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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaPM 040/2019 - CM 103/19 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ASTIÃO 5 DO ont
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a ICES =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 133/2019 São Sebastião do Caí, 18 de junho de 2019.
es VS GO OVLLSVESS OYS |
Assunto: Mensagem Retificativa PL Complementar 040/2019. ' 1 I 6;
Exmo. Sr. Presidente : WADINAR VEVINVO |
Após a remessa do Projeto de Lei Complementar 040/2019 à
Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal, optou por alterar o artigo 162, o/
qual deverá ser apreciado com a seguinte redação: “Art. 162. As instalações
prediais de esgoto devem atender, além do que dispõe este Código, a NBR
13969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma que a
suceda, e o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto vigente.”
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja
aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosamertft
és
CLÓ BERTO DUARTE
efeito Munici
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVIERA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
&3 Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426 » Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
% 51 3635-2500 À gabinete(saosebastiaodocai.rs.gov.br
CAMARA, MNILIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
tosho
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CXUAEA MUNICIPAL]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 0d] by
SUMÁRIO SÃO SEBASTIÃO DO Caí!
vet rmeme rum a!
TÍTULO |- OBJETIVOS
TÍTULO H - DEFINIÇÕES
TÍTULO Il - RESPONSABILIDADES
TÍTULO IV - NORMAS ADMINISTRATIVAS
Capítulo | - Aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra
Capítulo |! - Alteração de Projeto Aprovado
Capítulo Ill - Reformas e Demolições
Capítulo IV - Validade e revalidação da aprovação e da Licença para Execução
Capítulo V - Isenção de Projetos ou de Licença para Execução
Capítulo VI - Troca de uso e ocupação do solo
Capítulo VII - Vistoria hidrossanitária
Capítulo VIII - Obras Paralisadas
Capítulo IX - Habite-se
TÍTULO V - OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS
OBRAS
Capítulo | - Andaimes
Capítulo Il - Tapumes
Capítulo III - Canteiro de obras
Capítulo IV - Conservação e Limpeza dos Logradouros e Proteção às Propriedades
TÍTULO VI - RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO
Capítulo | Do Fechamento
Seção | - Muros
Seção Il - Cercas e Cercas eletroeletrônicas
Capítulo II - Passeio Público
TÍTULO VII - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
Capítulo | - Terrenos Não Edificados
Capítulo Il - Proteção e Fixação de Terras
Capítulo fll - Escavações e Aterros
Capítulo IV — Drenagem
Seção | - Águas pluviais e de infiltração
Seção tl - Conservação de cursos de águas e valas no interior dos terrenos, projetos e
canalizações
TÍTULO VIII - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Capítulo | - Fundações :
Capítulo || - Escoamento das águas Pluviais e Coberturas
Capítulo IIl - Paredes e Pisos
Capítulo IV - Iluminação e ventilação
Capitulo V - Pés-direitos
Capítulo Vi - Áreas de circulação
Seção | - Corredores, Escadas e Rampas;
Seção Il - Saídas de emergência;
Seção Ill - Elevadores e Escadas Rolantes
Seção IV - Vãos de Passagem e Portas
Capítulo VII - Acessibilidade
Capítulo VIll - Fachadas e Corpos em Balanço
Capítulo IX - Beirais
Capítulo X - Marquises
Capítulo XI - Toidos e acessos cobertos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Capítulo XII - Sacadas
Capítulo XII - Pérgula
Capítulo XIV - Portarias, guaritas e abrigos
Capitulo XV - Comunicação Visual - Placas, Letreiros e Totens
Capítulo XVI - Áreas de Estacionamento de Veículos
TÍTULO IX - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Capítulo | - Instalações Elétricas
Capítulo || - Instalações Hidrossanitárias
Capítulo ||l - Instalações Sanitárias
Capítulo IV - Instalações de Gás
Capítulo V - Instalações de Telefone
Capítulo VI - Instalações de Condicionadores de Ar
Capítulo VIl - Chaminés
Capítulo VIII - Instalações de para-raios
Capítulo IX - Sistemas de segurança, Prevenção e combate a incêndio
Capítulo X - Antenas
Capitulo XI - Instalações para depósito de lixo
TÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Capítulo | - Edificações Residenciais
Seção | - Edificação unifamiliar
Seção Il Edificação Residencial ZRO1
Seção III - Habitações de Interesse Social
Seção IV - Edificação Multifamiliar
Seção V - Edificação de interesse histórico
Capítulo || - Edificações Não Residenciais
Seção | - Disposições Gerais
Seção Il - Edifícios de Escritórios
Seção Ill - Lojas
Seção IV - Hotéis
Seção V - Escolas
Seção VI - Creches, Maternais e Jardins de Infância
Seção VII - Cinemas e Assemelhados
Seção VIIl - Templos
Seção IX - Ginásios
Seção X - Hospitais e congêneres
Seção XlI- Pavilhões
Seção XII - Postos de Abastecimento
Seção XIII - Locais para Refeições
Seção XIV - Clubes
Seção XV — Construções Provisórias
Seção XVI - Estacionamentos Comerciais
Capítulo Ill - Edificações de uso industrial
TÍTULO XI - PENALIDADES
Capítulo | - Disposições gerais
Capítulo |! - Reparação do dano
Capítulo III - Multas
Capítuio IV - Embargos
Capítulo V - Interdição
Capítulo VI —- Demolição
Capítulo VIl - Auto de infração e desasa
TÍTULO XIi - PRAZOS .
TÍTULO XIll - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CÂMARA MUNICIPAL
| Gu
; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ; OCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO!
OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí, que
passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de
projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
$1º As disposições deste Código se aplicam às edificações novas e às existentes,
quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como da sua
manutenção.
82º Todos os projetos devem estar de acordo com o estabelecido no presente
Código de Obras e Edificações e com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo,
bem como do parcelamento do solo de São Sebastião do Caí, sem prejuizo do disposto
nas legislações estadual e federal pertinentes.
Art. 2º0 objetivo básico desta Lei Complementar é garantir padrões de qualidade
compatíveis às edificações de acordo com seu uso, compreendendo:
| — Habitabilidade (adequação de uso, higiene e conforto);
| - Durabilidade;
Hi — Segurança;
IV — Sustentabilidade.
TÍTULO
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições.
|- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Il - ACESSO SEM OBSTÁCULOS: caminho destinado ao uso de enfermos e/ou
pessoas com deficiência (PcD), inclusive usuários de cadeiras de rodas, possuindo ao
longo dele, rampas, elevadores, ou outros dispositivos próprios a garantir acessibilidade
onde houver diferenças de nível entre pavimentos.
Il - ACESSO COBERTO: tipo de toldo ou cobertura dotado ou não de apoios no
solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
|V - ACRÉSCIMO OU AUMENTO: ampliação de área construída de edificação
existente.
VY - AFASTAMENTO: distância mínima que a construção deve observar
relativamente ao alinhamento da via pública e/ou as divisas do lote.
VI - ALINHAMENTO: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz
frente.
VIl - ALTURA TOTAL: altura de uma edificação desde o nívei do piso inferior até o
forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais alto.
VHL - ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO: documento que autoriza a
construção de obra sujeita à fiscalização Municipal.
IX - ANDAIME: plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na
execução de uma construção, onde não possam ser executados em condições de
segurança por outros meios.
X - APARTAMENTO: unidade residencial, autônoma ou não, correspondente a uma
fração ideal em prédio de habitação multifamiliar.
XI - ÁREA: medida de uma superfície, expressa em metros quadrados.
XIl - ÁREA LIVRE: medida de superfície do lote não ocupada pela edificação,
considerada em sua projeção horizontal.
XI! - ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
XIV - BALANÇO: avanço horizontal, a partir de certa altura, de parte da fachada da
edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar; por extensão, qualquer avanço
da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores.
XV - BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas da
edificação.
XVI - COBERTURA: telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou
área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da
superfície deste, sendo a outra parte, por vezes, constituída por um terraço.
XVII - COTA: distância vertical entre o ponto do terreno e um plano horizontal de
referência; número colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma
dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real da distância ou da
abertura correspondente no mesmo representado.
XVIII - CREA: Conselho Regionai de Engenharia e Agronomia
XIX - CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo
XX- ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
XXI - EDIFICAÇÃO: prédio cuja ocupação e/ou utilização pode ser diversificada.
XXIl - EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO: considerada aquela edificação de
natureza material, quer tomada individualmente ou em conjunto, que seja relacionada à
evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São
Sebastião do Caí, e que contribua para a preservação da paisagem urbana.
XXill - EDIFICAÇÃO COMERCIAL: tipo de edificação destinado à ocupação
comercial varejista e à prestação de serviços.
XXIV - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas, às quais são atribuídas frações ideais.
CÂMARA MUNICIPAL
oblgy |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XXV - EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR: Edificação deuso exclusivamente residencial,
sendo o imóvel constituído por até duas unidades residenciais, sem a destinação de
frações ideais.
XXVI - EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
XXVII - ESCADA: elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis,
constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
XXVIII - ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a medida real.
XXIX - ESPECIFICAÇÕES: são tipos de normas (EB, NBR, etc.) destinadas a fixar
as características, condições ou requisitos exigíveis, para matérias-primas, produtos
semifabricados, elementos da construção, materiais ou produtos industriais semiacabados.
XXX - FACHADA: elevação das paredes externas de uma edificação.
XXXI - FORRO: nível inferior da cobertura de um pavimento.
XXXII - FOSSA SÉPTICA: tanque em que são depositadas as águas de esgoto
cloacal e onde a matéria orgânica sofre, por fermentação, o processo de mineralização.
XXXII! - FRAÇÃO IDEAL:é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e
de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino.
XXXIV - GALERIA: passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa da
residencial.
XXXv - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela que apresenta
características especiais por se destinar especificamente à população de baixa renda.
XXXVI - HABITE-SE: o documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, que autoriza a ocupação e uso da edificação.
XXXVI! - INCOMBUSTÍVEL: o material que atende os padrões de método de ensaio
para a determinação de incombustibilidade.
XXXVII - LANÇO DE ESCADA: série ininterrupta de mais de dois degraus.
XXXIX - LOGRADOURO: parte da superfície da cidade destinada ao tráfego ou ao
uso público.
XL - LOJA: fração ideal de edificação com vocação comercial, situada em
condomínio, com acesso independente ou em galeria.
XLI - LOTE: área de terreno, urbano ou rural, que faz frente ou testada para um
logradouro;
XLII - LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede
licença e prazo para início de uma obra.
XLHI - MARQUISE: o balanço constituindo cobertura.
XLIV - MEIO-FIO OU CORDÃO: o bloco de cantaria ou concreto que separa em
desnível o passeio da faixa de rodagem.
XLV - MEMORIAL DESCRITIVO: descrição completa dos materiais e serviços a
serem utilizados e executados em uma obra.
XLVI - MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou
pavimento de uma edificação, incluindo um balcão (sacada) interno
XLVII - OCUPAÇÃO: uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para
abrigo e desempenho de atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XLVIII - OCUPAÇÃO PREDOMINANTE: ocupação principal para a qual a edificação
ou parte dela é usada ou foi projetada para ser usada, devendo incluir as ocupações sub-
subsidiárias que são parte integrante desta ocupação principal.
XLIX - PAREDE CORTA-FOGO: elemento da construção que funciona como
barreira contra a propagação do fogo, e que, sob a ação deste, conserva suas
características de resistência mecânica. É estanque à propagação da chama e proporciona
isolamento térmico.
L - PARAPEITO: resguardo de sacadas, terraços e afins.
Li - PASSEIO: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, devendo,
portanto ser dotado de acessibilidade.
LIL - PATAMAR: superfície situada entre dois lanços de uma mesma escada.
LI - PAVIMENTO: plano horizontal que compreende os elementos da edificação
situados em um mesmo nível.
LIV - PAVIMENTO TIPO: pavimento de uma edificação, cuja planta baixa se repete.
LV - PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do
teto de um compartimento ou do forro falso, se houver.
LV! - PLATIBANDA: mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma
fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou
constituir guarda de terraço.
LVIl - PORTA CORTA-FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios
dotado de marca de conformidade com a ABNT, que impede ou retarda a propagação do
fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resiste ao fogo, sem sofrer
colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
LVIII - POÇO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Espaço livre dentro de uma
edificação em toda a sua altura e que se destina a garantir a iluminação e a ventilação dos
compartimentos.
LIX - REFORMA: alteração ou substituição de elementos construídos de uma
edificação existente, com ou sem modificação de área ou de uso.
LX - RESPONSÁVEL TÉCNICO: Profissional legalmente habilitado para
desenvolvimento de atividade técnica, sendo, no caso de projetos da arquitetura e
urbanismo e engenharia, designados por Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
LXI - SACADA OU BALCÃO: parte da edificação em balanço em relação à parede
externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço livre exterior
(logradouro ou pátio).
LXI!- SAÍDA DE EMERGÊNCIA: caminho devidamente protegido, parte da rota de
fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro, até atingir a via
pública ou espaço aberto protegido em comunicação com esta.
LXIII - SALA COMERCIAL: fração ideal de edificação com vocação comercial,
situada em pavimentos superiores e acesso por meio da circulação vertical condominial.
LXIV - SALIÊNCIA: elemento que avança além do plano da fachada. São saliências:
molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se sobressaiam às paredes.
LXV - SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta.
CÂMARA MUNICIPAL
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SEBASTIÃO DO CAÍ)
SÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LXVI - SUBSOLO: pavimento ou pavimentos de uma edificação situado(s) abaixo do
nível natural do terreno ou do nível médio do passeio.
LXVI! - SUMIDOURO: poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a
facilitar sua infiltração subterrânea.
LXVII - TAPUME: vedação provisória usada durante a construção.
LXIX - TERRAÇO: cobertura de uma edificação, constituindo piso utilizável.
LXX - TERRENO NATURAL: superfície do terreno na situação em que se apresenta
ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do
loteamento.
LXXI - TESTADA: frente do terreno junto ao alinhamento.
LXXII - TOLDO: elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e
facilmente removível, do tipo lona ou similar.
LXXII - UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada à uma fração ideal do
terreno constituída, compartimentos e instalações de uso privativo e de parcelas de
compartimentos de uso comum da edificação, constituindo economia independente.
LXXIV - VERGA: elemento de construção disposto imediatamente acima das
aberturas. :
LXXV - VISTORIA: diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar as
condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado.
TÍTULO Ill
RESPONSABILIDADES
Art. 4º A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada
pelos seguintes agentes:
| - Município;
H - Autor dos projetos;
|] - Executante e responsável técnico;
IV - Proprietário e/ou usuário.
Art. 5º As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem
ser executadas após exame, aprovação do projeto, concessão de licença pela Prefeitura
Municipal e, ainda, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente
habilitado pelo CREA/CAU, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos
municipais.
81º Estará isento do pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) o profissional que já for cadastrado em outro Município, desde que seja
responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas. A isenção de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza incidirá somente sobre os serviços prestados para
execução das obras de construção, ampliação, reforma ou demolição dispostas no caput
deste artigo, ressalvados os demais impostos municipais incidentes sobre o imóvel ou
sobre demais serviços prestados.
82º Excetuam-se desta exigência as obras que, pela sua natureza e simplicidade,
dispensarem a intervenção de profissional qualificado, consoante regulamentação própria.
Art. 6º O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a
atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou direção
de obra não licenciada.
CÂMARA MUNICIPAL]
09 [by
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7º É responsabilidade do Município:
| - Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente;
Il - Controlar e fiscalizar obras;
Il - Fornecer Habite-se;
IV - Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
V — Promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo
descumprimento da legislação pertinente.
VI — Aplicar, àqueles que comentam infrações, as penalidades estabelecidas neste
Código de Obras.
Parágrafo único. O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos
projetos e obras que aprovar.
Art. 8º É responsabilidade do autor do projeto:
!- Elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal
e as normas técnicas pertinentes;
Il - Acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do
projeto;
Ill - Responder pelo que é previsto no inciso Il do Artigo 9º desta Lei, naquilo que lhe
é imputável.
Art. 9º É responsabilidade do executante e do responsável técnico:
| - Edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração
municipal;
Il - Responder por todas as conseguências, diretas ou indiretas, advindas das
modificações efetuadas nas edificações que constituam e no meio ambiente natural na
zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático,
erosão ou outras alterações danosas;
Wi - Obter a concessão da “Habite-se”;
IV - É facultada, mediante comunicação à Administração Municipal, a substituição ou
transferência da responsabilidade técnica, assumindo, o substituto, a responsabilidade
também pela parte executada.
Art. 10. É responsabilidade do proprietário ou do usuário:
| - Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas
ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam
edificação de interesse histórico e no meio ambiente natural na zona de influência da obra,
em especial, cortes, aterros, erosão, rebaixamento do lençol freático, ou outras
modificações danosas;
| - Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover
consulta prévia à profissional legalmente habilitado para qualquer alteração construtiva na
edificação;
Ill - Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso
comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio,
arborização, posteamento, etc.:
IV — Utilizar a edificação conforme Manual de Uso e Manutenção e projetos
fornecidos pelo executante e/ou responsável técnico;
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CÂMARA MUNICIPAL 1
| 10/b% |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TÍTULO IV
NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO DA OBRA
Art. 11. A execução de toda e qualquer obra ou serviço deverá ser precedida dos
seguintes atos administrativos:
| - Pedido de Informações Urbanísticas;
H — Análise Preliminar de projeto, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
HI - Licença Prévia, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
IV - Pedido de aprovação de projeto;
V- Licença para construção;
VI — Licença para instalação, se exigido pelas informações Urbanísticas;
VII — Pedido de Habite-se;
VIII - Licença de operação, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
$1º Os prazos de vigência de protocolo ou de necessidade de correção dos projetos
encaminhados, se estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo retornar até 03 (três)
vezes; em não atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá ser realizado
novo protocolo com pagamento das taxas respectivas.
82º O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para
que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no
caput deste artigo.
Art. 12. O pedido de Informações Urbanísticas é feito por meio de requerimento
padronizado fornecido pela Administração Municipal, assinado pelo proprietário do terreno
e mediante pagamento das taxas correspondentes.
81º Junto ao pedido de Informações Urbanísticas, o requerente deve encaminhar
cópia atualizada (máximo 30 dias) da matrícula do terreno, planta de situação do imóvel na
quadra, com o nome das ruas e a distância da esquina mais próxima, apresentando ainda
todas as dimensões e a sua orientação solar de acordo com as constantes na Matrícula do
Registro de Imóveis, número do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
82º A Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deve fornecer
as seguintes informações sobre o imóvel:
| - Alinhamento do terreno;
Il - Cota altimétrica projetada do meio-fio, quando o imóvel se situar em rua não
pavimentada;
Il - Padrões urbanísticos,
IV - Infraestrutura existentes;
V- Áreas "non aedificandi”, se for o caso.
VI - Tipo de material da pavimentação do passeio público, quando padronizado,
conforme lei específica.
83º O prazo de validade dessas informações é de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
84º Não é da responsabilidade da Administração a definição dos limites dos terrenos
bem como sua demarcação.
$5º Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas
obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida
com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título
apresentado.
86º As diretrizes técnicas ambientais serão solicitadas em formulário padrão do
Órgão Ambiental competente.
[CAMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 13. O pedido de aprovação do Projeto e Licença para execução deve ser
formalizado por meio de requerimento padrão, assinado pelo proprietário e/ou responsável
técnico, acompanhado da Declaração Municipal contendo as Informações urbanísticas e
dos seguintes documentos:
| - Projeto Arquitetônico contendo:
a) Planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e
distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que
delimitam a quadra e indicação do norte magnético;
b) Planta de localização da edificação, indicando:
1) A posição da edificação relativa às divisas do lote, devidamente cotadas;
2) Área ocupada pela edificação;
3) Área livre do lote;
4) Área total edificada;
5) Resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices, recuos, área a
construir e a área construída existente, caso houver, separadas em computadas e não
computadas);
6) Sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura;
7) Localização, caracteristicas e dimensões da fossa séptica, filtro e sumidouro
(preferencialmente na área do recuo de ajardinamento, se for o caso, devendo ser previsto
espaço para acesso e manutenção).
c) Planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a
destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas, sendo que
a planta do pavimento térreo deve indicar, também, o passeio público, atendendo
legislação específica, com escala mínima de apresentação de 1/100, devendo indicar os
rebaixamentos do meio fio, conforme previsto no CAPÍTULO Il do TÍTULO VI deste
Código.
d) Elevação das fachadas voltadas para vias públicas,
e) Cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais,
interceptando, preferencialmente, a escadaria, com perfil natura! do terreno, e os níveis
dos pisos.
f) Indicação da caixa receptora de correspondências e do fechamento do lote (muro,
cerca, gradil);
9) Indicação de posteamento, paradas de ônibus, container, quando instalados em
frente ao lote;
h) Planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais, podendo
ser apresentada junto com a planta de localização;
i) Memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais, inclusive do
passeio público, para as áreas de uso comum;
i) Diretrizes de viabilidade urbanística emitida pelo órgão competente do Poder
Público Municipal, para instalação de empreendimentos de grande porte ou atividade de
impacto, conforme definido pelo Plano Diretor Municipal.
k) Planilha de individualização das áreas Quadros | e Il da NBR 12.721, ou outra que
a suceda, com a respectiva ART/RRT, caso o profissional Responsável Técnico não seja o
mesmo do projeto arquitetônico, quando o empreendimento possuir mais de uma unidade
autônoma;
|) Projeto e memorial descritivo das instalações hidráulicas e sanitárias, de acordo
com as normas pertinentes,
m) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto.
Il - Quando obrigatório o uso de elevadores, apresentar cálculo de tráfego emitido
por profissional capacitado ou pelo fabricante do equipamento, com a respectiva
ARTIRRT:
CÂMARA MUNICIPAL |
| nlov |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
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Ill - Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
81º As edificações industriais, destinadas a comércio ou exercícios que impliquem a
manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as
destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades
não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhes forem
aplicáveis, deverão obedecer, em tudo que couber, ao Decreto Estadual 23.430, de 24 de
outubro de 1974, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública,
à legislação federal que dispõe sobre segurança do trabalho, bem como às normas
técnicas específicas, cabendo exclusivamente ao responsável técnico a sua adequação.
82º Osprojetos e memoriais descritivos de instalações especiais (gás, elevadores,
acessibilidade universal, ar condicionado e equipamentos contra incêndio com alvará do
Corpo de Bombeiros) quando necessários ao uso pretendido, deverão ser entregues por
ocasião da solicitação do “Habite-se”.
Art. 14. As escalas exigidas para os projetos são:
|- 1:500 a 1: 1.000 para as plantas de situação;
tl - 1:200 a 1:500 para as plantas de localização;
Il] - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas, quando a dimensão maior for
superior a 30,00m, admitindo-se a escala 1:100;
IV - Os projetos devem ser apresentados tecnicamente, no formato e dobragens,
conforme indicação da ABNT NBR 6492, ou norma que a suceda, não sendo aceitos
projetos graficados à mão livre, com emendas ou rasuras. Os projetos devem estar
apresentados em escalas legíveis e usuais, e todas as vias encaminhadas devem ser
entregues em pastas e com todos os documentos constantes devidamente grampeados,
caso contrário não serão protocolados. Pequenas correções poderão ser realizadas com
caneta vermelha, mediante assinatura do responsável técnico e a data da correção;
V - Tratando-se de edificações ou lotes com acentuada superfície horizontal, a
escolha de outra escala de apresentação do projeto arquitetônico, ou do levantamento
planialtimétrico, respectivamente, fica a critério do projetista, desde que seja legível.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Administração, podem ser
aceitas outras escalas.
Art. 15. A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Caso sejam necessárias alterações, será devolvido ao interessado
o projeto arquitetônico com as devidas anotações, cuja cópia corrigida deverá ser entregue
novamente, mediante protocolo.
Art. 16. Após a análise preliminar do projeto exarada em processo próprio, por parte
do setor competente na Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 13, o interessado deve
encaminhar os seguintes documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável
técnico:
|- 03 (três) vias do projeto arquitetônico;
Il - 02 (duas) vias do projeto das instalações hidráulicas e sanitárias;
HI - 02 (duas) vias do projeto elétrico para fins de arquivo, sem necessidade de
aprovação pela Prefeitura Municipal;
IV - 02 (duas) vias do projeto estrutural para prédios com mais de dois pavimentos
para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal;
VY - Anotações/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetos
complementares e da execução. da obra.
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Art. 17. O Município, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá a aprovação do projeto
arquitetônico com o visto nos projetos complementares solicitados e a licença para
execução.
Parágrafo único. Somente têm validade as vias do projeto que possuírem o carimbo
“APROVADO” e “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO”, a rubrica e a identificação do
profissional responsável pela aprovação e/ou licenciamento da obra.
Art. 18. A Administração manterá em seu arquivo uma via do projeto aprovado e dos
que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve manter uma das
vias no local da obra, à disposição para vistoria e fiscalização.
Art. 19. Para os efeitos deste Código, podem apresentar projeto simplificado, e têm
tramitação facilitada, as construções destinadas à edificação unifamiliar assim como as
pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características:
| - Área de construção igual ou inferior a 50 (cinquenta) m? para a edificação
unifamiliar;
Il - Não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 18 m*
(dezoito metros quadrados), no caso de reforma;
Ill - Não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural;
IV - Não transgridam as disposições deste Código de Obras;
V - Não estejam localizadas em APP — Área de Preservação Permanente;
Parágrafo único. os projetos simplificados de que trata este artigo devem
contemplar as exigências das alíneas — a, b e f do artigo 13 e do artigo 14 no que lhes
forem aplicáveis.
Art. 20. As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará
de Licença, obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de
licença, sem embargo das penalidades previstas neste Código de Obras.
$1º Deve ser anexado ao projeto laudo técnico referente às condições construtivas
das partes de obras já executadas.
82º Nos processos de regularização, a taxa de licenciamento será de 02 (duas)
vezes o seu valor normal quando a regularização for espontânea e 3 (três) vezes o seu
valor normal quando a regularização for por motivo de notificação.
- CAPÍTULO
ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Art. 21. As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas pelo interessado
ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão acompanhado de 03
(três) vias do projeto alterado. .
CAPÍTULO HI
REFORMAS E DEMOLIÇÕES
Art. 22. Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser efetuados os
mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas,
através de convenções, as partes a conservar, a demolir ou construir nas cores azul,
amarelo e vermelho, respectivamente.
81º Considera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que
implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura
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ou na alteração da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total
da edificação.
82º Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco em edificações
com até 02 (dois) pavimentos e de aberturas, sem alteração da área e local destas, bem
como, a substituição de cobertura, desde que o material a ser empregado seja similar ao
existente.
Art. 23. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante
licença a ser concedida pela Administração Pública municipal.
$ 1º A licença deverá ser requerida por meio de documento assinado pelo
proprietário e pelo responsável técnico, devendo estar acompanhada da respectiva
ART/RRT.
$ 2º Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são permitidas obras
de conserto, reparos, manutenção e reformas sem ampliação de área na faixa atingida.
|- A parte não atingida pode ser acrescida, desde que sua estrutura seja totalmente
independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive os recuos
regulamentares.
Il - No momento do alargamento da via, a retirada da parte da edificação atingida,
bem como as obras necessárias para sua utilização futura, é de responsabilidade do
proprietário, sem ônus nem desapropriação desta área pelo Município.
Ill — No caso de se tratar de edificação de interesse histórico deverá ser observado o
procedimento previsto no Título X, seção V deste Código de Obras e de Edificações.
CAPÍTULO IV .
VALIDADE E REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E
LICENÇA PARA A EXECUÇÃO
Art. 24. A aprovação do projeto e a licença para a execução têm validade pelo prazo
de 01 (um) ano, a partir da “APROVAÇÃO” por parte do setor competente da
Administração Municipal.
Art. 25. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior sem que as obras tenham sido
iniciadas, o interessado ou o responsável técnico pode requerer a revalidação da
aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições deste
Código de Obras e pagar as taxas correspondentes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, a conclusão das fundações
caracteriza obra iniciada.
CAPÍTULO V
ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
Art. 26. Estão isentos da apresentação de projeto devendo, entretanto requerer
licença, os seguintes serviços e obras:
| - Construção de muros no alinhamento do logradouro e nas divisas do lote, até a
altura máxima de 2,00 m;
Il - Rebaixamento do meio-fio;
HI - Reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e
sobre as vias públicas (passeios, passarelas, ruas, etc.);
Art. 27. Estão isentos de apresentação de projeto e de concessão de licença apenas
obras referentes a execução de reparos não estruturais, como reformas simples, e não
previstos no artigo anterior, desde que não ampliem a área construída e que atendam as
demais exigências desta Lei complementar.
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Se
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Parágrafo único. Os requerimentos relativos a bens enquadrados como Edificação
de Interesse Histórico, devem tramitar pelo órgão responsável definido pela Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Caí.
CAPÍTULO VI —
TROCA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
) Art. 28. O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser formalizado perante o
Órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto
Arquitetônico.
Art. 29. O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo simplificado
de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam
periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e a segurança pública.
$1º A edificação deve atender a legislação pertinente ao novo uso a qual será
destinada, devendo sofrer as adequações necessárias, se for o caso, para atendê-la.
82º Não podem ser beneficiados pelas disposições deste artigo, aqueles
compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência da legislação.
83º As edificações de interesse histórico deverão receber aprovação específica do
órgão responsável definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí;
CAPÍTULO VII
VISTORIA HIDROSSANITÁRIA
Art. 30. Todas as edificações localizadas no Município devem ter seus esgotos
sanitários ligados à rede coletora pública referente a esta finalidade específica ou serem
dotadas de sistema de tratamento individual, conforme previsto no CAPÍTULO Il! do
TÍTULO IX deste Código.
$1º Havendo rede coletora em uma das faces do lote a ela devem estar,
obrigatoriamente, conectadas as tubulações de esgoto sanitário, sob pena de não ser
concedido o Habite-se.
82º Inexistindo rede coletora de esgoto sanitário no local o sistema de tratamento
individual deve atender o Art. 33 deste Código.
Art. 31. Para a liberação do Habite-se, será necessária a apresentação perante a
Administração Municipal de certidão emitida por concessionária ou órgão competente pelo
saneamento, comprovando que o sistema sanitário foi instalado corretamente, ligado à
rede coletora e está de acordo com as normas da ABNT. Referida certidão deve ser
solicitada enquanto as instalações estiverem visíveis e/ou de acordo com o previsto pela
concessionária.
Art. 32. Nos locais onde não existe rede coletora de esgoto sanitário, o proprietário
da edificação deve construir/implantar, um sistema de tratamento individual, ou realizar a
ligação a um sistema alternativo próximo, baseado nas normas técnicas aplicáveis e
acompanhado de ART/RRT, sob pena de não obter o Habite-se.
81º O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é o
recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção,
não podendo atingir o recuo viário.
82º No momento da solicitação de aprovação do projeto da edificação, deve ser
apresentada, em planta, a localização do sistema de tratamento sanitário a ser adotado,
acompanhado da descrição em memorial descritivo.
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Art. 33. Todas as edificações que sofrerem reforma geral, que tenha acréscimo de
50% (cinquenta por cento) da área original ou possua alteração na ligação do sistema
hidrossanitário com a rede coletora, devem obter a certidão da concessionária de
saneamento para a concessão do Habite-se.
Art. 34. Em lotes edificados com área de solo impermeabilizado superior a 500 m?
(quinhentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios de retenção de
águas pluviais como condição para aprovação de projeto arquitetônico, com volume
mínimo de 1000 (mil) litros, a partir daí, 01 (um) litro por metro quadrado de área total
construída.
81º Os reservatórios de águas pluviais podem ser:
| - Reservatórios de Acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para
reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados e terraços;
Il - Reservatórios de Retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para
posterior descarga na rede pública, captadas de telhados, coberturas, terraços,
estacionamentos, pátios, entre outros.
82º Os reservatórios para acumulação ou retardo das águas pluviais especificados
no caput deste artigo poderão ser construídos na área de solo natural e/ou sob área de
piso permeável, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) desta área.
CAPÍTULO VIII
OBRAS PARALISADAS
Art. 35. No caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses devem ser
adotadas as seguintes providências:
| - Comunicar a paralisação da obra ao Órgão Municipal competente;
Il - Desimpedir o passeio público por meio de recuo do tapume para o alinhamento
do terreno e remoção de andaimes;
Hi — Solicitar a verificação, por meio de exame do local a ser realizado pelo órgão
municipal competente, se a parte já construída oferece perigo à segurança pública. Se
forem encontradas inconformidades o proprietário e o Responsável Técnico devem adotar
as providências necessárias para regularização. Do cumprimento das recomendações
apontadas pela municipalidade dependerá a revalidação de (novos) prazos para o
prosseguimento das obras, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas
cabíveis.
CAPÍTULO IX
HABITE-SE
Art. 36. Concluídas as obras, inclusive o passeio público quando as vias forem
pavimentadas, o interessado deve requerer à Administração Municipal a vistoria para a
expedição do “Habite-se”.
$1º Considera-se concluida a obra que estiver em fase de execução de pintura.
$2º Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo
“Habite-se”.
83º O fornecimento do “Habite-se” para condomínios por unidades autônomas,
disciplinadas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à
conclusão das obras de urbanização exigidas.
84º Os recuos fornecidos nas informações urbanísticas e aprovados no projeto
devem ser verificados no momento da vistoria de Habite-se, garantindo os gabaritos
efetivos para cada via.
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Art. 37. Ao requerer o “Habite-se”, o interessado (proprietário ou possuidor e
responsável técnico) deve encaminhar a seguinte documentação:
| - Para edificações industriais:
a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b) Memorial das instalações para prevenção dé incêndio em três (03) vias, com a
Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção;
c) Licença de Operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio ambiente;
H - Para as demais edificações:
a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b) Carta de entrega dos elevadores, se for o caso;
c) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a
Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção, se for o caso;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da central de gás, se for o caso;
e) Licença Ambiental conforme a atividade.
f) Alvará de Licença;
9) Certidão de Vistoria Sanitária;
h) Comprovante de Pagamento das taxas correspondentes;
i) Anexar o as built do projeto, em mídia eletrônica, CD ou DVD ou pen-drive, em
extensão de arquivo como PDF, conforme a edificação foi construída, para disponibilizar
ao arquivo municipal.
Art. 38. Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial quando a edificação possuir
partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentes uma das outras, constituindo,
cada uma delas, uma unidade definida.
Parágrafo único. Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá ser
independente do acesso às obras.
Art. 39. Se, por ocasião da vistoria para o “Habite-se”, for constatado que a
edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as
seguintes medidas:
| - Autuação do proprietário conforme as disposições deste Código;
Il - Regularização do projeto, caso as alterações possam ser aprovadas;
Il - Demolição ou modificações necessárias à regularização da obra, caso as
alterações não possam ser aprovadas.
Iv — Realizadas as alterações ou substituição do projeto, deve ser solicitado novo
pedido de habite-se.
Parágrafo único. Para a concessão de Habite-se, não são considerados como
projeto em desacordo os seguintes casos:
| - Pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, sem contrariar
a legislação vigente;
tl - Divergência de até 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou
quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na
obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro
total;
HI - Pequenas alterações no interior da edificação, exceto das partes comuns, desde
que estas não afetem a estrutura e a área da edificação ou unidade autônoma e de suas
áreas mínimas, afastamentos e recuos obrigatórios.
Art 40. A concessão do “Habite-se” pela Administração Municipal fica condicionada
às ligações definitivas de água, energia elétrica e esgoto (quando existir rede pública).
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Art. 41. Será fornecido Habite-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, bem
como a devida lotação da edificação no Cadastro Imobiliário.
TÍTULO V
OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
CAPÍTULO |
ANDAIMES
Art 42 Os andaimes devem satisfazer às condições definidas pela Norma
Regulamentadora n. 18, referente à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, ou
norma que a suceda.
Art 43. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias,
devem ser colocados a prumo e afastados no mínimo 1,00 (um) metro do meio fio.
Parágrafo único. Os andaimes armados com cavalete ou escada devem ainda:
|- Ser somente utilizados para serviços até a altura de 5,00 (cinco) metros;
Il - Não impedir, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as
peças que os constituem. .
CAPITULO II
TAPUMES
Art. 44. Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos
nenhuma construção ou demolição pode ser feita no alinhamento das vias públicas ou com
recuo inferior a 4,00 (quatro) metros sem que haja em toda a sua frente, um tapume
provisório acompanhando o andamento da construção ou da demolição.
Art. 45. Nas construções recuadas de 4,00 (quatro) metros ou mais, é obrigatória a
construção de tapume com 2,00 (dois) metros de altura mínima no alinhamento.
Art. 46. As construções recuadas de 8,00 (oito) metros ou mais estão isentas de
construção do tapume no alinhamento.
Art. 47. A colocação do tapume deve observar a existência de vegetação no terreno
ou passeio de forma a não os prejudicar.
Art. 48. É permitida a ocupação máxima de 2/3 (dois terços) do passeio,
preservando uma passagem livre de 1,00 (um) metro para pedestres, quando for
tecnicamente indispensável o uso de maior área do passeio, devendo o responsável
requerer a devida autorização, justificando o motivo.
Art. 49. Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos, a
parte inferior do tapume deve ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio,
garantindo passagem com largura mínima de 1,00 (um) metro, logo que a obra tenha
atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria, com pé-
direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 50. Após o término das obras, os tapumes devem ser retirados no prazo máximo
de 10 (dez) dias.
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CAPÍTULO IN
CANTEIRO DE OBRAS
Art. 51. A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que se realiza
a obra somente terá licença concedida pelo órgão competente do Município mediante
exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos
inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem
como aos imóveis vizinhos, e desde que, após o término da obra, seja restituída a situação
anterior à instalação do canteiro de obras. Esse exame será feito no momento de
avaliação da aprovação da licença de execução de obra.
$1º É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como, a utilização destes como canteiro de obras ou depósito
de entulhos.
82º Nos casos excepcionais, onde não é possível executar a descarga do material
diretamente dentro do canteiro de obras, o material pode ser descarregado sobre o
passeio público, para posterior transporte ao interior do canteiro, permanecendo sobre o
passeio por, no máximo, 36 (trinta e seis) horas, desde que não impeça o trânsito de
pedestres.
