| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | PM 040/2019 - CM 103/19 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ASTIÃO 5 DO ont i in Or3hA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a ICES = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Oficio GP/AJ n.º 133/2019 São Sebastião do Caí, 18 de junho de 2019. es VS GO OVLLSVESS OYS | Assunto: Mensagem Retificativa PL Complementar 040/2019. ' 1 I 6; Exmo. Sr. Presidente : WADINAR VEVINVO | Após a remessa do Projeto de Lei Complementar 040/2019 à Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal, optou por alterar o artigo 162, o/ qual deverá ser apreciado com a seguinte redação: “Art. 162. As instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispõe este Código, a NBR 13969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma que a suceda, e o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto vigente.” Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue. Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e apreço. Atenciosamertft és CLÓ BERTO DUARTE efeito Munici Exmo. Sr. ALEX DE OLIVIERA MEIRELLES M.D. Presidente Câmara Vereadores São Sebastião do Caí-RS &3 Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426 » Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000 % 51 3635-2500 À gabinete(saosebastiaodocai.rs.gov.br CAMARA, MNILIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ tosho Nº ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CXUAEA MUNICIPAL] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 0d] by SUMÁRIO SÃO SEBASTIÃO DO Caí! vet rmeme rum a! TÍTULO |- OBJETIVOS TÍTULO H - DEFINIÇÕES TÍTULO Il - RESPONSABILIDADES TÍTULO IV - NORMAS ADMINISTRATIVAS Capítulo | - Aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra Capítulo |! - Alteração de Projeto Aprovado Capítulo Ill - Reformas e Demolições Capítulo IV - Validade e revalidação da aprovação e da Licença para Execução Capítulo V - Isenção de Projetos ou de Licença para Execução Capítulo VI - Troca de uso e ocupação do solo Capítulo VII - Vistoria hidrossanitária Capítulo VIII - Obras Paralisadas Capítulo IX - Habite-se TÍTULO V - OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS Capítulo | - Andaimes Capítulo Il - Tapumes Capítulo III - Canteiro de obras Capítulo IV - Conservação e Limpeza dos Logradouros e Proteção às Propriedades TÍTULO VI - RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO Capítulo | Do Fechamento Seção | - Muros Seção Il - Cercas e Cercas eletroeletrônicas Capítulo II - Passeio Público TÍTULO VII - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS Capítulo | - Terrenos Não Edificados Capítulo Il - Proteção e Fixação de Terras Capítulo fll - Escavações e Aterros Capítulo IV — Drenagem Seção | - Águas pluviais e de infiltração Seção tl - Conservação de cursos de águas e valas no interior dos terrenos, projetos e canalizações TÍTULO VIII - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES Capítulo | - Fundações : Capítulo || - Escoamento das águas Pluviais e Coberturas Capítulo IIl - Paredes e Pisos Capítulo IV - Iluminação e ventilação Capitulo V - Pés-direitos Capítulo Vi - Áreas de circulação Seção | - Corredores, Escadas e Rampas; Seção Il - Saídas de emergência; Seção Ill - Elevadores e Escadas Rolantes Seção IV - Vãos de Passagem e Portas Capítulo VII - Acessibilidade Capítulo VIll - Fachadas e Corpos em Balanço Capítulo IX - Beirais Capítulo X - Marquises Capítulo XI - Toidos e acessos cobertos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Capítulo XII - Sacadas Capítulo XII - Pérgula Capítulo XIV - Portarias, guaritas e abrigos Capitulo XV - Comunicação Visual - Placas, Letreiros e Totens Capítulo XVI - Áreas de Estacionamento de Veículos TÍTULO IX - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Capítulo | - Instalações Elétricas Capítulo || - Instalações Hidrossanitárias Capítulo ||l - Instalações Sanitárias Capítulo IV - Instalações de Gás Capítulo V - Instalações de Telefone Capítulo VI - Instalações de Condicionadores de Ar Capítulo VIl - Chaminés Capítulo VIII - Instalações de para-raios Capítulo IX - Sistemas de segurança, Prevenção e combate a incêndio Capítulo X - Antenas Capitulo XI - Instalações para depósito de lixo TÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Capítulo | - Edificações Residenciais Seção | - Edificação unifamiliar Seção Il Edificação Residencial ZRO1 Seção III - Habitações de Interesse Social Seção IV - Edificação Multifamiliar Seção V - Edificação de interesse histórico Capítulo || - Edificações Não Residenciais Seção | - Disposições Gerais Seção Il - Edifícios de Escritórios Seção Ill - Lojas Seção IV - Hotéis Seção V - Escolas Seção VI - Creches, Maternais e Jardins de Infância Seção VII - Cinemas e Assemelhados Seção VIIl - Templos Seção IX - Ginásios Seção X - Hospitais e congêneres Seção XlI- Pavilhões Seção XII - Postos de Abastecimento Seção XIII - Locais para Refeições Seção XIV - Clubes Seção XV — Construções Provisórias Seção XVI - Estacionamentos Comerciais Capítulo Ill - Edificações de uso industrial TÍTULO XI - PENALIDADES Capítulo | - Disposições gerais Capítulo |! - Reparação do dano Capítulo III - Multas Capítuio IV - Embargos Capítulo V - Interdição Capítulo VI —- Demolição Capítulo VIl - Auto de infração e desasa TÍTULO XIi - PRAZOS . TÍTULO XIll - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CÂMARA MUNICIPAL | Gu ; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ; OCA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO! OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí, que passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações. $1º As disposições deste Código se aplicam às edificações novas e às existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como da sua manutenção. 82º Todos os projetos devem estar de acordo com o estabelecido no presente Código de Obras e Edificações e com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo, bem como do parcelamento do solo de São Sebastião do Caí, sem prejuizo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes. Art. 2º0 objetivo básico desta Lei Complementar é garantir padrões de qualidade compatíveis às edificações de acordo com seu uso, compreendendo: | — Habitabilidade (adequação de uso, higiene e conforto); | - Durabilidade; Hi — Segurança; IV — Sustentabilidade. TÍTULO DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições. |- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; Il - ACESSO SEM OBSTÁCULOS: caminho destinado ao uso de enfermos e/ou pessoas com deficiência (PcD), inclusive usuários de cadeiras de rodas, possuindo ao longo dele, rampas, elevadores, ou outros dispositivos próprios a garantir acessibilidade onde houver diferenças de nível entre pavimentos. Il - ACESSO COBERTO: tipo de toldo ou cobertura dotado ou não de apoios no solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação. CÂMARA MUNICIPAL 0S [tu | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |V - ACRÉSCIMO OU AUMENTO: ampliação de área construída de edificação existente. VY - AFASTAMENTO: distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou as divisas do lote. VI - ALINHAMENTO: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. VIl - ALTURA TOTAL: altura de uma edificação desde o nívei do piso inferior até o forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais alto. VHL - ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO: documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal. IX - ANDAIME: plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na execução de uma construção, onde não possam ser executados em condições de segurança por outros meios. X - APARTAMENTO: unidade residencial, autônoma ou não, correspondente a uma fração ideal em prédio de habitação multifamiliar. XI - ÁREA: medida de uma superfície, expressa em metros quadrados. XIl - ÁREA LIVRE: medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal. XI! - ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. XIV - BALANÇO: avanço horizontal, a partir de certa altura, de parte da fachada da edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar; por extensão, qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores. XV - BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas da edificação. XVI - COBERTURA: telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da superfície deste, sendo a outra parte, por vezes, constituída por um terraço. XVII - COTA: distância vertical entre o ponto do terreno e um plano horizontal de referência; número colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real da distância ou da abertura correspondente no mesmo representado. XVIII - CREA: Conselho Regionai de Engenharia e Agronomia XIX - CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo XX- ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação. XXI - EDIFICAÇÃO: prédio cuja ocupação e/ou utilização pode ser diversificada. XXIl - EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO: considerada aquela edificação de natureza material, quer tomada individualmente ou em conjunto, que seja relacionada à evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do Caí, e que contribua para a preservação da paisagem urbana. XXill - EDIFICAÇÃO COMERCIAL: tipo de edificação destinado à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços. XXIV - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas, às quais são atribuídas frações ideais. CÂMARA MUNICIPAL oblgy | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XXV - EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR: Edificação deuso exclusivamente residencial, sendo o imóvel constituído por até duas unidades residenciais, sem a destinação de frações ideais. XXVI - EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. XXVII - ESCADA: elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus. XXVIII - ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a