CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ou [oh
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal! aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 104.532,40 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e
quarenta centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são
aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função
da publicação de edital público, quando várias entidades se habilitam para receber
parcelas deste montante.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2018.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
importa dizer que TAIS VALORES NÃO PERTENCEM AO
MUNICÍPIO, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são
provenientes de doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de
pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda 2018.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que Projetos idênticos já foram
aprovados por esta Casa Legislativa no ano de 2014, o qual resultou na Lei
Municipal n.º 3.701, de 03 de junho de 2014, bem como no ano de 2015, através
da Lei Municipal n.º 3.812 de 23 de junho de 2015, e no ano de 2016 resultou na
Lei nº 3.882/2016. No ano de 2017 o trabalho do Executivo e Legislativo resultou
na Lei n.º 3.951/2017 e no ano de 2018 resultou na Lei n.º 4.040/2018.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
1
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federal nº 8069/90 -Lei Municipal nº 3.805/2015
CÂMARA MUNI
Rua Pinheiro Machado nº 562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550
A
ii
E-mail: comdicaQsaosebastiãodocai.rs.gov.br 03 [04 |
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RESOLUÇÃO Nº 001/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Sebastião do Caí, no uso de suas atribuições legais, em reunião plenária do dia
144 de maio de dois mil e dezenove, conforme Edital 001/2019, Apresentação
de projetos sociais para captação de recursos do FUNCRIANÇA, Resolve
aprovar os seguintes projetos:
901 — “PROJETO PONTOS DE AMOR" - Escola Municipal São José — Vaior
R$705,50 (Setecentos e cinco reais e cinquenta centavos).
002 — “PROJETO JORNAL ESOLAR" - S. J. News - Escola Municipal São José
— Valor R$960,00 (novecentos e sessenta reais).
003 - “PROJETO SALA DE AULA BEM ESTRUTURADA É BASE
FUNDAMENTAL NA ESCOLARIDADE DE QUALQUER CRIANÇA” - Escola
Municipal Conceição — Valor: R$2.020,00 (dois mil e vinte reais).
004 — “PROJETO PRECISO BRINCAR PARA DESENVOLVER" - Escola
Municipal de Educação Infantil Bem Me Quer — Valor: R$ 3.327,20 (três mil
trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos).
005 — “PROJETO LER E AMAR... É SÓ COMEÇAR...” - CMPA da EMEI Amor
Perfeito — Valor: R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais).
006 —- “PROJETO MELHORANDO O CLIMA NO BERÇÁRIO” - Escola
Municipal de Educação Infantil Meu Cantinho — Valor: R$ 2.950,00 (dois mil e
novecentos e cinquenta reais).
07 — “PROJETO VALORIZANDO O SER HUMANO, REGATANDO ETNIAS” —
CEMACA — Ceniro Educacional dos Alunos Caienses — Valor: R$ 8.146,00
(oito mil e cento e quarenta e seis reais).
008 — “PROJETO CONSTRUINDO OPORTUNIDADES — EM CONTINUIDADE”
- Secretaria Municipal da Educação, Gultura S Desporto — Valor: R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais). :
009 — “PROJETO ACOLHER"” - E. M. E. Especial Renascer - Valor: R$
5.113,90 (cinco mil e cento e treze reais e noventa centavos).
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SÃO SEBASTIÃO DO EL
010 — “PROJETO AÇÃO COMUNITÁRIA LOTEMANETO POPULAR” - Grupo
Escoteiro Taquató — Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
011 — “PROJETO AÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO NAVEGANTES" — Grupo
Escoteiro Taquató — Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
012 — “PROJETO AÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO MARTIM” - Grupo
Escoteiro Taquató — Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
013 — “PROJETO ENCONTROS VIVENCIAIS” — Grupo Escoteiro Taquató —
Valor: R$8.000,00 (oito mil reais).
014 — “PROJETO SEDE MELHOR -— 2º EDIÇÃO” — Valor: R$ 23.268,30 (vinte
e três mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).
015 — “PROJETO VISIONE” — APAE de São Sebastião do Caí — Valor: R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
016 -“PROJETO REBANHO TBS” - Associação de Moradores do Bairro
Navegantes — Valor: R$ 6.781,50 (seis mil e setecentos e oitenta e um reais e
cinquenta centavos).
017 — “EXÉRCITO DE GIDEÕES VALE DO CAI” - Comunidade Terapêutica
Jovem Gideões — Valor: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Valor total de todos os projetos aprovados: R$ 104.532,40.
São Sebastião do Caí, 12 de junho de 2019.
Neiva Teresinha dos Santos
Presidente do COMDICA