$3º A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura
Municipal a tomar as seguintes providências:
| - Fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino
conveniente;
Il - Cobrar dos executores da obra a despesa da remoção;
Hi - Aplicar as sanções cabíveis.
— CAPÍTULO IV
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS
E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES
Art. 52. Durante a execução das obras, o profissional responsável deve colocar em
prática todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra,
Sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 53. Nenhum material pode permanecer no logradouro público senão o tempo
necessário para sua descarga e remoção.
Art. 54. No caso de se verificar a paralisação das obras por mais de 90 (noventa)
dias, a construção deve:
| - Ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente;
H - Ter seus andaimes e tapumes removidos, se construídos sobre o passeio.
. TÍTULO VI
RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DO FECHAMENTO
Art. 55. Os lotes e glebas, localizados na área urbana e rural, podem ser fechados
em toda a sua extensão, por meio de muros, cercas ou telas.
81º O Município pode exigir, por questões urbanísticas ou de segurança, a
construção, reparação, demolição ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em
logradouros públicos.
Corsivemin a ae ini
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82º Pode ser dispensada a construção de vedações em terrenos baldios, quando
estes forem drenados e tratados para serem utilizados como local de desporto ou
recreação.
83º Em condomínios horizontais, com unidades autônomas residenciais ou não
residenciais, e em atividades de grande porte só é permitida a construção de pórticos ou
outros elementos nos acessos se possibilitarem a entrada de veículos de mudanças e de
bombeiros. .
SEÇÃO |
MUROS
Art. 56. O muro de frente para via pública, quando no recuo de ajardinamento, deve
ter altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros), não computados os muros de arrimo,
desde que atenda o nível natural do terreno.
$1º O muro deve ser executado, obedecendo aos recuos exigidos.
82º Uma maior altura será admitida quando o material utilizado não bloquear a
visualização do interior do lote;
83º Podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros
equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de ajardinamento
até 2,0 m (dois metros) de altura, no muro lateral de divisa não fazendo frente para passeio
público.
84º Em residências unifamiliares, podem ser executados quadro de medição elétrica,
de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação
no recuo de jardim no muro lateral de divisa ou com frente para passeio público, com
largura máxima de 1,20 m (cento e vinte metros) e altura máxima de 2,0 m (dois metros).
Art. 57. Os muros de divisas laterais e de fundos, quando construídos em alvenaria,
podem ter, após o recuo de jardim, a altura máxima de 3 m (três metros) em relação ao
nível natural do terreno, acima disto devem ter aprovação de projeto.
$1º Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado, plantas
que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas, em
altura inferior a 2 m (dois metros).
82º Os terraços construídos junto à divisa do lote ou a menos de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) desta, devem possuir muro de, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de
altura.
$3º Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação principal ou
secundária, aberta ou fechada, não podem ultrapassar a altura de 2,00 m (dois metros).
SEÇÃO Il .
CERCAS E CERCAS ELETROELETRÔNICAS
Art. 58. Não é permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos,
outros elementos pontiagudos ou cercas eletroeletrônicas para fechamento de terrenos,
em altura inferior a 2 m (dois metros).
CAPÍTULO Il
PASSEIO PÚBLICO
Art. 59. Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação,
devem ter os passeios pavimentados e mantidos em perfeito estado de conservação e
limpeza pelo proprietário, possuidor ou urbanizador, em conformidade com as normas e
padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente.
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poutev ||
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$1º A altura do meio-fio deve se situar entre 15 cm (quinze centímetros) e 17 em
(dezessete centímetros), exceto nos casos em que esta altura for reduzida por
pavimentação executada pelo Poder Público.
82º O meio-fio deve ter inclinação para possibilitar a condução das águas para a via
pública.
83º Os passeios devem possibilitar o tráfego contínuo de forma que a acessibilidade
das pessoas com deficiência (PCD) e/ou portadores de mobilidade reduzida (PMR) seja
facilitada, garantindo o perfeito deslocamento, com segurança e tranquilidade, podendo o
Poder Público Municipal, a qualquer momento, constatada a necessidade, solicitar as
alterações necessárias, de forma a contemplar de maneira mais prática, objetiva e segura
a acessibilidade.
Art. 60. Não são admitidos degraus nos passeios, exceto quando ocorrerem
inclinações excessivas, a critério do órgão municipal competente, que deve regrar estes
casos.
Parágrafo único. Os passeios deverão ser subdivididos, longitudinalmente, em
trechos com declividade máxima de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento) e a
interligação entre as subdivisões poderá apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou
desníveis, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR
9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda,
Art. 61. O rebaixamento de meio-fio para acesso à garagem deve ser feito sem que
haja danos à arborização existente no passeio, considerando também os demais
obstáculos existentes no passeio, tais como mobiliário urbano e posteamento.
$1º Quando a vegetação existente no passeio se localizar em local estratégico para
garagem, cabe ao responsável técnico pelo projeto tomar as providências necessárias.
$2º Não é admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior a metade da
testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testadas inferiores a 6 m
(seis metros).
$3º Nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6 m
(seis metros), e inferior a 3m (três metros), independente da testada do terreno, devendo
apresentar afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) entre rebaixamentos no mesmo
lote.
$4º O rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 50 cm (cinquenta
centímetros) do passeio nem avançar sobre o leito da via.
$5º Arampa de acesso à garagem deve se situar, integralmente, no interior do lote,
obedecendo ao alinhamento previsto.
86º Se as rampas estiverem situadas no recuo de ajardinamento poderão ser
executadas no sentido de aclive ou declive com no máximo 20% (vinte por cento) de
inclinação.
Art. 62. Os passeios situados em vias providas de pavimentação devem apresentar,
coincidindo com as faixas de segurança, rebaixamento de meio-fio destinado ao acesso de
pessoas com deficiência.
Art. 63. Em passeio estreito, onde a largura do passeio não for suficiente para
acomodar o rebaixamento e a faixa livre com largura de no mínimo 1,20 m, deve ser
implantada a redução do percurso da travessia, ou ser implantada a faixa elevada para
travessia, ou ainda, pode ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com largura
mínima de 1,50 m e com rampas laterais com inclinação máxima de 5 % (1:20).
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? SÃO SEBASTIÃ 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
81º Deverá ocorrer rebaixamento do meio-fio junto à faixa de travessia de pedestres,
nas esquinas ou em meio de quadra e, também, junto às vagas destinadas ao
estacionamento de veículos que transportam pessoas com necessidades especiais, junto
aos passeios públicos.
82º Nas esquinas os rebaixamentos de meio-fio deverão ser executados após a
parte curva do meio-fio.
Art. 64. O material a ser utilizado para pavimentação do passeio público deve
atender à padronização estabelecida pela prefeitura, quando existente, conforme lei
específica. Em não havendo, indica-se seguir o material dominante na face da quadra em
que o lote está compreendido, não sendo aceita pavimentação com materiais derrapantes,
mesmo que seja o piso dominante.
Art. 65. Na pavimentação de passeios públicos serão admitidos os seguintes
revestimentos:
| — Placas de concreto regular;
li — Basalto irregular;
Ill — Basalto regular;
IV — Laje de grês regular;
V — Pisos especiais, desde que atendam às especificações mínimas.
$1º Os materiais deverão atender às seguintes especificações mínimas:
| — As placas de concreto regular deverão ter dimensões de 1mx0,50m ou
0,50mx0,50m, assentadas com juntas entre si com largura entre 2cm e 3cm;
Il — O basalto irregular deverá ser em placas com a espessura de no mínimo 3cm
assentadas com juntas entre si de largura de 2em e 3cm;
ll — O basalto regular deverá ser em placas de espessura mínima de 3cm,
observando as dimensões entre 40cm e 43cm de face, sem polimento, com juntas entre si
de largura de 2cm a 3cm;
IV — A laje de grês regular com dimensões mínimas de 0,50mx0,50m, com
espessura de no mínimo 50cm, com juntas entre 2cm e 3cm;
V — Os pisos especiais são aqueles que observem padrões adequados de
segurança ao pedestre, facilidade de reposição do material assentando resistência e
durabilidade quanto ao uso, de modo a serem utilizados para revestimento de passeios e
que atendam:
a) Programas específicos de recuperação urbanística;
b) Adequação à paisagem urbana;
c) Adequação a projetos urbanísticos especiais.
82º O traço dos rejuntes deverá ser o adequado a cada tipo de revestimento, sendo
composto por argamassa de cimento e areia.
Art. 66. Todo o passeio que não satisfaça às condições estabelecidas neste Capítulo
poderá, a critério do Município, ter exigida a sua adequação ou substituição; caso o
mesmo não seja realizado pelo proprietário, o Município poderá realizar as adequações e
posteriormente cobrar os serviços realizados.
Art. 67. O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada a
largura mínima da faixa de circulação de pedestres de 1,2m (um metro e vinte
centimetros), em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros,
de modo a manter declividades transversais no máximo entre 2% e 3% e não formar
degraus e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR
9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda.
fere CÂMARA MUNICIPAL |
ad |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSÃO SEBASTIÃO a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 68. Os passeios das vias podem ser arborizados pelos proprietários das
edificações lindeiras, às suas expensas, obedecida a orientação do órgão competente
sobre a espécie vegetal e espaçamento entre as árvores.
TÍTULO VIH
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
CAPÍTULO |
TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 69. Os terrenos não edificados devem ser mantidos limpos e drenados, às
expensas dos proprietários, podendo para isso a Administração Municipal determinar as
obras necessárias.
Art. 70. Nos terrenos não edificados situados nos logradouros providos de
pavimentação, é exigido o fechamento da testada por meio de cerca de tela ou muro.
Art. 71. Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuam meio-fio
são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, conforme
estabelecido no CAPÍTULO |l do TÍTULO VI deste Código, e a mantê-los em bom estado
de conservação e limpeza.
Art. 72. Na hipótese de desatendimento das condições estipuladas neste Capítulo,
nos prazos estabelecidos em notificação regulamentar expedida pelo competente órgão
municipal, pode o Município tomar a si a execução dos serviços, cobrando do proprietário
o respectivo custo, acrescido de juros e correção na forma da lei.
- CAPÍTULON
PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS
Art. 73. Em terrenos que, por sua natureza, estão sujeitos à ação erosiva e que, pela
sua localização, possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas bem
como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de
medidas visando à necessária proteção segundo os processos usuais de conservação do
solo.
Art. 74, Os desmontes de rocha a fogo, dentro do perímetro urbano, devem oferecer
completa segurança ao entorno, em especial às edificações lindeiras.
CAPÍTULO III
ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 75. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para
evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou eventuais
danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial.
Art. 76. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o
perfil do lote, antes do seu início, o responsável técnico e o proprietário ficam obrigados a
proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o
deslocamento de terra.
CÂMARA MUNICIPAL]
[q 7 N
RELA VER
SÃO SEBASTIÃ CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SSSENSTÃO DO CAÍ
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Art. 77. A execução de movimento de terra sempre deverá ser precedida de
autorização do órgão municipal competente.
Art. 78. A licença para execução de escavações, cortes e aterros deve ser precedida
de estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação das condições de segurança e
de preservação ambiental.
Art. 79. O requerimento para solicitar a autorização referida nos artigos anteriores
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
| - Registro do imóvel.
| - Perfil natural do terreno, com indicação da alteração solicitada e das medidas de
contenção propostas.
HI - Memorial descritivo informando origem do aterro, tipo do solo, volume do corte ou
aterro e medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno.
IV - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação
do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução de
terraplanagem e de muros de arrimo.
$1º As disposições deste artigo poderão ser igualmente aplicadas no caso de
construção de subsolos, a critério da municipalidade.
82º Em movimentações do solo de até 100 m3, é necessário apresentar matrícula
atualizada do imóvel e documento do proprietário, e para movimentações do solo
superiores e 100 m?, devem ser apresentados todos os itens descritos neste artigo;
CAPÍTULO IV
DRENAGEM
. SEÇÃO | .
ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Art. 80. Todos os terrenos deverão ser convenientemente preparados para dar
escoamento às águas pluviais e de infiltração.
Parágrafo único. Quando necessário, a juízo do órgão municipal competente,
poderá ser exigida a execução de sistema de drenagem no lote.
Art. 81. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas
para curso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o sistema de
captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste caso, ser conduzida sob o
passeio.
$1º Poderá ser exigido pelo órgão competente o lançamento no sistema de captação
de águas pluviais, por meio de ramal, quando houver insuficiência de declividade para o
escoamento das águas.
82º A critério do órgão municipal competente a ligação do ramal à galeria poderá
feita:
| - por meio de caixa de ralo;
Il - por meio de poço de visita com caixa de areia;
HI - ligação direta do ramal na galeria, mediante interposição de uma caixa de
inspeção no interior do lote.
83º Visando permitir a passagem de águas pluviais dos lotes a montante, deverá ser
previsto o escoamento destas águas.
84º As águas pluviais provenientes de telhados não deverão ser direcionadas para
os lotes vizinhos, devendo seu escoamento obedecer a legislação específica.
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SEÇÃO II
CONSERVAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM E VALAS NO INTERIOR DOS
TERRENOS, PROJETOS E CANALIZAÇÕES
Art. 82. Caberá ao proprietário de terrenos com redes de drenagem pluvial, lagos ou
valas artificiais, independente de largura, extensão ou vazão, mantê-los limpos,
desembaraçados e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade. ,
81º Nos terrenos com edificações, independente de porte e uso, compete ao
morador ou proprietário, a limpeza das redes de drenagem, lagos ou valas.
82º O órgão municipal competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do
proprietário o capeamento, a contenção ou a regularização das redes de drenagem nos
limites dos respectivos terrenos.
$3º Nos casos de redes de drenagem, lagos ou valas constituírem divisas de
terrenos, os proprietários deverão dividir o ônus das obras exigidas pelo órgão
competente.
84º Poderá ser concedida licença para canalização de redes de drenagem, mediante
solicitação do proprietário, após a análise dos órgãos competentes, atendidas as normas
legais pertinentes.
85º Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de redes de drenagem,
tomada de águas, construção de açudes, represas, barragens, tapumes, contenções,
canalizações, galerias celulares, pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar
ou impedir o livre escoamento de águas nos seus cursos primitivos ou retificados, sem a
devida licença.
Art 83. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construções com implantação
de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e depósito ou para
condomínios residenciais e loteamentos independente de porte, será exigido Projeto de
drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas pluviais, conforme
as normas vigentes e exigências do órgão competente.
o. TÍTULO VI o.
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
FUNDAÇÕES
Art. 84. As fundações deverão ser executadas de modo que a carga sobre o solo
não ultrapasse os limites indicados nas Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis.
Parágrafo único. As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo
ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente
independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 85. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída
sobre terreno úmido, pantanoso ou alagadiço.
81º O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de profissional
legalmente habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da operação.
82º É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha servido
como depósito de lixo.
CÂMARA MUNICIBAL ;
SÃO SEBASTIÃO D) CAl|
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* CAPÍTULO]
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DAS COBERTURAS
Art. 86. O terreno deverá ser preparado para permitir o escoamento das águas
pluviais e de infiltração dentro dos seus limites.
Art. 87. As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento
devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente
ou sobre o logradouro público.
Art. 88. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos
logradouros públicos deve ser feito através de condutores sob os passeios.
Art. 89. É proibida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto
sanitário, quando houver.
Art. 90. As instalações para escoamento de águas pluviais são executadas de
acordo com o que estabelecem as Normas Técnicas).
Art. 91. Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deve ser
juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por
instrumento particular observado o disposto na Lei Federal 13.726/2018 ou norma que a
suceda, concedendo permissão à indispensável ligação aquele coletor.
CAPÍTULO III
PAREDES E PISOS
Art. 92. Os materiais e elementos de construção devem satisfazer às normas de
qualidade e segurança relativas à sua aplicação na construção, ao que dispõe a ABNT e
legislação pertinente a cada caso, ficando seu emprego sob responsabilidade do
profissional que deles fizer uso.
Art. 93. As paredes, tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria
de tijolo, devem ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
$1º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões entre economias
distintas e as construídas nas divisas dos lotes devem ter espessura mínima de 0,20m
(vinte centimetros).
82º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões internas podem ter
espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
83º As espessuras mínimas de paredes constantes neste Artigo podem ser alteradas
quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam,
comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e
isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 94. Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de uso coletivo
devem observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento acústico
e incombustíveis.
CÂMARA MUNICIPAL
93 bd
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
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CAPÍTULO IV
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 95. Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter vãos para o
exterior, satisfazendo as prescrições deste Código de Obras e Edificações.
81º Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir renovação do ar, em
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida.
82º Em nenhum caso, a área das aberturas destinadas a ventilar qualquer
compartimento, poderá ser inferior a 0,40m? (zero vírgula quarenta metros quadrados),
ressalvados os casos de ventilação por dutos.
Art. 96. O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não pode
ser inferior à fração estabelecida na Tabela 1.
Tabela 1 - Padrões para vãos de ventilação e iluminação natural
Uso Tipologia e ou Compartimento ventilação e iluminação
da fração da área do
piso
Residencial Compartimentos principais 1/5
: : =
Cozinha - lavanderias 17
Não Salas, escritórios, hotéis, 17
Residencial hospitais, clínicas, edifícios
administrativos, locais para refeições,
etc.
Lojas, pavilhões, galerias e 1112
centros comerciais, auditórios e outros
locais de reunião de público
$1º Sempre que a ventilação e iluminação dos compartimentos efetivar-se por vãos
localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do que
sua largura, nem superior à dimensão de seu pé-direito, exceto nos casos de lojas ou
sobrelojas, cujos vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas.
82º Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção da área
externa aos mesmos será somada a área dos compartimentos que por ele ventilam, para
fins de dimensionamento.
Art. 97. Não pode haver aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do
terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) delas, à exceção de
tijolos de vidro, desde que translúcidos e não vazados.
Parágrafo único. As aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos
principais confrontantes em economias diferentes e localizados no mesmo terreno não
podem ter entre elas, distância menor que 3,00m (três metros), mesmo que estejam numa
única edificação.
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Art. 98. É permitida a abertura de vãos para poços de ventilação e iluminação (PVI)
desde que observadas as seguintes condições:
| - Se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência
prolongada, o PVI deve permitir a inscrição de um círculo de 3,00 (três) metros de
diâmetro;
Il - Se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência
transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, o PVI deve permitir a inscrição de um
círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
ll - Se o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deve permitir a
inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro e possuir área mínima de 1,50m?
(um metro e cinquenta centímetros quadrados).
Parágrafo único. Os poços de ventilação e iluminação devem ser revestidos
internamente e visitáveis na base, não sendo permitidos beirados cuja projeção se
sobreponha ao diâmetro mínimo exigido.
Art. 99. Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamente através de
dutos.
Art. 100, As garagens coletivas terão ventilação permanente, igual a, no mínimo,
1/20 (um vigésimo) da área total do piso.
Art. 101. O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, sendo
tolerada, no pavimento térreo, ventilação através da porta de acesso.
Art. 102. Os compartimentos destinados a dormitórios deverão ter dispositivos que
permitam a vedação da iluminação, como venezianas, persianas ou similares.
Art. 103. As aberturas confrontantes de economias distintas não poderão ter
distância entre elas menor que 3,00m (três metros), mesmo fazendo parte da mesma
edificação.
Art. 104. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em
cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam
substituídos por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser apresentado
juntamente com o projeto arquitetônico.
CAPÍTULO V
PÉS-DIREITOS
Art. 105. Os pés-direitos deverão ter as seguintes alturas mínimas:
| - Para compartimentos destinados às residências, 2,60m (dois metros e sessenta
centímetros) respeitadas as exceções previstas neste Código;
Il - Para compartimentos destinados às atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em escritórios e salas individuais para
prestação de serviços;
b) 3,00m (três metros) em compartimento até 100,00 m2 (cem metros quadrados) de
área;
c) 3,30m (três metros e trinta centimetros) em compartimentos com área superior a
100,00m2 (cem metros quadrados) e até 300,00 m2 (trezentos metros quadrados);
CÂMARA MUNICIPAL
34 [bjx
ESTADO DO RIO GRANDE DO | -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
d) 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) em compartimentos com área
superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
Art. 106. É permitido um conjunto formado por loja e sobreloja ou mezanino, de
acordo com os seguintes parâmetros:
| - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de pé-direito mínimo para sobreloja ou
mezanino, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão;
H - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja, embaixo
da sobreloja ou mezanino, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão;
HI - Projeção máxima da sobreloja ou mezanino nas seguintes proporções:
a) 60% (sessenta por cento) para lojas com até 100m? (cem metros quadrados);
b) 40% (quarenta por cento) para lojas com mais de 100m? (cem metros quadrados).
Art. 107. Em compartimento com teto inclinado, o pé-direito mínimo no centro do
compartimento não pode ser menor do que aquele exigido em cada caso.
— CAPÍTULOVI
ÁREAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 108. São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas, os
elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de passagem.
Parágrafo único. Todas as áreas de circulação devem ser mantidas livres e
desimpedidas de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas.
SEÇÃO |
CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Art. 109. As escadas deverão:
| — Ser incombustíveis nas áreas comerciais, sendo permitido de madeira em
residências;
1 — Permitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
HI — Ter largura mínima entre os corrimãos de 1,00m (um metro), quando em
edificação de uma economia; 1,20m (um metro e vinte centimetros) em edificações de
mais de uma economia e, de 0,60m (sessenta centímetros) quando para uso nitidamente
secundário e eventual, como depósitos, garagens, sub-telhados e casos similares;
IV — Ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), e largura
mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) devendo o dimensionamento ser feito pela
fórmula de Blondel 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde “h” é a altura dos degraus e “b” a sua
largura;
V—Ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centimetros);
VI — Ter patamar intermediário com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros)
sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis);
Vil — Serem revestidas com material antiderrapante.
81º Para os efeitos deste código, escadas de ferro são consideradas incombustíveis.
82º As escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de
serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser construídas em
madeira ou ferro.
CÂMARA MUNICIPAL]
20] 64
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | en od
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 110. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no
eixo dos mesmos, sendo o centralizado nos casos de largura total do degrau inferior a
1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros)
do bordo inferior da escada nos casos de maior largura.
Parágrafo único. Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima para
degrau de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau.
Art. 111. Nos prédios públicos destinados ao uso público, e nas edificações de uso
comercial, deverá haver rampas de acesso a partir do passeio público.
Parágrafo único. Nos prédios dotados de pavimentos térreo e mezanino, as
escadas de acesso a esta poderão ser substituídas por rampas.
Art. 112. As rampas para pedestres deverão:
| - Serem construídas de material incombustível;
Il — Terem passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
Ill — Terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV — Terem declividade não superior a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento;
V-— Terem o piso revestido com material antiderrapante;
VI — Terem corrimões com altura de 0,85 (oitenta e cinco centímetros).
Art. 113. Os corredores e galerias comercias terão largura útil correspondente a 1/12
(um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior a:
| - 2,00 (dois) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em um de
seus lados;
H - 3,00 (três) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em ambos os
lados.
Parágrafo único. Se o cálculo da largura exceder a 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros), os corredores ou galerias comerciais devem ser dotados de um
hall a cada 60,00m (sessenta metros) onde possa ser inscrito um círculo com diâmetro
igual ou superior a 7,50m (sete metros e cinquenta centimetros).
Art. 114. Além das exigências estabelecidas nos Artigos anteriores, a construção de
escadas e rampas de uso comum ou coletivo deve observar ainda:
| - Não podem ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, bem
como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
Il - O patamar de acesso ao pavimento deve estar no mesmo nível do piso da
circulação;
HI - Os lances são preferencialmente retos, devendo existir patamares intermediários
quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar vencer altura superior a
2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
— SEÇÃON —
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA
Art. 115. O projeto, a instalação, as licenças e a manutenção das Saídas de
Emergência, bem como dos demais elementos associados à prevenção contra incêndio,
devem atender às legislações e normas aplicáveis, em especial às relacionadas ao Corpo
de Bombeiros e demais instituições competentes.
CÂMARA MUNICIPAL
ER
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL LSOSESASTÃO DOCA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO III
ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES
Art. 116. O projeto, a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes
deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com a devida responsabilidade técnica.
Parágrafo único. A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa a
construção de escada, em especial em casos de Saídas de Emergência.
º SEÇÃO IV
VÃOS DE PASSAGEM E PORTAS
Art. 117. Os vãos de passagem devem atender as seguintes condições:
|- Pé-direito mínimo de 2,20m (dois e metros e vinte centímetros);
Il — Largura mínima 0,90m (noventa centímetros);
Il — Servindo a mais de uma economia 1,20m (um metro e vinte centimetros).
Art. 118. O dimensionamento das portas deverá atender as seguintes condições
mínimas:
| — Portas de acesso principal servindo à uma economia - 0,80m (oitenta centímetros)
e a mais de uma economia — 1,20m (um metro e vinte centimetros);
If - Portas internas — 0,80m (oitenta centímetros);
WI — Portas de sanitários - 0,60m (sessenta centímetros);
IV — Portas de garagem —- 2,40 (dois metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único. As portas e vãos de passagem terão altura mínima de 2,10m (dois
metros e dez centímetros). .
CAPITULO VII
ACESSIBILIDADE
Art. 119. Em qualquer edificação de uso público ou coletivo, devem ser asseguradas
condições de acessibilidade, circulação e uso, conforme NBR 9050 ou outra norma que a
substitua.
81º Quando existir desnível entre o piso do pavimento térreo e o passeio ou quando
houver desníveis internos, é obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas,
para acesso e locomoção de pessoas com deficiência.
82º Quando não houverem, rampas, o acesso de pessoas com deficiência a outros
pavimentos deve ser feito através de elevador.
Art. 120. Nas habitações de interesse social, quando existir desnível entre o piso do
1º (primeiro) pavimento habitável e o passeio, é obrigatória a utilização de rampas,
conforme especificadas na SEÇÃO | do CAPÍTULO VI do TÍTULO Vill deste Código, para
acesso e locomoção de pessoas com deficiência.
Art. 121. Nas edificações de uso público deve haver, pelo menos, uma instalação
sanitária para pessoas com deficiência, com dimensionamento que possibilite seu uso com
cadeira de rodas.
Art. 122. Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos e
congêneres, devem existir espaços para espectadores com deficiência ao longo dos
corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento.
perenes ,
CÂMARA MUNICIBAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
e e erram À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 123. Nos estacionamentos comerciais, devem ser reservadas vagas para
pessoas com deficiência na proporção de 1% (um por cento) das vagas totais previstas,
com mínimo de 1 (uma) vaga.
Art. 124. No início e término das rampas, o piso deve ter tratamento diferenciado,
para orientação de pessoas com deficiências visuais.
Art. 125. Os corrimãos das escadas coletivas devem ser contínuos nos lances, sem
interrupção nos patamares, prolongando-se por, pelo menos, 30 cm (trinta centímetros),
aquém do início e além do término do lance da escada.
Art. 126. As portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de
ingresso na edificação e nas unidades autônomas, devem ter largura livre mínima de
0,80m (oitenta centimetros).
Art. 127. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas com deficiência, o único,
ou pelo menos um dos elevadores, deve:
|- Estar situado em local a elas acessível;
Il - Estar situado em nível com o pavimento a que servir, ou ser interligado ao mesmo
por rampa;
Hi - Ter cabine com dimensões intemas mínimas de 1,10 (um metro e dez
centímetros) x 1,40 (um metro e quarenta centímetros);
IV - Ter porta com vão mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros);
V- Ter capacidade mínima para 08 (oito) pessoas.
CAPÍTULO VII
FACHADAS E CORPOS EM BALANÇO
Art. 128. É livre a composição das fachadas, desde que não contrariem as
disposições deste Código. As fachadas e demais paredes externas das edificações,
inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento arquitetônico e ser
convenientemente conservadas considerando seu compromisso com a paisagem urbana.
Art. 129. A construção ou a projeção sobre os afastamentos é possível na forma
estabelecida neste Artigo e na Lei do Plano Diretor.
81º E permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço:
|- Marquises e beirais;
Il - Varandas abertas e corpos avançados até 10% da largura do logradouro
limitando-se a 1,20 m do alinhamento;
IH - Saliências, quebra-sóis e elementos decorativos.
82º É permitida a construção:
| - De rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que
descobertas, sobre os afastamentos;
Il - De guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas;
HI - De pérgutas sobre os afastamentos.
83º Qualquer saliência projetada sobre o passeio deve obedecer à cota mínima de
2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura.
CÂMARA M MUNICIPAL |
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Es Lele | SEBASTIÃO DO CAÍ
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CAPÍTULO IX
BEIRAIS
Art. 130. As águas pluviais provenientes das coberturas devem ser esgotadas por
meio de calhas e condutores dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue em
lotes vizinhos ou sobre os passeios públicos.
$1º Nas edificações executadas no alinhamento dos logradouros ou nas divisas com
lotes vizinhos as águas pluviais provenientes da cobertura devem ser canalizadas e
encaminhadas à tubulação pluvial da rede pública ou à sarjeta sob o passeio, quando não
houver rede pública de águas pluviais.
82º É proibido o lançamento de águas pluviais, armazenadas em reservatórios ou
não, contidas em subsolo, ou não, diretamente em via pública, quando houver coleta da
rede pública.
Art. 131. Os beirais podem ocupar no máximo 1/3 (um terço) do afastamento mínimo
obrigatório, tendo dimensão máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Não são
permitidas projeções de beirais sobre o recuo viário.
Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo os beirais que
acompanham a projeção da sacada, em todas edificações.
CAPÍTULO X
MARQUISES
Art. 132. É permitida a construção de marquises, nas edificações comerciais ou de
serviços.
Art. 133. A marquise construída na testada de edificação erguida no alinhamento
não pode exceder a 2/3 (dois terços) da largura do passeio.
$1º As marquises devem ser construídas de material incombustível.
82º As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por
calhas e dutos ao sistema público de drenagem ou, se inexiste este, às sarjetas.
$3º A construção de marquises não pode prejudicar a arborização e a iluminação
pública.
Art. 134. É facultadaa construção da marquise no alinhamento do lote em que for
dispensado o recuo de jardim, e quando for construída, deve atender às seguintes
condições:
| - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros) a partir do alinhamento, desde que a
largura do passeio público permita, ficando em qualquer caso, no mínimo, 0,50 m
(cinquenta centímetros) aquém do meio-fio;
H - Ter seu nível inferior, no lado mais próximo ao meio-fio, a altura mínima de 3,00
m (três metros) e no lado junto a edificação, a altura mínima de 2,60m (dois metros e
sessenta centímetros) e, em ambos os casos, a altura máxima de 4,50 m (quatro metros e
cinquenta centímetros), tudo em relação ao nível do passeio;
If - Ser construída de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública;
IV - Não exceder a altura de 1 m (um metro) acima do seu nível inferior;
V - Ser provida de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio e o
logradouro, não sendo permitido o uso de calhas aparentes.
VII - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário. ,
SÃO SEBAS
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Vil - Obrigatoriedade de apresentação, por parte do proprietário, de laudo de
estabilidade estrutural da marquise a cada 5 anos, conforme Leis Municipais 1865/1995 e
1901/1996.
81º Em passeios públicos com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) o balanço mínimo deve ser reduzido, obedecendo ao recuo de 0,50m
(cinquenta centímetros) do meio-fio.
82º As marquises devem atender às condições de segurança no que tange ao tipo,
espessura e materiais empregados.
$3º As marquises de edificações situadas em “calçadões” devem obedecer a
projetos específicos.
CAPÍTULO XI
TOLDOS E ACESSOS COBERTOS
Art. 135. A colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é
permitida, desde que atendidas as seguintes condições:
| - Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio quando
situados sobre o passeio;
Il - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta
centímetros) aquém do meio-fio;
Il - Não possuir elementos abaixo de 3 m (três metros) em relação ao nível do
passeio;
IV - Não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas,
avisos, sihais de trânsito e outros equipamentos públicos.
V - Altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centimetros) em relação ao
nível do passeio;
VI - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário.
VII - Em casos atividades específicas de bares e restaurantes, o trecho da calçada
que poderá ser utilizado com mesas é o equivalente à faixa de transição, se houver,
mantendo sempre o trecho da faixa livre, de 1,80 (um metro e oitenta centimetros), a
contar da linha do meio-fio, sem nenhuma tipo de obstrução.
Art. 136. Os acessos cobertos são permitidos na parte frontal às entradas principais,
sobre recuo de jardim ou passeio público, de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes,
cinemas e teatros, templos e escolas, desde que atendidas as seguintes condições:
|- Ter estrutura metálica ou equivalente;
Il - Ter apoios até o alinhamento;
Il - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta
centímetros) aquém do meio-fio.
IV - Observar passagem livre de altura não inferior a 3 m (três metros);
V-Ter largura máxima de 2 m (dois metros);
VI - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário.
$1º Para as demais edificações, é permitida a colocação de acessos cobertos na
parte frontal aos acessos principais, somente sobre o recuo de jardim, desde que
atendidas as condições dos incisos |, II, IV e V deste artigo.
82º Para as edificações descritas no caput a exigência contida no inciso V pode ser
flexibilizada, considerando as características do uso do imóvel, mediante análise do órgão
competente, quando for o caso.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | GE cai
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Parágrafo único. Quando se tratar de Edificação de Interesse Histórico deverá ser
consultado o órgão competente a fim de verificar a relação com a fachada existente,
conforme exposto na SEÇÃO V do CAPÍTULO | do TÍTULO X deste Código.
CAPÍTULO XII
SACADAS
Art. 137. Sobre os recuos de ajardinamento estabelecidos, exceto o recuo viário,
podem ser executadas sacadas em balanço, obedecendo às seguintes condições:
| - Ter altura livre minima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao
nível do terreno;
Il - Não exceder o balanço, sobre o recuo de ajardinamento, o limite de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) de projeção, e 1,30 m (um metro e trinta centimetros), quando a
altura do prédio for 12 m (doze metros);
Il - Quando o guarda-corpo da sacada for executado em perfis metálicos, estes
devem ser verticais;
IV - É vedada a projeção da sacada sobre o passeio público.
CAPÍTULO XII!
PÉRGULA
Art. 138. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e
coeficiente máximo do lote e, desde que:
| - Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de
compartimentos;
Il - Tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados
correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção
horizontal;
Il - A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da
nervura;
IV - Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção
horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação.
Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem ao disposto neste artigo serão
consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros construtivos
definidos pelo Plano Diretor Municipal. .
CAPITULO XIV
PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS
Art. 139. Portarias, guaritas e abrigos para guarda, independentes da edificação e de
caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que não
ultrapassem a área máxima de 6,00m* (seis metros quadrados) de projeção, incluindo a
cobertura.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o
caput deste artigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus à Administração Municipal.
. CAPÍTULO XV
COMUNICAÇÃO VISUAL - PLACAS, LETREIROS E TOTENS
Art. 140. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
| - Oferecer condições de segurança ao público;
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Il - Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
Hi - Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na
sua estrutura;
IV - Atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas
constantes do Plano Diretor e/ou em demais legislações e normas pertinentes;
VI - Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIl - Não interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com
película de alta reflexividade; e
VIII - Não prejudicar a visualização de edificações de interesse histórico.
Art. 141. Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou
privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.
Art 142. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
| - quando a testada do imóvel for inferior a 10m (dez metros) lineares, a área total do
anúncio não deverá ultrapassar -1,5m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
| - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10m (dez metros) lineares e
inferior a 100m (cem metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m?
(quatro metros quadrados);
Hl - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou
simbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela
resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que
contornam cada elemento inserido na fachada;
Parágrafo único. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não
deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de três metros.
Art. 143. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos
imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
Parágrafo único. A colocação de anúncios, placas e letreiros em edificações de
interesse histórico deverão passar por aprovação do órgão competente, que analisará os
seguintes parâmetros:
1 - Forma de fixação que evite dano a elemento fundamental para a caracterização
histórica;
Il - Possibilidade de reversão ou remoção do elemento;
HI - Materialidade e adequação com relação ao conjunto edificado;
IV - Poluição visual com relação ao conjunto, de modo a não interferir na ambiência e
na paisagem urbana;
Art. 144. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou
regularizado.
Parágrafo único. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde
que a altura das letras não ultrapasse vinte centímetros, atendido o disposto no caput
deste artigo.
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Art. 145. O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou
calçada.
Parágrafo único. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de
licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até quinze centímetros
sobre o passeio.
Art. 146. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida nos
limites externos da fachada onde se encontram e não poderão prejudicar a área de
exposição de outro anúncio.
Parágrafo único. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma
atividade, o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde
que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no Art. 143.
Art. 147. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências
estabelecidas neste Capítulo.
Art. 148. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas
coberturas das edificações.
Art. 149. É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer
engenhos publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de
paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou
quaisquer locais legalmente não autorizados.
Parágrafo único. Estão sujeitos às sanções previstas neste Código de Obras e de
Edificações o Anunciante, a Agência de Publicidade e o Veículo de Divulgação (sendo
considerados como veiculo de divulgação o proprietário, o usuário ou o possuidor do lote
correspondente).
Art. 150. É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas,
paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização,
equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e
privado.
Parágrafo único. Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida a
legislação específica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de
edificação.