medida real. XXIX - ESPECIFICAÇÕES: são tipos de normas (EB, NBR, etc.) destinadas a fixar as características, condições ou requisitos exigíveis, para matérias-primas, produtos semifabricados, elementos da construção, materiais ou produtos industriais semiacabados. XXX - FACHADA: elevação das paredes externas de uma edificação. XXXI - FORRO: nível inferior da cobertura de um pavimento. XXXII - FOSSA SÉPTICA: tanque em que são depositadas as águas de esgoto cloacal e onde a matéria orgânica sofre, por fermentação, o processo de mineralização. XXXII! - FRAÇÃO IDEAL:é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. XXXIV - GALERIA: passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa da residencial. XXXv - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela que apresenta características especiais por se destinar especificamente à população de baixa renda. XXXVI - HABITE-SE: o documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que autoriza a ocupação e uso da edificação. XXXVI! - INCOMBUSTÍVEL: o material que atende os padrões de método de ensaio para a determinação de incombustibilidade. XXXVII - LANÇO DE ESCADA: série ininterrupta de mais de dois degraus. XXXIX - LOGRADOURO: parte da superfície da cidade destinada ao tráfego ou ao uso público. XL - LOJA: fração ideal de edificação com vocação comercial, situada em condomínio, com acesso independente ou em galeria. XLI - LOTE: área de terreno, urbano ou rural, que faz frente ou testada para um logradouro; XLII - LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede licença e prazo para início de uma obra. XLHI - MARQUISE: o balanço constituindo cobertura. XLIV - MEIO-FIO OU CORDÃO: o bloco de cantaria ou concreto que separa em desnível o passeio da faixa de rodagem. XLV - MEMORIAL DESCRITIVO: descrição completa dos materiais e serviços a serem utilizados e executados em uma obra. XLVI - MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação, incluindo um balcão (sacada) interno XLVII - OCUPAÇÃO: uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo e desempenho de atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XLVIII - OCUPAÇÃO PREDOMINANTE: ocupação principal para a qual a edificação ou parte dela é usada ou foi projetada para ser usada, devendo incluir as ocupações sub- subsidiárias que são parte integrante desta ocupação principal. XLIX - PAREDE CORTA-FOGO: elemento da construção que funciona como barreira contra a propagação do fogo, e que, sob a ação deste, conserva suas características de resistência mecânica. É estanque à propagação da chama e proporciona isolamento térmico. L - PARAPEITO: resguardo de sacadas, terraços e afins. Li - PASSEIO: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, devendo, portanto ser dotado de acessibilidade. LIL - PATAMAR: superfície situada entre dois lanços de uma mesma escada. LI - PAVIMENTO: plano horizontal que compreende os elementos da edificação situados em um mesmo nível. LIV - PAVIMENTO TIPO: pavimento de uma edificação, cuja planta baixa se repete. LV - PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um compartimento ou do forro falso, se houver. LV! - PLATIBANDA: mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço. LVIl - PORTA CORTA-FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios dotado de marca de conformidade com a ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido. LVIII - POÇO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Espaço livre dentro de uma edificação em toda a sua altura e que se destina a garantir a iluminação e a ventilação dos compartimentos. LIX - REFORMA: alteração ou substituição de elementos construídos de uma edificação existente, com ou sem modificação de área ou de uso. LX - RESPONSÁVEL TÉCNICO: Profissional legalmente habilitado para desenvolvimento de atividade técnica, sendo, no caso de projetos da arquitetura e urbanismo e engenharia, designados por Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). LXI - SACADA OU BALCÃO: parte da edificação em balanço em relação à parede externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço livre exterior (logradouro ou pátio). LXI!- SAÍDA DE EMERGÊNCIA: caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro, até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com esta. LXIII - SALA COMERCIAL: fração ideal de edificação com vocação comercial, situada em pavimentos superiores e acesso por meio da circulação vertical condominial. LXIV - SALIÊNCIA: elemento que avança além do plano da fachada. São saliências: molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se sobressaiam às paredes. LXV - SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta. CÂMARA MUNICIPAL os [ey | SEBASTIÃO DO CAÍ) SÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LXVI - SUBSOLO: pavimento ou pavimentos de uma edificação situado(s) abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio. LXVI! - SUMIDOURO: poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a facilitar sua infiltração subterrânea. LXVII - TAPUME: vedação provisória usada durante a construção. LXIX - TERRAÇO: cobertura de uma edificação, constituindo piso utilizável. LXX - TERRENO NATURAL: superfície do terreno na situação em que se apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do loteamento. LXXI - TESTADA: frente do terreno junto ao alinhamento. LXXII - TOLDO: elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível, do tipo lona ou similar. LXXII - UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada à uma fração ideal do terreno constituída, compartimentos e instalações de uso privativo e de parcelas de compartimentos de uso comum da edificação, constituindo economia independente. LXXIV - VERGA: elemento de construção disposto imediatamente acima das aberturas. : LXXV - VISTORIA: diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado. TÍTULO Ill RESPONSABILIDADES Art. 4º A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos seguintes agentes: | - Município; H - Autor dos projetos; |] - Executante e responsável técnico; IV - Proprietário e/ou usuário. Art. 5º As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto, concessão de licença pela Prefeitura Municipal e, ainda, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado pelo CREA/CAU, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais. 81º Estará isento do pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o profissional que já for cadastrado em outro Município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas. A isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá somente sobre os serviços prestados para execução das obras de construção, ampliação, reforma ou demolição dispostas no caput deste artigo, ressalvados os demais impostos municipais incidentes sobre o imóvel ou sobre demais serviços prestados. 82º Excetuam-se desta exigência as obras que, pela sua natureza e simplicidade, dispensarem a intervenção de profissional qualificado, consoante regulamentação própria. Art. 6º O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou direção de obra não licenciada. CÂMARA MUNICIPAL] 09 [by SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7º É responsabilidade do Município: | - Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente; Il - Controlar e fiscalizar obras; Il - Fornecer Habite-se; IV - Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral; V — Promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente. VI — Aplicar, àqueles que comentam infrações, as penalidades estabelecidas neste Código de Obras. Parágrafo único. O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar. Art. 8º É responsabilidade do autor do projeto: !- Elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal e as normas técnicas pertinentes; Il - Acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto; Ill - Responder pelo que é previsto no inciso Il do Artigo 9º desta Lei, naquilo que lhe é imputável. Art. 9º É responsabilidade do executante e do responsável técnico: | - Edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração municipal; Il - Responder por todas as conseguências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam e no meio ambiente natural na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas; Wi - Obter a concessão da “Habite-se”; IV - É facultada, mediante comunicação à Administração Municipal, a substituição ou transferência da responsabilidade técnica, assumindo, o substituto, a responsabilidade também pela parte executada. Art. 10. É responsabilidade do proprietário ou do usuário: | - Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam edificação de interesse histórico e no meio ambiente natural na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, erosão, rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas; | - Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia à profissional legalmente habilitado para qualquer alteração construtiva na edificação; Ill - Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, posteamento, etc.: IV — Utilizar a edificação conforme Manual de Uso e Manutenção e projetos fornecidos pelo executante e/ou responsável técnico; tremer CÂMARA MUNICIPAL 1 | 10/b% | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TÍTULO IV NORMAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO | APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO DA OBRA Art. 11. A execução de toda e qualquer obra ou serviço deverá ser precedida dos seguintes atos administrativos: | - Pedido de Informações Urbanísticas; H — Análise Preliminar de projeto, se exigido pelas Informações Urbanísticas; HI - Licença Prévia, se exigido pelas Informações Urbanísticas; IV - Pedido de aprovação de projeto; V- Licença para construção; VI — Licença para instalação, se exigido pelas informações Urbanísticas; VII — Pedido de Habite-se; VIII - Licença de operação, se exigido pelas Informações Urbanísticas; $1º Os prazos de vigência de protocolo ou de necessidade de correção dos projetos encaminhados, se estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo retornar até 03 (três) vezes; em não atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá ser realizado novo protocolo com pagamento das taxas respectivas. 