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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaPM 038/2019 - CM 101/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3585

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-25T13:24:18.084404-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 /o4y
PROJETO DE LEI Nº 038/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CA
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica acrescida a alínea “d” no parágrafo único do Artigo 21 da Lei
Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio,
parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices
dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os
seguintes direitos:
a) (...)
b) (...)
9) (..)
d) reembolso de despesas com alimentação do conselheiro e de
crianças elou adolescentes em acolhimento ou em transferência,
devidamente justificado.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
B|
CÂMARA MUNI
| 00/02 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para acrescentar a alínea “d” na redação do Artigo 21 da Lei Municipal n.º
3.805, de 02 de junho de 2015, atendendo a solicitação dos membros do Conselho
Tutelar, e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desta forma, o Município poderá ressarcir eventuais despesas de
alimentação das Conselheiras e das crianças e ou adolescentes em trânsito, ou
quando as mesmas estiverem na sede do Conselho Tutelar aguardando
provimento judicial, ou vaga em abrigos e correlatos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefer
mês de junho de 2019.
Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
. B,
CcLO JERTO PIR ARTE
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