Art.151. Todos as placas e letreiros devem observar, dentre outras, as seguintes
normas.
|- A projeção horizontal de placas e letreiros colocados em fachadas e suspensos
sobre o passeio, limitar-se-á ao máximo de im (um metro) em relação à fachada, ficando
em qualquer caso, sua extremidade, no mínimo, a 50cm (cinquenta centimetros) aquém do
meio-fio. Serão fixados na parede com angulo de 90º (noventa graus), com uma distância
entre 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros) desta;
H - Os anúncios perpendiculares à fachada, tipo pescador, terão área máxima de
0,50 (meio metro quadrado);
WI - A área máxima permitida para placas e letreiros em uma mesma fachada não
poderá exceder a área resultante da multiplicação de fm (um metro) pela largura da
testada da edificação, ou, no caso de vários atividades em uma só edificação, da largura
da testada correspondente à atividade;
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IV - É vedada a instalação de placas e letreiros acima do térreo, exceto no caso de
existência de marquises na edificação, se confeccionados em letra caixa com altura
máxima de 80cm (oitenta centímetros);
V - Para os estabelecimentos acima do térreo, os anúncios deverão ser instalados na
área interna do prédio, junto à porta de acesso. No caso da existência de um único
estabelecimento no(s) andar(es) superior(es), poderá ser instalado anuncio indicativo na
área externa, no vão da porta de acesso;
VI - Os letreiros paralelos à fachada serão preferencialmente encaixados nos vãos
das portas e janelas. Poderão também ser centrados nos planos de fachada, relacionados
com as linhas de construção da mesma, sem vedar aberturas e seus elementos
ornamentais, tais como bandeiras e gradis;
VII — É proibida a obstrução ou cobrimento de quaisquer elementos arquitetônicos e
ornamentais;
VIII - As placas e letreiros em estrutura própria poderão ser instalados no recuo de
jardim ou lateral, com altura inferior à laje de cobertura do pavimento térreo, sem projeção
sobre o passeio;
Art. 152. Todos os anúncios pintados devem observar, dentre outras, as seguintes
normas:
| — Anúncios pintados sobre a fachada serão permitidos somente em edificações com
caráter comercial, desde que a pintura ocorra diretamente sobre a parede e que não
interceptarem elementos decorativos da fachada, sejam estes ornamentos, cantaria ou
qualquer outro revestimento original e característico do momento arquitetônico (como
pedra falsa, pastilhas cerâmicas, e afins).
|! — Somente poderá ser aplicado no térreo, sendo as letras sem relevo, seguindo as
dimensões especificadas para os demais tipos de letreiros.
ll - As letras devem ser pintadas diretamente sobre a pintura da parede, sem
diferenciação de fundo, sendo admitida a pintura de molduras de no máximo 4cm de
largura;
IV — São proibidos anúncios pintados em edificações de interesse histórico, exceto
em caso de aprovação expressa do órgão municipal competente.
) CAPÍTULO XVI .
AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art, 153. O número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, é o
seguinte:
| - Residência unifamiliar: 1 (uma) vaga;
ll - Residência multifamiliar: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades residenciais
com área privativa até 50m? (cinquenta metros quadrados);
Ill - Residência multifamiliar com mais de 50m?: o coeficiente mínimo de box é de 0,8
(zero vírgula oito) vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior;
IV - Para edificações multifamilares com mais de 50 (cinquenta) vagas, será
acrescido 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas para pessoas com
necessidades especiais, devendo estas serem de uso comum;
V - Supermercados com área superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1
(uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil,
Vi - Restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 400m?
(quatrocentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros
quadrados) de área útil; ,
VI! - Hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos;
VIII - Motéis: 1 (uma) vaga por quarto;
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IX - Hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100m? (cem
metros quadrados) de área útil;
X - Outras edificações comerciais não especificadas neste artigo: 1 (uma) vaga para
cada 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.
XI - Em terrenos com testada de até 12 m (doze metros) onde forem exigidas vagas
de embarque e desembarque e carga e descarga, estas deverão ser de uso comum,
podendo ser compartilhadas;
XI - Na troca de uso, para edificações de até 100 m? (cem metros quadrados), é
dispensada a exigência de vaga de estacionamento;
XIM - Para edificações que necessitem Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo
de Impacto Viário, o número de vagas exigidas, bem como suas dimensões e
especificidades, exceto para as edificações multifamiliares, poderão ser alteradas
conforme o impacto gerado pelo empreendimento, com aprovação do órgão competente.
XIV - Quando o uso da edificação for misto, ou tiver apartamentos com áreas que se
enquadrem em mais de um inciso deste artigo, a área de cada uso deve obedecer ao
percentual mínimo uma vaga de estacionamento por tipo de uso e ser calculada
proporcionalmente, conforme incisos anteriores, arredondando para maior o resultado
desta operação;
Parágrafo único. É considerada área útil, para efeito dos cálculos referidos neste
artigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos depósitos,
cozinhas, circulação de serviço e similares.
Art. 154, A área mínima por vaga é de 12,00m? (doze metros quadrados), com
largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 155. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem
as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
Art. 156. Às garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residenciais
unifamiliares, aplicam-se as seguintes exigências:
| - Estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, caso haja outro
pavimento na parte superior;
Il - Piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante.
Art. 157. Reformas, acréscimos ou modificações de estacionamentos já existentes
devem obedecer às exigências deste Código.
Art. 158. O cálculo do número de vagas para estacionamento naquelas edificações
não previstas neste Código será estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 159. As rampas de veículos devem ter declividade máxima de até 20% (vinte por
cento), quando retas, e 15% (quinze por cento) em rampas curvas, sempre com
revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as larguras
mínimas conforme Tabela 2, abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL |
| yo / 4% |
LSÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
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Tabela 2 — Dimensionamento de rampas de veículos
RETAS CURVAS
LARGURA | INCLINAÇÃO | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO RAIO CONDIÇÃO
(em metros) (em metros) INTERNO
(em metros)
3,00 20% Até 50 4,00 15% 3,10 Até 50
veículos veículos
5,50 20% Mais de 50 7,00 15% 4,90 Mais de 50
veículos veículos
residenciais residenciais
6,00 20% Mais de 50 7,00 15% 5,50 Mais de 50
veículos veículos
demais demais
usos usos
81º As rampas, tanto retas quanto em curvas, devem conter patamar a cada 25 m
(vinte e cinco metros) de extensão ou a cada pavimento.
82º Em locais com mais de 50 (cinquenta) vagas e rampas de acessos distintos para
entrada e saída de veículos, pode ser utilizada a largura mínima estabelecida no quadro
acima.
TÍTULO IX
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO |
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 160. Todas as instalações elétricas prediais devem ser executadas por técnico
habilitado, de acordo com as normas técnicas pertinentes e o regulamento das Instalações
Consumidoras da concessionária.
Parágrafo único. As reformas ou ampliações devem atender integralmente as
normas da ABNT aplicáveis e da concessionária local.
CAPÍTULO !
INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
Art. 161, As instalações prediais de água devem atender o que estabelece a NBR
5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Regulamento dos Serviços
de água e Esgoto da empresa concessionária, ou normas que as sucedam.
CAPÍTULO II |
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 162. As instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispõe este
Código, a NBR 13969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma que
a suceda, a Lei Municipal 4004/2017, e o regulamento dos Serviços de Agua e Esgoto
vigente.
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Art. 163. As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à rede de
esgoto sanitário, se houver.
Art. 164. Nas edificações situadas em vias servidas apenas por esgoto pluvial,
devem ser instaladas fossa séptica e filtro anaeróbio. Nas edificações situadas em vias
não servidas por esgoto cloacal e/ou pluvial, devem ser instalados fossa séptica, filtro
anaeróbio e/ou sumidouro. Fossa séptica, filtro anaeróbico e/ou sumidouro devem
obedecer às seguintes especializações:
| - Quanto à fossa séptica:
a) Deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229, ou norma que a suceda;
b) Deve ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem
nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza. .
Il - Quanto ao filtro anaeróbico e sumidouro:
a) Deve ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 ou norma que a suceda e
tendo capacidade nunca inferior a 1,5mº (um metro e cinquenta centímetros cúbicos);
b) Deve localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das
divisas do terreno;
c) Deve localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de abastecimento de
água potável.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, ao fornecer as Informações Urbanísticas,
especificará a destinação do efluente da fossa séptica.
CAPÍTULO IV
INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 165. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem
satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), ou norma que a suceda.
Art. 166. Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg (treze quilos) podem
ser instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT.
Parágrafo único. Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 kg (treze
quilos), será exigida instalação central que atenda a NB 107 da ABNT), ou norma que a
suceda.
Art. 167. Se instalados no interior das edificações, os recipientes de gás devem ser
localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço, dotado de:
| - Porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor;
I - Ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo duas aberturas de 0,05m
(cinco centímetros) de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte
superior.
81º No interior dos armários de que trata este Artigo não podem ser instalados ralos
ou caixas de gorduras
82º Para efeito de dimensionamento, deve ser previsto local para 2 (dois) recipientes
de gás em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de 0,40 x
0,40 x 0,65m (quarenta centímetros por quarenta centímetros por sessenta e cinco
centímetros).
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CAPÍTULO V
INSTALAÇÕES DE TELEFONE
Art. 168. Nas habitações unifamiliares com área superior a 120,00m? (cento e vinte
metros quadrados) e nas edificações de uso multifamiliar, é obrigatória a instalação de
tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da
concessionária. .
o CAPÍTULO VI
INSTALAÇÕES DE CONDICIONADORES DE AR
Art. 169. As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao que
estabelece a NBR-6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma
que a suceda.
Art. 170. Todos os aparelhos condicionadores de ar devem ser dotados de
instalações coletoras de água. .
CAPÍTULO VII
CHAMINÉS
Art. 171. Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminé devem
solicitar autorização do Departamento do Meio Ambiente e obedecer a disposição do
Código de Posturas do Município e da legislação pertinente, além dos requisitos:
1- A altura das chaminés deve ultrapassar no mínimo 0,60 (sessenta centímetros) a
altura de outros elementos da própria edificação.
Il - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer
aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao
vizinho. .
CAPÍTULO VIII
INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS
Art. 172. A execução das instalações de para-raios deve ser precedida de projeto, de
acordo com o que estabelece a NB 165 da associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), ou norma que a suceda.
Art. 173. É obrigatória a instalação de para-raios em toda edificação com mais de 03
(três) pavimentos ou altura superior a 10m (dez metros), de acordo com o que estabelece
a NBR 5419 da ABNT) ou norma que a suceda.
Parágrafo único. É também obrigatória a instalação de para-raios nas edificações
que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste Artigo, por sua natureza
esteja previsto na NBR 5419 ou norma que a suceda.
Art. 174. As exigências quanto às instalações de para-raios aplicam-se integralmente
às reformas e às ampliações. .
CAPÍTULO IX
SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
Art. 175. As exigências relativas às disposições construtivas da edificação e
instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus
ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade dos moradores/usuários
em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese
de risco, garantindo acesso às equipes de socorro e emergência.
CÂMARA MUNICIPAL
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ASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU SA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 176. Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio o
conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento
em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança
aos ocupantes de uma edificação.
81º As especificações disciplinadas no caput são aplicadas a todas as edificações
por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, da regularização e das mudanças de
uso, no caso das já existentes.
$2º Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações
destinadas a residências unifamiliares e bifamiliares que não possuem áreas construídas
de uso comum.
Art. 177. No que concerne à proteção contra incêndios, as edificações devem
obedecer, no que couber, ao que estabelece a NBR 9077 e NB 24 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou normas que as sucedam.
Art. 178. A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade
da instalação de extintores de incêndio em todas as edificações.
81º Excetuam-se das exigências deste Artigo as habitações unifamiliares.
82º A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação
multifamiliar obriga a instalação de extintores de incêndio, independentemente do número
de pavimentos.
83º Nos prédios onde se depositam inflamáveis ou explosivos, além das exigências
deste Código, deve ser observado o que estabelece a NB 90 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda.
Art. 179. Os extintores devem possuir o selo atualizado da marca de conformidade
da ABNT e obedecer ao que estabelece a EB 624 no que diz respeito à manutenção e à
recarga, ou normas que as sucedam.
Art. 180. Nos ambientes de trabalho, deve ser obedecido o que estabelece a Portaria
nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, ou outra que venha a lhe suceder.
CAPÍTULO X
ANTENAS
Art. 181. Nas edificações destinadas à habitação mulitifamiliar é obrigatória a
instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades
habitacionais.
— CAPÍTULO XI
INSTALAÇÕES PARA DEPOSITO DE LIXO
Art. 182. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde este
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 183. Em todas as edificações voltadas para a via pública, deverá ser reservada
área do terreno, voltada e aberta para o passeio público, para o abrigo ou depósito de lixo
a ser coletado pelo serviço público com capacidade adequada e suficiente para acomodar
os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta,
obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
CÂMARA MUNICIPAL
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. SÃO SEFASTIÃO DO GAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art 184. Onde não houver coleta de lixo conteinerizado a residência unifamiliar deve
possuir lixeira localizada inteiramente sobre o lote a partir do alinhamento previsto.
TÍTULO X .
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 185. Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se:
| - Residenciais - as destinadas a habitação unifamiliar ou multifamiliar.
ll - Comerciais - as destinadas a compra e venda de mercadorias.
HI - Serviços - as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade.
IV — Comércio e serviço de grande porte.
V - Indústrias - as destinadas a qualquer operação definida como de transformação
de matéria-prima pela legislação federal.
VI - Institucionais - as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde,
assistência social, religião, recreação, lazer e administração pública.
VII - Mistas - as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, duas ou mais
categorias de uso.
' CAPÍTULO |
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art, 186. O atendimento às condições projetuais de salubridade, higiene, conforto,
iluminação, impermeabilização e segurança, na parte intema das unidades autônomas
residenciais, é de competência do responsável técnico e do proprietário, não sendo
necessária a análise desta área privativa por parte do Orgão Público Municipal
competente.
SEÇÃO |
EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR
Art. 187. As habitações unifamiliares devem ter, no mínimo, sala, dormitório e
cozinha, que podem estar em ambiente único, e sanitário.
SEÇÃO
ZONA RESIDENCIAL 01
Art. 188. Serão consideradas edificações residenciais aquelas localizadas na Zona
Residencial 01 do Zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, área próxima ao
Rio Caí, com incidência frequente de enchentes.
Parágrafo único. As edificações situadas nessa zona devem ser construídas 1,20
metro acima do nível da rua para evitar inundações em casos de cheia.
- SEÇÃOII
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 189. Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial
unifamiliar com área construída de até 50,00m? (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. O Município pode elaborar e fornecer projetos de habitações
econômicas com área de construção até 50,00m* (cinquenta metros quadrados) a pessoas
sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção
executada com recursos próprios do requerente.
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL en Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 190. As habitações de interesse social devem atender às disposições deste
Código, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com
rápida tramitação e solução do pedido de licença.
Parágrafo único. Ficam integradas a este Código as Leis Municipais, em vigor ou
que venham a ser instituídas, destinadas a incentivar a construção de habitações de
interesse social. .
SEÇÃO IV
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR HORIZONTAL E/OU VERTICAL
Art. 191. Os edifícios residenciais além das disposições do presente Código que lhes
forem aplicáveis devem ter:
| - No mínimo, uma instalação sanitária de serviço, composta de: vaso sanitário,
lavatório e local para chuveiro, dimensionados de acordo com o Art. 196 ;
If - Dependência de zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis)
apartamentos;
Hi - No pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as
normas da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
$1º As garagens devem atender o disposto neste Código.
82º Os prédios mistos, nos quais uma das atividades for residencial, devem ter:
a) acessos e circulações totalmente independentes;
b) atividades implantadas classificadas como não incômodas, nocivas ou perigosas.
83º A faixa correspondente ao recuo de ajardinamento poderá ser ocupada como
área de recreação coletiva, bem como poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, e
deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros), sendo que em
nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.
84º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, terá que ser permeável.
85º As áreas destinadas a salão de festas poderão ser computadas como área de
recreação.
86º A área de recreação individual privativa em condomínios residenciais horizontais
ou verticais, deverá ser, no caso horizontal, descoberta, ter proporção de 1,00m? (um
metro quadrado) para cada 6,00m? (seis metros quadrados) de área destinada a
dormitórios, não podendo ser inferior a 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade
habitacional, e deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Art. 192. Os prédios de edificação multifamiliar, quando houver exigência de zelador,
devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação de
recipientes para coleta de lixo, com piso e paredes revestidos de material liso,
impermeável e lavável.
Art. 193. Cada unidade autônoma é constituída de, no mínimo, um compartimento
principal, uma cozinha e um sanitário, cujas áreas úteis somadas determinarão a área útil
mínima da unidade.
$1º Nas unidades autônomas de um compartimento principal a cozinha pode
constituir ambiente único, com o compartimento principal (quitinete);
82º Nas condições estabelecidas neste artigo, a cozinha deve ter ventilação própria,
não sendo admitida a ventilação natural por duto, aceitando-se o processo mecânico.
Art. 194. As unidades autônomas devem ter as seguintes áreas mínimas úteis, não
considerando as dependências com área menor ou igual a 3,00 m? (três metros
quadrados) e conforme o número de seus compartimentos principais:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - 01 (um) compartimento principal: 20,00m* (vinte metros quadrados);
I! - 02 (dois) compartimentos principais: 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados);
Hy - 03 (três) compartimentos principais: 32,00m? (trinta e dois metros quadrados).
Art. 195. Os compartimentos principais devem ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois
metros e sessenta centimetros).
Art. 196. Os sanitários devem ter, no mínimo, o seguinte:
| - Pé-direito de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Il - Um vaso sanitário e lavatório;
ll - Dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo uma
circulação de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros),
afastamento de 0,15m (quinze centimetros) entre si e 0,20m (vinte centimetros) das
paredes, sendo considerado para o dimensionamento, as seguintes medidas mínimas:
lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centimetros por quarenta centimetros); vaso -
0,40m x - 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centimetros); local para chuveiro -
área mínima de 0,63m? (sessenta e três decimetros quadrados) e largura tal que permita a
inscrição de um circulo com diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros);
IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos,
revestidos com material liso, lavável e impermeável e resistente;
V-Os sanitários não podem ter comunicação direta com cozinhas.
Art. 197. As cozinhas devem ter, no mínimo, o seguinte:
| - Pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
Il - Tampo com pia;
Hi - Dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um
balcão para pia, garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não
inferior a 0,80m (oitenta centímetros), considerando as seguintes medidas mínimas:
refrigerados - 0,70m x 0,70m (setenta centímetros por setenta centímetros); fogão - 0,60m
x 0,60m (sessenta centímetros por sessenta centímetros); baicão para pia - 1,20m x 0,60m
(um metro e vinte centimetros por sessenta centimetros);
IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 198. As lavanderias devem ter, no mínimo, o seguinte:
|- Pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
It - Tanque;
Ill - Dimensões tais que permitam a da máquina de lavar roupas;
IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
Parágrafo único. Se o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta
deve ser dotada de ventilação superior, através de bandeira móvel ou venezianas para
ventilação permanente.
— SEÇÃOV ]
EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO
Art. 199. São edificações que tomadas individualmente, ou em conjunto, são
relacionadas à evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística
de São Sebastião do Caí, e que contribuam para a preservação da paisagem urbana,
assim definidas pelo órgão municipal competente.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 200. Estas edificações poderão sofrer alterações internas (reformas,
ampliações), desde que não restritas por lei, norma ou determinação de órgão patrimonial
competente das esferas estadual ou federal e que não comprometam a estabilidade
estrutural do imóvel.
Art. 201. Para estas edificações é vedada a alteração nas fachadas.
Excepcionalmente poderão ser realizadas alterações nas fachadas, desde que autorizadas
pelo órgão municipal competente. .
$1º A realização de alteração das fachadas destas edificações sem a prévia
autorização municipal está sujeita às penalidades previstas neste código.
82º Para as obras de fachada em edificação de interesse histórico não haverá
dispensa de apresentação de projeto. .
CAPITULO II
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. São edificações não residenciais aquelas destinadas à instalação de
atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
Art. 203. As edificações não residenciais, além das disposições do presente Código
que lhes forem aplicáveis, devem ter:
| - Estrutura e entrepiso resistentes ao fogo, exceto prédios de uma unidade
autônoma, para atividades que não causem prejuízo ao entorno, a critério do Município;
Il - Quando com mais de uma economia e acesso comum:
a) Instalações sanitárias de serviço compostas de no mínimo, vaso sanitário,
lavatório e chuveiro, dimensionados de acordo com o Art. 196;
b) Caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da EBCT,
localizada no pavimento de acesso.
Art. 204. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente
incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código, deverão
atender a legislação do impacto ambiental, bem como o Código de Posturas do Município,
sem prejuízo da legislação ambiental.
Art. 205. As edificações não residenciais, com obrigatoriedade de acessibilidade a
pessoas com deficiência, devem atender a norma NBR - 9050/85, ou outra que a suceda,
quanto a sanitários, bebedouros, interruptores, tomadas, elevadores, telefones e
estacionamentos.
Art. 206. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios
(despensas), lavanderias e cozinhas e ambulatórios devem:
| - Ser dimensionados conforme equipamento específico;
Il - Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com
material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 207. As áreas de estacionamento descobertas, em centros comerciais,
supermercados, pavilhões, ginásios e estádios devem:
| - Ser arborizadas;
Il - Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando não pavimentado;
HI - Número de vagas, de acordo com o estabelecido neste Código.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAL”
SEÇÃO II
EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS
Art. 208. Os edifícios de escritórios, além das disposições do presente Código que
lhes forem aplicáveis, devem:
|- Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
Il - Ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00 m? (nove metros
quadrados) por unidade autônoma;
IH - Ter em cada pavimento ao menos 01 (um) sanitário, sendo o número total de
equipamentos calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório,
quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, na razão de uma
pessoa para cada 7,5m? (sete metros e cinquenta centímetros) de área de sala.
Parágrafo único. Será exigido 01 (um) sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou
unidades autônomas com área máxima de 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados).
SEÇÃO II!
LOJAS
Art. 209, As lojas são edificações destinadas, basicamente, ao comércio e prestação
de serviços.
Art. 210. As lojas, além das demais disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, devem ter:
| - Instalações sanitárias, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório
quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou
fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m?
(quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
Il - Instalações sanitárias para uso público nas lojas de médio e grande porte, na
razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00 m? (seiscentos metros
quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área
de fácil acesso.
Parágrafo único. Será exigido um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75,00m?
(setenta e cinco metros quadrados).
SEÇÃO Iv
HOTÉIS
Art. 211. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
|- Ter vestíbulo com local para instalação de portaria;
I!- Ter local para guarda de bagagens;
WI - Ter elevador quando com mais de 03 (três) pavimentos,
IV - Ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de
dormitórios isolados, área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados);
V - Ter em cada pavimento, instalações sanitárias na proporção de um vaso
sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 (três)
dormitórios que não possuam sanitários privativos;
VI - Ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo,
compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro;
VI - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de
uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo
de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias
privativas, devem possuir lavatório.
Art. 212. As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida por 7,00
m? (sete metros quadrados) e o número de sanitários calculado na proporção de um
conjunto para cada 05 (cinco) dormitórios.
SEÇÃO V
ESCOLAS
Art. 213. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis, devem:
|- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções:
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; um lavatório para cada
50 (cinquenta) estudantes.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta)
estudantes; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) estudantes;
c) Funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro para
cada grupo de 20 (vinte);
d) Professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20
(vinte);
| - Garantir fácil acesso para portadores de deficiência fisica às dependências de
uso coletivo, administração e à 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
Parágrafo único. Poderá ser única a instalação sanitária destinada a professores e
funcionários, desde que observadas as proporções respectivas.
Art. 214. Nas escolas ensino fundamental e médio devem ser previstos locais de
recreação descobertos e cobertos atendendo ao seguinte:
| - Local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das
salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;
H - Local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das
áreas das salas de aula.
Parágrafo único. Não são considerados corredores e passagens como local de
recreação coberto.
Art. 215. As escolas de ensino fundamental e ensino médio devem possuir, no
mínimo, 01 (um) bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos.
Art. 216. As salas de aula devem satisfazer as seguintes condições:
| - Pé-direito mínimo de 3,00 (três metros);
1 - Nas escolas de ensino fundamental e ensino médio:
a) Comprimento máximo de 8,00m (oito metros);
b) Largura não excedente a 2,5 vezes (duas vezes e meia) a distância do piso até a
verga das janelas principais;
c) Área calculada à razão de 1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados) no
mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m? (quinze metros quadrados).
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
SEÇÃO VI .
CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA
Art. 217. As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, além
das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
| - Possuir instalação sanitária infantil, para crianças de 01 (um) a 06 (seis) anos,
com um conjunto de vaso/lavatório na proporção de 1/10 (um para dez) crianças e, um
local para chuveiro na proporção de 1/20 (um para vinte) crianças;
Il - Possuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/lavatório e local
para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários;
Ill - Possuir vestiário com área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta centímetros
quadrados), sendo considerado 0,30m? (trinta centímetros quadrados) por funcionário.
SEÇÃO VII
CINEMAS E ASSEMELHADOS
Art. 218. As edificações destinadas a cinemas e assemelhados, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
|- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções:
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a
lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a
lotação do local.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta)
espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco)
espectadores, de acordo com a lotação do local;
H - Ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e
local para chuveiro;
ll - Ter os corredores, completa independência, relativamente as economias
contíguas e superpostas,
IV - Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com área
mínima de 0,20m? (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a
capacidade total;
V- Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;
VI - Ter instalação de energia elétrica de emergência;
VII - Ter isolamento acústico;
VIII - Ter acessibilidade de 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários
para pessoas com deficiência;
IX - Ter saida de emergência.
Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimento de ensino, poderá ser
dispensado a exigência dos incisos |, Il e IV, devendo haver possibilidade de uso dos
sanitários existentes em outras dependências do prédio.
SEÇÃO VIII
TEMPLOS
Art. 219. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis devem:
| - Ter instalações sanitárias para uso público, com fácil acesso, composta de vaso e
lavatório;
S4/ 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO sULHO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
|| — Ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no CAPÍTULO IV do
TÍTULO VII. .
SEÇÃO IX
GINÁSIOS
Art. 220. Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à
prática de esportes.
Art. 221. Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, devem:
|- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções:
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a
lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a
lotação do local.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta)
espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco)
espectadores, de acordo com a lotação do local;
Il - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, obedecendo os
seguintes mínimos:
a) Vasos 10 (dez) Lavatórios 05 (cinco) chuveiros 10 (dez), para cada banheiro;
b) Em caso de sanitários organizados por definição de gênero para o sanitário
masculino considerar-se-á: vasos 05 (cinco) lavatórios 05 (cinco) mictórios 05 (cinco)
chuveiros 10 e para o feminino: Vasos 10 (dez) Lavatórios 05 (cinco) chuveiros 10 (dez)
IH - Ter vestiários. º
SEÇÃO X |
HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 222. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres,
além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
|- Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), exceto em corredores e sanitários;
H — Ter corredores com pavimentação de material liso resistente, impermeável e
lavável;
Ill - Ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e
mictório quando masculino) em cada pavimento;
IV — Quando tiver mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas,
não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
V-Ter instalações de energia elétrica de emergência.
Art. 223. Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres devem obedecer a legislação estadual pertinente.
Art. 224. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com
as exigências do presente código, são permitidas obras que importem no aumento do
número de leitos, quando for previamente aprovado pelo departamento competente, a
remodelação da construção hospitalar, sujeitando-a às disposições deste Código.
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são SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO XI
PAVILHÕES
Art. 225. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação de
atividades de depósito, comércio atacadista e garagens.
Art. 226. Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de
vestiário e sanitário para pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de depósito
de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de
acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE.
SEÇÃO XI
POSTOS DE ABASTECIMENTO
Art. 227. São considerados postos de abastecimento, as edificações construídas
para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem,
lubrificação e reparos.
Parágrafo único. Será obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos de
abastecimento.
Art. 228. As edificações destinadas à postos de abastecimento, além das
disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de
Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, devem ter:
| - Instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na
proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
Il - Vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10
(dez) empregados;
Wl - Os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com
caixa separadora de óleo e lama;
IV - Muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
VY - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos,
extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a
posição e número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do
projeto. ]
Art. 229. Os equipamentos para abastecimento devem atender as seguintes
condições:
| - As colunas e válvulas dos reservatórios devem ficar recuadas, no mínimo, 6,00m
(seis metros) dos alinhamentos e 7,00m (sete metros) das divisas;
Il - Os reservatórios devem ser subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo
ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer edificação;
Ill - O local de estacionamento do caminhão tanque deve distar 7,00m (sete metros)
das divisas e alinhamentos. .
SEÇÃO XII
LOCAIS PARA REFEIÇÕES
Art. 230. Os locais para refeições, além das disposições do presente Código, que
lhes forem aplicáveis, devem ter:
| - Além da cozinha, copa, despensa e depósito;
H - Instalações sanitárias para uso público com fácil acesso e constituída, no mínimo,
de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro;
Il - Central de gás, quando tiverem aparelhos consumidores de gás.
CÂMARA MUNICIPAL |
S3/by
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO XIV
CLUBES
Art. 231. Clubes são edificações destinadas a atividades recreativas, desportivas,
culturais e assemelhados.
Art. 232. Os clubes, além das disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, devem:
| — Ter instalações sanitárias constituídas, no mínimo, de um conjunto de vaso,
lavatório e local para chuveiro e, quando configuradas como vestiários, separadas por
sexo.
H - Atender a legislação estadual de saúde;
Hi - Atender a legislação de impacto ambiental;
IV - Ter, nas salas de espetáculos e danças (se houver), instalação de renovação
mecânica de ar;
V-Ter saídas de emergência.
SEÇÃOXV
CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS
Art. 233. As construções provisórias como circos, parques de diversões e
assemelhados, devem ter:
| - Instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas;
| - Responsabilidade técnica de profissional habilitado;
lil - Recolhimento de guia da ART ou RRT.
SEÇÃO XVI
ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS
Art. 234. As áreas destinadas a estacionamento comercial, devem atender o que
segue:
| - Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro que permita o
estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 3% (três por cento) da
capacidade total da garagem, com o mínimo de 02 (duas) vagas, não podendo ser
numerados, nem computados nesta área O espaço necessário à circulação de veículos;
Il - Ter instalações sanitárias de serviço constituídas por, no mínimo 01 (um) vaso
sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
Il - Quando possuir mais de cem vagas devem ter instalações sanitárias para uso
público, localizada no pavimento de acesso, composta de, no mínimo, vaso sanitário e
lavatório.
81º O rebaixamento dos meios-fios para os acessos de veículos deve atender ao
disposto no CAPÍTULO II do TÍTULO VI deste Código.
$2º Nos estacionamentos comerciais é permitido serviços de lavagem, lubrificação e
abastecimento, desde que atendidas as exigências para estes tipos de serviços.
83º Quando a circulação de veículos tiver largura menor que 4m (quatro metros),
deve haver circulação horizontal para pedestre, independente, com largura mínima de
1,20m (um metro e vinte centimetros).
84º Para aprovação de projetos de edifícios garagem deve ser apresentado Estudo
de Impacto Viário, que será analisado pelo setor específico da municipalidade.
| syley |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Ana É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPITULO III
EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAL
Art. 235. As edificações constantes na Zona Industrial do Plano Diretor Municipal
devem atender aos requisitos dispostos neste Capítulo.
Art. 236. As indústrias devem ter tratamento especial para os efluentes líquidos e
gasosos, quando estes apresentarem características físico-quimicas, biológicas ou
bacteriológicas agressivas.
$1º As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos e gasosos
dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente.
$2º O sistema de tratamento de efluentes industriais, disciplinado neste artigo, deve
estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e pode ser comum a mais
de uma indústria.
83º Os resíduos sólidos devem ser transportados para local designado pelo órgão de
limpeza pública do Município, depois de ouvido o órgão de proteção ambiental, e podem
ser exigidas medidas especiais para sua remoção.
Art. 237. As indústrias devem apresentar isolamento e condicionamento acústico que
respeite os índices mínimos fixados pelas normas técnicas oficiais.
Art. 238. Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de
vestiário e sanitário para pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de depósito
de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de
acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE.
Art. 239. Nas edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, tomando-se
por base um funcionário por cada 10,00m? (dez metros quadrados), deverão ter sanitários
em cada pavimento, com no mínimo 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório
(quando exclusivamente masculino) nas seguintes proporções mínimas:
| - Lavatórios: 01 (um) para cada 20 (vinte) funcionários.
H - Vasos sanitários: 01 (um) para cada 20 (vinte) funcionários, podendo 50%
(cinguenta por cento) destes serem substituídos por mictórios em casos de sanitários
exclusivamente masculinos.
Il - Chuveiros: 01 (um) para cada 50 (cinquenta) funcionários.
IV - Vestiários separados por sexo.
Art. 240. As indústrias quando localizadas no Distrito Industrial, devem seguir a
legislação específica do Distrito Industrial.
Art. 241. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além
das disposições constante nas Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de
Bombeiros, deverão:
| - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
Il - Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 100,00m? (cem metros
quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
tt - Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de
acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis
líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de
Bombeiros;
CAMARA MUNICIPAL |
ssl ou
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE D - :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - Deverá ser solicitada licença ambiental prévia, de instalação e operação no
Departamento do Meio Ambiente Municipal ou Estadual, quando for o caso.
Art. 242. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros
aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas
vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros, admitindo-se:
| - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver
pavimento superposto;
Il - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes de divisas com lotes
vizinhos. .
TÍTULO XI
PENALIDADES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 243. O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades
previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas:
| - Advertência;
Il - Reparação do dano;
HI - Multas;
IV - Embargos;
V- Interdição (total ou parcial);
Vi - Demolição.
Art. 244. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas de acordo com a
gravidade da infração, podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa.
Art. 245. As penalidades serão atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel, ou
ainda, ao titular da obra, conforme as atribuições de responsabilidades definidas neste
Código ou em normas específicas.
Art. 246. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento
de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a
irregularidade. .
81º O prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até
30 dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente.
82º Aplica-se a prévia advertência somente nos casos em que a irregularidade é
passível de regularização. .
CAPÍTULO II
REPARAÇÃO DO DANO
Art. 247. Sem prejuízo de outras penalidades, nos casos em que a infração cometida
venha a gerar efetivo dano à municipalidade, à cidade, aos munícipes ou ao meio-
ambiente, poderá a administração municipal autuar o infrator para que, em prazo razoável
assim estabelecido pelo órgão competente, de acordo com a natureza do dano causado,
repare o prejuízo causado.
81º A reparação do dano causado poderá ser efetivada mediante
reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida pelo Município,
limitada à reparação ao exato prejuízo causado pelo infrator.
CÂMARA MUNICIPAL |
5e/ 6%
'O DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL iSO.SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
82º A não reparação do dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação
da muita prevista no Art. 248 deste Código.
CAPÍTULO Ill
MULTAS
Art. 248. As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias,
graves e gravíssimas.
81º São infrações leves:
t - Depositar materiais de construção e equipamentos em área pública, sem
autorização;
Il - Deixar de manter, no canteiro de obras, placa informativa de dados técnicos do
projeto e da obra;
HI - Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra;
IV - Descumprir os termos do licenciamento de canteiro de obras e estande de
vendas;
V — Não requerer a vistoria, decorrido 30 (trinta) dias de conclusão das obras;
VI — Deixar de entregar laudos técnicos exigidos por este Código ou se não forem
entregues nos prazos estabelecidos;
V— Instalar ou aplicar elementos de comunicação visual em desconformidade com o
previsto no CAPÍTULO XV do TÍTULO Vil! deste Código.
$2º São infrações médias:
t - Executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento e o registro
profissional;
Il - Executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em
área privada, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado;
It - Causar impedimento ou embaraço à atividade de fiscalização;
IV - Manter obra ou edificação abandonada;
V - Deixar de alterar os documentos de licenciamento, no caso de transferência de
propriedade ou alteração do responsável técnico;
VI - Deixar de apresentar, quando solicitado pela fiscalização, a documentação de
licenciamento;
VII - Deixar de garantir a acessibilidade à área pública no entorno da projeção ou do
lote, durante a execução da obra;
VIII - Deixar de observar o correto direcionamento das águas pluviais para a rede
pública.
IX — Não realizar ou não manter o passeio público relacionado ao lote em perfeitas
condições, bem como seus equipamentos,
X - Deixar de garantir a acessibilidade universal em todos os acessos à edificação;
XI - Deixar de providenciar o atestado de conclusão da obra.
XI — Deixar habitar ou dar uso a edificação destinada à moradia anteriormente à
aprovação do habite-se, conforme previsão neste Código.
XIII — Não cumprir as determinações dos laudos técnicos exigidos neste Código;
XIV — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico,
desde que passíveis de reversão mediante obra de restauro;
XV — Não reparação de dano no prazo estipulado pela municipalidade;
CÂMARA MUNICIPAL
5/6
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
83º São infrações graves:
| - Executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em
área pública, sem licença ou em desacordo com o projeto habilitado;
Il - Executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização em área
privada;
II - Deixar de reparar os danos causados às redes de infraestrutura pública durante
a obra;
IV - Negligenciar a conservação e a segurança da obra ou da edificação;
V - Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras;
VI - Colocar em risco a estabilidade e a integridade das propriedades vizinhas e das
áreas públicas;
VII - Deixar de desocupar ou recuperar a área pública após o término da obra;
VIH - Deixar de providenciar os cuidados obrigatórios impostos para a intervenção
em áreas públicas;
IX - Deixar de respeitar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
X - Poluir ou assorear cursos d'água e sistemas de drenagem públicos;
XI - Erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta de rede de drenagem no canteiro
de obras;
XII - Deixar que materiais de construção e resíduos provenientes de escavação ou
movimentação de terra escorram para logradouros públicos ou rede de infraestrutura.
XI - Executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado
voltadas ao comércio e/ou serviço com área total construída de até 100m?;
XIV - Não realizar, ou realizar em desacordo ao estabelecido, o tratamento ao esgoto
sanitário proveniente da edificação, conforme previsto no CAPÍTULO Ill do TÍTULO IX
deste Código.
XIV — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico,
sendo estas irreversíveis, mas que não comprometam significativamente no valor histórico
e cultural associado ao bem (descaracterização parcial de elementos);
84º São infrações gravíssimas:
| - Deixar de adotar as providências determinadas pelo órgão competente em obras e
edificações com risco iminente ou abandonada;
H - Executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização, localizadas
em área pública;
Il - Executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado, exceto
em habitações unifamiliares e edificações voltadas ao comércio e/ou serviços, conforme
parágrafo 2º inciso | e parágrafo 3º inciso XIII deste artigo, respectivamente;
IV - Descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição;
V - Apresentar documentos sabidamente falsos;
VI — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico
de modo a descaracterizar a identidade histórica e cultural do bem, tais como demolições
totais e parciais de elementos significativos;
VII - Construir em área de domínio público, área verde ou área de preservação
permanente;
VIII - Construir em área com risco iminente à segurança do indivíduo, de sua família
e/ou da coletividade.
