreendimento.
103 [4d |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ANEXO IX
ZONAS ESPECIAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Bom Principio
Harmonia
Pareci Novo
HE zEIS01 (Z. especial de int. social)
ZEIS 02 (Z. especial de int. social)
SE Zea (2. especial de int. ambiental)
SE ZEIE (Z. especial de int. ecológico)
EE Zona de interesse histórico e cultural
* Edifícios de Interesse cultural
São José da Hortência
Capela de Santana
3km In
[pu E
Limites Municipais é as ' .
* Malha viária Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Malha viária projetada Elaboração de mapa: Arq. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU AZ04851-5
Hidrografia e áreas de cheias Ee
Perimetros urbanos propostos | f O enetestoro mtu or
º R O U São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO X
PERFIS VIÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICI
MLS |
ASTIÃO
mam
Siza se olomemo
spam
vis estruguras via Estrutural
18om Escala 1/125
Pista comporsineca
3,30m
via Estrutural com ciclofaixa
Escala 1/125
Pista ge sotamento
3.50m
Anexo X Perfis Viários
vis aneria com carteiro
om Via Arterial com Canteiro
Escala 1/125
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
T — | mr
Hot | Peste Municip de
= DUO! São Sebastião do Caí
E saum
| us3 dad
2900m Via Arterial com Ciclovia
Escala 1/125
Pista de roamento
330
ancem Via Arterial com Ciclofaixa
Escala 1/125
Anexo X Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
E,
Ê
Ê
i
t
|
Via Arterial com Estacionamento Bilateral
Escala 1/125
Piza ce roamento
Am
Vis cotetora com ciciovia Via Coletora com Ciclovia
Escala 1/125
CÂMARA MUNICIPAL
MS) jyy |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Anexo X Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Anexo X Perfis Viários
DIUrC 1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
ne
Melao
Via Coletora com Ciclofaixa
Escala 1/125
Via Coletora com Transporte Coletivo
Escala 1/125
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
rates Muni: a
São Sebastião do Caí
IUNICIPAL |
Vê
CÂMARA À
Wa coletora corm estacionamento bilateral
24,00m
Via Coletora com Estacionamento Bilateral
Escala 1/125
Via Local
Escala 1/125
Anexo X. Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
I
plural
28,00m Via Local com Ciclovia
Escala 1/125
y y
ad Secoseeso | Guonis fts cestomers
300m Em 130m. am,
Anexo X Perfis Viários
Via Local com Ciclofaixa
Escala 1/125
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
ra deter ça de
AA São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO XI
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Bom Principio
São José da Hortêncio
Harmonia
Pareci Novo
Capela de Santena
Anexo 11- Mapa de Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí
o 051 2 3km |
N
EE vazios urbanos N : é ,
BE Zona de int históri Jtúrat Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
o cond de Interesse nistórico e cultural Elaboração de mapa: Arq. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU 4204851-5
*. Edifícios de Interesse cultural
Limites Municipais
- Malha viária
aj plura
” Malha viária projetada ECA EESo la ne
Perimetros urbanos
Prefemis Manicipa de
São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL
du |hsy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ANEXO XII
TRECHOS DE DESASSOREAMENTOS FREQUENTES DO RIO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL
A9/) 09)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 12- Mapa das áreas de desassoreamento no Rio Caí de São Sebastião do Caí Es Ê e ty
BÊ Áreas de desassoreamento p o
e! Hidrografia e áreas de cheias Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Perimetros Urbanos E Elaboração de mapa: Arg. e Urbanista Paulo Carvalho- CAU A204851-5
Malha viária projetada
Malha viria E io plur al São Sebastião do Caí