82º O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no caput deste artigo. Art. 12. O pedido de Informações Urbanísticas é feito por meio de requerimento padronizado fornecido pela Administração Municipal, assinado pelo proprietário do terreno e mediante pagamento das taxas correspondentes. 81º Junto ao pedido de Informações Urbanísticas, o requerente deve encaminhar cópia atualizada (máximo 30 dias) da matrícula do terreno, planta de situação do imóvel na quadra, com o nome das ruas e a distância da esquina mais próxima, apresentando ainda todas as dimensões e a sua orientação solar de acordo com as constantes na Matrícula do Registro de Imóveis, número do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. 82º A Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deve fornecer as seguintes informações sobre o imóvel: | - Alinhamento do terreno; Il - Cota altimétrica projetada do meio-fio, quando o imóvel se situar em rua não pavimentada; Il - Padrões urbanísticos, IV - Infraestrutura existentes; V- Áreas "non aedificandi”, se for o caso. VI - Tipo de material da pavimentação do passeio público, quando padronizado, conforme lei específica. 83º O prazo de validade dessas informações é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. 84º Não é da responsabilidade da Administração a definição dos limites dos terrenos bem como sua demarcação. $5º Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado. 86º As diretrizes técnicas ambientais serão solicitadas em formulário padrão do Órgão Ambiental competente. [CAMARA MUNICIPAL | df | SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 13. O pedido de aprovação do Projeto e Licença para execução deve ser formalizado por meio de requerimento padrão, assinado pelo proprietário e/ou responsável técnico, acompanhado da Declaração Municipal contendo as Informações urbanísticas e dos seguintes documentos: | - Projeto Arquitetônico contendo: a) Planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético; b) Planta de localização da edificação, indicando: 1) A posição da edificação relativa às divisas do lote, devidamente cotadas; 2) Área ocupada pela edificação; 3) Área livre do lote; 4) Área total edificada; 5) Resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices, recuos, área a construir e a área construída existente, caso houver, separadas em computadas e não computadas); 6) Sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura; 7) Localização, caracteristicas e dimensões da fossa séptica, filtro e sumidouro (preferencialmente na área do recuo de ajardinamento, se for o caso, devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção). c) Planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas, sendo que a planta do pavimento térreo deve indicar, também, o passeio público, atendendo legislação específica, com escala mínima de apresentação de 1/100, devendo indicar os rebaixamentos do meio fio, conforme previsto no CAPÍTULO Il do TÍTULO VI deste Código. d) Elevação das fachadas voltadas para vias públicas, e) Cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, interceptando, preferencialmente, a escadaria, com perfil natura! do terreno, e os níveis dos pisos. f) Indicação da caixa receptora de correspondências e do fechamento do lote (muro, cerca, gradil); 9) Indicação de posteamento, paradas de ônibus, container, quando instalados em frente ao lote; h) Planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais, podendo ser apresentada junto com a planta de localização; i) Memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais, inclusive do passeio público, para as áreas de uso comum; i) Diretrizes de viabilidade urbanística emitida pelo órgão competente do Poder Público Municipal, para instalação de empreendimentos de grande porte ou atividade de impacto, conforme definido pelo Plano Diretor Municipal. k) Planilha de individualização das áreas Quadros | e Il da NBR 12.721, ou outra que a suceda, com a respectiva ART/RRT, caso o profissional Responsável Técnico não seja o mesmo do projeto arquitetônico, quando o empreendimento possuir mais de uma unidade autônoma; |) Projeto e memorial descritivo das instalações hidráulicas e sanitárias, de acordo com as normas pertinentes, m) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto. Il - Quando obrigatório o uso de elevadores, apresentar cálculo de tráfego emitido por profissional capacitado ou pelo fabricante do equipamento, com a respectiva ARTIRRT: CÂMARA MUNICIPAL | | nlov | SÃO SEBASTIÃO DO CAI | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Ill - Comprovante de pagamento da taxa correspondente. 81º As edificações industriais, destinadas a comércio ou exercícios que impliquem a manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo que couber, ao Decreto Estadual 23.430, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, à legislação federal que dispõe sobre segurança do trabalho, bem como às normas técnicas específicas, cabendo exclusivamente ao responsável técnico a sua adequação. 82º Osprojetos e memoriais descritivos de instalações especiais (gás, elevadores, acessibilidade universal, ar condicionado e equipamentos contra incêndio com alvará do Corpo de Bombeiros) quando necessários ao uso pretendido, deverão ser entregues por ocasião da solicitação do “Habite-se”. Art. 14. As escalas exigidas para os projetos são: |- 1:500 a 1: 1.000 para as plantas de situação; tl - 1:200 a 1:500 para as plantas de localização; Il] - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas, quando a dimensão maior for superior a 30,00m, admitindo-se a escala 1:100; IV - Os projetos devem ser apresentados tecnicamente, no formato e dobragens, conforme indicação da ABNT NBR 6492, ou norma que a suceda, não sendo aceitos projetos graficados à mão livre, com emendas ou rasuras. Os projetos devem estar apresentados em escalas legíveis e usuais, e todas as vias encaminhadas devem ser entregues em pastas e com todos os documentos constantes devidamente grampeados, caso contrário não serão protocolados. Pequenas correções poderão ser realizadas com caneta vermelha, mediante assinatura do responsável técnico e a data da correção; V - Tratando-se de edificações ou lotes com acentuada superfície horizontal, a escolha de outra escala de apresentação do projeto arquitetônico, ou do levantamento planialtimétrico, respectivamente, fica a critério do projetista, desde que seja legível. Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Administração, podem ser aceitas outras escalas. Art. 15. A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. Caso sejam necessárias alterações, será devolvido ao interessado o projeto arquitetônico com as devidas anotações, cuja cópia corrigida deverá ser entregue novamente, mediante protocolo. Art. 16. Após a análise preliminar do projeto exarada em processo próprio, por parte do setor competente na Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 13, o interessado deve encaminhar os seguintes documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico: |- 03 (três) vias do projeto arquitetônico; Il - 02 (duas) vias do projeto das instalações hidráulicas e sanitárias; HI - 02 (duas) vias do projeto elétrico para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal; IV - 02 (duas) vias do projeto estrutural para prédios com mais de dois pavimentos para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal; VY - Anotações/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetos complementares e da execução. da obra. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO S ” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 17. O Município, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico com o visto nos projetos complementares solicitados e a licença para execução. Parágrafo único. Somente têm validade as vias do projeto que possuírem o carimbo “APROVADO” e “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO”, a rubrica e a identificação do profissional responsável pela aprovação e/ou licenciamento da obra. Art. 18. A Administração manterá em seu arquivo uma via do projeto aprovado e dos que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve manter uma das vias no local da obra, à disposição para vistoria e fiscalização. Art. 19. Para os efeitos deste Código, podem apresentar projeto simplificado, e têm tramitação facilitada, as construções destinadas à edificação unifamiliar assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características: | - Área de construção igual ou inferior a 50 (cinquenta) m? para a edificação unifamiliar; Il - Não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 18 m* (dezoito metros quadrados), no caso de reforma; Ill - Não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural; IV - Não transgridam as disposições deste Código de Obras; V - Não estejam localizadas em APP — Área de Preservação Permanente; Parágrafo único. os projetos simplificados de que trata este artigo devem contemplar as exigências das alíneas — a, b e f do artigo 13 e do artigo 14 no que lhes forem aplicáveis. Art. 20. As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença, obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas neste Código de Obras. $1º Deve ser anexado ao projeto laudo técnico referente às condições construtivas das partes de obras já executadas. 82º Nos processos de regularização, a taxa de licenciamento será de 02 (duas) vezes o seu valor normal quando a regularização for espontânea e 3 (três) vezes o seu valor normal quando a regularização for por motivo de notificação. - CAPÍTULO ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO Art. 21. As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas pelo interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão acompanhado de 03 (três) vias do projeto alterado. . CAPÍTULO HI REFORMAS E DEMOLIÇÕES Art. 22. Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenções, as partes a conservar, a demolir ou construir nas cores azul, amarelo e vermelho, respectivamente. 81º Considera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ou na alteração da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação. 82º Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco em edificações com até 02 (dois) pavimentos e de aberturas, sem alteração da área e local destas, bem como, a substituição de cobertura, desde que o material a ser empregado seja similar ao existente. Art. 23. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença a ser concedida pela Administração Pública municipal. $ 1º A licença deverá ser requerida por meio de documento assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo estar acompanhada da respectiva ART/RRT. $ 2º Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são permitidas obras de conserto, reparos, manutenção e reformas sem ampliação de área na faixa atingida. |- A parte não atingida pode ser acrescida, desde que sua estrutura seja totalmente independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive os recuos regulamentares. Il - No momento do alargamento da via, a retirada da parte da edificação atingida, bem como as obras necessárias para sua utilização futura, é de responsabilidade do proprietário, sem ônus nem desapropriação desta área pelo Município. Ill — No caso de se tratar de edificação de interesse histórico deverá ser observado o procedimento previsto no Título X, seção V deste Código de Obras e de Edificações. CAPÍTULO IV . VALIDADE E REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENÇA PARA A EXECUÇÃO Art. 24. A aprovação do projeto e a licença para a execução têm validade pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da “APROVAÇÃO” por parte do setor competente da Administração Municipal. Art. 25. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior sem que as obras tenham sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico pode requerer a revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições deste Código de Obras e pagar as taxas correspondentes. Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, a conclusão das fundações caracteriza obra iniciada. CAPÍTULO V ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO Art. 26. Estão isentos da apresentação de projeto devendo, entretanto requerer licença, os seguintes serviços e obras: | - Construção de muros no alinhamento do logradouro e nas divisas do lote, até a altura máxima de 2,00 m; Il - Rebaixamento do meio-fio; HI - Reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e sobre as vias públicas (passeios, passarelas, ruas, etc.); Art. 27. Estão isentos de apresentação de projeto e de concessão de licença apenas obras referentes a execução de reparos não estruturais, como reformas simples, e não previstos no artigo anterior, desde que não ampliem a área construída e que atendam as demais exigências desta Lei complementar. CÂMARA MUNICIPAL Se ESTADO DO RIO GRANDE DO suL . LSÃO SEBASTIÃO DO CAi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único. Os requerimentos relativos a bens enquadrados como Edificação de Interesse Histórico, devem tramitar pelo órgão responsável definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí. CAPÍTULO VI — TROCA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ) Art. 28. O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser formalizado perante o Órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetônico. Art. 29. O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo simplificado de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e a segurança pública. $1º A edificação deve atender a legislação pertinente ao novo uso a qual será destinada, devendo sofrer as adequações necessárias, se for o caso, para atendê-la. 82º Não podem ser beneficiados pelas disposições deste artigo, aqueles compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência da legislação. 83º As edificações de interesse histórico deverão receber aprovação específica do órgão responsável definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí; CAPÍTULO VII VISTORIA HIDROSSANITÁRIA Art. 30. Todas as edificações localizadas no Município devem ter seus esgotos sanitários ligados à rede coletora pública referente a esta finalidade específica ou serem dotadas de sistema de tratamento individual, conforme previsto no CAPÍTULO Il! do TÍTULO IX deste Código. $1º Havendo rede coletora em uma das faces do lote a ela devem estar, obrigatoriamente, conectadas as tubulações de esgoto sanitário, sob pena de não ser concedido o Habite-se. 82º Inexistindo rede coletora de esgoto sanitário no local o sistema de tratamento individual deve atender o Art. 33 deste Código. Art. 31. Para a liberação do Habite-se, será necessária a apresentação perante a Administração Municipal de certidão emitida por concessionária ou órgão competente pelo saneamento, comprovando que o sistema sanitário foi instalado corretamente, ligado à rede coletora e está de acordo com as normas da ABNT. Referida certidão deve ser solicitada enquanto as instalações estiverem visíveis e/ou de acordo com o previsto pela concessionária. Art. 32. Nos locais onde não existe rede coletora de esgoto sanitário, o proprietário da edificação deve construir/implantar, um sistema de tratamento individual, ou realizar a ligação a um sistema alternativo próximo, baseado nas normas técnicas aplicáveis e acompanhado de ART/RRT, sob pena de não obter o Habite-se. 81º O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é o recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção, não podendo atingir o recuo viário. 82º No momento da solicitação de aprovação do projeto da edificação, deve ser apresentada, em planta, a localização do sistema de tratamento sanitário a ser adotado, acompanhado da descrição em memorial descritivo. CÂm ARA MUNICIPAL” É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Tomo O DO CA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 33. Todas as edificações que sofrerem reforma geral, que tenha acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da área original ou possua alteração na ligação do sistema hidrossanitário com a rede coletora, devem obter a certidão da concessionária de saneamento para a concessão do Habite-se. Art. 34. Em lotes edificados com área de solo impermeabilizado superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios de retenção de águas pluviais como condição para aprovação de projeto arquitetônico, com volume mínimo de 1000 (mil) litros, a partir daí, 01 (um) litro por metro quadrado de área total construída. 81º Os reservatórios de águas pluviais podem ser: | - Reservatórios de Acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados e terraços; Il - Reservatórios de Retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na rede pública, captadas de telhados, coberturas, terraços, estacionamentos, pátios, entre outros. 82º Os reservatórios para acumulação ou retardo das águas pluviais especificados no caput deste artigo poderão ser construídos na área de solo natural e/ou sob área de piso permeável, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) desta área. CAPÍTULO VIII OBRAS PARALISADAS Art. 35. No caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses devem ser adotadas as seguintes providências: | - Comunicar a paralisação da obra ao Órgão Municipal competente; Il - Desimpedir o passeio público por meio de recuo do tapume para o alinhamento do terreno e remoção de andaimes; Hi — Solicitar a verificação, por meio de exame do local a ser realizado pelo órgão municipal competente, se a parte já construída oferece perigo à segurança pública. Se forem encontradas inconformidades o proprietário e o Responsável Técnico devem adotar as providências necessárias para regularização. Do cumprimento das recomendações apontadas pela municipalidade dependerá a revalidação de (novos) prazos para o prosseguimento das obras, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. CAPÍTULO IX HABITE-SE Art. 36. Concluídas as obras, inclusive o passeio público quando as vias forem pavimentadas, o interessado deve requerer à Administração Municipal a vistoria para a expedição do “Habite-se”. $1º Considera-se concluida a obra que estiver em fase de execução de pintura. $2º Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo “Habite-se”. 83º O fornecimento do “Habite-se” para condomínios por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas. 84º Os recuos fornecidos nas informações urbanísticas e aprovados no projeto devem ser verificados no momento da vistoria de Habite-se, garantindo os gabaritos efetivos para cada via. SÃO SERASTIAS PA pal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 37. Ao requerer o “Habite-se”, o interessado (proprietário ou possuidor e responsável técnico) deve encaminhar a seguinte documentação: | - Para edificações industriais: a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b) Memorial das instalações para prevenção dé incêndio em três (03) vias, com a Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção; c) Licença de Operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio ambiente; H - Para as demais edificações: a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b) Carta de entrega dos elevadores, se for o caso; c) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção, se for o caso; d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da central de gás, se for o caso; e) Licença Ambiental conforme a atividade. f) Alvará de Licença; 9) Certidão de Vistoria Sanitária; h) Comprovante de Pagamento das taxas correspondentes; i) Anexar o as built do projeto, em mídia eletrônica, CD ou DVD ou pen-drive, em extensão de arquivo como PDF, conforme a edificação foi construída, para disponibilizar ao arquivo municipal. Art. 38. Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentes uma das outras, constituindo, cada uma delas, uma unidade definida. Parágrafo único. Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá ser independente do acesso às obras. Art. 39. Se, por ocasião da vistoria para o “Habite-se”, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas: | - Autuação do proprietário conforme as disposições deste Código; Il - Regularização do projeto, caso as alterações possam ser aprovadas; Il - Demolição ou modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas. Iv — Realizadas as alterações ou substituição do projeto, deve ser solicitado novo pedido de habite-se. Parágrafo único. Para a concessão de Habite-se, não são considerados como projeto em desacordo os seguintes casos: | - Pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, sem contrariar a legislação vigente; tl - Divergência de até 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total; HI - Pequenas alterações no interior da edificação, exceto das partes comuns, desde que estas não afetem a estrutura e a área da edificação ou unidade autônoma e de suas áreas mínimas, afastamentos e recuos obrigatórios. Art 40. A concessão do “Habite-se” pela Administração Municipal fica condicionada às ligações definitivas de água, energia elétrica e esgoto (quando existir rede pública). CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 41. Será fornecido Habite-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a devida lotação da edificação no Cadastro Imobiliário. TÍTULO V OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS CAPÍTULO | ANDAIMES Art 42 Os andaimes devem satisfazer às condições definidas pela Norma Regulamentadora n. 18, referente à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, ou norma que a suceda. Art 43. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo e afastados no mínimo 1,00 (um) metro do meio fio. Parágrafo único. Os andaimes armados com cavalete ou escada devem ainda: |- Ser somente utilizados para serviços até a altura de 5,00 (cinco) metros; Il - Não impedir, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças que os constituem. . CAPITULO II TAPUMES Art. 44. Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos nenhuma construção ou demolição pode ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00 (quatro) metros sem que haja em toda a sua frente, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou da demolição. Art. 45. Nas construções recuadas de 4,00 (quatro) metros ou mais, é obrigatória a construção de tapume com 2,00 (dois) metros de altura mínima no alinhamento. Art. 46. As construções recuadas de 8,00 (oito) metros ou mais estão isentas de construção do tapume no alinhamento. Art. 47. A colocação do tapume deve observar a existência de vegetação no terreno ou passeio de forma a não os prejudicar. Art. 48. É permitida a ocupação máxima de 2/3 (dois terços) do passeio, preservando uma passagem livre de 1,00 (um) metro para pedestres, quando for tecnicamente indispensável o uso de maior área do passeio, devendo o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo. Art. 49. Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos, a parte inferior do tapume deve ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, garantindo passagem com largura mínima de 1,00 (um) metro, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria, com pé- direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). Art. 50. Após o término das obras, os tapumes devem ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO IN CANTEIRO DE OBRAS Art. 51. A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que se realiza a obra somente terá licença concedida pelo órgão competente do Município mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos, e desde que, após o término da obra, seja restituída a situação anterior à instalação do canteiro de obras. Esse exame será feito no momento de avaliação da aprovação da licença de execução de obra. $1º É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como, a utilização destes como canteiro de obras ou depósito de entulhos. 82º Nos casos excepcionais, onde não é possível executar a descarga do material diretamente dentro do canteiro de obras, o material pode ser descarregado sobre o passeio público, para posterior transporte ao interior do canteiro, permanecendo sobre o passeio por, no máximo, 36 (trinta e seis) horas, desde que não impeça o trânsito de pedestres. $3º A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a tomar as seguintes providências: | - Fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente; Il - Cobrar dos executores da obra a despesa da remoção; Hi - Aplicar as sanções cabíveis. — CAPÍTULO IV CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES Art. 52. Durante a execução das obras, o profissional responsável deve colocar em prática todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra, Sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação. Art. 53. Nenhum material pode permanecer no logradouro público senão o tempo necessário para sua descarga e remoção. Art. 54. No caso de se verificar a paralisação das obras por mais de 90 (noventa) dias, a construção deve: | - Ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente; H - Ter seus andaimes e tapumes removidos, se construídos sobre o passeio. . TÍTULO VI RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO CAPÍTULO | DO FECHAMENTO Art. 55. Os lotes e glebas, localizados na área urbana e rural, podem ser fechados em toda a sua extensão, por meio de muros, cercas ou telas. 81º O Município pode exigir, por questões urbanísticas ou de segurança, a construção, reparação, demolição ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos. Corsivemin a ae ini jar] SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 82º Pode ser dispensada a construção de vedações em terrenos baldios, quando estes forem drenados e tratados para serem utilizados como local de desporto ou recreação. 83º Em condomínios horizontais, com unidades autônomas residenciais ou não residenciais, e em atividades de grande porte só é permitida a construção de pórticos ou outros elementos nos acessos se possibilitarem a entrada de veículos de mudanças e de bombeiros. . SEÇÃO | MUROS Art. 56. O muro de frente para via pública, quando no recuo de ajardinamento, deve ter altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros), não computados os muros de arrimo, desde que atenda o nível natural do terreno. $1º O muro deve ser executado, obedecendo aos recuos exigidos. 82º Uma maior altura será admitida quando o material utilizado não bloquear a visualização do interior do lote; 83º Podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de ajardinamento até 2,0 m (dois metros) de altura, no muro lateral de divisa não fazendo frente para passeio público. 84º Em residências unifamiliares, podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de jardim no muro lateral de divisa ou com frente para passeio público, com largura máxima de 1,20 m (cento e vinte metros) e altura máxima de 2,0 m (dois metros). Art. 57. Os muros de divisas laterais e de fundos, quando construídos em alvenaria, podem ter, após o recuo de jardim, a altura máxima de 3 m (três metros) em relação ao nível natural do terreno, acima disto devem ter aprovação de projeto. $1º Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas, em altura inferior a 2 m (dois metros). 82º Os terraços construídos junto à divisa do lote ou a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) desta, devem possuir muro de, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura. $3º Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação principal ou secundária, aberta ou fechada, não podem ultrapassar a altura de 2,00 m (dois metros). SEÇÃO Il . CERCAS E CERCAS ELETROELETRÔNICAS Art. 58. Não é permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos, outros elementos pontiagudos ou cercas eletroeletrônicas para fechamento de terrenos, em altura inferior a 2 m (dois metros). CAPÍTULO Il PASSEIO PÚBLICO Art. 59. Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, devem ter os passeios pavimentados e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza pelo proprietário, possuidor ou urbanizador, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente. CÂMARA MUNICIPAL | poutev || ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LSÃO SEBASTIÃO DO Cal | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $1º A altura do meio-fio deve se situar entre 15 cm (quinze centímetros) e 17 em (dezessete centímetros), exceto nos casos em que esta altura for reduzida por pavimentação executada pelo Poder Público. 82º O meio-fio deve ter inclinação para possibilitar a condução das águas para a via pública. 