Art. 249. As multas serão aplicadas com base nos seguintes valores de referência:
| - Infração leve: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme
81º, multiplicado por 25% (vinte e cinco por cento) da área total construída ou em
execução;
[47057
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =="
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
H - Infração média: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme
81º, multiplicado por 50% (cinquenta por cento) da área total construída ou em execução;
Ill - Infração grave: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme
81º, multiplicado por 75% (setenta e cinco por cento) da área total construída ou em
execução;
IV - Infração gravíssima: 2% (dois por cento) do valor de URM relativa à tipologia,
conforme 81º, multiplicado por 100% (cem por cento) da área total construída ou em
execução;
81º O valor da multa será estipulado com base nas tipologias previstas pelo Custo
Unitário Básico —- CUB, do Estado do Rio Grande do Sul, definido pelo SINDUSCON-RS,
ou outra que a suceda, de acordo com o tipo de projeto autuado e na data da atuação,
estabelecido para fins fiscais de cada uma das infrações previstas neste Código, sendo
relacionadas as tipologias à uma quantidade de URM, conforme tabela abaixo:
FINALIDADE “> TIPOLOGIA Padrão -NValor de URM :
Baixo
R - 1 (Residência Normal
Unifamiliar)
Alto 1200
Baixo 700
PP (Prédio Popular)
Normal 900
RESIDENCIAL Baixo 700
R - 8 (Residência
Multifamiliar) Normal 800
Alto 1000
R - 16 (Residência | Normal 800
Multifamiliar) Alto 1000
tm
PIS (Projeto de
Interesse Social) ” 600
RPQ1 (Residência
Popular) , 800
CAL- 8 (Comercial | Normai
Andar Livres) Alto 1 1100 CAL8-A
. CSL. 8 (Comercial | Normal 800 CSLE-N
RESIDENCIAL Salas e Lojas) Alto 900 CSL8-A
CSL- 16 (Comercial Normai 1100 CSLEN
Salas e Lojas) Alto 1300 CSL16-A
Gl (Galpão Industrial) - 1300 Gi
Ê
TIRSS EI tom é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
82º O valor da multa é reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de
habitação unifamiliar, desde que a multa seja paga no prazo legal.
$3º No caso de infrações gravíssimas relacionadas às edificações de interesse
histórico e cultural as multas deverão ser dobradas ou triplicadas, de acordo com o
entendimento do Município quanto a possibilidade de reversão, não eximindo o proprietário
de demais sanções, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
Art. 250. No caso de reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas
de forma cumulativa e calculadas pelo dobro do valor da última multa aplicada.
81º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete a mesma infração nos 12
(doze) meses seguintes após a decisão definitiva sobre a sanção aplicada.
82º Verifica-se infração continuada quando o infrator descumpre os termos da
advertência, do embargo, da intimação demolitória ou da interdição.
$3º Persistindo a infração continuada após a aplicação da primeira muita, aplica-se
nova multa:
| - Mensalmente, nos casos de descumprimento dos termos da advertência ou da
intimação demolitória;
H - Diariamente, nos casos de descumprimento do embargo ou da interdição.
Art. 251. O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações
necessárias à correção das irregularidades que deram origem à sanção.
CAPÍTULO IV
EMBARGOS
Art. 252. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser
embargadas quando incorrerem nos casos previstos no Art. 248 , em especial ao previsto
nos incisos |, II, VII, IX, XIII, XIV do 82º, incisos 1, HH, IH, IV, V, VI, VIII, X, XI, XI e XIV do
83º e incisos t, Il, HE IV, V, VI, VIl e VIII do 84º, ou sempre que estiver em risco a
estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam.
CAPÍTULO V
INTERDIÇÃO
Art. 253. Sem prejuízos de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de
suas dependências podem ser interditadas, se incorrer no caso previsto no Art. 252, ou
sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.
CAPÍTULO VI
DEMOLIÇÃO
Art. 254. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial de uma
edificação se:
| - Incorrer nos casos previstos no Art. 252, em especial o inciso VI do 83º, os incisos
Lt, IV, Vil e Vl do 84º e não for cumprido o Auto de Embargo;
- For executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeitura
Municipal, ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo urbano;
HI - For executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste
Código;
IV - Apresentar risco iminente à segurança pública.
acertam
CÂMARA MUNICIPAL
60] 4%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO VI!
AUTO DE INFRAÇÃO E DEFESA
Art. 255. O Auto de Infração conterá:
|- A data e o local da infração;
It - A razão da infração e a fundamentação atinente;
IIl - Nome, endereço e assinatura do infrator;
|V - Nome, assinatura e categoria funcional do autuante;
V - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver.
Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração
ou negar-se a assinar a notificação ou o Auto de Infração, o fiscal certificará a recusa,
considerando-se o infrator devidamente autuado ou notificado. Não sendo possível obter a
assinatura do autuado, o auto de infração será remetido via Correio com aviso de
recebimento (AR), considerando-se entregue após o retorno do AR aos autos do processo
administrativo. Estando o infrator em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas
de localização pessoal e via correios, a ciência da aplicação da sanção é feita por edital.
Art 256. O infrator terá o prazo de 08 (oito) dias, a contar do recebimento da
notificação nos termos do TÍTULO XI deste Código, para apresentar defesa escrita,
encaminhada ao órgão competente para decisão final, conforme regulamentação municipal
que deverá ser indicada ao autuado no próprio auto de infração. Decorrido o prazo sem
apresentação de defesa será aplicada a penalidade.
Art. 257. Apresentada defesa e julgada improcedente será aplicada a penalidade. O
infrator será informado acerca da aplicação da penalidade por meio da entrega da terceira
via do Auto de Infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal
que o aplicou.
$1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 08 (oito) dias para efetuar o
pagamento, na forma indicada no auto de infração.
$2º No prazo para pagamento da multa (oito dias) poderá ser interposto recurso
administrativo, dirigido à autoridade municipal competente. interposto tempestivamente o
recurso a exigibilidade da multa fica suspensa até o julgamento definitivo.
83º Provido o recurso administrativo, será cancelado o auto de infração. Em caso de
desprovimento do recurso, o autuado terá o prazo de 08 (oito) dias a contar do
recebimento da decisão recursal para efetivar o pagamento da multa.
84º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada,
até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
85º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o
cumprimento da penalidade.
Art. 258. Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado e sem
que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a penalidade imposta.
Art. 259. O processo administrativo referente às infrações e à aplicação de sanções
previstas neste Código deve ser definido em regulamento próprio observada a
necessidade de:
| - Motivação de todos os atos administrativos;
Il - Comunicação formal ao infrator ou ao interessado:
a) Dos autos de infração;
b) Das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas
a órgãos e entidades públicas;
2)
SÃO SEBASTIÃO DO CAL |
remar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HH - Acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo;
IV - Garantia do contraditório e da ampla defesa;
V - Prazo razoável para impugnação, defesa, apresentação de provas e
contraprovas, bem como para a prática dos demais atos processuais;
TÍTULO XII
PRAZOS
Art. 260. Os prazos previstos neste Código de Obras, salvo disposição expressa em
contrário, começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o
dia da notificação e incluindo-se o dia do vencimento.
81º Prorrogar-se-á o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte nos casos em que o
vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da hora
normal.
82º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
83º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no
mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem
como termo o último dia do mês.
— TÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 261. A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente.
Art. 262. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas é feita
utilizando-se números sequenciados de 03 (três) algarismos, sendo que o primeiro deles
deve indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.
Parágrafo único. A numeração das economias deve constar das plantas-baixas do
projeto e não pode ser alterada sem autorização da Prefeitura.
Art. 263. As referências, neste Código, a outras leis, normas e instituições, pelo seu
número, código ou denominação, são automaticamente substituídas pelas suas
sucedâneas.
Art. 264. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor
competente.
Art. 265. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 266. Revogam-se as disposições em contrátio, em especial a Lei Municipal nº
2.835 de 09 de março de 2007.
Art. 267. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar
da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Murticipal'de São Sebaktião do Caí,
CÂMARA MUNIGISAT
Ca/ bi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei Complementar, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para instituir o Código de Obras do Município de São Sebastião
do Caí, que passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na
elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
importante destacar que para a elaboração da proposta do referido
Código, foi contratada por intermédio de processo licitatório a Empresa Plural, que
elaborou e apresenta neste momento, o resultado do labor.
Outrossim, o trabalho foi precedido de reuniões técnicas e audiências
públicas realizadas no Centro de Cultura, bem como no interior do Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei Complementar seja votado nos termos propostos, após a tramitação específica que o
Novo Código exige.
Gabinete do Prefeito Myriitipal de São Spbastião do Caí, aos 17 dias do mês
de junho de 2019. )
CLÓVIS ERA RES DUARTE
Definição de estilo: Normal:
Fonte: (Padrão) Times New
Roman, 12 pt, Inglês (Estados
Unidos), Borda: : (Sem borda),
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
simples, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Barra : (Sem borda)
Definição de estilo: Título 1
Definição de estilo: Titulo 2
Definição de estilo: Título 3
Definição de estilo: Título 4
Definição de estilo: Título 5
BR Definição de estilo: Título 6
1; Definição de estilo: Normal!: Cor
da fonte: Preto, Português
(Portugal), Borda: : (Sem borda),
Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Barra : (Sem
borda)
Definição de estilo: Título
Definição de estilo: Subtítulo
Definição de estilo: Texto de
comentário
: Revisão
: Sumário 1
: Sumário
: Sumário 3
Definição de estilo: Sumário 4
Definição de estilo: Sumário 5
: Sumário 6
Definição de estilo: Sumário 7
| Definição de estilo: Sumário 8
Definição de estilo: Sumário 9
Definição de estilo: Normal
E pl (Web)
E Formatado: Fonte: (Padrão)
«! Calibri, 11 pt, Cor da fonte: Azul,
Português (Brasil)
| Formatado: Largura: 20,99 cm,
: | Altura: 29,7 cm
Formatado: Hyperlink.0, Fonte:
(Padrão) Calibri, 11 Pt, Verificar
ortografia e gramáti
À Formatado: Cabeçalho e Rodapé |
SUMÁRIO
TÍTULO | - OBJETIVOS
TÍTULO II - DEFINIÇÕES
TÍTULO Il! - RESPONSABILIDADES,
«sp VEceratado
* f Formatado: Corpo A, Justificado,
TÍTULO IV - NORMAS ADMINISTRATIVAS,
Capítulo | - Aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra
Capítulo |! - Alteração de Projeto Aprovado
Capítulo li - Reformas e Demolições
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
Formatado 2
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Capítulo
1)
PA ando
Capitulo | - Andaimes
J | fonte: Preto J
r. “| Formatado: Corpo A, Justificado,
TÍTULO V- OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS «;
Capítulo Il - Tapumes
Capitulo Ill - Canteiro de obras
tuo 1 ral S mem
* Formatado: Corpo A, Justificado,
Recuo: À esquerda: O cm, Espaço
Antes: O pt, Depois de: O pt,
Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
Formatado: Cor da fonte: Preto
À
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Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
Formatado
Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O
pt, Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
Formatado Ha
Formatado
Formatado HE)
Formatado
————— DO FECHAMENTO
— Capitulo | - Do Fechamento
Seção | - Muros,
“| Formatado
Formatado
Seção Il - Cercas e Cercas eletroeletrônicas
“| Formatado , (HS
“| Formatado E [20]
iormatado si
Formatado =. 2
t Formatado: Cabeçalho e Rodapé
—— — PASSEIO PÚBLICO
Capítulo |! - Passeio Público
TÍTULO MiVIl - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS, e
Capítulo | - ão Edlificados N
fapítulo!-+erenosteticados |||... .(Nl
Capitulelil-Proteção e Fixação de Terras
——— Capítulo Ill - Escavações e Aterros
— —— Capítulo |V - Drenagem
Seção ! - Águas pluviais e de infiltração
Seção H - Conservação de cursos de águas e valas no interior dos terrenos, projetos e -
canalizações
TÍTULO Wivil,- CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES | nn Õ.
«Capítulo | - Fundações
«Capítulo |! - Escoamento das águas Pluviais e Coberturas
£ blidhada Ao
Seção | - Corredores, Escadas e Rampas;
Seção Il - Escadas EnclausuradasSaídas de emergência; |
Seção lil - Elevadores e Escadas Rolantes
Seção IV - Vãos de Passagem e Portas
———— ACESSIBILIDADE
Capítulo VII - Acessibilidade
= | Formatado
“| Formatado: Cor da fonte:
:| Formatado: Fonte: Não Negrito,
|: [ Formatado
il Fol
Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
* | fonte: Preto
Formatado: Corpo A, Justificado,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
Formatado
Formatado
Formatado: Corpo A, Justificado,
Recuo: À esquerda: 0 cm, Espaço
Antes: O pt, Depois de: O pt,
Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
| esquerda
Cor da fonte: Preto
Capítulo VIll - Fachadas e Corpos em Balanço
—— — Capítulo IX - Beirais:
—— — Capítulo X - Marquises
——— Capítulo X! - Toldos e acessos cobertos trevo),
7
7
——— Capítulo XI! - Sacadas (HÁ EXISTE-PORÉM MUITO-GENÉRICO)
—— Pergela-frova)
——— PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS (novo)
——— Capítulo XI! - Pérgula
Capítulo XIV - Portarias, guaritas e abrigos
A Formatado -.. [48]
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t | Formatado B5
Formatado
Formatado: Cor da fonte: Preto
(Formatado
Formatado
Formatado
Formatado C. “FI
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Formatado CBO)
Formatado =D)
| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Capítulo || - Instalações HidráulicasHidrossanitárias
p
Formatado
EN
Capítulo Ill - Instalações Sanitárias
Formatado
Capítulo IV - Instalações de Gás -
A
Formatado
Capítulo V - Instalações de Telefone —( Formatado
Capítulo VI - Instalações de Condicionadores de Ar Formatado
Capítulo VI! - Chaminés — A Formatado
«Capitulo VIII - Instalações de para-raios À Formatado
Capítulo IX - SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO-E COMBATE-A INCÊNDIO-fjá | + Formatado E
existe alterei o-pome)JSistemas de segurança, Prevenção e combate a incêndio Pd
Capítulo X - Antenas
Formatado
. x ,
Capítulo XI - Instalações para depósito de lixo
Segãe-!II] - Habitações de Interesse Social
Seção HIV - Edificação Multifamiliar Gá-exister-só-alterero-nore),
Seção I4V - Edificação de interesse histórico,
Capítulo Il - Edificações Não Residenciais
Seção | - Disposições Gerais
Seção I! - Edifícios de Escritórios
Seção III - Lojas
Seção IV - Hotéis
Seção V - Escolas
Seção VI - Creches, Maternais e Jardins de Infância,
Seção VII - Cinemas e Assemelhados
Seção Vill - Templos, |
Seção IX - Ginásios
Seção X - Hospitais e congêneres,
Seção XI- Pavilhões
Seção XII - Postos de Abastecimento
Seção XIIl - Locais para Refeições
Seção XIV - Clubes
Seção XV - Construções Provisórias
/
* | fonte: Preto
“| esquerda
( Formatado
4 Formatado: Fonte: Não Negrito,
a ORHABORE
Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
Formatado: Corpo A, Justificado,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
| esquerda
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado: Cor da fonte: Preto
Formatado: Corpo A, Justificado,
Recuo: À esquerda: O cm, Espaço
Antes: O pt, Depois de: O pt,
Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
Formatado: Cor da fonte: Preto
i Formatado
Formatado T
(Formatado 4 o . (II 7
Formatado Ca)
Formatado — LOS
Formatado 06)
Formatado
Formatado
Formatado
«+ [70
Seção XVI - Estacionamentos Comerciais .
CAPÍTULOCapítulo Il] - EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIALEdificações de uso industrial
Bd, Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Cor da fonte: Preto
Formatado TA il
TÍTULO XXI - PENALIDADES
Capítulo | - Disposições gerais
Capítulo I! - Reparação do dano
Capítulo ill - Multas
Capítulo IV - Embargos
Capítulo V - Interdição
Capítulo VI - Demolição
Capítulo VI| - Auto de infração e desasa
TÍTULO XII - PRAZOS
TÍTULO XU; - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
a
poi : | o : %
“| Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
x “ Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
* | fonte: Preto, Alemão (Alemanha)
': | Formatado: Fonte: Negrito, Cor da
“| fonte: Preto
| Formatado: Fonte: 12 pt
Formatado: Fonte: 12 pt, Negrito,
Cor da fonte: Preto
fonte: Preto
Pé =
Formatado: Corpo A, Justificado,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Borda: Superior: (Sem borda),
Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem borda), Direita: (Sem borda),
Entre : (Sem borda), Tabulações:
1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
Formatado: Tabulações: 1,5 cm, |
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
.-| Formatado: Cabeçalho e Rodapé |]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Nº
EUA
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E:
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.835 DE 09 DE MARÇO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO | «|
OBJETIVOS,
Art. 1º Art-4º-Fica instituído o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí,* É
que passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na
elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
81º As disposições deste Código se aplicamãs edificaçõesnovas e às existentes, *
quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como da sua :»
manutenção.
828, Todos os projetos devem estar de acordo com o estabelecido no presente Código
de Obras e Edificações e com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo, bem :.
como do parcelamento do solo de São Sebastião do Caí, sem prejuízo do disposto nas
legislações estadual e federal pertinentes.
Arte
Art.2º O objetivo básico desta Lei Complementar é garantir padrões de qualidades,
compatíveis às edificações de acordo com seu uso, compreendendo:
I--habitabilidade (adequação de uso, higiene e conforto); . <
- durabilidade;
Hi - seguranças,
Iv - sustentabilidade.
TÍTULO Ii *.
DEFINIÇÕES,
Art. 3º Art-—3º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes. - -
definições:
E ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas “,
H. ACESSO SEM OBSTÁCULOS: caminho destinado ao uso de enfermos e/ou
deficientes-físicos,pessoas com deficiência (PcD), inclusive usuários de cadeiras
de rodas, possuindo ao longo dele, rampas, elevadores, ou outros dispositivos
“| Formatado: Justificado, Recuo: À
fFormatado: Tabulações: 15 cm, a
. [ Formatado: Título 7, À esquerda,
.| Formatado: Fonte: Negrito
| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
et
Formatado (-. [72])
= (Formatado NE
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
f Eormatados Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado (ra)
|| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
mt
-, Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Formatado: Não Realce
esquerda: 7 cm, Tabulações: 1,5
cm, À esquerda + 1,75 cm, À
| esquerda
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
(ln SS
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
| Múltiplos 1,15 fi
Formatado: Fonte: Não Negrito
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Recuo: À esquerda: Q
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1º,2º,3º,.. + Iniciar
em: 1 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: 0 cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 0,25 cm, À
esquerda
Formatado: Fonte: Negrito
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
a O E,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
pt
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Fonte: Não Negrito
Formatado
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Pt
Formatado —. 76)
UR
VI.
VII
vilt.
XI.
XI.
EUIR
XIV.
Xv.
XVI.
XVII,
próprios a garantir acessibilidade onde houver diferenças de nível entre
pavimentos.
ACESSO COBERTO: tipo de toldo ou cobertura dotado ou não de apoios nos
solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação.
ACRÉSCIMO OU AUMENTO: ampliação de área construída de edificaçãos .
existente.
AFASTAMENTO: distância
relativamente ao alinhamento da via pública e/ou as divisas do lote.
ALINHAMENTO: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz
frente.
ALTURA TOTAL: altura de uma edificação desde o nível do piso inferior até o
forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais
alto.
ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO: documento que autoriza a construção
de obra sujeita à fiscalização Municipal.
ANDAIME: plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na
execução de uma edificação-ou—reporeconstrução, onde não possam ser
executados em condições de segurança por outros meios.
APARTAMENTO: unidade residencial, autônoma ou não, correspondente a
mínima
que a construção deve observar
Formatado: Numerada + Nível: 1
| + Estilo da numeração: 1, It, Ill, ... +
| Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
t + Tabulação após: 1,5 cm +
Recuar em: 1,27 cm
Formatado: Numerada + Nivel: 1
+ Estilo da numeração: |, II, Ifl, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
4 Recuar em: 1,27 cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
| + Estilo da numeração: |, II, IH, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
Recuar em: 1,27 em
Formatado: Numerada + Nivel: 1
+ Estilo da numeração: |, HI, HI, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
Recuar em: 1,27 cm
uma fração ideal em prédio de habitação eeletiva-multifamiliar.
ÁREA: medida de uma superfície, dadaexpressa em metros quadrados.
ÁREA LIVRE: medida de superfície do lote não ocupada pela edificação,
considerada em sua projeção horizontal.
ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
BALANÇO: avanço horizontal, a partir de certa altura, de parte da fachada da*
edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar; por extensão,
qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores.
BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas da
edificação.
COBERTURA: telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou
área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte
da superfície deste, sendo a outra parte, err-geralpor vezes, constituída por um
terraço.
COTA: distância vertical entre o ponto do terreno e um plano horizontal des
referência; número colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo
com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real
da distância ou da abertura correspondente no mesmo representado.
XVIII. CREA; Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia
XIX.
CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo
XVHXX. ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação. « . )
XbEXXI. EDIFICAÇÃO: prédio cuja ocupação e/ou utilização pode ser diversificada. +
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estito da numeração: |, II, It, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
+ Tabulação após: 1,5 em +
| Recuar em: 1,27 cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
“| + Estilo da numeração: |, II, IH, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
Recuar em: 1,27 cm, Tabulações:
Não em 2em
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Formatado: Numerada + Nível: 1
“| + Estilo da numeração: t, It, II, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 em
+ Tabulação após: 1,5 cm +
Recuar em: 1,27 cm
+ Formatado: Numerada + Nível: 1
“| + Estilo da numeração: |, HI, IIf, ...
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
+ Tabulação após: 1,5 em +
Recuar em: 1,27 cm
| À Formatado: Cabeçalho e Rodapé
XX-XXII. EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO: considerada aquela edificação de
natureza material, quer tomada individualmente; ou em conjunto, que seja
relacionada ao-presesse-de-oeupação-da-cidade,—daà evolução urbana, à
memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do
Caí, e que contribua para a preservação da paisagem urbana.
XXk-XXIH. EDIFICAÇÃO COMERCIAL: tipo de edificação destinado-basicamente, ES
ocupação comercial varejista e à prestação de serviços,
XXIEXXIV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação usada para moradia eme.
unidades residenciais autônomas, às quais são atribuídas frações ideais.
XXXV. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR: DefinirEdificação deuso exclusivamente
sendo, o eenceitoimóvel constituído por até duas unidades :
residencial
residenciais, sem a destinação de frações ideais.
XXI-XXVI. EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de umas.
: "| Recuar em: 1,27 cm
* | Formatado: Cor da fonte: Preto
obra.
XXXVI. ESCADA: elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar+
a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes -
níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
XXWEXXVIII. ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a medida real. «
XXMH-XXIX. ESPECIFICAÇÕES: são tipos de normas (EB, NBR, etc.) destinadas a fixar)
as características, condições ou requisitos exigíveis, para matérias-primas,
produtos semifabricados, elementos da construção, materiais ou produtos U
industriais semiacabados.
XXVHEXXX. FACHADA: elevação das paredes externas de uma edificação.
XXBEXXXI. FORRO: nível inferior da cobertura de um pavimento. <
XXX-XXXIIL. FOSSA SÉPTICA: tanque em que são depositadas as águas de esgotos:
cloacal e onde a matéria orgânica sofre, por fermentação, o processo de
mineralização.
XXXI. FRAÇÃO IDEAL:é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de
terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino.
XXXKXXXIV.GALERIA: passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa das
residencial,
XXXHXXXV. HABITAÇÃO PORULARDE INTERESSE SOCIAL: aquela que apresenta*, .
características especiais por se destinar especificamente à população de baixa :
renda.
XXXHEXKXVI. HABITE-SE: o documento expedido pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, que autoriza a ocupação e uso da edificação.
XXX XVII, INCOMBUSTÍVEL: o material que atende os padrões de método
de ensaio para a determinação de incombustibilidade.
Anci ificac
MIM VEXXXVI.
LANÇO DE ESCADA: série ininterrupta de mais de dois degraus. +"
“ À Formatado: Fonte: Não Negrito,
: Formatado: Cor da fonte: Preto
: | Recuar em: 1,27 cm
| Cor da fonte: Preto
: | Formatado: Cor da fonte: Preto
4 Recuar em: 1,27 em
:! + Tabulação após: 1,5 cm +
:| Recuar em: 1,27 cm
: | Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
»1 + Tabulação após: 1,5 cm +
y Formatado
Formatado: Cor da fonte: Preto
Formatado: Fonte: Não Negrito,
Cor da fonte: Preto o
Cor da fonte: Preto
Formatado: Numerada + Nivel: 1
+ Estilo da numeração: |, II, tl, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
| Recuar em: 1,27 cm
Formatado: Numerada + Nível:
+ Estilo da numeração: |, II, UI, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
Formatado: Fonte: Não Negrito,
| Formatado: Numerada + Nível:
+ Estilo da numeração: t, II, If, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 em +
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: 1, It, II, ....
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, |, Ill, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
'| Recuar em: 1,27 em
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estito da numeração: |, It, It, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm
+ Tabulação após: 1,5 cm +
o)
Formatado; Numerada + Nivel: 1
+ Estilo da numeração: |, It, II, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O em +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado
DOOHEXXXIX. LOGRADOURO: parte da superfície da cidade destinada ao*
tráfego ou ao uso público.
XXXMERXL, LOJA: fração ideal de edificação com vocação comercial-e, situada em*..
condomínio, com acesso independente ou em galeria.
XMXBCXLI. LOTE: área de terreno, urbano ou rural, que faz frente ou testada paras
um logradouro.
XL-XLII. LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede
licença e prazo para início de uma obra.
XkkXLII. — MARQUISE: o balanço constituindo cobertura. «
XEHXLIV. —MEIO-FIO OU CORDÃO: o bloco de cantaria ou concreto que separa em
desnível o passeio da faixa de rodagem.
XEREXLV. MEMORIAL DESCRITIVO: descrição completa dos materiais e serviços as.
serem utilizados e executados em uma obra.
XEMEXLVI. MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de umas:
dependência ou pavimento de uma edificação, incluindo um balcão (sacada)
interno:
XEMXLVII. OCUPAÇÃO: uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma,
para abrigo e desempenho de atividade de pessoas e/ou proteção de animais e -.
bens.
XEVIXLVII. OCUPAÇÃO PREDOMINANTE: ocupação principal para a qual as i ;
edificação ou parte dela é usada ou foi projetada para ser usada, devendo -
incluir as ocupações sub-subsidiárias que são parte integrante desta ocupação |
principal.
XEMXLIX. PAREDE CORTA-FOGO: elemento da construção que funciona como :
barreira contra a propagação do fogo, e que, sob a ação deste, conserva suas :
características de resistência mecânica. É estanque à propagação da chama e |
proporciona isolamento térmico.
XtMHH:L.PARAPEITO: resguardo de sacadas, terraços e jirausafins.
XthELI. PASSEIO: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, devendo,
portanto ser dotado de acessibilidade.
ELIl. PATAMAR: superfície situada entre dois lanços de uma mesma escada.
&LLHI. PAVIMENTO: plano horizontal que compreende os elementos da edificação
situados em um mesmo nível.
HELIV. PAVIMENTO TIPO: pavimento de uma edificação, cuja planta baixa se
repete.
tHELV. PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferiore,
do teto de um compartimento ou do forro falso, se houver.
tBZ-LVI, PLATIBANDA: mureta ou balaustrada construída no coroamento de umas.
fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado
ou constituir guarda de terraço.
* À Formatado: Cor da fonte: Preto
| Formatado: Cor da fonte: Preto
- 'Lem: 0cm
. Formatado: Numerada + Nível: 1
"kem: 0cm
Formatado . CFEM)
Formatado (82)
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, tl, Ill, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
| Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, Il JI], ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, El, JH, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabutação após: 1,5 cm + Recuar
"Jem: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, II, Ill, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
+ Estilo da numeração: |, Ih, El, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
“em: 0 cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, II, Il
tniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabutação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, II, II, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 em +
:| Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: ?, II, It, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
:| Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
(em: 0em
Formatado: Numerada + Nível: 1 |
+ Estilo da numeração: |, Il, It, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 em +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
Formatado
e: [83] )
me
Formatado: Cabeçalho e Rodapé
EM-LVI.PORTA CORTA-FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios
dotado de marca de conformidade com a ABNT, que impede ou retarda a
propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e
resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
LVI!I. POÇO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Espaço livre dentro de uma edificação
em toda a sua altura e que se destina a garantir a iluminação e a ventilação dos
compartimentos.
tVILIX. REFORMA: alteração ou substituição de partes-essenciaiselementos*
construídos de uma edificação existente, com ou sem modificação de área ou
de uso.
LX. RESPONSÁVEL TÉCNICO: habilitado para
Profissional legalmente
[ Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, ll, III, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
desenvolvimento de atividade técnica, sendo, no caso de projetos da
arquitetura e urbanismo e engenharia, designados por Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica
ART).
EMLXI. — SACADA OU BALCÃO: parte da edificação em balanço em relação à«
parede externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço
livre exterior (logradouro ou pátio).
LMMLLXI. SAÍDA DE EMERGÊNCIA: caminho devidamente protegido, parte da rota
de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro,
até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com esta.
EBELXHI. SALA COMERCIAL: fração ideal de edificação com vocação comercial, * -
situada em pavimentos superiores e acesso por meio da circulação vertical
condominial.
EXLXIV. — SALIÊNCIA: elemento que avança além do plano da fachada. São”
saliências: molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se
sobressaiam às paredes.
EXELXV.
tXHHLXVI. SUBSOLO: pavimento ou pavimentos de uma edificação situado(s)
abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio.
tXHkLXVII. SUMIDOURO: poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a*”
facilitar sua infiltração subterrânea.
+XBALXVII, TAPUME: vedação provisória usada durante a construção.
tXMLXIX. TERRAÇO: cobertura de uma edificação, constituindo piso utilizável.
+XVELXX. TERRENO NATURAL: superfície do terreno na situação em que se
apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião
da execução do loteamento.
EXVIELXXI. TESTADA: frente do terreno junto ao alinhamento. «
EX REXXIL TOLDO: elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve* *
e facilmente removível, do tipo lona ou similar.
“| + Estilo da numeração: |, II, IH, ... +
“| + Estilo da numeração: |, II, dt), ... +
“| + Estilo da numeração: 1, II, IH, ... +
-| Formatado: Numerada + Nível: 1
SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta. “
mas
“| Formatado: Numerada + Nível: 1
*| + Estilo da numeração: t,1I, Ht, ... +
“[ Formatado: Numerada + Nível: 1 |
-| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
f Formatado: Numerada + Nível: 1 |
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 em +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
: Oem
4 Formatado: Numerada + Nível: 1
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Cor da fonte: Preto
Formatado: Numerada + Nível: 1
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
+ Estilo da numeração: |, |], IJ, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
lem: 0cm
+ Estilo da numeração: 1, II, II), ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
+ Estilo da numeração: [, II, JH, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
LXBELXXIIL UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada à uma fraçãos
ideal do terreno constituída, compartimentos e instalações de uso privativo e
de parcelas de compartimentos de uso comum da edificação, constituindo
economia independente.
IXXLXXIV. VERGA: elemento de construção disposto imediatamente acima das
aberturas.
IXXHLXXV. VISTORIA: diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar ,
as condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado.
TÍTULO 11
RESPONSABILIDADES,
Art. 4º Art 42 A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é+.
compartilhada pelos seguintes agentes;
4-Município;, . 1
dt - Autor dos projetos;
dit - Executante e responsável técnico;
JV - Proprietário e/ou usuário. |
a
Prefeitura Municipal e, aínda, mediante a assunção de responsabilidade por
profissional legalmente habilitado pelo CREA/CAU, cadastrado na Prefeitura Municipal '::
Art. 5º Art-5ºAs obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente...
podem ser executadas após exame, aprovação do projeto, concessão de licença pela o
e em dia com os tributos municipais.
Parágrafo -primeiro:81º Estará isento do pagamento do Imposto sobre “Serviços des.
Qualquer Natureza (ISSQN) o profissional que já for cadastrado em outro município,
desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas. A -
isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá somente sobre os
serviços prestados para execução das obras de construção, ampliação, reforma ou
demolição dispostas no caput deste artigeArtigo, ressalvados os demais impostos
municipais incidentes sobre o imóvel ou sobre demais serviços prestados.
Parágrafo-segunde-529 Excetuam-se desta exigência as obras que, pela sua natureza e
simplicidade, dispensarem a intervenção de profissional qualificado, consoante -
regulamentação própria.
Art. 6º
Art. 62,0 município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a*..-
atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou
direção de obra não licenciada.
Art. 7º Artr7o.É responsabilidade do Município: o
I-aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente; «
|| Formatado
E Formatado
: . | Formatado
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4 Formatado
“| Formatado
“| Formatado
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, II, Il
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: |, If, II, ... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0cm
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaçamento entre linhas:
-| Formatado: Fonte: Não Negrito
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A ( Formatado: Hypertink.0
“| Formatado
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Formatado
Formatado
Il - controlar e fiscalizar obras;
Ill - fornecer Habite-se;
IV - exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
V-promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo
descumprimento da legislação pertinente. ,
MH—VI -aplicar, aqueles que comentam infrações, as penalidades estabelecidas neste:
Código de Obras.
Parágrafo único, O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos
projetos e obras que aprovar.
Art. 8º Art 82 É responsabilidade do autor do projeto: a
| -elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal
as normas técnicas pertinentes;
It- acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto;
Ill - responder pelo que é previsto no inciso Ido Arige-9S-Art.9º desta Lei, naquilo
que lhe é imputável. :
estadual e federal e.
-
Art. 9º Art 9 É responsabilidade do executante e do responsável técnico:
1 - edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administraçãos:
municipal;
Hl - responder por todas as consequências,
modificações efetuadas nas edificações que constituam e no meio ambiente natural na
zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol
freático, erosão ou outras alterações danosas;
lil - obter a concessão da “Habite-se”;
IV=é facultada, mediante comunicação à Administração Municipal, a substituição ou
transferência da responsabilidade técnica, assumindo, o substituto, a responsabilidade -
também pela parte executada.
diretas ou indiretas, advindas das
«
Art. 10 ; Art 10-É responsabilidade do proprietário ou do usuário; «
1 - responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou:
indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam
edificação de interesse histórico e no meio ambiente natural na zona de influência da
obra, em especial, cortes, aterros, erosão, rebaixamento do lençol freático, ou outras
modificações danosas;
H - manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover
consulta prévia à profissional legalmente habilitado para qualquer alteração
construtiva na edificação;
ut
Formatado: Justificado, Recuo: À
RE
: Ú remissões ao final do trabalho.
“Apt
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| | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
- Apt
” “ Formatado: Hypertink.0, Fonte: 41
pt, Cor da fonte: Preto
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
“| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
1 Formatado: Hypertink.0, Fonte: 1
Let
E Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hypertink: 0, Fonte: 11
esquerda: O cm, Primeira linha: O
cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo
da numeração: 1º, 2º, 3º... +
Iniciar em: 1 + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações:
1,25 cm, À esquerda
( Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
E,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
o "Comentário: F Revisar —
pira A
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
[ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Recuo: À esquerda: 0
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1º, 2º,3º,.. + Iniciar
em: 1 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,25 cm, À
| esquerda
:t Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Formatade “Justificado,
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda +
e 1,75 cm, À esquerda
= a,
a [109]
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado Cito
| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Hi - manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum
das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio,
arborização, posteamento, etc.;
IV—utilizar a edificação conforme Manual de Uso e Manutenção e projetos fornecidos -
pelo executante e/ou responsável técnico;
TÍTULO IV «
NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
APROVAÇÃO DO PROJETO E DO-LICENCIAMENTO DA OBRA
Art. 11 Art-11A execução de toda e qualquer obra ou serviço deverá ser precedidas,
dos seguintes atos administrativos:
|- Pedido de informações Urbanísticas; «.
1 - Análise Preliminar de projeto, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
UI - Licença Prévia, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
IV - Pedido de aprovação de projeto-elicença;
VI - Licença para instalação, se exigido pelas Informações Urbanísticas;
Vil - Pedido de Habite-se;
Vili - Licença de operação, se exigido pelas informações Urbanísticas;
&1º Os prazos de vigência de protocolo ou de necessidade de correção dos projetos
encaminhados, se estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo retornar até 3 (três)
vezes; em não atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá ser realizado
novo protocolo com pagamento das taxas respectivas.
82ºParágrafo-úrice; O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos :*
municipais para que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos
mencionados no caput deste artigoArtigo,.
Art. 12 Art-—42—0 pedido de Informações Urbanísticas é feito por meio det:
requerimento padronizado fornecido pela Administração Municipal, assinado pelo
proprietário do terreno e mediante pagamento das taxas correspondentes.
81º Junto ao pedido de informações Urbanísticas, o requerente deve encaminhar: -
cópia atualizada (máximo 30 dias) da matrícula do terreno, planta de situação do
imóvel na quadra, com o nome das ruas e a distância da esquina mais próxima,
. | Formatado: Iyperlink,0, Fonte:
- À Formatado: Recuo: À esquerda: O
L e
et
. L Formatado: Fonte: Negrito |
[ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
1
pt
| [2] Comentário: Revisar remissão
! ao final para assegurar que fique
( correta.
Formatado: Titulo 7, Espaçamento
entre linhas: Múltiplos 1,15 li
“| Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
15 Ii
cm, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: 0 cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
esquerda
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Cor do sublinhado:
Vermelho
Formatado: Cor do sublinhado:
Vermelho
| Formatado: Tabulações: 15 em,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
“ Formatado: Cor do sublinhado:
.| Vermelho
area em
Formatado: Cor do sublinhado:
Vermelho
| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
r | Não Negrito
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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a CM)
4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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pia
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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Cm
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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«| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
apresentando ainda todas as dimensões e a sua orientação solar de acordo com as
constantes na Matrícula do Registro de Imóveis, número do cadastro do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU-e Declaração de-lnformações Lrbanísticas ao-órgão
82º A Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deve fornecer as
seguintes informações sobre o imóvel:
|- alinhamento do terreno;
Il - cota altimétrica projetada do meio-fio, quando o imóvel se situar-se em rua não
pavimentada;
IH - padrões urbanísticos;
IV - infraestrutura existentes;
V-áreas "non aedificandi”, se for o caso. .
VI - tipo de material da pavimentação do passeio público, quando padronizado,
conforme lei específica.
838,0 prazo de validade dessas informações é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período. :
84º Não é da responsabilidade da Administração a definição dos limites dos terrenos :
bem como sua demarcação.
85º, Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas
obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será
concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do
título apresentado.
8-7º68, As diretrizes técnicas ambientais serão solicitadas em formulário padrão do
Órgão Ambiental competente.
Art. 13 Art-13-0 pedido de aprovação do Projeto e Licença para execução deves.
serformalizado por meio de requerimento padrão, assinado pelo proprietário e :
Pele/ou, responsável técnico, acompanhado da Declaração Municipal contendo as -
Informações urbanísticas e dos seguintes documentos:
1- Projeto Arquitetônico contendo: .
a) planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância
a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a
quadra e indicação do norte magnético;
b) planta de localização da edificação, indicando:
b.1) a posição da edificação relativa às divisas do lote, devidamente cotadas;
b.2) área ocupada pela edificação;
b.3) área livre do lote;
b.4) área total edificada;
b.5) resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices, recuos, área a
construir e a área construída existente, caso houver, separadas em computadas e não
computadas);
:! Formatado: Fonte: Negrito
“lp
“| Formatado: Fonte: Negrito
Clpt
1 [8] Comentário: Essa parte
| parece estar repetindo a redação
| do caput do art. 12. Essa parte
está estranha porque no caput fala
| justamente do pedido de
informações e nesta parte diz que
ele deve acompanhar 0 próprio
pedido de informações ELIMINAR
-. | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Let
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
pt
| Formatado; Fonte: Negrito
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hypertink.0, Fonte: e
pt
| Formatado: Fonte: Negrito
Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
pt
| Formatado: Fonte: Negrito
| Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
Bm ul
Formatado: Recuo: À esquerda: O
cm, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estito da
numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: 0 cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
o * | esquerda
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
let
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
A Formatado: Cabeçalho e Rodapé
b.6) sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura;
b.7) tocalização, características e dimensões da fossa séptica, filtro, e de-sumidouro-es .
fikro-anaeróbia (preferencialmente na área do recuo de ajardinamento, se for o caso,
devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção).
c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a
destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas, sendo
que a planta do pavimento térreo deve indicar, também, o passeio público, atendendo
legislação específica, com escala mínima de apresentação de 1/100, devendo indicar
os rebaixamentos do meio fio, que-não-dever-ulirapassar 50% (cinquenta-por-<cento)
da-testada de-lote; conforme previsto no CAPÍTULO Il do TÍTULO VI deste Código,
d) elevação das fachadas voltadas para vias públicas;
e) cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais,*-
interceptando, preferencialmente, a escadaria, com perfil natural do terreno, e os
níveis dos pisos.
f) indicação da caixa receptora de correspondências e do fechamento do lote (muro,
cerca, gradil);
E) indicação de posteamento, paradas de ônibus, container, quando instalados em
frente ao lote;
h) planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais, podendo ser
apresentada junto com a planta de localização;
i) memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais, inclusive do passeio
público, para as áreas de uso comum;
à) diretrizes de viabilidade urbanística emitida pelo Iastitute-de-Planejamentoórgão
competente do Poder Público Municipal, para instalação de empreendimentos de
grande porte ou atividade de impacto, conforme definido pelo Plano Diretor -
Municipal. .
kh) planilha de individualização das áreas Quadros le Il da NBR 12.721, ou outra quea .
suceda, com a respectiva ART/RRT, caso o profissional Responsável Técnico não seja o
mesmo do projeto arquitetônico, quando o empreendimento possuir mais de uma
unidade autônoma;
Hi quando obrigatório o uso de elevadores, apresentar cálculo de tráfego emitido por -
profissional capacitado ou pelo fabricante do equipamento, com a respectiva
ART/RRT;
m) projeto e memorial descritivo das instalações hidráulicas e sanitárias, de acordo
com as normas pertinentes;
n) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto.
Il - Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo primeiro No-caso-de tratarem-se-de 61º As edificações industriais-se, jo
destinadas a comércio ou serviçesexercícios que impliquem saa, manipulação ou ne * .'
exercicios,
comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos-e, as destinadas
aà assistência médico-hospitalar e hospedagem, é-exigida-aprovação prévia-pela
“| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 14
- 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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À Formatado: Cabeçalho e Rodapé
a ebem como outras
atividades não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhes
forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo que couber, ao, Decreto Estadual ne .'
23.430, de 24 de outubro de 1974--, que dispõe sobre a promoção, proteção e
recuperação da saúde pública, à legislação federal que dispõe sobre segurança do É
trabalho, bem como às normas técnicas especificas, cabendo exclusivamente ao
responsável técnico a sua adequação,
Parágrafo -Segundo:52º Osprojetos e memoriais descritivos de instalações especiais
(gás, elevadores, acessibilidade universal, ar condicionado e equipamentos contra
incêndio com alvará do Corpo de Bombeiros) quando necessários ao uso pretendido,
deverão ser entregues por ocasião da solicitação do “Habite-se”.
Art. 14 Art-14--As escalas exigidas para os projetos são:
|-1:500 a 1; 1.000 para as plantas de situação;
Il - 1:200 a 1:500 para as plantas de localização;
IH - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas, quando a dimensão maior for
superior a 30,00m, admitindo-se a escala 1:100-,
IV - Os projetos devem ser apresentados tecnicamente, no formato e dobragens,
conforme indicação da ABNT NBR 6492, ou norma que a suceda, não sendo aceitos
projetos graficados à mão livre, com emendas ou rasuras. Os projetos devem estar ,
apresentados em escalas legíveis e usuais:, e todas as vias encaminhadas devem ser
entregues em pastas e com todos os documentos constantes devidamente
grampeados, caso contrário não serão protocolados. Pequenas correções poderão ser
realizadas com caneta vermelha, mediante assinatura do responsável técnico e a data
da correção; . . .
V- Tratando-se de edificações ou lotes com acentuada superfície horizontal, a escolha
de outra escala de apresentação do projeto arquitetônico, ou do levantamento
planialtimétrico, respectivamente, fica a critério do projetista, desde que seja legível.
Parágrafo único, Em casos especiais, a critério da Administração, podem ser aceitas
outras escalas.
Art. 15 Art-15-A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximos
de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único, Caso sejam necessárias alterações, será devolvido ao interessado os,
projeto arquitetônico com as devidas anotações, cuja cópia corrigida deverá ser
entregue novamente, mediante protocolo.
Art. 16 Art-16-Após a aprevaçãe-análise preliminar do projeto prelisainar-exarada- o
em processo próprio, por parte do setor competente na Prefeitura Municipal, nos
termos do at-43;Art. 13 4.0 interessado deve encaminhar os seguintes documentos, .
assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico:
. 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Apt
Formatado: Tabulações: 1,5cm,
“| Não N
“pt
“7 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
A
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. Formatado: Hypertink O, Fonte: 1
4 e,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
“| Não Negrito
” Formatado: Hiyperlink.O, Fonte: 11
fr
pt
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Recuo: À esquerda: O)
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em:
40 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
pt
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pt, Cor da fonte: Preto
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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I- 03 (três) vias do projeto arquitetônico; .º
!- 02 (duas) vias do projeto das instalações hidráulicas e sanitárias;
ll - 02 (duas) vias do projeto elétrico para fins de arquivo, sem necessidade de
aprovação pela Prefeitura Municipal;
IV - 02 (duas) vias do projeto estrutural para prédios cc com mais de dois pavimentos
para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal;
V - Anotações/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetost
complementares e da execução da obra.
E
Art.17 Art-—47—O Município, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá as
arquitetônico com o visto nos projetos
aprovaçãodefinitiva do projeto
complementares solicitados e a licença para execução.
Parágrafo único, Somente têm validade as vias do projeto que possuírem o carimbos .
“APROVADO” e “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO”, a rubrica e a identificação do
profissional responsável pela aprovação e/ou licenciamento da obra.
Art. 18 Ar—18—A Administração manterá em seu arquivo uma via do projetos
aprovado e dos que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que
deve manter uma das vias no local da obra, à disposição para vistoria e fiscalização.
Art. 19 Art 49. Para os efeitos deste Código, podem apresentar projeto simplificado,
e têm tramitação facilitada, as construções destinadas à edificação, unifamiliar assim
como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características:
Ii - área de construção igual ou inferior a 50 (cinquenta) m? para a edificação:
unifamiliar;
Il - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 18 m?
(dezoito metros quadrados), no caso de reforma;
HI - não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural;
IV - não transgridam as disposições deste Código de Obras; .
- não estejam localizadas em APP— Área de Preservação Permanente;
Parágrafo único; os projetos simplificados de que trata este artigoArtigo devem ,-.
contemplar as exigências das alineas—a, b e f do artigo 43-Art. 13 e do artigo-44Art. 14.
no que lhes forem aplicáveis.
Art. 20 Ar-20,As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessários. .
Alvará de Licença, obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e
concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas neste Código de Obras.
518 Deve ser anexado ao projeto laudo técnico referente às condições construtivas das+..,
partes de obras já executadas.
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828 Nos processos de regularização, a taxa de licenciamento será de 0302 (duas) vezes .
9 seu valor normal quando a regularização for espontânea e 3 (três) vezes o seu valor
normal quando a regularização for por motivo de notificação,
CAPÍTULO “.
ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Art. 21 Art—22As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas pelos.
interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão - .
acompanhado de 03 (três) vias do projeto alterado.
CAPÍTULO! , +
REFORMAS E DEMOLIÇÕES -"
Art.22 Art-2a-Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser
efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se
nas pranchas, através de convenções, as partes a conservar, a demolir ou construir nas
cores azul, amarelo e vermelho, respectivamente.
Parágrafo primeiro:$1ºConsidera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução
de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de :,
andares, na cobertura ou na reduçãealteração da área de compartimentos, podendo
ou não haver alteração da área total da edificação.
Parágrafo segundo:$2º Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco
em edificações com até 2 (dois) pavimentos e de aberturas, sem alteração da área e
local destas, bem como, a substituição de cobertura, desde que o material a ser
empregado seja similar ao existente.
Art.23 Art—23:A demolição de qualquer edificação só poderá ser executadas.
mediante licença a ser concedida pela Administração Pública municipal.
Parágrafo-primeiro:S 1º a licença deverá ser requerida por meio de documentos.
assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo estar acompanhada da
respectiva ART/RRT.
Parágrafo segundo:8 2º Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são
permitidas obras de conserto, reparos, manutenção e reformas sem ampliação de área
na faixa atingida.
!- A parte não atingida pode ser acrescida, desde que sua estrutura seja totalmente
independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive os recuos
regulamentares.
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rca existente, ficando clero que, hell No, - Ng momento do alargamento da via, a retirada . -
da parte da edificação atingida, bem como as obras necessárias para sua utilização
futura, sãoé de responsabilidade do proprietário, sem ônus nem desapropriação desta
área pelo Município.
Hi--No caso de se tratar de edificaçãooedificação, de interesse histórico deverá ser
observado o procedimento previsto no Título X, seção MEN deste Código de Obras e de o
Edificações.
a
CAPÍTULO IV , «
VALIDADE E REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E
LICENÇA PARA A EXECUÇÃO
Art. 24 Ark-A aprovação do projeto e a licença para a execução têm validade pelos,
prazo de 01 (um) ano, a partir da “APROVAÇÃO” por parte do setor competente da :
Administração Municipal.
«
Art, 25 Art-Findo o prazo estabelecido no artigo-anterior-Art. 24 sem que as obras*
tenham sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico pode requerer a
revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as
disposições deste Código de Obras e pagar as taxas correspondentes.
Parágrafo único, Para os efeitos deste Artigo, a conclusão das fundações caracterizas
obra iniciada. :
CAPÍTULO V . ] .
ISENÇÃO DE PROJETOS OU DELICENÇA PARA EXECUÇÃO
Art.26 Art-Estão isentos da apresentação de projeto devendo, entretanto requerer<.
licença, os seguintes serviços e obras:
| - construção de muros no alinhamento do logradouro e nas divisas do lote, até a<.
altura máxima de 2,00 m;
H - rebaixamento do meio-fio;
Hl - reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e
sobre as vias públicas (passeios, passarelas, ruas, etc.);
Art. 27 Art EstarBoEstão isentos de apresentação de projeto e de concessão des
licença pataapenas obras referentes a execução esde, reparos não estruturais, como ,.
refórmas simples, e não previstos noArtige-anterior, Art. 26 , desde que não ampliema .
área construída e que atendam as demais exigências desta Lei-l complementar.,
(são ao final do trabalho.
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Parágrafo único; Os requerimentos relativos a bens enquadrados como Edificação de+. . -
Interesse Histórico, devem tramitar pelo órgão responsável: definido pela Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Caí,
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CAPÍTULO VI “0
TROCA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 28 Art-O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser formalizado
perante o Órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de
Projeto Arquitetônico.
Art:
Art. 29 O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo simplificados
de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam
periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e a segurança pública.
81º A edificação deve atender a legislação pertinente ao novo uso a qual será
destinada, devendo sofrer as adequações necessárias, se for o caso, para.
atendeatendê-la.
52º Não podem ser beneficiados per-este -artigopelas disposições deste Artigo,
aqueles compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência "o
da legislação.
53º As edificações de interesse histórico deverão receber aprovação específica do.
órgão responsável definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí;
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| redação a partir do caput, em
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VISTORIA HIDROSSANITÁRIA (Formatado Hs
Art.30 Ar-Todas as edificações localizadas no Município devem ter seus esgotos< | Formatado (pa)
sanitários ligados à rede coletora pública de-esgote-sanitárioreferente a esta finalidade "= (Formatado «.. [185]
específica ou serem dotadas de sistema de tratamento individual, conforme previsto Formatado res)
no CAPÍTULO Ill do TÍTULO IX deste Código. - - “| Formatado NERD
81º Havendo rede coletora em uma das faces do lote a ela devem estar, . | Formatado (Ba
obrigatoriamente, conectadas as tubulações de esgoto sanitário, sob pena de não ser "| Formatado E
concedido o Habite-se.
828, Inexistindo rede coletora de esgoto sanitário no local o sistema de tratamento |. - ( Formatado CIRO
individual deve atender b art-158, desta Ler-Complementarrt. 33 deste Código. . Formatado E. pot)
. (18 Comentário Revisar re NO
. | Formatado: Fonte: 11 pt
f Formatado: Não Realce
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Art.31 Art-Para a liberação do Habite-se, será necessária a apresentação perante a*
Administração Municipal de certidão emitida por concessionária ou órgão competente
pelo saneamento, comprovando que o sistema sanitário foi instalado corretamente,
ligado à rede coletora e está de acordo com as normas da ABNT. Referida certidão
deve ser solicitada enquanto as instalações estiverem visíveis e/ou de acordo com o
previsto pela concessionária,
Art. 32 Art—Nos locais onde não existe rede coletora de esgoto sanitário, o
proprietário da edificação deve construir/implantar, um. sistema: de: tratamento
individual, ou realizar a ligação a um sistema alternativo próximo, baseado nas normas
técnicas aplicáveis e acompanhado de ART/RRT, sob pena de não obter o Habite-se|
51º O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é o
recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e
manutenção, não podendo atingir o recuo viário.
52º No momento da solicitação de aprovação do projeto da edificação, deve ser
apresentada, em planta, a localização do sistema de tratamento sanitário a ser -
adotado, acompanhado da descrição em memorial descritivo.
5 3º.p o obabite
Art. 33 Todas as edificações que sofrerem reforma geral, que tenha acréscimo des.
50% (cinquenta por cento) da área original ou possua alteração na ligação do sistema
hidrossanitário com a rede coletora, devem obter a certidão da concessionária de
saneamento para a concessão do Habite-se.
Art. 34 Art-Em lotes edificados com área de solo impermeabilizado superior a 500 m?.
(quinhentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios de retenção de
águas pluviais como condição para aprovação de projeto arquitetônico, independente
da-área-da Índice Verde com volume mínimo de 1000 (mil) litros, a partir daí, 1 (um)
litro por metro quadrado de área total construída.
81º Os reservatórios de águas pluviais podem ser:
[ - Reservatórios de Acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para
reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados e
terraços;
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| ANTERIOR QUE FALA DO ART.
| 158 — ajustar remissão (dois
| artigos acima) o
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
H - Reservatórios de Retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para posterior
descarga na captadas de telhados, coberturas, terraços,
estacionamentos, pátios, entre outros.
828, Os reservatórios para acumulação ou retardo das águas pluviais especificados no
caput deste artigeArtigo poderão ser construídos na área de solo natural e/ou sob área
de piso permeável, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) desta área.
rede pública,
N
CAPÍTULO VIII «
OBRAS PARALISADAS
Art. 35 ArtiNo caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses devem:
ser adotadas as seguintes providências:
I-“Comunicar a paralisação da obra ao Órgão Municipal competente; «
Il - Desimpedir o passeio público por meio de recuo do tapume para o alinhamento do .
terreno e remoção de andaimes;
H— Examelll - Solicitar a verificação, por meio de exame do local a ser realizado pelo
órgão municipal competente-tendo-como-obiativo-verificar, se a parte já construída -
oferece perigo à segurança pública, Se forem encontradas inconformidades o.
proprietário e o Responsável Técnico devem adotar as providências necessárias para
regularização. Do cumprimento das recomendações apontadas pela municipalidade
dependerá a revalidação de (novos) prazos para o prosseguimento das obras, sem
prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
HABITE-SE,
Art. 36 Art-Concluídas as obras, inclusive o passeio público quando as vias forem
pavimentadas, o interessado deve requerer à Administração Municipal a vistoria para :
a expedição do “Habite-se”.
18 Considera-se concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura. 4
828, Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo R
“Habite-se”.
53º O fornecimento do “Habite-se” para condomínios por unidades autônomas,
disciplinadas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica |
condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas.
848 Os recuos fornecidos nas informações urbanísticas e aprovados no projeto devem
ser verificados no momento da vistoria de Habite-se, garantindo os gabaritos efetivos
para cada via.
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Art.37 Art-ÃO requerer o “Habite-se”, o interessado (proprietário ou possuidor es...
responsável técnico) deve encaminhar a seguinte documentação:
H- Para edificações industriais:
a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em três (03) vias, com a
Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção;
c) Licença de Operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio ambiente;
HI - Para as demais edificações:
a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b) Carta de entrega dos elevadores, se for o caso;
c) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a
Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção, se for o caso;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da central de gás, se for o caso;
e) Licença Ambiental conforme a atividade.
f) Alvará de Licença;
8) Certidão de Vistoria Sanitária, ou-protocole-de seu-requerimento;.
hh) Comprovante de Pagamento das taxas correspondentes;
ih) Anexar o as built do projeto, em mídia eletrônica, CD ou DVD ou pen-drive, em
extensão de arquivo como PDF, conforme a edificação foi construída, para ;
disponibilizar ao arquivo municipal.
Art. 38 Art-Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial quando a edificação possuir<
partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentes uma das outras,
constituindo, cada uma delas, uma unidade definida.
Parágrafo único, Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá sers,
independente do acesso às obras.
Art.39 Art-Se, por ocasião da vistoria para o “Habite-se”, for constatado que as
edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as
seguintes medidas:
| - autuação do proprietário conforme as disposições deste Código; “
| - regularização do projeto, caso as alterações possam ser aprovadas;
HI - demolição ou modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações
não possam ser aprovadas.
IV--realizadas as alterações ou substituição do projeto, deve ser solicitado novo .
pedido de habite-se.
Parágrafo único, Para a concessão de Habite-se, não são considerados como projeto em
desacordo os seguintes casos:
| - pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, sem contrariar a
legislação vigente;
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| Formatado: Cabeçalho e Rodapé |
Il - divergência de, até 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou
quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas
na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e O
perímetro total;
Ill - pequenas alterações no interior da edificação, exceto das partes comuns, desde
que estas não afetem a estrutura e a área da edificação ou unidade autônoma e de
suas áreas mínimas, afastamentos e recuos obrigatórios.
Art. 40 Am—A concessão do “Habite-se”
condicionada às ligações definitivas de água, energia elétrica e esgoto (quando existir
rede pública).
«
Art. 41 Art-Será fornecido Habite-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, bem*
como a devida lotação da edificação no Cadastro Imobiliário.
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! existe previsão de multa no caso
| de uso inadequado de publicidade.
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| [12] Comentário: Esse tipo de
| disposição assegura que nenhuma
| infração fique livre de penalidade.
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| [13] Comentário: Revisar
| emissões ao final.
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| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
TÍTULO V
OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
CAPÍTULO |
ANDAIMES
Art.50 AX—Os andaimes devem satisfazer às condições definidas pela Normas
Regulamentadora n. 18, referente à saúde e à segurança no ambiente de trabalho: ou *.
norma que a suceda,
«
Art,51 ArtrOs pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias,*.":
devem ser colocados a prumo e afastados no mínimo 1,00 (um) metro do meio fio.
Parágrafo único, Os andaimes armados com cavalete ou escada devem ainda: RS
| -ser somente utilizados para serviços até a altura de 5,00 (cinco) metros;
Il - não impedir, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças -
que os constituem.
CAPÍTULO 11 «
TAPUMES
Art. 52 Artr Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos-.
nenhuma construção ou demolição pode ser feita no alinhamento das vias públicas ou
com recuo inferior a 4,00 (quatro) metros sem que haja em toda a sua frente, um
tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou da demolição.
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Art. 53 Art-Nas construções recuadas de 4,00 (quatro) metros ou mais, é obrigatórias.
a construção de tapume com 2,00 (dois) metros de altura mínima no alinhamento.
Art. 54 Art-As construções recuadas de 8,00 (oito) metros ou mais estão isentas des:
construção do tapume no alinhamento.
e
Art.55 Art-A colocação do tapume deve observar a existência de vegetação no
terreno ou passeio de forma a não prejudieá-lesos prejudicar.
ao
Art.56 Armt-É permitida a ocupação máxima de 2/3 (dois terços) do passeio, E
preservando uma passagem livre de 1,00 (um) metro para pedestres, quando for
tecnicamente indispensável o uso de maior área do passeio, devendo o responsável
requerer a devida autorização, justificando o motivo.
«
Art. 57 Art-Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos, *,.
a parte inferior do tapume deve ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, |
garantindo passagem com largura mínima de 1,00 (um) metro, logo que a obra tenha
atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria,
com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
a
Art. 58 Art-Após o término das obras, os tapumes devem ser retirados no prazos
máximo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IH «
CANTEIRO DE OBRAS
Art. 59 Art—A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que ses:
realiza a obra; somente terá licença concedida pelo órgão competente do Município
mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e
dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e
pedestres, bem como aos imóveis vizinhos, e desde que, após o término da obra, seja
restituída a situação anterior à instalação do canteiro de obras. Esse exame será feito .
no momento de avaliação da aprovação da licença de execução de obra,
818 É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias et.
logradouros públicos, bem como, a utilização destes como canteiro de obras ou
depósito de entulhos.
52º, Nos casos excepcionais, onde não é possível executar a descarga do material
diretamente dentro do canteiro de obras, o material pode ser descarregado sobre o
passeio público, para posterior transporte ao interior do canteiro, permanecendo
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sobre o passeio por, no máximo, 36 (trinta e seis) horas, desde que não impeça o
trânsito de pedestres.
838, A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura ..
Municipal a tomar as seguintes providências:
a)! - fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino |
conveniente;
bit - cobrar dos executores da obra a despesa da remoção;
ejill- aplicar as sanções cabíveis.
CAPÍTULO IV «
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS
E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES
Art. 60 Art Durante a execução das obras, o profissional responsável deve colocar*
em prática todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro
à obra, sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação.
«
Art. 61 Art-—Nenhum material pode permanecer no logradouro público senão o<
tempo necessário para sua descarga e remoção.
«
Art. 62 Art-No caso de se verificar a paralisação das obras por mais de 90 (noventa).
-das obras,
dias, a construção deve:
| -ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente; +
Il -ter seus andaimes e tapumes removidos, se construídos sobre o passeio.
TÍTULO VI | “
RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DO FECHAMENTO
Art. 63 Ar—Os lotes e glebas, localizados na área urbana e rural, podem ser fechados+:
em toda a sua extensão, por meio de muros, cercas ou telas.
81º O Município pode exigir, por questões urbanísticas ou de segurança, a construção,*
reparação, demolição ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em
logradouros públicos.
828 Pode ser dispensada a construção de vedações em terrenos baldios, quando estes .
terreres-forem drenados e tratados para serem utilizados como local de desporto ou .
recreação.
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83º Em condomínios horizontais, com unidades autônomas residenciais ou não .
residenciais, e em atividades de grande porte só é permitida a construção de pórticos
ou outros elementos nos acessos se possibilitarem a entrada de veículos de mudanças
e de bombeiros.
SEÇÃO | «
MUROS
Art. 64 Art—O muro de frente para via pública, quando no recuo de ajardinamento,* É
deve ter altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros), não computados os muros de -
arrimo, desde que atenda o nível natural do terreno.
818, O muro deve ser executado, obedecendo aos recuos fomecidos-nas informações+
urbanisticasexigidos.
52º, Uma maior altura será admitida quando o material utilizado não bloquear a -.
visualização do interior do lote;
53º, Podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros
equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de
ajardinamento até 2,0 m (dois metros) de altura, no muro lateral de divisa não fazendo
frente para passeio público.
548, Em residências unifamiliares, podem ser executados quadro de medição elétrica,
de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da
edificação no recuo de jardim no muro lateral de divisa ou com frente para passeio
público, com largura máxima de 1,20 m (cento e vinte metros) e altura máxima de 2,0
m (dois metros).
Art. 65 ArtOs muros de divisas laterais e de fundos, quando construídos ems.
alvenaria, podem ter, após o recuo de jardim, a altura máxima de 3 m (três metros) em
relação ao nível natural do terreno, acima disto devem ter aprovação de projeto.
51º Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado, plantas*
que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas,
em altura inferior a 2 m (dois metros).
52º Os terraços construídos junto à divisa do lote ou a menos de 1,50 m (um metro e
cinguenta centímetros) desta, devem possuir muro de, no mínimo, 2,00 m (dois
metros) de altura.
83º, Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação principal ou
secundária, aberta ou fechada, não podem ultrapassar a altura de 2,00 m (dois
metros).
SEÇÃO 1 *
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CERCAS E CERCAS ELETRO-ELETRÔNICASELETROELETRÔNICAS,
Art. 66 Art-Não é permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham:
espinhos, outros elementos pontiagudos ou cercas eletre-eletrônicaseletroeletrônicas
para fechamento de terrenos, em altura inferior a 2 m (dois metros),
CAPÍTULO Il “
PASSEIO PÚBLICO,
Art. 67 Art-—Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas des
pavimentação, devem ter os passeios pavimentados e mantidos em perfeito estado de .'
conservação e limpeza pelo proprietário, possuidor ou urbanizador, em conformidade
com as normas e padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente.
&18 A altura do meio-fio deve se situar entre 15 cm (quinze centímetros) e 17 cmt
(dezessete centímetros), exceto nos casos em que esta altura for reduzida por:
pavimentação executada pelo Poder Público.
828 O meio-fio deve ter inclinação para possibilitar a condução das águas para a via
pública. no
838 Os passeios devem possibilitar o tráfego contínuo de forma que a acessibilidade :
das pessoas com deficiência (PCD) e/ou portadores de mobilidade reduzida (PMR) seja
facilitada, garantindo o perfeito deslocamento, com segurança e tranquilidade,
podendo o Poder Público Municipal, a qualquer momento, constatada a necessidade,
solicitar as alterações necessárias, de forma a contemplar de maneira mais prática,
objetiva e segura a acessibilidade.
Art. 68 Art-—Não são admitidos degraus nos passeios, exceto quando ocorrerems
inclinações excessivas, a critério do órgão municipal competente, que deve regrar :
estes casos.
Parágrafo único, Os passeios deverão ser subdivididos, longitudinalmente, em trechos<
com declividade máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e a interligação
entre as subdivisões poderá apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou desníveis,
em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050/2015 e
suas alterações, ou norma que a suceda.
Art. 69 rebaixamento de meio-fio para acesso à garagem deve ser feito sem*
que haja danos à arborização existente no passeio, considerando também os demais *
obstáculos existentes no passeio, tais como mobiliário urbano e posteamento.
81º, Quando a vegetação existente no passeio se localizar em local estratégico parar.
garagem, cabe ao responsável técnico pelo projeto tomar as providências necessárias.
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0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
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52º Não é admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior a metade da ...-
testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testadas inferiores a 6
m (seis metros).
83º Nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6 m
(seis metros), e inferior a 3 m (três metros), independente da testada do terreno, ,
devendo apresentar afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) entre rebaixamentos
no mesmo lote.
848,0 rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 50 cm (cinquenta
centímetros) do passeio nem avançar sobre o leito da via.
585º Arampa de acesso à garagem deve se situar, integralmente, no interior do lote,
obedecendo ao alinhamento previsto.
86º Se as rampas estiverem situadas no recuo de ajardinamento poderão ser
executadas no sentido de aclive ou declive com no máximo HR
EEE = vis ADO 120% (vinte por cento) de inclinação.
N
Art.70 ArhOs passeios situados em vias providas de pavimentação devem:
apresentar, coincidindo com as faixas de segurança, rebaixamento de meio-fio |...
destinado ao acesso de pessoas com deficiência-conforme-Figura-1.
Figura-Lgoe
Am
Art.71 Em passeio estreito, onde a largura do passeio não for suficiente paras
acomodar o rebaixamento e a faixa livre com largura de no mínimo 1,20 m, deve ser » .:
implantada a redução do percurso da travessia, ou ser implantada a faixa elevada para
travessia, ou ainda, pode ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com
largura mínima de 1,50 m e com rampas laterais com inclinação máxima de 5 % (1:20)
Figura-Z00%
5-81º Deverá ocorrer rebaixamento do meio-fio junto à faixa de travessia de pedestres,*. o]
=", Formatado =D
: . | Formatado = CB47)
| Formatado
nas esquinas ou em meio de quadra e, também, junto às vagas destinadas ao
estacionamento de veículos que transportam pessoas com necessidades especiais,
junto aos passeios públicos.
82º Nas esquinas os rebaixamentos de meio-fio deverão ser executados após a parte
curva do meio-fio. :
Art. 72 Art-O material a ser utilizado para pavimentação do passeio público deves
atender à padronização estabelecida pela prefeitura, quando existente, conforme lei
específica. Em não havendo, indica-se seguir o material dominante na face da quadra
em que o lote está compreendido, não sendo aceita pavimentação com materiais
derrapantes, mesmo que seja o piso dominante.
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CAP
.| Formatado: Cor da fonte: Preto
EN pt
| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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4 Formatado
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
Negrito, Não Realce
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Negrito, Não Realce
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Não Negrito, Não Realce
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Art.73 Art-—Na pavimentação de passeios públicos serão admitidos os seguintes+.. -
revestimentos:
!-— placas de concreto regular;
IH —- basalto irregular;
HI] — basalto regular;
VV - laje de grês regular; . .
MV = pisos especiais, desde que atendam às especificações mínimas,
818 Os materiais deverão atender às seguintes especificações mínimas: .
| —. As placas de concreto regular deverão ter dimensões de 1mx0,50m ou |.
0,50mx0,50m, assentadas com juntas entre si com largura entre 2cm e 3cm; y
Il -, O basalto irregular deverá ser em placas com a espessura de no mínimo 3cm
assentadas com juntas entre si de largura de 2cm e 3cm;
1ll-5 O basalto regular deverá ser em placas de espessura minima de 3cm, observando -:
as dimensões entre 40cm e 43cm de face, sem polimento, com juntas entre si de
largura de 2cm a 3cm;
Y—lv - A laje de grês regular com dimensões mínimas de 0,50mx0,50m, com
espessura de no mínimo 50cm, com juntas entre 2cm e 3cm;
W-y + Os pisos especiais são aqueles que observem padrões adequados de .. '
segurança ao pedestre, facilidade de reposição do material assentando resistência e
durabilidade quanto ao uso, de modo a serem utilizados para revestimento de :
passeios e que atendam:
a) programas específicos de recuperação urbanística;
b) adequação à paisagem urbana;
c) adequação a projetos urbanísticos especiais.
828,0 traço dos rejuntes deverá ser o adequado a cada tipo de revestimento, sendo .
composto por argamassa de cimento e areia. :
Art. 74 Art-— Todo o passeio que não satisfaça às condições estabelecidas Re-srtiges
4º desto-Decreto-neste Capítulo , poderá, a critério do Município, ter exigida a sua ao
adequação ou substituição; caso o mesmo não seja realizado pelo proprietário, o
Município poderá realizar as adequações e posteriormente cobrar os serviços
realizados.
«
Art. 75 AH&—O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada as. |
largura mínima da faixa de circulação de pedestres de 1,2m (um metro e vinte
centímetros), em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis
lindeiros, de modo a manter declividades transversais no máximo entre 2% e 3% e não
formar degraus e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a
NBR 9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda,
“| Formatado: Recuo: À esquerda: 0|
esquerda
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cm, Primeira linha: O cm,
| Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
| Alinhado em: 0 cm + Recuar em:
| 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
( Formatado: Tabulaçã t5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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11]
Art. 76 —Os passeios das vias podem ser arborizados pelos proprietários das*-
edificações lindeiras, às suas expensas, obedecida a orientação do órgão competente *
sobre a espécie vegetal e espaçamento entre as árvores.
TÍTULO vit
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
CAPÍTULO |
TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 77 Art-Os terrenos não edificados devem ser mantidos limpos e drenados, às.
expensas dos proprietários, podendo para isso a Administração Municipal determinar
as obras necessárias.
«
Art. 78 Art Nos terrenos não edificados situados nos logradouros providos de< -
pavimentação, é exigido o fechamento da testada por meio de cerca de tela ou muro.
«
Art. 79 Arm—Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuam.
meio-fio são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, '..'.
dentro-dos padrões estabelecidos pelo Municipioconforme estabelecido no CAPÍTULO
Ildo TÍTULO VI deste Código, e a mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
-
Art. 80 Art-—Na hipótese de desatendimento das condições estipuladas nestes:
eapituleCapítulo, nos prazos estabelecidos em notificação regulamentar expedida pelo
competente órgão municipal, pode o Município tomar a si a execução dos serviços,
cobrando do proprietário o respectivo custo, acrescido de juros e correção na forma
da lei.
CAPÍTULO Il «o
EMPÍTULO-HS
PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS
Art. 81 Art-Em terrenos que, por sua natureza, estão sujeitos à ação erosiva e que,*
pela sua localização, possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas
bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a
execução de medidas visando à necessária proteção segundo os processos usuais de
conservação do solo.
+
Art. 82 Art—Os desmontes de rocha a fogo, dentro do perímetro urbano, devem:
oferecer completa segurança ao entorno, em especial às edificações lindeiras.
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10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
À
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Formatado: Título 7, À esquerda,
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Espaçamento entre linhas:
Formatado: Nenhum
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cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
esquerda
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
( Formatado CBI) 371
pn
Formatado CEA) 372
= 76
Rodapé
ESCAVAÇÕES E ATERROS :
Art. 83 Art-—Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança
para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou -
eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial.
Art.84 Art-——No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que
modifiquem o perfil do lote, antes do seu início, o responsável técnico e o proprietário
ficam obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras
de proteção contra o deslocamento de terra.
ARE
Art.85 A execução de movimento de terra sempre deverá ser precedida det»
autorização do órgão municipal competente-nes seguintes situaçõess,
Art. 86 A licença para execução de escavações, cortes e aterros deve ser precedida des.
estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação das condições de segurança e
de preservação ambiental.
Art
Art.87 O requerimento para solicitar a autorização referida nos artigosArtigos*. -
anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
!- Registro do imóvel.
À Formatado: Nenhum
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Formatado: Título 7, À esquerda,
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Múltiplos 1,15 li
Formatado: Título 7, À esquerda,
| Espaço Depois de: O pt,
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Múltiplos 1,15 Ii
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
| Múltiplos 1,15 lt
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior:
(Sem borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda)
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
[ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Pt
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
It - Perfil natural do terreno, com indicação da alteração solicitada e das medidas de
contenção propostas.
IN - Memorial descritivo informando origem do aterro, tipo do solo, volume do corte
ou aterro e medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno.
IV - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação
do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução de
terraplanagem e de muros de arrimo.
Parágrafo-único—S1º, As disposições deste artigeArtigo poderão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos, a critério da municipalidade.
82º. Em movimentações do solo de até 100 m?, é necessário apresentar matrícula
atualizada do imóvel e documento do proprietário, e para movimentações do solo
superiores e 100 m?, devem ser apresentados todos os itens descritos neste Artigo;
4
CAPÍTULO IV -.
DRENAGEM +
SEÇÃO |
ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Art. 88 ArtiTodos os terrenos deverão ser convenientemente preparados para dar
escoamento às águas pluviais e de infiltração.
Parágrafo Único-único. Quando necessário, a juízo do órgão municipal competente,
poderá ser exigida a execução de sistema de drenagem no lote.
Art.89 ArO escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam
encaminhadas para curso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o
sistema de captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste caso, ser
conduzida sob o passeio.
818 Poderá ser exigido pelo órgão competente o lançamento no sistema de captação .-
de águas pluviais, por meio de ramal, quando houver insuficiência de declividade para
o escoamento das águas.
828,A critério do órgão municipal competente a ligação do ramal à galeria poderá feita:
I- por meio de caixa de ralo;
Hl - por meio de poço de visita com caixa de areia;
Hll - ligação direta do ramal na galeria, mediante interposição de uma caixa de inspeção
no interior do lote.
838, Visando permitir a passagem de águas pluviais dos lotes a montante, deverá ser ..”
previsto o escoamento destas águas.
SAS As águas pluviais provenientes de telhados não deverão ser direcionadas para os
lotes vizinhos, devendo seu escoamento obedecer a legislação específica.