83º Os passeios devem possibilitar o tráfego contínuo de forma que a acessibilidade das pessoas com deficiência (PCD) e/ou portadores de mobilidade reduzida (PMR) seja facilitada, garantindo o perfeito deslocamento, com segurança e tranquilidade, podendo o Poder Público Municipal, a qualquer momento, constatada a necessidade, solicitar as alterações necessárias, de forma a contemplar de maneira mais prática, objetiva e segura a acessibilidade. Art. 60. Não são admitidos degraus nos passeios, exceto quando ocorrerem inclinações excessivas, a critério do órgão municipal competente, que deve regrar estes casos. Parágrafo único. Os passeios deverão ser subdivididos, longitudinalmente, em trechos com declividade máxima de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento) e a interligação entre as subdivisões poderá apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou desníveis, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda, Art. 61. O rebaixamento de meio-fio para acesso à garagem deve ser feito sem que haja danos à arborização existente no passeio, considerando também os demais obstáculos existentes no passeio, tais como mobiliário urbano e posteamento. $1º Quando a vegetação existente no passeio se localizar em local estratégico para garagem, cabe ao responsável técnico pelo projeto tomar as providências necessárias. $2º Não é admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior a metade da testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testadas inferiores a 6 m (seis metros). $3º Nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6 m (seis metros), e inferior a 3m (três metros), independente da testada do terreno, devendo apresentar afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) entre rebaixamentos no mesmo lote. $4º O rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 50 cm (cinquenta centímetros) do passeio nem avançar sobre o leito da via. $5º Arampa de acesso à garagem deve se situar, integralmente, no interior do lote, obedecendo ao alinhamento previsto. 86º Se as rampas estiverem situadas no recuo de ajardinamento poderão ser executadas no sentido de aclive ou declive com no máximo 20% (vinte por cento) de inclinação. Art. 62. Os passeios situados em vias providas de pavimentação devem apresentar, coincidindo com as faixas de segurança, rebaixamento de meio-fio destinado ao acesso de pessoas com deficiência. Art. 63. Em passeio estreito, onde a largura do passeio não for suficiente para acomodar o rebaixamento e a faixa livre com largura de no mínimo 1,20 m, deve ser implantada a redução do percurso da travessia, ou ser implantada a faixa elevada para travessia, ou ainda, pode ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com largura mínima de 1,50 m e com rampas laterais com inclinação máxima de 5 % (1:20). CÂMARA MUNICIPAL ? SÃO SEBASTIà 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | - SENSTIÃO DO CAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 81º Deverá ocorrer rebaixamento do meio-fio junto à faixa de travessia de pedestres, nas esquinas ou em meio de quadra e, também, junto às vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com necessidades especiais, junto aos passeios públicos. 82º Nas esquinas os rebaixamentos de meio-fio deverão ser executados após a parte curva do meio-fio. Art. 64. O material a ser utilizado para pavimentação do passeio público deve atender à padronização estabelecida pela prefeitura, quando existente, conforme lei específica. Em não havendo, indica-se seguir o material dominante na face da quadra em que o lote está compreendido, não sendo aceita pavimentação com materiais derrapantes, mesmo que seja o piso dominante. Art. 65. Na pavimentação de passeios públicos serão admitidos os seguintes revestimentos: | — Placas de concreto regular; li — Basalto irregular; Ill — Basalto regular; IV — Laje de grês regular; V — Pisos especiais, desde que atendam às especificações mínimas. $1º Os materiais deverão atender às seguintes especificações mínimas: | — As placas de concreto regular deverão ter dimensões de 1mx0,50m ou 0,50mx0,50m, assentadas com juntas entre si com largura entre 2cm e 3cm; Il — O basalto irregular deverá ser em placas com a espessura de no mínimo 3cm assentadas com juntas entre si de largura de 2em e 3cm; ll — O basalto regular deverá ser em placas de espessura mínima de 3cm, observando as dimensões entre 40cm e 43cm de face, sem polimento, com juntas entre si de largura de 2cm a 3cm; IV — A laje de grês regular com dimensões mínimas de 0,50mx0,50m, com espessura de no mínimo 50cm, com juntas entre 2cm e 3cm; V — Os pisos especiais são aqueles que observem padrões adequados de segurança ao pedestre, facilidade de reposição do material assentando resistência e durabilidade quanto ao uso, de modo a serem utilizados para revestimento de passeios e que atendam: a) Programas específicos de recuperação urbanística; b) Adequação à paisagem urbana; c) Adequação a projetos urbanísticos especiais. 82º O traço dos rejuntes deverá ser o adequado a cada tipo de revestimento, sendo composto por argamassa de cimento e areia. Art. 66. Todo o passeio que não satisfaça às condições estabelecidas neste Capítulo poderá, a critério do Município, ter exigida a sua adequação ou substituição; caso o mesmo não seja realizado pelo proprietário, o Município poderá realizar as adequações e posteriormente cobrar os serviços realizados. Art. 67. O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada a largura mínima da faixa de circulação de pedestres de 1,2m (um metro e vinte centimetros), em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros, de modo a manter declividades transversais no máximo entre 2% e 3% e não formar degraus e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda. fere CÂMARA MUNICIPAL | ad | ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSÃO SEBASTIÃO a] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 68. Os passeios das vias podem ser arborizados pelos proprietários das edificações lindeiras, às suas expensas, obedecida a orientação do órgão competente sobre a espécie vegetal e espaçamento entre as árvores. TÍTULO VIH CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS CAPÍTULO | TERRENOS NÃO EDIFICADOS Art. 69. Os terrenos não edificados devem ser mantidos limpos e drenados, às expensas dos proprietários, podendo para isso a Administração Municipal determinar as obras necessárias. Art. 70. Nos terrenos não edificados situados nos logradouros providos de pavimentação, é exigido o fechamento da testada por meio de cerca de tela ou muro. Art. 71. Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuam meio-fio são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, conforme estabelecido no CAPÍTULO |l do TÍTULO VI deste Código, e a mantê-los em bom estado de conservação e limpeza. Art. 72. Na hipótese de desatendimento das condições estipuladas neste Capítulo, nos prazos estabelecidos em notificação regulamentar expedida pelo competente órgão municipal, pode o Município tomar a si a execução dos serviços, cobrando do proprietário o respectivo custo, acrescido de juros e correção na forma da lei. - CAPÍTULON PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS Art. 73. Em terrenos que, por sua natureza, estão sujeitos à ação erosiva e que, pela sua localização, possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de medidas visando à necessária proteção segundo os processos usuais de conservação do solo. Art. 74, Os desmontes de rocha a fogo, dentro do perímetro urbano, devem oferecer completa segurança ao entorno, em especial às edificações lindeiras. CAPÍTULO III ESCAVAÇÕES E ATERROS Art. 75. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial. Art. 76. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, antes do seu início, o responsável técnico e o proprietário ficam obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra. CÂMARA MUNICIPAL] [q 7 N RELA VER SÃO SEBASTIà CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SSSENSTÃO DO CAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 77. A execução de movimento de terra sempre deverá ser precedida de autorização do órgão municipal competente. Art. 78. A licença para execução de escavações, cortes e aterros deve ser precedida de estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação das condições de segurança e de preservação ambiental. Art. 79. O requerimento para solicitar a autorização referida nos artigos anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: | - Registro do imóvel. | - Perfil natural do terreno, com indicação da alteração solicitada e das medidas de contenção propostas. HI - Memorial descritivo informando origem do aterro, tipo do solo, volume do corte ou aterro e medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno. IV - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção. V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução de terraplanagem e de muros de arrimo. $1º As disposições deste artigo poderão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos, a critério da municipalidade. 82º Em movimentações do solo de até 100 m3, é necessário apresentar matrícula atualizada do imóvel e documento do proprietário, e para movimentações do solo superiores e 100 m?, devem ser apresentados todos os itens descritos neste artigo; CAPÍTULO IV DRENAGEM . SEÇÃO | . ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO Art. 80. Todos os terrenos deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração. Parágrafo único. Quando necessário, a juízo do órgão municipal competente, poderá ser exigida a execução de sistema de drenagem no lote. Art. 81. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas para curso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o sistema de captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio. $1º Poderá ser exigido pelo órgão competente o lançamento no sistema de captação de águas pluviais, por meio de ramal, quando houver insuficiência de declividade para o escoamento das águas. 82º A critério do órgão municipal competente a ligação do ramal à galeria poderá feita: | - por meio de caixa de ralo; Il - por meio de poço de visita com caixa de areia; HI - ligação direta do ramal na galeria, mediante interposição de uma caixa de inspeção no interior do lote. 83º Visando permitir a passagem de águas pluviais dos lotes a montante, deverá ser previsto o escoamento destas águas. 84º As águas pluviais provenientes de telhados não deverão ser direcionadas para os lotes vizinhos, devendo seu escoamento obedecer a legislação específica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO II CONSERVAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM E VALAS NO INTERIOR DOS TERRENOS, PROJETOS E CANALIZAÇÕES Art. 82. Caberá ao proprietário de terrenos com redes de drenagem pluvial, lagos ou valas artificiais, independente de largura, extensão ou vazão, mantê-los limpos, desembaraçados e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua propriedade. , 81º Nos terrenos com edificações, independente de porte e uso, compete ao morador ou proprietário, a limpeza das redes de drenagem, lagos ou valas. 82º O órgão municipal competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do proprietário o capeamento, a contenção ou a regularização das redes de drenagem nos limites dos respectivos terrenos. $3º Nos casos de redes de drenagem, lagos ou valas constituírem divisas de terrenos, os proprietários deverão dividir o ônus das obras exigidas pelo órgão competente. 84º Poderá ser concedida licença para canalização de redes de drenagem, mediante solicitação do proprietário, após a análise dos órgãos competentes, atendidas as normas legais pertinentes. 85º Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de redes de drenagem, tomada de águas, construção de açudes, represas, barragens, tapumes, contenções, canalizações, galerias celulares, pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de águas nos seus cursos primitivos ou retificados, sem a devida licença. Art 83. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construções com implantação de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e depósito ou para condomínios residenciais e loteamentos independente de porte, será exigido Projeto de drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas pluviais, conforme as normas vigentes e exigências do órgão competente. o. TÍTULO VI o. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO | FUNDAÇÕES Art. 84. As fundações deverão ser executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis. Parágrafo único. As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote. Art. 85. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída sobre terreno úmido, pantanoso ou alagadiço. 81º O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da operação. 82º É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha servido como depósito de lixo. CÂMARA MUNICIBAL ; SÃO SEBASTIÃO D) CAl| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * CAPÍTULO] ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DAS COBERTURAS Art. 86. O terreno deverá ser preparado para permitir o escoamento das águas pluviais e de infiltração dentro dos seus limites. Art. 87. As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público. Art. 88. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos deve ser feito através de condutores sob os passeios. Art. 89. É proibida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, quando houver. Art. 90. As instalações para escoamento de águas pluviais são executadas de acordo com o que estabelecem as Normas Técnicas). Art. 91. Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deve ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular observado o disposto na Lei Federal 13.726/2018 ou norma que a suceda, concedendo permissão à indispensável ligação aquele coletor. CAPÍTULO III PAREDES E PISOS Art. 92. Os materiais e elementos de construção devem satisfazer às normas de qualidade e segurança relativas à sua aplicação na construção, ao que dispõe a ABNT e legislação pertinente a cada caso, ficando seu emprego sob responsabilidade do profissional que deles fizer uso. Art. 93. As paredes, tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo, devem ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros). $1º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões entre economias distintas e as construídas nas divisas dos lotes devem ter espessura mínima de 0,20m (vinte centimetros). 82º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões internas podem ter espessura mínima de 0,10m (dez centímetros). 83º As espessuras mínimas de paredes constantes neste Artigo podem ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso. Art. 94. Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de uso coletivo devem observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento acústico e incombustíveis. CÂMARA MUNICIPAL 93 bd SÃO SEBASTIÃO DO CAI | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO IV ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 95. Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter vãos para o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código de Obras e Edificações. 81º Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir renovação do ar, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida. 82º Em nenhum caso, a área das aberturas destinadas a ventilar qualquer compartimento, poderá ser inferior a 0,40m? (zero vírgula quarenta metros quadrados), ressalvados os casos de ventilação por dutos. Art. 96. O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não pode ser inferior à fração estabelecida na Tabela 1. Tabela 1 - Padrões para vãos de ventilação e iluminação natural Uso Tipologia e ou Compartimento ventilação e iluminação da fração da área do piso Residencial Compartimentos principais 1/5 : : = Cozinha - lavanderias 17 Não Salas, escritórios, hotéis, 17 Residencial hospitais, clínicas, edifícios administrativos, locais para refeições, etc. Lojas, pavilhões, galerias e 1112 centros comerciais, auditórios e outros locais de reunião de público $1º Sempre que a ventilação e iluminação dos compartimentos efetivar-se por vãos localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do que sua largura, nem superior à dimensão de seu pé-direito, exceto nos casos de lojas ou sobrelojas, cujos vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas. 82º Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção da área externa aos mesmos será somada a área dos compartimentos que por ele ventilam, para fins de dimensionamento. Art. 97. Não pode haver aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) delas, à exceção de tijolos de vidro, desde que translúcidos e não vazados. Parágrafo único. As aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos principais confrontantes em economias diferentes e localizados no mesmo terreno não podem ter entre elas, distância menor que 3,00m (três metros), mesmo que estejam numa única edificação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 98. É permitida a abertura de vãos para poços de ventilação e iluminação (PVI) desde que observadas as seguintes condições: | - Se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência prolongada, o PVI deve permitir a inscrição de um círculo de 3,00 (três) metros de diâmetro; Il - Se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, o PVI deve permitir a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro; ll - Se o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deve permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro e possuir área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados). Parágrafo único. Os poços de ventilação e iluminação devem ser revestidos internamente e visitáveis na base, não sendo permitidos beirados cuja projeção se sobreponha ao diâmetro mínimo exigido. Art. 99. Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamente através de dutos. Art. 100, As garagens coletivas terão ventilação permanente, igual a, no mínimo, 1/20 (um vigésimo) da área total do piso. Art. 101. O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, sendo tolerada, no pavimento térreo, ventilação através da porta de acesso. Art. 102. Os compartimentos destinados a dormitórios deverão ter dispositivos que permitam a vedação da iluminação, como venezianas, persianas ou similares. Art. 103. As aberturas confrontantes de economias distintas não poderão ter distância entre elas menor que 3,00m (três metros), mesmo fazendo parte da mesma edificação. Art. 104. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico. CAPÍTULO V PÉS-DIREITOS Art. 105. Os pés-direitos deverão ter as seguintes alturas mínimas: | - Para compartimentos destinados às residências, 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) respeitadas as exceções previstas neste Código; Il - Para compartimentos destinados às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços: a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em escritórios e salas individuais para prestação de serviços; b) 3,00m (três metros) em compartimento até 100,00 m2 (cem metros quadrados) de área; c) 3,30m (três metros e trinta centimetros) em compartimentos com área superior a 100,00m2 (cem metros quadrados) e até 300,00 m2 (trezentos metros quadrados); CÂMARA MUNICIPAL 34 [bjx ESTADO DO RIO GRANDE DO | - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ d) 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) em compartimentos com área superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Art. 106. É permitido um conjunto formado por loja e sobreloja ou mezanino, de acordo com os seguintes parâmetros: | - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de pé-direito mínimo para sobreloja ou mezanino, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão; H - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja, embaixo da sobreloja ou mezanino, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão; HI - Projeção máxima da sobreloja ou mezanino nas seguintes proporções: a) 60% (sessenta por cento) para lojas com até 100m? (cem metros quadrados); b) 40% (quarenta por cento) para lojas com mais de 100m? (cem metros quadrados). Art. 107. Em compartimento com teto inclinado, o pé-direito mínimo no centro do compartimento não pode ser menor do que aquele exigido em cada caso. — CAPÍTULOVI ÁREAS DE CIRCULAÇÃO Art. 108. São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas, os elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de passagem. Parágrafo único. Todas as áreas de circulação devem ser mantidas livres e desimpedidas de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas. SEÇÃO | CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS Art. 109. As escadas deverão: | — Ser incombustíveis nas áreas comerciais, sendo permitido de madeira em residências; 1 — Permitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros); HI — Ter largura mínima entre os corrimãos de 1,00m (um metro), quando em edificação de uma economia; 1,20m (um metro e vinte centimetros) em edificações de mais de uma economia e, de 0,60m (sessenta centímetros) quando para uso nitidamente secundário e eventual, como depósitos, garagens, sub-telhados e casos similares; IV — Ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blondel 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde “h” é a altura dos degraus e “b” a sua largura; V—Ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centimetros); VI — Ter patamar intermediário com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros) sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis); Vil — Serem revestidas com material antiderrapante. 