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Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: 0 pt,
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Múltiplos 1,15 li
( Formatado: Titulo 7, À esquerda,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior:
(Sem borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda)
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11]
pt
Formatado: Nenhum, Fonte:
Negrito
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
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pt
--| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
SEÇÃO 11 E
CONSERVAÇÃO DE EURSOSREDES DE ÁGUASDRENAGEM E VALAS NO INTERIOR DOS
TERRENOS, PROJETOS E CANALIZAÇÕES
Art. 90 Art-Caberá ao proprietário de terrenos com esrsesredes de águadrenagem
Formatado: Nenhum
1 Formatado: Titulo 7, À esquerda,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior:
(Sem borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
| (Sem borda), Entre : (Sem borda)
emairmanes
N | Formatado: Nenhum
pluvial, lagos ou valas artificiais, independente de largura, extensão ou vazão, mantê- o
los limpos, desembaraçados e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de -.
sua propriedade.
818, Nos terrenos com edificações, independente de porte e uso, compete ao morador
ou proprietário, a limpeza des-eursesdas redes de águadrenagem, lagos ou valas.
tds Tetes,
82º O órgãomunicipal competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do “a
proprietário o capeamento, a contenção ou a regularização des-cursesdas redes de
águasdrenagem nos limites dos respectivos terrenos.
83º Nos casos de esrsesredes de águasdrenagem, lagos ou valas constituírem divisas |:
de terrenos, os proprietários ribeirinhos deverão dividir o ônus das obras exigidas pelo '
órgão competente,
842 Poderá ser concedida licença para canalização de esssesredes de éguasdrenagem, .
mediante solicitação do proprietário, após a análise dos órgãos competentes,
atendidas as normas legais pertinentes.
858 Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de esrsesredes de
águasdrenagem, tomada de águas, construção de açudes, represas, barragens, ;
tapumes, contenções, canalizações, galerias celulares, pontes e passarelas, ou :
qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de águas nos seus :
cursos primitivos ou retificados, sem a devida licença.
Art.91 ArtEm todos os terrenos em que sejam erguidas construções com
implantação de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e
depósito ou para condomínios residenciais e loteamentos independente de porte, será :
exigido Projeto de drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de
águas pluviais, conforme as normas vigentes e exigências do órgão competente.
a.
TÍTULO vil
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
FUNDAÇÕES <
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E Formatado: Cabeçalho e Rodapé É
Art. 92 Art-As fundações deverão ser executadas de modo que a carga sobre o solos -
não ultrapasse os limites indicados nas Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis.
Parágrafo único, As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser*
executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente “
independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 93 Art-Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída»
sobre terreno úmido, pantanoso ou alagadiço.
51º O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de profissional legalmente: :
habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da operação.
s2e É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha servido
como depósito de lixo.
CAPÍTULO II «
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DAS COBERTURAS
Art. 94 Art-O terreno deverá ser preparado para permitir o escoamento das águas* |!
pluviais e de infiltração dentro dos seus limites.
Art
Art.95 As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamentos.
devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno
adjacente ou sobre o logradouro público.
Art
Art. 96 O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros*
À ” .
públicos deve ser feito através de condutores sob os passeios.
Art
Art.97 É proibida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
sanitário, quando houver.
Arts
Art. 98 As instalações para escoamento de águas pluviais são executadas de acordos.
com o que estabelecem as Normas Técnicas).
Art
Art. 99 Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deve ser<...
AMZ
juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por
instrumento particular e-cora-firma-reconhecidaobservado o disposto na Lei Federal
13.726/2018 ou norma que a suceda, concedendo permissão à indispensável ligação
àquele coletor.
4
CAPÍTULO Ill
PAREDES E PISOS <
- | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
At
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10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
esquerda
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado
| Formatado
Formatado
Art. 100 ArE-Os materiais e elementos de construção devem satisfazer àas+-
normas de qualidade e segurança relativas à sua aplicação na construção, ao que
dispõe a ABNT e legislação pertinente a cada caso, ficando seu emprego sob
responsabilidade do profissional que deles fizer uso.
«
Art. 101 AFtrAs paredes, tanto externas como internas, quando executadas em:
alvenaria de tijolo, devem ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
5-81º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões entre economias“.
distintas e as construídas nas divisas dos lotes devem ter espessura mínima de 0,20m ,,
(vinte centímetros).
82º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões internas podem ter.
espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
5-3ºAs3º As espessuras mínimas de paredes constantes neste Artigo podem ser
alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam,
comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e
isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 102 Art-Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de usos
coletivo devem observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade,
isolamento acústico e incombustíveis.
CAPÍTULO IV
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 103 Art-Salvo Os casos expressos, todo o compartimento deve ter vãos paras
o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código de Obras e Edificações.
818 Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir renovação do ar, em.
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida.
82º Em nenhum caso, a área das aberturas destinadas a ventilar qualquer.
compartimento, poderá ser inferior a 0,40m? (zero vírgula quarenta metros *
quadrados), ressalvados os casos de ventilação por dutos.
Artr.O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não pederpode .
ser inferior à fração estabelecida na tabela-aº 1.
Art. 104 Tabela Aº1.
Tabela 2 - Padrões para vãos de ventilação e iluminação natural; “o
/ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Recuo: À esquerda: 0
cm, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
esquerda
Formatado: Tabuiações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
|
Formatado: Recuo: À esquerda: 0
| cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé
yentilação e iluminação da
Uso,
fração da área do piso,
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Compartimento,
Residencial, £ompartimentos principais, |
(pr me
1 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
Formatado
Tabela formatada
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Formatado: Fonte: 11 pt
Cozinha - lavanderias,
Não Residencial, £alas, escritórios, hotéis,
hospitais, clínicas, edifícios
administrativos, locais para
refeições, etc,
y U 75cm, À esquerda
Formatado
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
Formatado: Centralizado,
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda +
| Formatado: Fonte: 11 pt
Lojas, pavilhões, galerias e
centros comerciais,
auditórios e outros locais de
reunião de público,
5
81º Sempre que a ventilação e iluminação dos compartimentos efetivar-se por vãos<,
localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do |
que sua largura, nem superior à dimensão de seu pé-direito, exceto nos casos de lojas |
ou sobrelojas, cujos vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas.
52º, Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção da área
externa aos mesmos será somada a área dos compartimentos que por ele ventilam,
para fins de dimensionamento.
Art. 105 Não pode haver aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do<
, à exceção de
-| Tabulações: 1,5 cm, À esquerda +
:| Tabulações: 1,5 cm, À esquerda +
| Formatado: Fonte: Mm 1 pt
d 1,75 cm, À esquerda
:| Formatado
N Formatado: Fonte: 11pt
Formatado “=. [44
Formatado T Taz]
-L Formatado: Nenhum, Fonte: 11pt
Formatado; Centralizado,
1,75 cm, À esquerda
Formatado: Fonte: us pt
' [449]
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
Formatado: Centralizado,
[ Formatado
1 1,75 cm, À esquerda
Formatado — 1450]
Formatado “1457
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt)
Formatado: Centralizado,
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda +
Formatado
terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) delas,
tijolos de vidro, desde que translúcidos e não vazados.
Parágrafo único, As
compartimentos principais confrontantes er em economias diferentes e localizados n no
mesmo terreno não podem ter entre elas, distância menor que 3,00m (três metros),
mesmo que estejam numa única edificação.
Art. 106 Art-É permitida a abertura de vãos para poços de ventilação es.
iluminação (PV!) desde que observadas as seguintes condições: .
| - se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência<
prolongada, o PVt deve permitir a inscrição de um círculo de 3,00 (três) metros de
diâmetro;
e em
* | Formatado =
“| Formatado
o Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
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Formatado
Formatado
Screamer
||Formatado 1465
“| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
H - se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência
transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, o PVI deve permitir a inscrição de um
círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
It - se o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deve permitir a inscrição
de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro e possuir área mínima de 1,50m? (um
metro e cinquenta centímetros quadrados).
Parágrafo único, Os poços de ventilação e iluminação devem ser revestidos “
internamente e visitáveis na base, não sendo permitidos beirados cuja projeção se
sobreponha ao diâmetro mínimo exigido,
Art. 107 Art-Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamentes
através de dutos.
Art. 108 ArtrAs garagens coletivas terão ventilação permanente, igual a, no mínimo, +.
1/20 (um vigésimo) da área total do piso.
<
Art. 109 Art-O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, sendo . E
tolerada, no pavimento térreo, ventilação através da porta de acesso. .Art-87-
Art. 110 Os compartimentos destinados a dormitórios deverão ter dispositivos que
permitam a vedação da iluminação, como venezianas, persianas ou similares. AFE-S8-
Art. 111 As aberturas confrontantes de economias distintas não poderão ter*
distância entre elas menor que 3,00m (três metros), mesmo fazendo parte da mesma ;
edificação.
«
Art. 112 Art-Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilaçãos..
em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que
sejam substituídos por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser
apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.
a
CAPÍTULO V
PÉS-DIREITOS
Art. 113 Art-Os pés-direitos deverão ter as seguintes alturas mínimas: . -.
| - para compartimentos destinados às residências, 2,60m (dois metros e sessenta.
centímetros) respeitadas as exceções;-de-acarde-com-es-artigos-146-=-148 previstas
neste Código; .
H - para compartimentos destinados às atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços:
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10 + Alinhamento: Esquerda +
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em escritórios e salas individuais para
prestação de serviços;
b) 3,00m (três metros) em compartimento até 100,00 m2 (cem metros quadrados) de
área;
c) 3,30m (três metros e trinta centímetros) em compartimentos com área superior a
100,00m2 (cem metros quadrados) e até 300,00 m2 (trezentos metros quadrados);
d) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) em compartimentos com área
superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
Art. 114 ArÉ permitido um conjunto formado por loja e sobreloja; ou, mezanino-gu=::
firau, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de pé-direito mínimo para sobreloja; our ,
mezanino-euiray, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão;
Il - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja, embaixo E
da sobreloja; ou mezanino-suiras, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta
dimensão;
HI - projeção máxima da sobreloja; ou mezanino-se-irax, nas seguintes proporções:
a) 60% (sessenta por cento) para lojas com até 100m2 (cem metros quadrados);
b) 40% (quarenta por cento) para lojas com mais de 100m2 (cem metros quadrados).
Art. 115 Art-Em compartimento com teto inclinado, o pé-direito mínimo no centros.
do compartimento não pode ser menor do que aquele exigido em cada caso.
4.
CAPÍTULO VI
ÁREAS DE CIRCULAÇÃO | = «
Art, 116 Art-São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas,
os elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de
passagem.
Parágrafo único, Todas as áreas de circulação devem ser mantidas livres e desimpedidas+
de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas.
+
SEÇÃO |
CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS tio
Art. 117 Ark As escadas deverão: . .
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Formatado
I=-ser incombustíveis nas áreas comerciais, sendo permitido de madeira em*-
residências;
H=-permitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
Hll-ter largura mínima entre os corrimãos de 1,00m (um metro), quando em
edificação de uma economia; 1,20m (um metro e vinte centimetros) em edificações de
mais de uma economia e, de 60,60m (sessenta centímetros) quando para uso
nitidamente secundário e eventual, como depósitos, garagens, sub-telhados e casos
similares;
IV-ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), e largura
mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) devendo o dimensionamento ser feito
pela fórmula de Blonde! 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde “h” é a altura dos degraus e “b”
a sua largura; V—ter-corrimão-cor-altura-de 0,85 (oitenta-e-cinco-centimetros):,
V.- ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
Vl-ter patamar intermediário com extensão mínima de 0,80m (oitenta centimetros)«.. .
sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis);-VH-—
Parágrafe-primeiro— VI| - serem revestidas com material antiderrapante.
$1ºPara os efeitos deste código, escadas de ferro são consideradas incombustíveis. «
Parágrafo segundo 82º As escadas das edificações residenciais de uma economia e as
escadas de serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser
construídas em madeira ou ferro.
Art. 118 Art-Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito
no eixo des-mesmos;-quando-suadestes, sendo o centralizado nos casos de largura . --
fortotal do degrau inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a um mínimo
de 0,60m (sessenta centímetros) do bordo inferior -nas-eseadas da escada nos casos,
de maior largura. ,
Parágrafo único—, Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima para degraus:
de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau.
Art. 119 Art-Nos prédios públicos destinados ao uso público, e nas edificações de*. -
uso comercial, deverá haver rampas de acesso a partir do passeio público.
Parágrafo único, Nos prédios dotados de pavimentos térreo e mezanino, as escadas*
de acesso a esta poderão ser substituídas por rampas.
Art. 120 Art As rampas para pedestres deverão: “"
I--serem construídas de material incombustível; “2
il--terem passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
lll-terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV--terem declividade não superior a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento;
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Formatado
V--terem o piso revestido com material antiderrapante;
Vi--terem corrimões com altura de 0,85 (oitenta e cinco centímetros).
Art. 121 Art,Os corredores e galerias comercias terão largura útil correspondente a<
1/12 (um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior a:
| - 2,00 (dois) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em um de seus:
lados;
Il - 3,00 (três) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em ambos os
lados.
Parágrafo único, Se o cálculo da largura exceder a 4,50m (quatro metros e
einglentacinquenta, centimetros), os corredores ou galerias comerciais devem ser
dotados de um, hal a cada 60,00m (sessenta metros) onde possa ser inscrito um círculo
com diâmetro igual ou superior a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros).
Art. 122 Art-Além das exigências estabelecidas nos Artigos anteriores, a construção: º
de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deve observar ainda:
como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
Il - o patamar de acesso ao pavimento deve estar no mesmo nível do piso da
circulação;
HI - os lances são preferencialmente retos, devendo existir patamares intermediários
quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar vencer altura
superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
SEÇÃO It «
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA
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oitenta-centimetros),
X—disperde circuitos de iluminação alimentados por bateria.
Art. 123 O projeto, a instalação, as licenças e a manutenção das Saídas de
Emergência, bem como dos demais elementos associados à prevenção contra
incêndio, devem atender às legislações e normas aplicáveis, em especial às
relacionadas ao Corpo de Bombeiros e demais instituições competentes.
4 - - -
ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES
Art. 124 Ar—O projeto, a instalação e a manutenção de elevadores e escadas
rolantes deverão obedecer asàs normas técnicas pertinentes, com a devida :
responsabilidade técnica.
Parágrafo único. A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa as
construção de escada, conferme-as exigências desta Lei. em especial em casos de
Saídas de Emergência.
SEÇÃO IV
VÃOS DE PASSAGEM E PORTAS
Art. 125 Ar-Os vãos de passagem devem atender as seguintes condições:
I--pé-direito mínimo de 2,20m; (dois e metros e vinte centímetros);
lt-Jargura mínima 0,90m; fnoventa centimetros);
Ill--servindo a mais de uma economia 1,20m- (um metro e vinte centimetros),
Art. 126 O dimensionamento das portas deverá atender as seguintes condições:
mínimas:
I--portas de acesso principal servindo à uma economia - 0,80m (oitenta centímetros) es Ê
a mais de uma economia--1,20m (um metro e vinte centímetros);
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“| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
il--portas internas=-0,80m (oitenta centímetros);
ltl-portas de sanitários - 0,60m (sessenta centímetros);
IV--portas de garagem--2,40 (dois metros e quarenta centímetros).
metros e dez centímetros).
a
CAPÍTULO VI
ACESSIBILIDADE +
Art. 127 Art-—Em qualquer edificação de uso público ou coletivo, devem ser, ..
asseguradas condições de acessibilidade, circulação e uso, conforme NBR 9050 ou : :
outra norma que a substitua.
Art-Nas-edificações-reforidas- no art-J004-quando51º Quando, existir desnível entre os. -
piso do pavimento térreo e o passeio ou quando houver desníveis internos, é
obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas, para acesso e locomoção
de pessoas com deficiência.
Parágrafo—único-82ºQuando não houverem, rampas, o acesso de pessoas comt
deficiência a outros pavimentos deve ser feito através de elevador.
Art. 128 Art,Nas habitações de interesse social, quando existir desnível entre o pisos.
do 1º (primeiro) pavimento habitável e o passeio, é obrigatória a utilização de rampas,
conforme especificadas no-Titule-anteriorna SEÇÃO | do CAPÍTULO VI do TÍTULO VII!
deste Código, para acesso e locomoção de pessoas com deficiência.
Jo
Art. 129. Art-Nas edificações de uso público deve haver, pelo menos, uma instalaçãos.. o
sanitária para pessoas com deficiência, com dimensionamento que possibilite seu uso
com cadeira de rodas.
<
Art. 130 Art-Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos.
e congêneres, devem existir espaços para espectadores com deficiência ao longo dos
corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento.
pessoas com deficiência na proporção de 1% (um por cento) das vagas totais previstas,
com mínimo de 1 (uma) vaga.
Art. 132 Art—No início e término das rampas, o piso deve ter tratamentos
diferenciado, para orientação de pessoas com deficiências visuais.
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Parágrafo "único, As portas e vãos de passagem terão altura mínima de 2,10m (dois -.
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Art. 131 Art-Nos estacionamentos comerciais, devem ser reservadas vagas para*-- -
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Cor da fonte: Preto
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Formatado: Titulo 7, À esquerda,
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| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Art. 133 Art-Os corrimãos das escadas coletivas devem ser contínuos nos lances,*..
sem interrupção nos patamares, prolongando-se por, pelo menos, 30 cm (trinta
centímetros), aquém do início e além do término do lance da escada.
«
Art. 134 Art-As portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de*.
ingresso na edificação e nas unidades autônomas, devem ter largura livre mínima de
0,80m (oitenta centímetros).
Art. 135 Art-Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas com deficiência, 0º. ;
único, ou pelo menos um dos elevadores, deve:
| - estar situado em local a elas acessível; +
H - estar situado em nível com o pavimento a que servir, ou ser interligado ao mesmo
por rampa;
Il - ter cabine com dimensões internas mínimas de 1,10 (um metro e dez centímetros)
x 1,40 (um metro e quarenta centímetros);
IV -ter porta com vão mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros);
V-ter capacidade mínima para 8 (oito) pessoas.
— CAPÍTULO MAVII, | “o
FACHADAS E CORPOS EM BALANÇO «o
Art. 136 Art-É livre a composição das fachadas, desde que não contrariem as*
disposições deste Código. As fachadas e demais paredes externas das edificações,
inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento arquitetônico e ser
convenientemente conservadas considerando seu compromisso com a paisagem
urbana.
Art,
Art. 137 A construção ou a projeção sobre os afastamentos é possível na formas
estabelecida neste Artigo e na Lei do Plano Diretor.
SIS É permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço: «
| - marquises e beirais;
Il - varandas abertas e corpos avançados até 10% da largura do logradouro limitando-
se a 1,20 m do alinhamento;
Ill - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos.
Sa É permitida a construção:
| - de rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que
descobertas, sobre os afastamentos;
H - de guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas;
HI - de pérgelaspérgulas sobre os afastamentos.
83º Qualquer saliência projetada sobre o passeio; dever: deve obedecer à cota mínima .-
de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura.
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“| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Recuo: À esquerda: O
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da
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10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
«| 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
esquerda
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
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CAPÍTULO IX
BEIRAIS
CARÍTULO NIH
BELRAIS . .
va
Art. 138 ArtrAs águas pluviais provenientes das coberturas devem ser esgotadas por,
meio de calhas e condutores dentro dos limites do lote, não sendo permitido o
deságuedeságiie em lotes vizinhos ou sobre os passeios públicos,
818 Nas edificações executadas no alinhamento dos logradouros ou nas divisas com. - tu
lotes vizinhos as águas pluviais provenientes da cobertura devem ser canalizadas e
encaminhadas à tubulação pluvial da rede pública ou à sarjeta sob o passeio, quando
não houver rede pública de águas pluviais.
SÉ proibido o lançamento de águas pluviais, armazenadas em reservatórios ou não,
contidas em subsolo, ou não, diretamente em via pública, quando houver coleta da
rede pública.
Arts
Art. 139 Os beirais podem ocupar no máximo 1/3 (um terço) do afastamento mínimos...
obrigatório, tendo dimensão máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Não
são permitidas projeções de beirais sobre o recuo viário,
Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigoArtigo os beirais*
que acompanham a projeção da sacada, em todas edificações.
CAPÍTULO X tu
EAPÍTULO-K
k
MARQUISES
Art. 140 ArtÉ permitida a construção de marquises, nas edificações comerciais out. .
de serviços.
«
a
Art. 141 AttrA marquise construída na testada de edificação erguida no alinhamentos
não pode exceder a 2/3 (dois terços) da largura do passeio.
818 As marquises devem ser construídas de material incombustível. Ê nar ,
828, As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por calhas e
dutos ao sistema público de drenagem ou, se inexiste este, às sarjetas.
83º A construção de marquises não pode prejudicar a arborização e a Huminação
pública.
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Art. 142 Art-É ebrigatériafacultadaa construção da marquise no alinhamento dos...
dacuitada;
terrenelote em que for dispensado o recuo de jardim, devendoe quando for .
construída, deve atender às seguintes condições:
| - ter balanço máximo de 2 m (dois metros) a partir do alinhamento, desde que a* o
largura do passeio público permita, ficando em qualquer caso, no mínimo, 0,50 m
(cinquenta centímetros) aquém do meio-fio;
Il - ter seu nível inferior, no lado mais próximo ao meio-fio, a altura mínima de 3,00 m
(três metros) e no lado junto a edificação, a altura mínima de 2,60m (dois metros e
sessenta centimetros) e, em ambos os casos, a altura máxima de 4,50 m (quatro
metros e cinquenta centímetros), tudo em relação ao nível do passeio;
HI! - ser construída de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública;
IV - não exceder a altura de 1 m (um metro) acima do seu nível inferior;
V - ser provida de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio e o
logradouro, não sendo permitido o uso de calhas aparentes.
VIt - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário.
5-MIII - obrigatoriedade de apresentação, por parte do proprietário, de laudo de
** 110 + Alinhamento: Esquerda +
*| esquerda
“Pt
pt
Apt
“| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt = = =
f Formatado: Recuo: À esquerda: O
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em:
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
J
estabilidade estrutural da marquise a cada 5 anos, conforme Leis Municipais
1865/1995 e 1901/1996,
$1º Em passeios públicos com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta º
centímetros) o balanço mínimo deve ser reduzido, obedecendo ao recuo de 0,50m
(cinquenta centímetros) do meio-fio.
828, As marquises devem atender às condições de segurança no que tange ao tipo,
espessura e materiais empregados.
83º As marquises de edificações situadas em “calçadões” devem obedecer a projetos
específicos.
TOLDOS E ACESSOS COBERTOS e
Art. 143 Ar—A colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é* .
permitida, desde que atendidas as seguintes condições:
| - ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio quando situados*
sobre o passeio;
tl - ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta
centímetros) aquém do meio-fio;
Ill - não possuir elementos abaixo de 3 m (três metros) em relação ao nível do passeio;
“| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
of Formatado: Título 7, À esquerda,
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| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
Negrito J
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Formatado: Títuto 7, À esquerda,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
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Formatado: Nenhum
Espaço Depois de: 0 pt,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
Formatado: Recuo: À esquerda: Q
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
| numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
esquerda
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
IV - não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos,
sinais de trânsito e outros equipamentos públicos.
V - altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) em relação ao
nível do passeio;
VI - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário.
Art-VI! - em casos atividades específicas de bares e restaurantes, o trecho da calçada
gue poderá ser utilizado com mesas é o equivalente à faixa de transição, se houver,
mantendo sempre o trecho da faixa livre, de 1,80 (um metro e oitenta centímetros), a
contar da linha do meio-fio, sem nenhuma tipo de obstrução.
Art. 444 Os acessos cobertos são permitidos na parte frontal às entradas principais,*
sobre recuo de jardim ou passeio público, de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes,
cinemas e teatros, templos e escolas, desde que atendidas as seguintes condições:
| -ter estrutura metálica ou equivalente; <
ll -ter apoios até o alinhamento;
Ill - ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta
centímetros) aquém do meio-fio.
IV - observar passagem livre de altura não inferior a 3 m (três metros);
V-ter largura máxima de 2 m (dois metros);
VI - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando
necessário.
512 Para as demais edificações, é permitida a colocação de acessos cobertos na parte /.
frontal aos acessos principais, somente sobre o recuo de jardim, desde que atendidas
as condições dos incisos |, |I, IV e V deste artigoArtigo.
52º, Para as edificações descritas no caput a exigência contida no inciso V pode ser /
flexibilizada, considerando as características do uso do imóvel, mediante análise do
órgão competente, quando for o caso.
COnSUado,
existente, conforme exposto na SEÇÃO V do CAPÍTULO | do TÍTULO X deste Código.
EAPIFULODA
Fx
CAPÍTULO XH Ê no .
SACADAS
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+ 1 Formatado: Recuo: À esquerda: 0
* Formatado: Tabulações: 15 em,
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Parágrafo Unico-único, Quando se tratar de Edificação de Interesse Histórico; deverá .- vp
ser euvideçonsultado, o órgão competente a fim de verificar a relação com a fachada .
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“ Formatado: Hyperfink.0, Fonte: 11
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“| Formatado: Títuto 7, À esquerda,
Formatado: Nenhum
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cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
esquerda
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
pt
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Não Itático
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Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
Formatado: Nenhum
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
Art. 145 Art-Sobre os recuos de ajardinamento estabelecidos, exceto o recuo viário,* ..
podem ser executadas sacadas em balanço, obedecendo às seguintes condições:
|-ter altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação aos
nível do terreno;
ll - não exceder o balanço, sobre o recuo de ajardinamento, o limite de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) de projeção, e 1,30 m (um metro e trinta centímetros),
quando a altura do prédio for 1312 m; (doze metros);
H1 - quando o guarda-corpo da sacada for executado em perfis metálicos, estes devem:
ser verticais;
IV - é vedada a projeção da sacada sobre o passeio público.
CAPÍTULO XHXIIL .
PÉRGULA
Art. 146 Art-As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e+.
coeficiente máximo do lote e, desde que:
H - localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação des
compartimentos; .
Hul - tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados
correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção
horizontal;
HI] - a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da .
nervura;
MIM, - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção
horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação.
Parágrafo Unico-único, As pérgulas que não atenderem ao disposto neste ertigeArtigo, .
serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros
construtivos definidos pelo Plano Diretor Municipal.
N
CAPÍTULO xHIXIV,
Art. 147 Art-Portarias, guaritas e abrigos para guarda, independentes da edificação e<|
de caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde
que não ultrapassem a área máxima de 6,00m? (seis metros quadrados) de projeção,
incluindo a cobertura.
Parágrafo Úriseúnico, - Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata or; .
caput deste artigoArtigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus à Administração -*
Municipal.
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: Formatado: Título 7, À esquerda,
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PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS . .“
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Formatado: Recuo: À esquerda: O
em, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
esquerda
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Espaço Depois de: O
pt, Tabulações: 1,5 cm, À
esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Espaço Depois de: O pt,
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Múltiplos 1,15 li
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Rodapé
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. Formatado: Cabeçalho e
CAPÍTULO XV
COMUNICAÇÃO VISUAL - PLACAS, LETREIROS E TOTENS hd
Art. 148 Art-Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: .
| - oferecer condições de segurança ao público;
1 - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos :
materiais e aspecto visual;
HI - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
Iv - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do
Plano Diretor e/ou em demais legislações e normas pertinentes;
VI - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação -
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a
denominação dos logradouros;
VII - não interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao
trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta
reflexividade; e
+XVIIi - não prejudicar a visualização de edificações de interesse histórico.
Art. 149 Arm-Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público
ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.
Art. 150 Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: “o
AM ta q
4 - quando a testada do imóvel for inferior a 10m (dez metros) lineares, a área total do
anúncio não deverá ultrapassar 1,5m? (um metro e cinquenta decimetrescentímetros,
quadrados),
Hl - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10m (dez metros) lineares e
inferior a 100m (cem metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar
4m? (quatro metros quadrados;);
ltf - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou
símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela
resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas
| que contornam cada elemento inserido na fachada;
Parágrafo único M-—quando-o-anúncio-ladica
Não Realce
Formatado 71597
Formatado -. 598]
| Formatado = CBS) 599]
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Múltiplos 1,15 li
| Formatado: Recuo: À esquerda: O
cm, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
«| Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
pt, Não Realce
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Padrão: Transparente (Branco),
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
| Padrão: Transparente (Branco),
Não Realce
“ Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
| Padrão: Transparente (Branco),
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt, Não Realce
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pt, Não Realce
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Formatado
Formatado
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé
S8ºA altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar,*;”.-
em nenhuma hipótese, a altura máxima de três metros.
59e
Art. 155 Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis*
néis ou outro disp! O,
colocação de anúncios, placas e letreiros em edificações de interesse
Parágrafo único,
histórico deverão passar por aprovação do órgão competente, que analisará os -
seguintes parâmetros:
| - forma de fixação que evite dano a elemento fundamental para a caracterização
históri
[| - possibilidade de reversão ou remoção do elemento;
HI - materialidade e adequação com relação ao conjunto edificado;
!Y - poluição visual com relação ao conjunto, de modo a não interferir na ambiência e
na paisagem urbana;
Art. 156 Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências que
Parágrafo único. co. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde
que a altura das letras não ultrapasse vinte centimetros, atendido o disposto no caput
deste Artigo.
Art, 157 O anúncio indicativo não poderá avançar sob
- ( Formatado: Hypertink 0, Fonte: 1 1)
“pt -
+ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
É [Pormatado: Hypertink.0, Fonte: 11
|| Superior: (Sem borda), Inferior:
[Formatado: Nenhum —
França)
|| Tabulações: 1, 75 em, 5 em, À esquerda
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pt
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Formatado: Corpo A, Borda:
(Sem borda), Esquerda: (Sem
borda), Direita: (Sem borda), Entre
: (Sem borda)
Formatado: Nenhum, ltaliano
(itália)
Formatado: Nenhum
[ Formatado: Nenhum, Espanhol "]
(Espanha, tradicional)
Formatado: Nenhum
Formatado: Nenhum, Francês
Formatado: Nenhum
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Recuo: À esquerda: O
cm, Primeira linha: O cm,
Numerada + Nível: ? + Estilo da
numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento; Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Formatado: Nenhum, E Fonte: 11 pt,
Não Negrito
mms,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado: Recuo: À esquerda: O
cem, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
| numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10+ Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Tabutações: 1,75 cm, À esquerda
manner
Formado: Hyperlink.0, Fonte: 11
=: 614]
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Art. 158 Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente. contida nos*..-
Parágrafo único Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma
atividade, o anúncio referido no, caput, deste artigoArtigo, poderá ser subdividido em
outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no $5-4º-deste
artigo-Art. 155,
510
Art. 159 Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente paras
logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as
exigências estabelecidas neste artigoCapítulo.
Art: .
Art. 160 Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas* .
das edificações.
Art
Art. 161 É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer*. N ,
.
engenhos publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de :
paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou
quaisquer locais legalmente não autorizados.
Parágrafo Único único, Estão sujeitos às sanções previstas neste Código de Obras e de
Edificações o Anunciante, a Agência de Publicidade e o Veículo de Divulgação (sendo
considerados como veículo de divulgação o proprietário, o usuário ou o possuidor do
lote correspondente).
Art. 162 Ar-É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas,
paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização,
equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e
privado.
Parágrafo Único-único, Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida a E
legislação específica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de
edificação.
Art
Art. 163 Todos asplacás e letreiros em-adificações do interessa histórico deverão»
passar-por-aprovação do órgão competente levem observar, dentre outras, as ;
seguintes normas;
—Arprejeçãl - a projeção, horizontal de placas e letreiros colocados em fachadas e '.
suspensos sobre o passeipasseio, limitar-se-dá ao iáximomáximo, de 41m (um).
metro) em Felaçãorelação, à fachada, ficando em qualquer caso, sua extremidade, no
minimo-a-cinquenta centimetros aquéramínimo, a 50cm (cinquenta centímetros)
aquém, do meio-fio. SerãoSerão, fixados na parede com ânguloangulo de 90º? .
:| Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
| borda), Inferior: (Sem borda),
i Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
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Formatado CSS
, | Formatado: Cabeçalho e Rodapé
fnoventa graus), com uma distânciadistância entre 0,40m-a-0;20m10cm [dez . ( Formatado [649]
centímetros) a 20cm Ívinte centímetros) desta Vá
—Qs-anúneiosil - os anúncios perpendiculares à fachada, tipo pescador, terãoárea ..
máxima-——— de —Q40 — prÊ.
—A-área-máximaterão área máxima de 0,50 (meio metro quadrado);
| - a área máxima permitida para placas e letreiros em uma mesma fachada não |. Á Formatado CS
pederánão poderá exceder a áreaárea resultante da rautiplicaçãomultiplicação de PÁ .
Im (um metro) pela largura da testada da edificaçãoedificação, ou, no caso de //
váriosvários, atividades em uma só-edificaçãosó edificação, da largura da testada /
correspondente E] atividade:
-É:
IV - é vedada a instalaçãeinstalação, de placas e letreiros acima do Es Formatado GE
Formatado: Hyperlink.0, Fonte:
(Padrão) Calibri, 11 pt, Português
(Portugal), Não Realce
exceto no caso de existônciaexistência de marquises na edificaçãoedificação, se
existência,
confeccionados em letra caixa com altura máximamáxima de G80m-
—Parasocm (oitenta centimetros) ;
Formatado 2
deverão, ser instalados na áreaárea interna do prédioorádio, junto à porta de acesso. acesso.
No caso da existênciaexistência de um tnigoúnico estabelecimento no(s) andar(es)
superior(es), pederápoderá ser instalado anúncioanuncio indicativo na áreaárea //
externa, no vãovão, da porta de acesso:
-Os;
VI - os letreiros paralelos à fachada serãeserão, preferencialmente encaixados nos
vãesvãos das portas e janelas. Poderão tambémpPoderão também ser centrados nos
planos de fachada, relacionados com as linhas de construçãoconstrução, da mesma, /
sem vedar aberturas e seus elementos ornamentais, tais como bandeiras; € gradis;ete- /
Formatado TES
MIL - É proibida a obstrução ou cobrimento de quaisquer elementos 7 (rito (6a)
arquitetônicosarquitetônicos, e ornamentais:
AS;
VII! - as placas e letreiros em estrutura própria pederãoprópria poderãg ser instalados — A Eotmmatado
no recuo de jardim ou lateral, com altura inferior à laje de cobertura do pavimento /
térreotérreo, sem projeçãoprojeção, sobre o passeio:
Art. 164 Todos os anúncios pintados devem observar, dentre outras, as seguintes
normas;
1 - anúncios pintados sobre a fachada serãoserão permitidos somente em | Formatado (ED
adificaçõeserificações, com earátercaráter comercial, desde que a pintura ocorra /)
diretamente sobre a parede--guando-não, e que não interceptarem elementos K/
decorativos da fachada-Não-poderão-ser aplicados sobre, sejam estes ornamentos f
cantaria ou qualquer outro revestimento original e earasteristicocaracterístico, do /
| ( Formatado; Cabeçalho e Rodapé
momento arquitetônico (ex-arquitetônico (como pedra falsa, pastilhas cerâmicas;
ets) Somente poderácerâmicas, e afins).
Il - somente poderá ser aplicado no térreetérreo, sendo as letras sem relevo, seguindo .
as dimensSesdimensões especificadas para os demais tipos de letreiros. As
dimensões,
Hi - as letras devem ser pintadas diretamente sobre a pintura da parede, sem
diferenciaçãodiferenciação de fundo, sendo admitida a pintura de molduras de no
máximomáximo 4cm de largura-e-todas-as-letras-devem-ser-pintadas,
IV - São proibidos anúncios pintados em edificações de interesse histórico, exceto em
uma-grica-cor não-sendo-permitidas-cores-fosforescentes:caso de aprovação
expressa do órgão municipal com petente.
CAPÍTULO VHXVI, .
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS . au
Art. 165 Art-O número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, é*,
o seguinte:
|- residência unifamiliar: 1 (uma) vaga; «
Il - residência multifamiliar: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades residenciais com ::.
área privativa até 50m? (cinquenta metros quadrados);
Hi - residência multifamiliar com mais de 50m?: o coeficiente mínimo de box é de 0,8
(zero vírgula oito) vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior;
IV- para edificações multifamiliares com mais de 100-(cerr50 (cinquenta) vagas, será
acrescido 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas para pessoas com .
deficiônciasnecessidades especiais, devendo estas serem de uso comum;
WIV, - supermercados com área superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1. | Múltip
(uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil;
Vi-restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 400m?
(quatrocentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros
quadrados) de área útil;
YHVI| - hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos;
txvill - motéis: 1 (uma) vaga por quarto;
XIX- hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100m? (cem metros o
quadrados) de área útil;
XIX - outras edificações comerciais não especificadas neste artigeArtigo; 1 (uma) vaga
para cada 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.
XHXI- em terrenos com testada de até 12 m (doze metros) onde forem exigidas vagas
de embarque edesembarque e carga e descarga, estas deverão ser de uso comum,
podendo ser compartilhadas;
| (Padrão) Calibri, 11 pt, Português
L
*| (Portugal), Não Realce
| (Portugal), Não Realce
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(Portugal), Não Realce
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Múltiplos 1,15 li
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé |
XXI - na troca de uso, para edificações de até 100 m? (cem metros quadrados), é
dispensada a exigência de Bexvaga de estacionamento;
XPYxXI - para edificações que necessitem Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou
Estudo de Impacto Viário, o número de vagas exigidas, bem como suas dimensões e
especificidades, exceto para as edificações multifamiliares, poderão ser alteradas
conforme o impacto gerado pelo empreendimento, com aprovação do órgão
competente.
XYXIV, - quando o uso da edificação for misto, ou tiver apartamentos com áreas que se
enquadrem em mais de um inciso deste artigoArtigo, a área de cada uso deve
obedecer ao percentual mínimo uma vaga de bexestacionamento, por tipo de uso e ser
calculada proporcionalmente, conforme incisos anteriores, arredondando para maior |
o resultado desta operação;
Parágrafo único, É considerada área útil, para efeito dos cálculos referidos neste
artigoÁrtigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos
depósitos, cozinhas, circulação de serviço e similares.
Art. 166 Ar-A área mínima por vaga é de 12,00m? (doze metros quadrados), coms
largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
«
Art. 167 Art-É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações*.
ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
«
Art. 168 Art-Às garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residenciais
unifamiliares, aplicam-se as seguintes exigências:
| - estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, caso haja outros
pavimento na parte superior;
H- piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante.
Art. 169
podem-ser submetidos a reformasReformas, acréscimos ou modificaç
sejam-obedecidas asde estacionamentos já existentes devem obedecer às exigências
deste Código.
«
Art. 170 Am—O cálculo do número de vagas para estacionamento naquelas+ o
edificações não previstas per-esta-Leineste Código, será estabelecido pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 171 Art-As rampas de veículos devem ter declividade máxima de até 20% (vinte<
por cento), quando retas, e 15% (quinze por cento) em rampas curvas, sempre com
revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as
seguintes larguras mínimas conforme Tabela 2, abaixo:
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RETAS JT CURVAS
LARGURA | INCLINAÇÃO) | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO RAIO CONDIÇÃO
INTERNO
3,00 20% Até 50 1 4,00 15% 3,10 Até 50
veículos veículos
5,50 20% Mais de 7,00 15% 4,90 Mais de SO
50 veículos
veículos residenciais
residenciai
s
6,00 20% Mais de 7,00 15% 5,50 Mais de 50
50 veículos
veiculos demais usos
demais
usos
$
Tabela 2 - Dimensionamento de rampas de veículos
RETAS . CURVAS
LARGURA | INCLINAÇÃO | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO | RAIO INTERNO | CONDIÇÃO
em metros) em metros; em metros]
3,90 20% Até 50 4,00 15% 310 Até 50
veículos veículos
5,50 20% Mais de 50 7,00 15% 4,90 Mais de 50
veículos veículos
residenciais residenciais
8,00 20% Mais de 50 7,00 15% 3,20 Mais de 50
veículos veículos
demais usos demais
usos
818 As rampas, tanto retas quanto em curvas, devem conter patamar a cada 25 m*
(vinte e cinco metros) de extensão ou a cada pavimento.
82º Em locais com mais de 50 (cinquenta) vagas e rampas de acessos distintos para
entrada e saída de veículos, pode ser utilizada a largura mínima estabelecida no
quadro acima.
TÍTULO 1X a
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO |
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
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. Português (Brasil)
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(pt, Negrito
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À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
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| pt, Negrito
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pt
Formatado: Titulo 7, À esquerda, |
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 fi
. | Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Art. 172 Art—Todas as instalações elétricas prediais devem ser executadas por*
técnico habilitado, de acordo com as normas técnicas pertinentes e o regulamento das
Instalações Consumidoras da concessionária.
Parágrafo único, As reformas ou ampliações devem atender integralmente as normas das.
ABNT aplicáveis e da concessionária local.
CAPÍTULO H1
INSTALAÇÕES HIDRÁULICASHIDROSSANITÁRIAS, aí
Art. 173 ArtiAs instalações prediais de água devem atender o que estabelece a NBR*.'
5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Regulamento dos
Serviços de água e Esgoto da empresa concessionária, ou normas que as sucedam,
(CAPÍTULO ht!
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 174 ArAs instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispões- *
este Código, a NBR 816013969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou
norma que a suceda,a Lei Municipal 4004/2017, e o regulamento dos Serviços de .
águaÁgua e Esgoto euda empresa concessionária-Colocar em todosvigente.
Ar
Art. 175 As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à rede de*
esgoto sanitário, se houver Beség e
Arts
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(Formatado 716]
| Formatado
Formatado
Art. 176 Nas edificações situadas em vias servidas apenas por esgoto pluvial, devem* | Formatado
ser instaladas fossa séntica e filtro anaeróbio,Nas edificações situadas em vias não “| Formatado
servidas por esgoto cloacal e/ou pluvial, devem ser instalados fossa séptica, filtro | .- | Formatado n
anaeróbio, e/ou sumidouro-ou-filtro-anaeróbio obedecendo. Fossa séptica, filtro | .- | Formatado [724]
anagróbico e/ou sumidouro devem obedecer às seguintes especializações; Formatado | Cu. 1728]
| - quanto à fossa séptica: . « -. | Formatado [720]
a) deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;-, ou norma que a suceda; ... | Pormatado 27)
a A fui à ui ali rel - * | Formatado
b) deve ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem “bad «(128
x : E . | Formatado T729]
nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza. :
Formatado [30
H - quanto ao filtro anaeróbico e sumidouro-oufiltre-anaeróbio; (E tado =
-. "+ Forma +. 731
a) deve ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 ou norma que a suceda, e tendo : fFormatado emas as
V [732]
n 3 .
capacidade nunca inferior a 1,5m? (um metro e cinquenta centímetros cúbicos); (Eormatado =
Formatado —.. 689
b) deve localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das
divisas do terreno;
c) deve localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de abastecimento de
água potável.
Parágrafo único, A Prefeitura Municipal, ao fornecer as Informações Urbanísticas,
espeeificaespecificará a destinação do efluente da fossa séptica.
CAPÍTULO IV “
INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 177 Ar-Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem<" ,
satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), ou norma que a suceda,
Ato
Art. 178 Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg (treze quilos) podem ser<
instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT.
Parágrafo único, Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 kg (trezes
quilos), será exigida instalação central que atenda a NB 107 da ABNT), ou norma que a “
suceda,
Art. 179 Art-Se instalados no interior das edificações, os recipientes de gás devem: ,
ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço,
dotado de:
| - porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor; a
! - ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo duas aberturas de 0,05m
(cinco centímetros) de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na
parte superior.
518 No interior dos armários de que trata este Artigo não podem ser instalados ralos +,
ou caixas de gorduragorduras
82º Para efeito de dimensionamento, deve ser previsto local para 2 (dois) recipientess:. .
de gás em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de 0,40 x :
0,40 x 0,65m (quarenta centímetros por quarenta centímetros por sessenta e cinco
centímetros).
CAPÍTULO V Ê “
INSTALAÇÕES DE TELEFONE
Art. 180 Art-Nas habitações unifamiliares com área superior a 120,00m? (cento e<-.
vinte metros quadrados) e nas edificações de uso multifamiliar, é obrigatória a
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cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,...+ Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
|
(Formatado (17501)
Formatado Emi [51
Formatado —. 752)
Formatado: Cabeçalho e Rodapé
instalação de tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com
as normas da concessionária,
CAPÍTULO VI 1
INSTALAÇÕES DE CONDICIONADORES DE AR
Art. 181 AF—As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao ques -
estabelece a NBR-6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma .
que a suceda,
Art
Art. 182 Todos os aparelhos condicionadores de ar devem ser dotados de instalações+.-:
coletoras de água.
CAPÍTULO VII
CHAMINÉS
Art. 183 Art-Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminés
devem solicitar autorização do Departamento do Meio Ambiente e:
ebedecemobedecer, a disposição do Código de Posturas do Município e da legislação
oDedecer,
pertinente-, além dos requisitos;
1- A altura das chaminés deve ultrapassar no mínimo 0,60 (sessenta centímetros) a -
altura de outros elementos da própria edificação.
IL - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer
aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências
prejudiciais ao vizinho.
CAPÍTULO VIII «
INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS
de acordo com o que estabelece a NB 165 da associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), ou norma que a suceda,
Art
Art. 185 É obrigatória a instalação de para-raios em toda edificação com mais de 034 “
(três) pavimentos ou altura superior a 10m (dez metros), de acordo com o que
estabelece a NBR 5419 da ABNT) ou norma que a suceda,
Parágrafo único, É também obrigatória a instalação de para-raios nas edificações que.
mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste Artigo, por sua natureza o
esteja previsto na NBR 5419-- ou norma que a suceda,
Arts
. | Formatado: Título 7, À esquerda,
e Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
| Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
cLpt
| Formatado
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Formatado 762]
Art. 184 Art A execução das instalações de para-raios deve ser precedida de projeto, ,
. 1762
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| Formatado 1764]
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Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11
pt
Formatado
Art. 186 As exigências quanto às instalações de para-raios aplicam-se integralmente
às reformas e às ampliações.
CAPÍTULO IX «
SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, «
Art. 187 ArtAs exigências relativas às disposições construtivas da edificação e
instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de
seus ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade dos
moradores/usuários em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de
segurança, na hipótese de risco, garantindo acesso às equipes de socorro e
emergência.
ARE
Art. 188 Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio o<”
conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no
momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível
adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação.
61º As especificações disciplinadas no caput são aplicadas a todas as edificações por; -
ocasião da construção, da reforma ou ampliação, da regularização e das mudanças de
uso, no caso das já existentes.
525, Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas
a residências unifamiliares e bifamiliares que não possuem áreas construídas de uso
comum.
Art. 189 Art-No que concerne à proteção contra incêndios, as edificações devem<”
obedecer, no que couber, ao que estabelece a NBR 9077 e NB 24 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou normas que as sucedam,
Arts
Art. 190. A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedades ”
da instalação de extintores de incêndio em todas as edificações.
81º Excetuam-se das exigências deste Artigo as habitações unifamiliares. aí
82º A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação . -
eoletivamultifamiliar obriga a instalação de extintores de incêndio, .
independentemente do número de pavimentos.
83º, Nos prédios onde se depositam inflamáveis ou explosivos, além das exigências .' |
deste Código, deve ser observado o que estabelece a NB 90 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda,
Art. 191 ArOs extintores devem possuir o selo atualizado da marca des.
+ 4 Formatado —.. J805;
. | Formatado LoL
“| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
IEEE IT)
conformidade da ABNT e obedecer ao que estabelece a EB 624 no que diz respeito à
manutenção e à recarga, ou normas que as sucedam,
. f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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4 Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Formatado
Art. 192 Nos ambientes de trabalho, deve ser obedecido o que estabelece a Portarias -
no 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, ou outra que venha a lhe suceder,
CAPÍTULO X «
ANTENAS
Art. 193 Art-Nas edificações destinadas à habitação multifamiliar é obrigatória a*
instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades
habitacionais.
CAPÍTULO XI o
INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO,
Art, 194 ArtAs edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde ..
este deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 195 ArtEm todas as edificações voltadas para a via pública, deverá ser reservada
área do terreno, voltada e aberta para o passeio público, para o abrigo ou depósito de
lixo a ser coletado pelo serviço público com capacidade adequada e suficiente para
acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil
acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
—oca zada,
alinhamento previsto,
a
TÍTULO X “o
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 197 Art-—Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se: a
. (Formatado
!- Residenciais - as destinadas a habitação unifamitiar ou multifamiliar. a. ci: [809]
o . Formatado . = 10
| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
1! - Comerciais - as destinadas a compra e venda de mercadorias.
HI - Serviços - as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade.
IV—-Comércio e serviço de grande porte.
YY, - Indústrias - as destinadas a qualquer operação definida como de transformação ,
de matéria-prima pela legislação federal.
4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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“Apt
Art. 196 Onde não houver coleta de lixo conteinerizado— a residência unifamiliar*-..
ve possuir lixeira-—eealizadas localizada inteiramente sobre o lote a partir do -
de a 2 e obr r P: '| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm+ Recuar em; 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
Formatado: Recuo: À esquerda: O
cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,...+ Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
Formatado 808
pt
Formatado: Hyperlink.0
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Formatado: Nenhum
pt
Formatado = Bit
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
pt
Formatado: Cabeçalho e Rodapé
WVI - Institucionais - as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde, ...-
assistência social, religião, recreação, lazer e administração pública.
MAVI, - Mistas - as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, duas ou mais .
categorias de uso.
CAPÍTULO | *
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 198 Ar—O atendimento às condições projetuais de salubridade, higiene.
conforto, iluminação, impermeabilização e segurança, na parte interna das unidades
autônomas residenciais, é de competência do responsável técnico e do proprietário,
não sendo necessária a análise desta área privativa por parte do Órgão Público
Municipal competente,
SEÇÃO | . +
Edificação Unifamiliar +
Art. 199 Ari-As habitações unifamiliares devem ter, no mínimo, sala, dormitório e
cozinha, que podem estar em ambiente único, e sanitário,
N
SEÇÃO It
Zona Residencial 01
Art. 200 ArtSerão consideradas edificações residenciais aquelas localizadas na Zona
Residencial 01 do Zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, área :
próxima ao Rio Caí, com incidência frequente de enchentes,
acima do nível da rua para evitar inundações em casos de cheia,
SEÇÃO vit «
Habitações de Interesse Social, «
Art. 201 Art—Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial o
unifamiliar com área construída de até 50,00m? (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único, O Município pode elaborar e fornecer projetos de habitações+.
econômicas com área de construção até 50,00m? (cinquenta metros quadrados) a -
pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a
construção executada com recursos próprios do requerente.
Arte
ns
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| Formatado: Nenhum
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. e iam : ; : * | Formatado
Parágrafo único; As edificações situadas nessa zona devem ser construídas 1,20 metro .
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- À Formatado CBI)
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Espaço Depois de: O pt,
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Múltiplos 1,15 li
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Formatado: Recuo: À esquerda: 0
cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: O cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Título 7,Ã esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
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Formatado: Nenhum
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Formatado
Formatado
Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Art.202 As habitações de interesse social devem atender às disposições destes. -
Srrmmesas
Código, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária,
com rápida tramitação e solução do pedido de licença.
Parágrafo único, Ficam integradas a este Código as Leis Municipais, em vigor ou ques
venham a ser instituídas, destinadas a incentivar a construção de habitações de -
interesse social.
SEÇÃO VIV o
EdificaçãoHabitação Multifamiliar Horizontal e/ou Vertical +
Art. 203 AH-—Os edifícios residenciais além das disposições do presente Código que En
lhes forem aplicáveis devem ter: :
| - no mínimo, uma instalação sanitária de serviço, composta de: vaso sanitário,* » :
lavatório e local para chuveiro, dimensionados de acordo com oart-146;Art. 208 ;,
H - dependência de zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis) “
apartamentos;
IH - no pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as
normas da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
81º As garagens devem atender o disposto noshrts 108-a-113heste Código,
82º, Os prédios mistos, nos quais uma das atividades for residencial, devem ter:
a) acessos e circulações totalmente independentes;
b) atividades implantadas classificadas como não incômodas, nocivas ou perigosas.
8-4º3º A faixa correspondente ao recuo de ajardinamento poderá ser ocupada como
área de recreação coletiva, bem como poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, e :
deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros), sendo que em
nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.
8-2º4º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, terá que ser permeável.
85-3º5º As áreas destinadas a salão de festas poderão ser computadas como área de
recreação.
84º6º A área de recreação individual privativa em condomínios residenciais horizontais -
ou verticais, deverá ser, no caso horizontal, descoberta, ter proporção de 1,00m? (um ;,
metro quadrado) para cada 6,00m? (seis metros quadrados) de área destinada a É
dormitórios, não podendo ser inferior a 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade
habitacional, e deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
a
Art. 204 Art-Os prédios de edificação multifamiliar, quando houver exigência de< .
zelador, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação
de recipientes para coleta de lixo, com piso e paredes revestidos de material liso,
impermeável e lavável.
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em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Não Negrito
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Art. 205 Cada unidade autônoma é constituída de, no mínimo, um compartimentos, . -
principal, uma cozinha e um sanitário, cujas áreas úteis somadas determinarão a área
útil mínima da unidade.
Art-81ºNas unidades autônomas de um compartimento principal-alérm-das-dispesições«
do-Artigo-l42, a cozinha pode constituir ambiente único, com o compartimento
principal (Quitinete)):
Parágrafo-único-82º Nas condições estabelecidas neste Artigo, a cozinha deve ter
ventilação própria, não sendo admitida a ventilação natural por duto, aceitando-se o
processo mecânico.
Art:
Art. 206 As unidades autônomas devem ter as seguintes áreas mínimas úteis, não:
considerando as dependências com área menor ou igual a 3,00 m2 (três metros
quadrados) e conforme o número de seus compartimentos principais:
|-01 (um) compartimento principal: 20,00m? (vinte metros quadrados); «
Il - 02 (dois) compartimentos principais: 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados);
Hi - 03 (três) compartimentos principais: 32,00m? (trinta e dois metros quadrados).
Art. 207 Art-Os compartimentos principais devem ter pé-direito mínimo de 2,60m<.
(dois metros e sessenta centímetros).
Art
Art. 208 Os sanitários devem ter, no mínimo, o seguinte: -
| - pé-direito de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); e,
Il- um vaso sanitário e lavatório;
ly - dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo uma
circulação de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta
centímetros), afastamento de 0,15m (quinze centímetros) entre si e 0,20m (vinte
centímetros) das paredes, sendo considerado para o dimensionamento, as seguintes
medidas mínimas: lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centímetros por
quarenta centímetros); vaso - 0,40m x - 0,60m (quarenta centímetros por sessenta
centímetros); local para chuveiro - área mínima de 0,63m263m? (sessenta e três
decímetros quadrados) e largura tal que permita a inscrição de um círculo com |
diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros);
IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos,
revestidos com material liso, lavável e impermeável e resistente;
V-os sanitários não podem ter comunicação direta com cozinhas.
Art. 209 Art-As cozinhas devem ter, no mínimo, o seguinte: «
|- pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); «
Il-tampo com pia;
HJ - dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um
balcão para pia, garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não
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Alinhamento: Esquerda + Alinhado
| em: 0 cm + Recuar em: 063 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
inferior a 0,80m (oitenta centímetros), considerando as seguintes medidas mínimas:
refrigerados - 0,70m x 0,70m (setenta centímetros por setenta centímetros); fogão -
0,60m x 0,60m (sessenta centímetros por sessenta centímetros); balcão para pia -
1,20m x 0,60m (um metro e vinte centímetros por sessenta centimetros);
IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 210 Ar-As lavanderias devem ter, no mínimo, o seguinte: . . «
I- pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 1.
ll -tanque;
Il - dimensões tais que permitam a da máquina de lavar roupas;
IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
Parágrafo única, - Se o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta deve .'
ser dotada de ventilação superior, através de bandeira móvel ou venezianas para
ventilação permanente.
Edificação de interesse histórico «
Art. 211 ArtSão edificações que tomadas individualmente, ou em conjunto, sãos
relacionadas ae-processe-de-oeupação-da-cidade, daa evolução urbana, à memória
histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do Caí, e que
contribuam para a preservação da paisagem urbana, assim definidas pelo órgão
municipal competente,
$a
Art. 212 Estas edificações poderão sofrer alterações internas (reformas, ampliações),*.
desde que não restritas por lei, norma ou determinação de órgão patrimonial
competente das esferas estadual ou federal e que não comprometam a estabilidade
estrutural do imóvel.
52º
Art. 213 Para estas edificações é vedada a alteração nas fachadas. Excepcionalmentes
poderão ser realizadas alterações nas fachadas, desde que autorizadas pelo órgão
municipal competente.
s-see A realização de alteração das fachadas destas edificações sem a prévias:
autorização municipal está sujeita às penalidades previstas neste código)
54º28 Para as obras de fachada em edificação de interesse histórico não haverá
dispensa de apresentação de projeto.
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SEÇÃO IV «
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CAPÍTULO Il a
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214 Art-São edificações não residenciais aquelas destinadas à instalação des”
atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
<
Art. 215 Ar—As edificações não residenciais, além das disposições do presentes
Código que lhes forem aplicáveis, devem ter:
| - estrutura e entrepiso resistentes ao fogo, exceto prédios de uma unidades
autônoma, para atividades que não causem prejuízo ao entorno, a critério do :
município;
H - quando com mais de uma economia e acesso comum:
a) instalações sanitárias de serviço compostas de no mínimo, vaso sanitário, lavatório e
chuveiro, dimensionados de acordo com oartige-L46;Art. 208 ,
b) caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da EBCT, localizada
no pavimento de acesso.
Art. 216 Art-As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmentes,
incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente códigeCódigo,
deverão atender a legislação do impacto ambiental, bem como o Código de Posturas - .
do Município, sem prejuízo da legislação ambiental.
Art. 217 Art-As edificações não residenciais, com obrigatoriedade de acessibilidade a.
pessoas com deficiênciadeficiência, devem atender a norma NBR - 9050/85, ou outra
gue a suceda, quanto a sanitários, bebedouros, interruptores, tomadas, elevadores, '.:
telefones e estacionamentos.
«
Art. 218 Art—Refeitórios, cozinhas, copas,
(despensas), lavanderias e cozinhas e ambulatórios devem:
depósitos de gêneros alimentícios<
1 - ser dimensionados conforme equipamento específico; ao
H - ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com -
material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 219 Ark-As áreas de estacionamento descobertas, em centros comerciais,
supermercados, pavilhões, ginásios e estádios devem:
I-ser arborizadas; “+
H - ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando não pavimentado;
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HI - número de vagas, de acordo com es-artigos 108-3-113.-0 estabelecido neste
Código,
SEÇÃO II «
EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS,
Art. 220 Ar-—Os edifícios de escritórios, além das disposições do presentes
eódigzeCódigo que lhes forem aplicáveis, devem:
|-ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos; -«
Il - ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00 m? (nove metros -:
quadrados) por unidade autônoma;
Hll - ter em cada pavimento; ao menos 1 (um) sanitário-separade-por-sexe, sendo o
número total de equipamentos calculado na proporção de um conjunto de vaso, :
lavatório (e mictório, quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou x
fração, na razão de uma pessoa para cada 7,5m? (sete metros e cinquenta
centimetros) de área de sala.
Parágrafo único, Será exigido um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades
autônomas com área máxima de 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados).
SEÇÃO I1 «
LOJAS
Art. 221 Art—As lojas são edificações destinadas, basicamente, ao comércio es
prestação de serviços.
Arts
Art. 222 As lojas, além das demais disposições do presente Código que lhes forem:
aplicáveis, devem ter:
| - instalações sanitárias-separadas-per-sexe, na proporção de um conjunto de vaso,*
lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para
cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de
uma pessoa para cada 15,00m? (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
Il - instalações sanitárias para uso público-separadas-per-sexe, nas lojas de médio e
grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00 m?
(seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às
circulações verticais ou em área de fácil acesso.
Parágrafo único, Será exigido um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75,00m? .-
(setenta e cinco metros quadrados).
SEÇÃO Iv «
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Formatado: Cabeçalho e Rodapé
HOTÉIS
Art. 223 Art-As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposiçõess -*
do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
|-ter vestíbulo com local para instalação de portaria; «
Il - ter local para guarda de bagagens;
ill - ter elevador quando com mais de 3 (três) pavimentos;
IV - ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de
dormitórios isolados, área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados);
V - ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por-sexe-na proporção de
um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo
de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;
VI - ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, compostas
de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro; VII - garantir fácil acesso
para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2%
(dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais
7 N
Art-Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias
Apt
de 20 (vinte) unidades.-Parágrafe-único-—Os dormitórios que não-dispuserem de :
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Tabutações: 1,75 cm, À esquerda
privativas, devem possuir lavatório.
Art. 224 As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida por 7,00< . ,
m2 (sete metros quadrados) e o número de sanitários; separados-per-sexe, calculado .'
na proporção de um conjunto para cada 5 (cinco) dormitórios.
SEÇÃO V “
ESCOLAS,
Art. 225 Art-—As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente+
Código que lhes forem aplicáveis, devem:
I-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: .
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; um lavatório para cada:
50 (cinquenta) estudantes.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50
(cinquenta) estudantes; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) estudantes;
£) funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro parat
cada grupo de 20 (vinte);
d) professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20
(vinte);
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Formatado; Título 7, À esquerda,
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numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
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Formatado: Tabulações: 0,5 cm,
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+ 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Numerada + Nível: 1
+ Estilo da numeração: a, b, c, ... +
Iniciar em: + Alinhamento:
Esquerda + Alinhado em: O cm +
Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0,5cm
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À esquerda + 1,5 cm, À esquerda
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IL - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de usos... -
coletivo, administração e à 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
Parágrafo único, Poderá ser única a instalação sanitária destinada a professores e
funcionários, desde que observadas as proporções respectivas.
Art. 226 Art-Nas escolas de-1ºEnsino Fundamental e 2º grausMédio devem ser*
previstos locais de recreação descobertos e cobertos atendendo ao seguinte: É
| - local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das salas de* ã
aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;
Il - local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das
áreas das salas de aula.
Parágrafo único, Não são considerados corredores e passagens como local de recreação
coberto. :
Art. 227. Art-As escolas de 4ºensino fundamental e 2º grausensino média, devems *
possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos.
Ar
Art. 228 As salas de aula devem satisfazer as seguintes condições: | “3
|- pé-direito mínimo de 3,00 (três metros); a
| - nas escolas de 12 e 2º-graus:ensino fundamental e ensino médio:
a) comprimento máximo de 8,00m (oito metros);
b) largura não excedente a 2,5 vezes (duas vezes e meia) a distância do piso até à
verga das janelas principais;
c) área calculada à razão de 1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados) no
mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m? (quinze metros
quadrados).
SEÇÃO VI +
CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA
Art. 229 Art—As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância,
além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
| - possuir instalação sanitária infantil, para crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, com um*
conjunto de vaso/lavatório na proporção de 1/10 (um para dez) crianças e, um local
para chuveiro na proporção de 1/20 (um para vinte) crianças;
Il - possuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/tavatório e local
para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários;
ll - possuir vestiário com área mínima de 1,50m250m? (um metro e cinquenta
centímetros quadrados), sendo considerado 0,30m230m? (trinta centímetros .
quadrados) por funcionário.
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numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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SEÇÃO VII
CINEMAS E ASSEMELHADOS
Art. 230 Ar—As edificações destinadas a cinemas e assemelhados, além das*
disposições do presente eódigeCódigo que lhes forem aplicáveis, devem:
I-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: a
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a
lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo '':
com a lotação do local.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50
(cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada
25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local;
dI - ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e locals
para chuveiro;
| - ter os corredores, completa independência, relativamente as economias contíguas
e superpostas;
IV - ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com área
mínima de 0,20m? (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a
capacidade total;
V-ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;
Vi-ter instalação de energia elétrica de emergência;
Vil - ter isolamento acústico;
VII! - ter acessibilidade de 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para
pessoas com deficiência;
IX-ter saída de emergência.
Parágrafo único, Em auditórios de estabelecimento de ensino, poderá ser dispensado a Í
exigência dos incisos 1, Il e IV, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários
existentes em outras dependências do prédio.
SEÇÃO VII «
TEMPLOS
Art. 231 Ar-As edificações destinadas a templos, além das disposições do presentes”
Código que lhes forem aplicáveis devem:
| - ter instalações sanitárias para uso público, com fácil acesso, composta de vaso e+
lavatório;
BECAPÍTULO IV do TÍTULO VIII,
iii SO
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1 [22] Comentário: Revisar
remissões ao final do trabalho.
ll-ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no fFitulo-Vil Capítulo | Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11
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“| Formatado: Título 7, À esquerda,
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Múltiplos 1,15 li
| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
SEÇÃO IX +
GINÁSIOS
Art. 232 Art-Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à*
prática de esportes.
Art:
Art.233 Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem:
aplicáveis, devem:
|-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: +
a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com ar. '
lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo
com a lotação do local.
b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário
masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50
(cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada
25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local;
dl - ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, obedecendo os seguintes+
mínimos:
a) Vasos 10 (dez) Lavatórios 5 (cinco) chuveiros 10 (dez), para cada banheiro; a
b) Em caso de sanitários organizados por definição de gênero para o sanitário E
masculino considerar-se-á: vasos 5 (cinco) lavatórios 5 (cinco) mictórios 5 (cinco)
chuveiros 10 e para o feminino: Vasos 10 (dez) Lavatórios 5 (cinco) chuveiros 10
(dez)
JH - ter vestiários. «.
SEÇÃO X “o
HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 234 Art—As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares es
congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis,
devem:
|-ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros)), exceto em corredores e sanitários, «
ll -ter corredores com pavimentação de material liso resistente, impermeável e
lavável;
Il - ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e
mictório quando masculino) em cada pavimento;
IV - quando eertiver, mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de
macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
V-ter instalações de energia elétrica de emergência.
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| Formatado: Título 7, À esquerda,
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-| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
Art. 235 Art—Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares et...
congêneres devem obedecer a legislação estadual pertinente.
Am
Art. 236 Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com:
as exigências do presente código, são permitidas obras que importem no aumento do
número de leitos, quando for previamente aprovado pelo departamento competente,
a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-a às disposições deste Código.
SEÇÃO XI +
PAVILHÕES,
Art. 237 ArPavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação des :
atividades de depósito, comércio atacadista e garagens.
Art. 238 Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de
vestiário e sanitário para Pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de
depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições
de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE.
SEÇÃO XII o
POSTOS DE ABASTECIMENTO :
Art. 239 Ar-São considerados postos de abastecimento, as edificações construídas*, .
para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir
lavagem, lubrificação e reparos.
Parágrafo único, Será obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos des;
abastecimento. .
Art.240 Ar-—As edificações destinadas à postos de abastecimento, além das* -
disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério
de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, devem ter:
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À esquerda: O
cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
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Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Depois de: O pt, Numerada +
Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
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Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
| - instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na*-
proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
Il - vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez)
empregados;
ll - os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa
separadora de óleo e lama;
IV - muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
V- o rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão
não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e
número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto.
Art. 241 Art—Os equipamentos para abastecimento devem atender as seguintes” o
condições:
| - as colunas e válvulas dos reservatórios devem ficar recuadas, no mínimo, 6,00m*
(seis metros) dos alinhamentos e 7,00m (sete metros) das divisas;
Il - os reservatórios devem ser subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo
ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer edificação;
Ifl - O local de estacionamento do caminhão tanque deve distar 7,00m (sete metros)
das divisas e alinhamentos.
SEÇÃO XIll oi
LOCAIS PARA REFEIÇÕES
Art. 242 Mt-Os locais para refeições, além das disposições do presente Código, ques:
lhes forem aplicáveis, devem ter:
|- além da cozinha, copa, despensa e depósito; *
II - instalações sanitárias para uso público-separadas-por-sexe, com fácil acesso; e
constituída, no mínimo, de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro;
nei 4 .
4411] - central de gás, quando tiverem aparelhos consumidores de gás. “
SEÇÃO XIV «
CLUBES
Art. 243 Art-Clubes são edificações destinadas a atividades recreativas, desportivas,*
culturais e assemelhados.
ARE
Art. 244 Os clubes, além das disposições do presente Código que lhes forem.
aplicáveis, devem:
Formata o: Tabulações: 1,5 cm, a
| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Formatado: Recuo: À esquerda: 0
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numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
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Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
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“| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
| - ter instalações sanitárias separadas per-sexe:constituídas, no mínimo, de um:
conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro e, quando configuradas como
vestiários, separadas por sexo.,
Il - atender a legislação estadual de saúde;
JH - atender a legislação de impacto ambiental; a.
IV - ter, nas salas de espetáculos e danças (se houver), instalação de renovação
mecânica de ar;
V-ter; saídas de emergência.
SEÇÃO XV e.
CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS
Art. 245 AF—As construções provisórias como circos, parques de diversões es
assemelhados, devem ter:
|- instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas; .
W- responsabilidade técnica de profissional habilitado;
Il - recolhimento de guia da ART tAnetação-de-Responsabilidade Técnica)-ou RRT,
SEÇÃO XVI .
Estacionamentos Comerciais,
Art, 246 Art-As áreas destinadas a estacionamento comercial, devem atender o que
segue:
| - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro que permita o
estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 3% (três por cento)
da capacidade total da garagem, com o mínimo de 2 (duas) vagas, não podendo ser
numerados, nem computados nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;
H - ter instalações sanitárias de serviço constituídas por, no mínimo 1 (um) vaso
sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro;
tl - quando possuir mais de cem vagas devem ter instalações sanitárias para uso
público, separada-por-sexe localizada no pavimento de acesso, composta de, no .'
mínimo, vaso sanitário e lavatório.
81º O rebaixamento dos meios-fios para os acessos de veículos deve atender ao :”
disposto no capítulo específico-referante a-passeio-públicoCAPÍTULO Il do TÍTULO VI
deste Código, o
52º Nos estacionamentos comerciais é permitido serviços de lavagem, lubrificação e
abastecimento, desde que atendidas as exigências para estes tipos de serviços.
53º Quando a circulação de veículos tiver largura menor que 4 m (quatro metros), deve
haver circulação horizontal para pedestre, independente, com largura mínima de 1,20
m (um metro e vinte centímetros).
Formatado: Tabulações: 1,5 cm,
À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Titulo 7, À esquerda,
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numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabutações: 1,75 cm, À
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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| Formatado: Fonte: Não Negrito
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Negrito
"| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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-| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
84º Para aprovação de projetos de edifícios garagem deve ser apresentado Estudo de ..
Impacto Viário, que será analisado pelo setor específico da municipalidade.
CAPÍTULO IL, «
EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAL,
Art. 247. ArtAs edificações constantes na Zona Industrial do Plano Diretor Municipal "
devem atender aos requisitos dispostos neste Capítulo.
Art. 248 As indústrias devem ter tratamento especial para os efluentes líquidos es.
gasosos, quando estes apresentarem características físico-químicas, biológicas ou
bacteriológicas agressivas.
518 As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos e gasosos dentro
dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente. ;,
528, O sistema de tratamento de efluentes industriais, disciplinado neste artigoArtigo, '
deve estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e pode se
comum a mais de uma indústria.
5
83º Os resíduos sólidos devem ser transportados para local designado pelo órgão det
limpeza pública do Município, depois de ouvido o órgão de proteção ambiental, e ', :
pedepodem ser exigidas medidas especiais para sua remoção.
Arte
Art. 249 As indústrias devem apresentar isolamento e condicionamento acústico ques
respeite os índices mínimos fixados pelas normas técnicas oficiais.
Art,
Art. 250 Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de+
vestiário e sanitário para Pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de ':
depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições
de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE.
Arts
Art. 251 Nas edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, tomando-ses,
Att A
por base um funcionário por cada 10,00m? (dez metros quadrados), deverão ter -
sanitários separados-para-cada-sexe, em cada pavimento, com no mínimo 1 (um) vaso,
1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, (quando exclusivamente masculino-e-1-fur)-vaso *
ellurmavatório-guando-feminino;) nas seguintes proporções mínimas:
|- Lavatórios: 1 (um) para cada 20 (vinte) funcionários.
Il - Vasos sanitários: 1 (um) para cada 20 (vinte) funcionários, podendo 50% destes
serem substituídos por mictórios em casos de sanitários exclusivamente masculinos.
Ill - Chuveiros: 1 (um) para cada 50 (cinquenta) funcionários.
IV - Vestiários separados por sexo.
Art
| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
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| (Sem borda), Entre : (Sem borda)
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| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
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Recuo: Primeira linha: O cm,
Espaço Antes: O pt, Depois de: O
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Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior:
(Sem borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
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Formatado: Recuo: À esquerda: O
em, Primeira linha: 0 cm,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt,
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Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11
Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
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Formatado —-. [908]
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Art. 252 As indústrias quando localizadas no Distrito Industrial, devem seguir a*
legislação específica do Distrito Industrial.
Arte
Art. 253 As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das,
disposições constante nas Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de
Bombeiros, deverão:
| - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura:;,
Il - Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 100,00m? (cem metros :
quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros+);
Hll - Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de '
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados,
de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis
líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de
Bombeiros; . = . . .
IV - Deverá ser solicitada licença ambiental prévia, de instalação e operação no
Departamento do Meio Ambiente Municipal ou Estadual, quando for o caso.
Art. 254 ArkOs fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros .
aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas
vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros, admitindo-se:
1 - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando
houver pavimento superposto:;
Il - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes de divisas com lotes
vizinhos.
TÍTULO XI, s
Art. 255
2
. OMC
* | Formatado 1911
| Formatado CIA
“| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
Bm remsticsa eram,
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cm, Primeira linha: O cm, Espaço
Antes: O pt, Depois de: O pt,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da
| numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em:
| 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,83 cm, Borda: Superior: (Sem
borda), Inferior: (Sem borda),
Esquerda: (Sem borda), Direita:
(Sem borda), Entre : (Sem borda),
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
: | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11
pt
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previstas pela |
VI, rtência;,
Vi. Reparação do dano;
Vil. Multas;
IX. Embargos;
X. Interdição (total ou parcial);
bexl. Demolição.,
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| Formatado: Nenhum
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[831]
+ Formatado: Italiano (Itália)
a
Art. 256 As penalidades previstas neste Código serão aplicadas de acordo com a
gravidade da infração, podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa.
Art. 257 As penali
Código ou em normas especificas.
a
Art. 258 A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento
de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar
a irregularidade.
81º O prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até 30
dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente.
82º Aplica-se a prévia advertência somente nos casos em que a irregularidade é
passível de regularização.
CAPÍTULO II
REPARAÇÃO DO DANO
efetivada
reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida pelo
61º A reparação do dano causado poderá ser
Município, limitada à reparação ao exato prejuízo causado pelo infrator.
&2º A não reparação do dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação
da multa prevista no Art. 260 deste Código.
CAPÍTULO Il
M
Art. 260 As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e
gravíssimas.
81º São infrações leves:
! - depositar materiais de construção e equipamentos em área pública, sem
autorização;
It - deixar de manter, no canteiro de obras, placa informativa de dados técnicos do
projeto e da obra;
0 bene ceancen,
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mediante »
1 Formatado: Hyperlink.3
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1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
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em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
“ss rn are mi man e e ta,
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
- À Formatado: Cabeçalho e Rodapé |
tIl - deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra;
iV - descumprir os termos do licenciamento de canteiro de obras e estande de vendas:
V - não reguerer a vistoria, decorrido 30 (trinta) dias de conclusão das obras;
VI - deixar de entregar laudos técnicos exigidos por este Código ou se não forem
entregues nos prazos estabelecidos;
V - Instalar ou aplicar elementos de comunicação visual em desconformidade com o
previsto no CAPÍTULO XV do TÍTULO Vitl deste Código.
82º São infrações médias:
L- executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento e o registro
profissional;
ll - executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em
área privada, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado;
| - causar impedimento ou embaraço à atividade de fiscalização;
IV - manter obra ou edificação abandonada;
V - deixar de alterar os documentos de licenciamento, no caso de transferência de
propriedade ou alteração do responsável técnico;
VI - deixar de apresentar, quando solicitado pela fiscalização, a documentação de
licenciamento;
Vil - deixar de garantir a acessibilidade à área pública no entorno da projeção ou do
lote, durante a execução da obra;
Vit - deixar de observar o correto direcionamento das águas pluviais para a rede
pública.
IX não realizar ou não manter o passeio público relacionado ao lote em perfeitas
condições, bem como seus equipamentos;
X- deixar de garantir a acessibilidade universal em todos os acessos à edificação;
Xi - deixar de providenciar o atestado de conclusão da obra.
Xit - deixar habitar ou dar uso a edificação destinada à moradia anteriormente à
aprovação do habite-se, conforme previsão neste Código.
XIlt- não cumprir as determinações dos laudos técnicos exigidos neste Código;
XIV - realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico.
desde que passíveis de reversão mediante obra de restauro;
XV - Não reparação de dano no prazo estipulado pela municipalidade;
83º São infrações graves:
| - executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em
área pública, sem licença ou em desacordo com o projeto habilitado;
Il - executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização em área priva-
da;
Hi - deixar de reparar os danos causados às redes de infraestrutura pública durante a
obra;
IV - negligenciar a conservação e a segurança da obra ou da edificação;
V - deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras;
. | Formatado: Cabeçalho e Rodapé
VI - colocar em risco a estabilidade e a integridade das propriedades vizinhas e das
áreas públicas;
Vil - deixar de desocupar ou recuperar a área pública após o término da obra;
Vit - deixar de providenciar os cuidados obrigatórios impostos para a intervenção em
áreas públicas;
IX- deixar de respeitar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
X - poluir ou assorear cursos d'água e sistemas de drenagem públicos;
XI - erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta de rede de drenagem no canteiro
de obras;
XIl - deixar que materiais de construção e resíduos provenientes de escavação ou
movimentação de terra escorram para logradouros públicos ou rede de infraestrutura.
XIlt - executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado
voltadas ao comércio e/ou serviço com área total construída de até 100m?;
XIV - não realizar, ou realizar em desacordo ao estabelecido, o tratamento ao esgoto
sanitário proveniente da edificação, conforme previsto no CAPÍTULO III do TÍTULO 1X
deste Código.
XIV - realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico,
sendo estas irreversíveis, mas que não comprometam significativamente no valor
histórico e cultural associado ao bem (descaracterização parcial de elementos);
84º São infrações gravissimas:
| - deixar de adotar as providências determinadas pelo órgão competente em obras e
edificações com risco iminente ou abandonada;
! - executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização, localizadas
em área pública;
Hll - executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado, exceto
em habitações unifamiliares e edificações voltadas ao comércio e/ou serviços,
conforme parágrafo 2º inciso | e parágrafo 3º inciso XII| deste Artigo, respectivamente;
IV - descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição;
V - apresentar documentos sabidamente falsos;
VI.- realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico de
modo a descaracterizar a identidade histórica e cultural do bem, tais como demolições
totais e parciais de elementos significativos;
VII - construir em área de domínio público, área verde ou área de preservação
permanente;
VIII - construir em área com risco iminente à segurança do indivíduo, de sua família
e/ou da coletividade.
Art. 261 As multas serão aplicadas com base nos seguintes valores de referência:
| - infração leve: 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado
por 25% (dez por cento) da área total construída ou em execução;
. | Formatado: Cabeçalho e Rodapé
It - infração média; 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme $1º,
multiplicado por 50% (trinta por cento) da área total construída ou em execução;
Ill - infração grave: 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º,
multiplicado por 75% (setenta por cento) da área total construída ou em execução;
IV - infração gravíssima: 2% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º,
multiplicado por 100% (cem por cento) da área total construída ou em execução;
8120 valor da multa será estipulado com base nas tipologias previstas pelo Custo
Unitário Básico - CUB, do Estado do Rio Grande do Sul, definido pelo SINDUSCON-RS
ou outra que a suceda, de acordo com o tipo de projeto autuado e na data da atuação,
estabelecido para fins fiscais de cada uma das infrações previstas neste Código, sendo
relacionadas as tipologias à uma quantidade de URM, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 - fejação entre tipologia e valor de URM
FINALIDADE Co mpOLOGIA o SEE Padrão - Valor de URM Cá
Baixo 80 R
R-1 (Residência Unifamiliar) Normal 1009 RI-N
Alto 1200 RI-A
Baixo 700 PPB
PP (Prédio Popular
Normal Elo)
Baixo
RESIDENCIAL | q - a (Residência Multifamiliar) | Normal
Alto - 1000
Normal 800
R- 16 (Residência Multifamiliar;
Alto 1000
PIS (Projeto de interesse Social) : 600
RPQ1 (Residência Popular z 809
——— +
Normal 1000
CAL- 8 (Comercial Andar Livres)
Alto 1100 CAL8-A
Normal 800 CSi8-N
NÃO CSL- 8 (Comercial Saias e Lojas
RESIDENCIAL Alto aco CSLSA
Normal 1100 CSL16-N
CSL: 16 (Comercial Salas e Lojas
Alto 1300 CSL16-A
Gi (Galpão Industrial - 1300 [cik
82º O valor da multa é reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de
habitação unifamiliar, desde gue a multa seja paga no prazo legal,
( Formatado: Cabeçalho e Rodapé ]
83º No caso de infrações gravíssimas relacionadas às edificações de interesse histórico
e cultural as multas deverão ser dobradas ou triplicadas, de acordo com o
entendimento do município quanto a possibilidade de reversão, não eximindo o
proprietário de demais sanções, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
Art. 262 No caso de reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas
de forma cumulativa e calculadas pelo dobro do valor da última multa aplicada.
81º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete a mesma infração nos 12
doze) meses seguintes após a decisão definitiva sobre a sanção aplicada.
62º Verifica-se infração continuada quando o infrator descumpre os termos da
advertência, do embargo, da intimação demolitória ou da interdição.
53º Persistindo a infração continuada após a aplicação da primeira multa, aplica-se
nova multa:
| - mensalmente, nos casos de descumprimento dos termos da advertência ou da
intimação demolitória;
Il - diariamente, nos casos de descumprimento do embargo ou da interdição.
Art. 263 O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir às obrigações
necessárias à correção das irregularidades que deram origem à sanção.
CAPÍTULO IV
EMBARGO
Art. 264 Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser
embargadas quando incorrerem nos casos previstos noArt. 260 , em especial aq
previsto nos incisos L IL, VII, IX, XIII XIV do 528, incisos | 1, LIV, V, VI, VII, X, Xi Xl e
XIV do 83º e incisos L IL II IV, V, VL, VIi e VI! do 84º, ou sempre que estiver em risco a
estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam.
CAPÍTULO V
Art. 265 Sem prejuízos de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de
suas dependências podem ser interditadas, se incorrer no caso previsto noArt. 264, ou
sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.
CAPÍTULO VI
DEMOLIÇÃO EA
«. . - | Formatado: Nenhum
Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
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Formatado: Título 7, À esquerda,
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Múltiplos 1,15 li
Formatado: Fonte: Não Negrito
Formatado: Nenhum
| Formatado: Título 7, À esquerda,
Espaço Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li
| ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé
1 - incorrer nos casos previstos noArt. 264 , em especial o inciso Vi do 83º, os incisos |
IL IV, Vil e Vili do 54º e não for cumprido o Auto de Embargo;
Il - for executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeituras
Municipal, ou em desacordo com a Lei de L
Ji - for executada em desacordo com as norm
as técnicas gerais e específicas deste
Código;
Art. 267 O Auto de Infração conterá:
CAPÍTULO VII
AUTO DE INFRAÇÃO E DEFESA
me, e
d
tor;
dl me, e
!V - Nome, assina!
tura e categoria funcional do autuante;
XY. - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver.
Parágrafo único, Se o infrator não for encontrado no local onde ocorr
UNICO, 126 0. IM
negar-se a assinar a notificação ou o Auto de Infração, o fiscal certific:
atá 2 recusa
DE Ene
sin.
0 auto de infraçé
será remetido via
com aviso
de recebimento (AR), considerando-se entregue após o retorno do AR aos autos do
as tentativas de localização pessoal e via correios, a ciência da aplicação da sanção é
feita por edital.
Art. 268 O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento das
notificação nos termos do TÍTULO XI deste Código, para apresentar defesa escrita,
enca! had
Órgão cc
npetente para decisão final, conforme regulamentação
g1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o
pagamento, na forma indicada no auto de infração.
|
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da
numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em:
10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em:
0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À
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10 + Alinhamento: Esquerda +
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| Formatado: Hypertink.3
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Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
4 Formatado: Cabeçalho e Rodapé
83º Provido o recurso administrativo, será cancelado o auto Í o. Em caso de
de 08 (oito) dias a contar do
recebimento da decisão recursal para efetivar o pagamento da multa.
84º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até
que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
85º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o
cumprimento da penalidade.
Art. 270 Caberá execução judicial sempre que, decorrido 0 prazo estipulado e sem
Art.271 O processo administrativo referente às infrações e à aplicação de sanções |-
previstas neste Código deve ser definido em regulamento próprio observada a
| Formatado: Nenhum, Fonte:
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1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À
esquerda
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(França)
Formatado: Nenhum, Fonte:
Negrito
Formatado: Nenhum
Formatado: Hyperiink.3
Formatado: Nenhum
necessidade de:
| - motivação de todos os atos administrativos;
!l- comunicação formal ao infrator ou ao interessado:
a) dos autos de infração;
b) das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas a
órgãos e entidades públicas;
ll - acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo;
IV - garantia do contraditório e da ampla defesa;
V - prazo razoável para impugnação, defesa, apresentação de provas e contraprovas,
bem como para a prática dos demais atos processuais;
TÍTULO XII
PRAZOS,
em contrário, começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da
contagem o dia da notificação e incluindo-se o dia do vencimento. ,
818 Prorrogar-se-á O prazo até o primeiro dia útil seguinte nos casos em que o* po
vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da
hora normal.,
828, Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. no
83º, Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês
do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem
como termo o último dia do mês,
Art. 272 Art-Os prazos previstos neste Código de Obras, salvo disposição expressa: o
Lt
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
A Formatado =
| Formatado [945]
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Formatado: Hyperlink.0, Fonte: t1
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Depois de: O pt, Numerada +
Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt
Formatado: Fonte: Não Negrito
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Formatado: Hyperlink.0
TÍTULO XHXUI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
«.
Art. 273 Ar-A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente.
AE
Art. 274 Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas é feitas
utilizando-se números sequenciados de três algarismos, sendo que o primeiro deles :
deve indicar o número do pavimento onde se localiza a economia,
Parágrafo único. A numeração das economias deve constar das plantas-baixas dos
projeto e não pode ser alterada sem autorização da Prefeitura.
Art. 275 Art-As referências, neste Código, a outras leis, normas e instituições, pelos,
seu número, código ou denominação, são automaticamente substituídas pelas suas
sucedâneas. :
Art
Art. 276 Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor. ::
competente. e
Art
Esta Lei entra em vigor pa-data-deno prazo de 120 dias a contar da sua publicação, o
revoga Lei Municipal nº 2.835 de 09 de março de 2007. ;
Art. 277,
—————
| Formatado: Cabeçalho e Rodapé
“| Formatado: Título 7, À esquerda,
1 Formatado: Título 7, À esquerda,
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Espaçamento entre linhas:
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Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estito da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Atinhado
em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Hyperiink.0, Fonte: “
pt
Pe per,
Formatado: Recuo: À esquerda: O
em, Prímeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,...+ Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
em: 0 cm+ Recuar em: 0,63 cm,
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Formatado: Parágrafo da Lista,
Formatado: Recuo: À esquerda: Q
em, Primeira linha: O cm, Espaço
Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,
2,3,... + Iniciar em: 10 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado
Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Português (Brasil)
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Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Alemão (Alemanha)
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Cor da fonte: Preto, Alemão (Alemanha)
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto
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Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 0,25 cm, À esquerda
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, II, IX, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen-
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, IL, III, ... + Iniciar em: 1. + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: L 5 cm + Recuar em: 0 em
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, II, IH, ... + Iniciar « em: 1 + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: O cm
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, I, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: O cm, Ta-
bulações: 2 cm, À esquerda + Não em 2,5 cm
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, IL, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0 cm
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, II, HJ, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0 cm
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meração: 1º, 2º, 3º... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
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Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Justificado, Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 +
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Recuar em: 0,63 cem, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
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Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página 18: [119] Formatado '..Izabele Colusso =» 25/06/201940:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
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Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 18:[121] Formatado: “-olzabele-Colusso = = 25/06/2019:10:52:00
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Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
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Página 18: [124] Formatado . :-Izabele Colusso . =: = 25/06/2019 10:52:00: |
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meração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
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Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-18: [127] Formatado: -- - Izabele Colusso “21 25]06/2019: 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto
- Página 18::[128] Formatado =: Izabele:Colusso o 25/06/201910:52:00::
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18: [129] Formatado —-Izabele Colusso : = 25/06/2019 10:52:00
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página 18:[130] Formatado:: o - Izabele-Colusso = o: - 25/06/20149-10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18: [131] Formatado: vo Izabele Colusso* =. 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:18: [132] Formatado. “=: + Izabele-Colusso. 7 =-25/06/2019-10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página:18: [133] Formatado | IzabeleColusso o, 25/06/2019.10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18:[134] Formatado. “os ulzabele Colusso 5 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:18:[135;Formatado: = Izabele Colusso = -25/06/201910:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18::[136] Formatado = --Izabele Colusso: = 25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
' Página 18: [137] [4] Comentário Luciana Campos 15/01/2019 09:19:00
Ao final revisar remissões porque no curso do trabalho são realizadas alterações de
numeração.
Página 18: [138] Formatado “;lzabele Colusso -: cit 25/06/2019.10:52:00:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18: [139] Formiatado. ...---Izabelé Colusso o 25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página'18: [140] Formatado ::: Izabele Colusso "1 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 18: [141] Formatado: =.» ; : Izabele Colusso: =; 25/06/2019:10:52:00-:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 18: [142] Formatado: = Izabele Colusso: o 25/06/201910:52:00
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
"Página:18:[143] Formatado =: Izabele Colusso =: 25/06/201910:52:00 |
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 19: [144] Formatado =: Izabele:Colusso == + -25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + E Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página:19:[145] Formatado :.- IzabeleColusso 5... 25/06/2019-10:52:00-
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 19: [146] Formatado . IzabeleColusso 0. 25/06/201910:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página-19:[147] Formatado:. :: Izabele'Colusso “25/06/2019 10:52:00":
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página:20: [148] Formatado::: =": Izabele Colusso. : “25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
Página 20: [149] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [150] Formatado = IzabeleColusso O
Tabulações: 1,5 cm, IN esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página-20: 151] Formatado “= IzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00 |
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
Izabele Colusso 25/06/2019:10:52:00
25/06/2019 10:52:00
Páginã 20: [152] Formatado: “Izabele Colusso [7 25/06/2019 10:52:00 |
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [153] Formatado:'
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [154] Formatado “: -lzabeleColusso *:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página 20: [155] Formatado “ Izabele Colusso =.
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página:20:: [156] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [157] Formatado:: ==. -.':-Izabele Colusso.:.. “= = 25/06/2019 10:52:00:
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
4isli
Página 20: [158] Formatado | izabeleColusso = 25/06/2019-40:52:00.
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página 20: [159] Formatado. = =.
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-20: [160] Formatado: «= “-IZabele Golusso---
Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 20: [161] Formatado =: Izabele-Colusso- = 25/06/2019:10:52:00-
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
Cabe Colússo | [25/06/2049/10:52:00 7
25/06/2019 10:52:00.
25/06/2019-40:52:00:
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Izabele Colusso
“= “izabele Colusso “=-25/06/2019.10:52:00-
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Página 20::[162] Formatado:: “o Izabele Colusso 00504". 25/06/2019 10:52:00.
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [183] Formatado.
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página -20:/[164] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página 20: [165] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20:[166] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 20: [167] [68] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 09:39:00
Essa disposição não está clara. Precisamos revisar.
Página-20:[168] Formatado quo lzabele:Colusso: “= to -: 25/06/2019:10:52:00
izabele Colusso : = 25/06/2019:10:52:00 :
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Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21: [169] Formatado-;-; | :IzabeleColusso «e. 2510612019:10:52:00 -
Título 7, À esquerda, Recuo: À esquerda: O em, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior:
(Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
-Página:21: [170] Formatado.. ' Ene +-25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21: [174] Formatado. - : Izabele Colusso o o: 25/06/2019:10:52:00
-Izabele-Coltsso::
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Pagina 21: [172] Formatado - lzabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00"
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem
Página 21: [173] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página:21: [174] Formatado:. + “Izabele Colusso- “25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 21: [175] Formatado 2 ooo lzabele Colusso 0. so 25/06/201910:52:00.
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-21:[176] Formatado ... - IzabeleColusso uu. o -25/06/2019:10:52:00.-
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:21:[177] Formatado ..:: “»-Izabele Colusso iii 25/06/2019:10:52:00 .
1 25/06/2019:140:52:00
- Izabele Colusso: ==:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:21: [178] Formatado
Izabele Colusso :: “25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 21; [179] Formatado '«..:.: ::Izabele Colusso... 7:17: 0 :25/06/2019/10:52:00 ;
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página -21:[180] Formatado :-Izabele Colusso vc" = 25/06/2019 10:52:00:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:21::[181] Formatado: “+, Izabele-Colusso =": (sy 1725/06/2019:10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 21: [182] Formatado: .; Izabelé Colisso =. “= 7125/06/201940:52:00. -
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
-Página21: [183] Formatado : Izabele Colusso =. =. = 25/06/2019-10:52:00
Título 7, À esquerda, Recuo: À esquerda: 0 em, Espaço À Antes: O pt, Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 lj, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior:
(Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
Página 21: [184] Formatado:- .: Izabelé Colusso. ==: 25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem
Página214: [185] Formatado: “::“ilzabele'Colusso sue -25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21:/[186] Formatado EE =: lgabele Colusso irei nha “-25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21: [187] Formatado:: ..: = -Izabele'Colusso 0.207 25/06/2019-140:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21:[188] Formatado: --:: Izabele Colusso | cia 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 21: [189] Formatado ---Izabele Colusso = 25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página 21: [190] Formatado : Izabele-Colusso we 25/06/2019-10:52:00::
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
“Página 21:-[191]-Formatado: =. -:tzabele.Colusso = :=-25/06/201940:52:00..
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 21: [192] [8] Comentário Luciana-Campos 16/01/2019 10:10:00
Revisar remissão ao final do trabalho para garantir que todas estejam de acordo.
Página 23: [193] Formatado: Izabele Colusso. 25/06/2019:10:52:00::
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
Página 23: [194] Formatado.. “Izabele Colusso. =: 25/06/2019-10:52:00. |
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
- Página 23:[195] Formatado .:: - Izabele Colusso Dê ias eita “26/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce
Página-23: [196] Formatado -“IzabeleColusso = = 25/06/2019 10:52:00 |
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 23::[197]-Formatado: “: Jzabele Colusso “=: 25/06/2019 10:52:00:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 23::[198] Formatado:-::- Izabele Colusso =: 25/06/2019:10:52:00:
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página 23: [199] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 23:[200] Formatado .
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
“Página 23: [201] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
[Página 23::[202] Formatado:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 23: [203] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-23: [204] Formatado.
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página-23: [205] Formatado =:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Páginã 24: [206]-Formatado gioiE “vJzabele Colusso “a 7:25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
“lzabele Colusso 77-25/06/2019 10:52:00.
Izabele Cólusso “ 25/06/2019 10:52:00
“Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00
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Izabele Colusso: «7: 25/06/2019:10:52:00":
“lzabele Colusso == =0 0 - — 25/06/2019-10:52:00
“Izabele Colusso. “25/06/2019 10:52:00. :
Página. 24::[207] Formatado Ea Izabelé.Colusso-: +17 25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 24: [208] Formatado:::...::.: Izabele Colusso 0 = 25/06/2019 10:52:00. .
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página: 24: [209] Formatado =: “Izabele Coliisso “= 25/06/2019:10:52:00
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 24: [210] Formatado .-: Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 24: [211] Formatado: Izabele Colusso “=: " /25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10+ Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda
- Página 24: [212]-Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 24:[213] Formatado::... «-Izabele.Colusso. “ii
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página-24: [214] Formatado --: --.:.. -Izahele Colusso ces trio) '25/06/2019:40:52:00-
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 24: [215] Formatado : Jzabele Colusso =. 0.0 25/06/2019:40:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página 24:[216] Formatado =. IzabeleColusso =. 25/06/2019 10:52:00
“= 25/06/2019 10:52:00"
= “lzábele Colusso =
-25/06/2019-10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 25: [217] Formatado: ss 25/06/2019-10:52:00 |
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página 25: [218] Formatado: ..... IzabeleColusso “ -25/06/201910:52:00
: lgabeleColusso
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 25: [219] Formatado Do 25/06/2019 10:52:00:
Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li
Página 25: [220]-Formatado:: “Izabele Colusso =. 25/06/2019 10:52:00:
izabele Colusso
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
Li5h
Página 25: [221] Formatado.... =: Izabele Colusso. -:--: Ucu 725/06/2019 10:52:00:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito, Não Realce
Página 25: [222] Formatado - ; “= 25/06/201910:52:00:
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
1,15 li
Página 25: [223] Formatado: “<= 25/06/2019-10:52:00-.
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
lzabele-Colusso
:-- Izabele Colusso
=25/06/2019/10:52:00:
IZabele Colusso
Página:25: [224] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 25: [225] Formatado: =. Izabele Colusso. Ur 25/06/2019.10:52:00
Nenhum, Inglês (Estados Unidos)
Página 25:[226] Formatado. .-. Izabele Colusso =. 25/06/2019 10:52:00
Corpo A, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, II, III, ... + Iniciar em: 1 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,03 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0,5 em
Página 25:.[227] Formatado”....: -Jzabele Colusso'- ERR : 25106/2019:10:52:00
Nenhum, Francês (França)
Página 25: [228] Formatado: |. - -IzabeleColusso | | 25/06/2019 10:52:00.
Inglês (Estados Unidos)
Página 25: [229] Formatado "=. IzabeleColusso 25/06/2049 10:52:00
Nenhum, Espanhol (Espanha, tradicional)
Página'25::[230] Formatado : Izabelé Colusso = 25/06/2019 10:52:00
Espanhol (Espanha, tradicional)
Página.25: [231] Formatado: = Izabele Colusso: cio 25/06/2019 10:52:00:
Nenhum, Espanhol (Espanha, tradicional)
Página-25: [232] Formatado .—: ---::—Izabele-Colusso-. ===: ==—"25/06/2019:10:52:00 |
Espanhol (Espanha, tradicional)
Página:25:7233]-Formatado::-.: ::Izabele:Colusso g 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Italiano (Itália)
Página 25: [234] Formatado - Izabele.Colusso ...--. : “25/06/2019 10:52:00
Corpo A, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, JJ, II, ... + Iniciar em: 1 +
Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,03 em + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar
em: 0,5 cm
Página:25::[235] Formatado: - ---JgzabeleColusso nn “:25/06/2019-10:52:00
Nenhum, Italiano (Itália)
Página 25: [236] Formatado:-:...::.;“lzabele Colusso. == 25/06/2019 10:52:00:
Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página:25: [237] Formatado o Izábele-Colusso iz :25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, A esquerda
Página 25: [238] Formatado. “Izabele Colusso: so 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 26: [239] Formatado: “1 Izabele Colusso: : 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Fonte: Não Negrito, Italiano (Itália)
Página26: [240] Formatado | -Jgabele Colusso ::- us 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Espanhol (Espanha, tradicional)
Página 26: [241] Formatado | Cc Mabele Colusso === 25/06/201910:52:00.
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página'26:'[242] Formatado =: Izabele-Colusso.: “eso 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce
Página 26: [243] Formatado =: -Jzabele Colusso =E=7o 2810612019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
| Página: 26: [244] Formatado ;«lzabele Colusso “=: ci cerco 26/06/2019 10:52:00
Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página:26::[245] Formatado qoriio Izabele Colusso :: Eat 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10+ Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página-26: [246] Formatado ::: =. lzabele Colusso 2. 7 25/06/2019/40:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt ,
Página 29: [247] Formatado 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, A esquerda
Página-29: [248] Formatado: =... Izabele Colusso = = 25/06/2019 40:52:00:
: : Izabele:Colusso:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 29: [249] [15] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 15:14:00
Revisar remissões ao final do trabalho
Página 29: [250] Formatado:: ...: Izabele Colusso: | = 25/06/204910:52:00 :
Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 29: [251] Formatado, E Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Francês (França)
“Página 29: [252] Formatado =": Izabele Colusso. =. “25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Espanhol (Espanha, tradicional)
Página 29: [253] Formatado : -Izabele Colusso = 25/06/2019:10:52:00
Nenhum, Francês (França)
Página:29: [254] Formatado “Izabele'Colusso > Es '25/06/2019,10:52:00
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento é entre linhas: Múltiplos
115h
Página 29: [255] Formatado : Izabele Colusso:. odio 1 25/06/2019.10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
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Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
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“Izabele Colusso
Página:34: [347] Formatado -- 25/06/2019 40:52:00 -
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Página 34:[349] Formatado : - :. =" Izabele'Colusso Pois o 25106/2019:10:52:00.
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Página 34: [350] Formatado : -....::--Izabele-Colusso Sid 25/06/2019 10:52:00
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Página 35: [352] Formatado: |... lzabéleColusso. = :26/06/2019:10:52:00
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Recuar em: 0,63 cem, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda
Página 35: [353] Formatado : *-: -Izabele Colusso = = 25/06/2019.10:52:00 |
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H Página 35: [354] [16] Comentário Luciana Campos : 16/01/2019 16:09:00
Ver ao que está se referindo
“Página 35: [355]. Formatado..:.- -Izabele Colusso =: 2 25/06/2019 10:52:00:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:35: [356] Formatado “oi Izabele'Colusso:. Espe - -25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-35: [357] Formatado
-Izabele Colusso 25/06/2019-10:52:00:
Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 35: [358] Formatado : Izabéle Colusso tio 25/06/2019 10:52:00
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“Página 35: [360] Formatado
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Página 35:[361]:Formatado - Izabele Colusso
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Izabele Colusso
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REFERENCIAR ART ANTERIOR
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Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, A esquerda
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Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, ÂÀ esquerda
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Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos L 151
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Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento e entre e linhas: Múltiplos
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
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Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
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meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
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Nenhum, Fonte: Negrito
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Nenhum, Fonte: Negrito, Italiano (Itália) )
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Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda:
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Nenhum, Fonte: 11 pt, Itálico
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25/06/2019 10:52:00
Izabele Colusso
Página:56:[619] Formatado::
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Página:56: [622]/Formatado |... Izabele Colusso: "o 25/06/2019 10:52:00
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Página 56: [624] Formatado =». Izabele Colusso - — 25/06/2019/10:52:00.
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Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamen-
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Página;56: [626] Formatado:: “Izabele Colusso =: is 25/06/2019/10:52:00-:
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Página 56: 1627] Formatado .:' - Izabele Colusso ot - 25/06/2019 10:52:00.
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Página-56:-[628] Formatado : Izabele Colusso: et Ei 25]06/2019/10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira à linha: Oem, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm +
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(Sem
Página 56: [629] Formatado:. Izabele Colusso.: tio: 25/06/2019/10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página:56: [630] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 56; [631] Formatado =: - Izabele Cólusso o = 25/06/2019 40:52:00"
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 56::[632] Formatado: : IZabele Colusso. -: = “o o-25/06/2019-10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página:56:[633] Formatado ::-.-“Izabele Colusso - :- = 25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página 56: [634] Formatado Izabele Colusso. =. 25/06/2019.140:52:00
Izabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00:
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt,
Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamen-
to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem bor-
da)
Página:56:-[635] Formatado :Izabele Colusso =" : 25/06/2019 10:52:00
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| Página 56: [636] [18] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 22:38:00
Essa análise será discricionária ou definiremos ao menos algumas diretrizes
(considero importante a definição de alguns parâmetros mínimos).
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Página:56: [645] Formatado . -: Izabele Colusso = - 25/06/2019-10:52:00
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“Página 56: [647] Formatado: -.lzabele Cólusso: = : 25/06/2019:10:52:00
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Página 57: [649] Formatado “= Izabele-Colusso: ut + 25/06/2019:10:52:00
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Página 57: [649] Formatado. < Izabele'Colusso ---25/06/2019:10:52:00
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| Página'57: [649] Formatado -:. Izabele Colusso “= 25/06/2019:10:52:00
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Página 57::[649] Formatado ... “:Izabele Colusso us “25/06/2019:10:52:00
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-Página:57: [650] Formatado . :- Izabele Colusso : 25/06/2019:10:52:00
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Página:57: [650] Formatado : =: lzabele Cólusso - “= 25/06/2019:40:52:00
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Página 57: 1650] Formatado: - :--Izabele Colusso =: 25/06/2019 10:52:00
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“Página 57: [650] Formatado '-.. Izabele Colusso “25/06/2019: 10:52:00:
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“Página 57::[650] Formatado : :- Izabele Colusso cicero 1 25/06/2019 10:52:00
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Página:57: [650] Formatado =": Izabele Colusso “1. 25/06/2019'10:52:00
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“Página 57: [650] Formatado -: .. -- -Izabele Colusso" = =50 =: --25/06/2019-10:52:00
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Página'57: [651] Formatado Izabele Colusso
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-Página:57: [652] Formatado “sc lzabele Colusso. 25106/2049:10:52:00
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meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
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Cabeçalho e Rodapé
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Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 FE
Izabele Colusso: -25106/2019:10:52:00
Página 62:1750] Formatado .: Izabele Colusso; o - 25/06/2019 10:52:00:
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
115h
Página 62: [751] Formatado: '.- = lzabele:Colusso = ei 25/06/2019:10:52:00.
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página:62: [752] Formatado". : izabele Colusso | “sl = 7/26106/2019:10:52:00
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Página-63::[753] Formatado: - -..- Izabele Colusso. Eeaiios 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O em, Espaço Depois de: 0 pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página:63: [754] Formatado-- izabele Colusso “17 [7-25/06/2019.40:52:00
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115h
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Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Página'63: [757] Formatado -.:: IzabeleColusso: taco “25/06/2019 10:52:00:
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Página:63:[758] Formatado - IZabele Colusso “05 25/06/2019 10:52:00
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Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
1,15 li
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Página 63: [764] Formatado:. " Igabele Colusso. = 25/06/2019 10:52:00
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Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 €3 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Página 63: [767] Formatado.. : - Jzabele Colusso “--: 25/06/2019-10:52:00
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Página:63: [768]'Formatado :
Izabele Colusso =25106/2019:10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página 63: [769] Formatado -- *.-- Izabele Colússo Tolo io 25/06/2019 10:52:00
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cm, À esquerda
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Nenhum, Fonte: 11 pt, Itálico
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Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre e linhas: Múltiplos
1,15h
Página'64: [775] Formatado “ v Izabele Colusso 1... 25]06/2019 10:52:00
Título 7, À esquerda, Recuo: À esquerda: O cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt,
Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior:
(Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
| Página-64: [776] Formatado : “ Izabelê Colusso: 25/06/2019 10:52:00.
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Página'64: [777] Formatado: -:«Izabele Colusso: Cc e 25/06/2019 40:52:00
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Página 64: [778] Formatado: : tzabelé Colusso + » 25/06/2019:/10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página-64:[779] Formatado: =":
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
FPágina 64: [780] Formatado : izabele-Colusso:
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
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Hyperlink.0, Fonte: 11 Po
-Página-64: [782] Formatado - -:-. Izabele Colusso: o 25/06/2019 10:52:00.
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Ttálico
Página 64:.[783] Formatado .. ..Izabele Colusso - Rs 25/06/2019:/10:52:00
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"Página 64: [784] Formatado. - =... Izabele Colusso: “= 25/06/2019:140:52:00
“Izabele Colusso “- 25/06/2019:10:52:00
25/06/2019 10:52:00. .
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito .
Página.64: [785] Formatado - - Izabele-Colusso : Es 25/06/2019-10:52:00
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Página:64:: [786] Formatado -- Izabele Colusso : 25/06/2019 10:52:00
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-Página-64: [788] Formatado:.-
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
lzabele Colusso ==. 29/06/2019:10:52:00
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Página:64: [790] Formatado Izabele.Colusso : 25/06/201910:52:00
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Página 64: [792] Formatado . |; Izabele Colusso | vis 25/06/2019:10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página: 64:-[793] Formatado :;-. Izabele Colusso Sê - :- 25/06/2019/10:52:00:
«= -126/06/2019:10:52:00
:- Izabele Colusso:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
: “clzabele Colusso
Página 64: [794] Formatado:
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
[Página 64: [795] Formatado -: iIzabele Colusso-: -
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Página:64: [796]: Formatado
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 64:-[797] Formatado
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Página:64::[798].Formatado
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Página 64: [799] Formatado '-. “+ Izabele Colusso. : “25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
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Página 84: [801] Formatado izabele Colusso”::, =: 25/06/2019 40:52:00 |
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Página 64: [802] Formatado =... ::Izabele-Colusso . = e -25/06/2019.140:52:00
-25/06/2019 10:52:00
- 25106/2019:10:52:00-
Izabele Colusso “- 25/06/2019:10:52:00
Izabele Colusso.- 25/06/2019.10:52:00
-Azabele Colusso - 25/06/2019-10:52:00
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Página '64::[803] Formatado: 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O em, Espaço Depois de: O pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página:64: [804] Formatado :25/06/2019 10:52:00
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Págiia:64:. [805] Formatado: -- lzabele:Colusso “25/06/2019 10:52:00
Izabele Colusso
Izabele:Colusso
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Página 64: [806] Formatado. “Eabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 65: [807] Formatado :-Izabele Colusso : 25/06/2019:10:52:00.
Título 7, À esquerda, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem
borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
Página 65: [808] Formatado:: “x Izabele Colusso” =" 0 :25/06/2019 10:52:00:
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda:
(Sem
Página-65: [809] Formatado Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00:
Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
115%
Página:65: [810] Formatado 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, À esquerda
Izabele Colusso;
Página-65: [811] Formatado. izabele Colusso 7 25/06/2019 10:52:00
Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
| Página 66::[812] Formatado -- :7/25106/2019:10:52:00
Título 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem
borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
Página 66: [813] Formatado : lzabele Colusso <vs: -"- 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página-66: [814]'Formatado:- =. Izabele Colússo: : “--25/06/2019:10:52:00
izabelé;-Cólisso;
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
:- 25/06/2019:10:52:00
Página 66::[815] Formatado
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 66: [816] Formatado: izabele-Colusso 2 o =25/06/2019 40:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
Página 66: [817] Formatado: =. lzabele Colusso 2.00. 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 66:[818] Formatado: | Izabele Colusso! ... --=-25/06/2019/10:52:00
Izabele Colusso::
Centralizado, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página 66:-[819] Formatado =: Izabele Colusso. ; :25/06/2019 10:52:00
Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li
Página-66: [820] Formatado 25/06/2019 10:52:00
Título 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas:
Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem
borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda)
Página -66:[821] Formatado:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 66: [822]-Formatado:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito
-Página 66: [823] Formatado j izabele Colusso. “os 25/06/2019:10:52:00
Espaço Depois de: O pt, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página 66:[824] Formatado :: “25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 67: [825] Formatado : j izabele Colusso
Nenhum, Cor do sublinhado: Vermelho
Página 67: [826] Formatado
- Izabele Coólusso
'25/06/2019/10:52:00
“Izabele Colusso:
-lzabele Colusso. “25/06/2019 10:52:00
“ Izabele Colusso:---.
“2506/2019: 10:52:00
Izabete Colusso 25/06/2019 10:52:00
Nenhum, Cor do sublinhado: Vermelho
Página 67: [827] Formatado “> Jzabele Colusso a opa "25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
“Página'67::[828] Formatado: 20: 5: Izabele-Colusso-:*:
Tabulações: 1,5 cm, Â esquerda + 1,75 em, À esquerda
Página 67: [829] Formatado:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:67::[830] Formatado:-
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
-25/06/2019:/10:52:00.:
-IZabele Colusso 25/06/2019 10:52:00
-="Izabele:Colusso 25/06/2019 10:52:00
Página 67: [831] Formatado:::: = IzabeleColusso : -25/06/2019.10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
[ Página 67: [832] [LU19] Comentário Larissa Urruth 23/01/2019 19:12:00
Revisar referencia a final.
izabele Colusso “ 25/06/2019 10:52:00
Página:67: [833] Formatado .:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:67:[834] Formatado:
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 67:[835] Formatado: “= Izabele-Colusso.- : 25/06/2019 10:52:00
Eabele Colusso : 25/06/2019.10:52:00 |
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 67::[836] Formatado:: “Izabele-Colusso
25/06/2019:10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
“Página:67::[837] Formatado: =. : izabele:Colusso omite 25/06/201910:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página: 67:[838] Formatado IzabeleColusso: Doce vo 25/06/2019:10:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 67: [839] Formatado- ':..-Izabele Colusso = 0. 25/06/2019 10:52:00:
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 67: [840] Formatado -- “= rrlzabele-Colusso >... 7 25/06/2019 40:52:00
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 67: [841] Formatado : --Izabele Colusso So 25/06/2019 40:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página'67: [842] Formatado : izabele Colusso 1: 25/06/2019 40:52:00 -
Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito
Página 67: [843] Formatado “ » ilzabele Colusso. “= 25/06/2019 10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página 67::[844] Formatado ori TzabeleiColusso iait cs 25/06/2019/10:52:00
Recuo: À esquerda: O em, Primeira a linha: O cm, Espaço Depois de: 0 pt, Numerada +
Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda +
Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 ci cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
“Página'67:1845] Formatado:":.: :lzabele Colusso 0 25/06/2019:10:52:00
Hyperlink.0, Fonte: 11 pt
Página:68: [846] Formatado : : - “lzabeleColusso (0. 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página:68: [847] Formatado “or lgabele Colusso “25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página:69:[848] Formatado” 1. Izabele Colusso É ' “25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, A esquerda
Página; 69:-[849] Formatado : “ Izabele Colusso: = lin rA ARE 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em +
Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
| Página 69: [850] Formatado =. -IzabeleColusso 25/06/201910:52:00
Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm +
Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
Página 69: [851] Formatado | izabela Colusso” 7 7 7725/06/2019 10:52:00
Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda
Página 69: [852] [LU21] Comentário Larissa Urruth 23/01/2019 19:28:00
Definir no capítulo das multas o valor correspondente a esta infração.
Página 70: [853] Formatado --. =: tzabele Colusso 25/06/2019 10:52:00
Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu-
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Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda
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Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda
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Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos
LiSh
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Izabele Colusso
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tzabele-Colusso : “25/06/2019 10:52:00
Izabelé Colusso

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