81º Para os efeitos deste código, escadas de ferro são consideradas incombustíveis. 82º As escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser construídas em madeira ou ferro. CÂMARA MUNICIPAL] 20] 64 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | en od PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 110. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo dos mesmos, sendo o centralizado nos casos de largura total do degrau inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) do bordo inferior da escada nos casos de maior largura. Parágrafo único. Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima para degrau de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau. Art. 111. Nos prédios públicos destinados ao uso público, e nas edificações de uso comercial, deverá haver rampas de acesso a partir do passeio público. Parágrafo único. Nos prédios dotados de pavimentos térreo e mezanino, as escadas de acesso a esta poderão ser substituídas por rampas. Art. 112. As rampas para pedestres deverão: | - Serem construídas de material incombustível; Il — Terem passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros); Ill — Terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); IV — Terem declividade não superior a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento; V-— Terem o piso revestido com material antiderrapante; VI — Terem corrimões com altura de 0,85 (oitenta e cinco centímetros). Art. 113. Os corredores e galerias comercias terão largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior a: | - 2,00 (dois) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em um de seus lados; H - 3,00 (três) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em ambos os lados. Parágrafo único. Se o cálculo da largura exceder a 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros), os corredores ou galerias comerciais devem ser dotados de um hall a cada 60,00m (sessenta metros) onde possa ser inscrito um círculo com diâmetro igual ou superior a 7,50m (sete metros e cinquenta centimetros). Art. 114. Além das exigências estabelecidas nos Artigos anteriores, a construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deve observar ainda: | - Não podem ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça; Il - O patamar de acesso ao pavimento deve estar no mesmo nível do piso da circulação; HI - Os lances são preferencialmente retos, devendo existir patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar vencer altura superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). — SEÇÃON — SAÍDAS DE EMERGÊNCIA Art. 115. O projeto, a instalação, as licenças e a manutenção das Saídas de Emergência, bem como dos demais elementos associados à prevenção contra incêndio, devem atender às legislações e normas aplicáveis, em especial às relacionadas ao Corpo de Bombeiros e demais instituições competentes. CÂMARA MUNICIPAL ER ESTADO DO RIO GRANDE DO suL LSOSESASTÃO DOCA | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO III ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES Art. 116. O projeto, a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com a devida responsabilidade técnica. Parágrafo único. A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa a construção de escada, em especial em casos de Saídas de Emergência. º SEÇÃO IV VÃOS DE PASSAGEM E PORTAS Art. 117. Os vãos de passagem devem atender as seguintes condições: |- Pé-direito mínimo de 2,20m (dois e metros e vinte centímetros); Il — Largura mínima 0,90m (noventa centímetros); Il — Servindo a mais de uma economia 1,20m (um metro e vinte centimetros). Art. 118. O dimensionamento das portas deverá atender as seguintes condições mínimas: | — Portas de acesso principal servindo à uma economia - 0,80m (oitenta centímetros) e a mais de uma economia — 1,20m (um metro e vinte centimetros); If - Portas internas — 0,80m (oitenta centímetros); WI — Portas de sanitários - 0,60m (sessenta centímetros); IV — Portas de garagem —- 2,40 (dois metros e quarenta centímetros). Parágrafo único. As portas e vãos de passagem terão altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros). . CAPITULO VII ACESSIBILIDADE Art. 119. Em qualquer edificação de uso público ou coletivo, devem ser asseguradas condições de acessibilidade, circulação e uso, conforme NBR 9050 ou outra norma que a substitua. 81º Quando existir desnível entre o piso do pavimento térreo e o passeio ou quando houver desníveis internos, é obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas, para acesso e locomoção de pessoas com deficiência. 82º Quando não houverem, rampas, o acesso de pessoas com deficiência a outros pavimentos deve ser feito através de elevador. Art. 120. Nas habitações de interesse social, quando existir desnível entre o piso do 1º (primeiro) pavimento habitável e o passeio, é obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas na SEÇÃO | do CAPÍTULO VI do TÍTULO Vill deste Código, para acesso e locomoção de pessoas com deficiência. Art. 121. Nas edificações de uso público deve haver, pelo menos, uma instalação sanitária para pessoas com deficiência, com dimensionamento que possibilite seu uso com cadeira de rodas. Art. 122. Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos e congêneres, devem existir espaços para espectadores com deficiência ao longo dos corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento. perenes , CÂMARA MUNICIBAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | e e erram À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 123. Nos estacionamentos comerciais, devem ser reservadas vagas para pessoas com deficiência na proporção de 1% (um por cento) das vagas totais previstas, com mínimo de 1 (uma) vaga. Art. 124. No início e término das rampas, o piso deve ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas com deficiências visuais. Art. 125. Os corrimãos das escadas coletivas devem ser contínuos nos lances, sem interrupção nos patamares, prolongando-se por, pelo menos, 30 cm (trinta centímetros), aquém do início e além do término do lance da escada. Art. 126. As portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso na edificação e nas unidades autônomas, devem ter largura livre mínima de 0,80m (oitenta centimetros). Art. 127. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas com deficiência, o único, ou pelo menos um dos elevadores, deve: |- Estar situado em local a elas acessível; Il - Estar situado em nível com o pavimento a que servir, ou ser interligado ao mesmo por rampa; Hi - Ter cabine com dimensões intemas mínimas de 1,10 (um metro e dez centímetros) x 1,40 (um metro e quarenta centímetros); IV - Ter porta com vão mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros); V- Ter capacidade mínima para 08 (oito) pessoas. CAPÍTULO VII FACHADAS E CORPOS EM BALANÇO Art. 128. É livre a composição das fachadas, desde que não contrariem as disposições deste Código. As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento arquitetônico e ser convenientemente conservadas considerando seu compromisso com a paisagem urbana. Art. 129. A construção ou a projeção sobre os afastamentos é possível na forma estabelecida neste Artigo e na Lei do Plano Diretor. 81º E permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço: |- Marquises e beirais; Il - Varandas abertas e corpos avançados até 10% da largura do logradouro limitando-se a 1,20 m do alinhamento; IH - Saliências, quebra-sóis e elementos decorativos. 82º É permitida a construção: | - De rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que descobertas, sobre os afastamentos; Il - De guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas; HI - De pérgutas sobre os afastamentos. 83º Qualquer saliência projetada sobre o passeio deve obedecer à cota mínima de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura. CÂMARA M MUNICIPAL | 5 REI Es Lele | SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO IX BEIRAIS Art. 130. As águas pluviais provenientes das coberturas devem ser esgotadas por meio de calhas e condutores dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue em lotes vizinhos ou sobre os passeios públicos. $1º Nas edificações executadas no alinhamento dos logradouros ou nas divisas com lotes vizinhos as águas pluviais provenientes da cobertura devem ser canalizadas e encaminhadas à tubulação pluvial da rede pública ou à sarjeta sob o passeio, quando não houver rede pública de águas pluviais. 82º É proibido o lançamento de águas pluviais, armazenadas em reservatórios ou não, contidas em subsolo, ou não, diretamente em via pública, quando houver coleta da rede pública. Art. 131. Os beirais podem ocupar no máximo 1/3 (um terço) do afastamento mínimo obrigatório, tendo dimensão máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Não são permitidas projeções de beirais sobre o recuo viário. Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo os beirais que acompanham a projeção da sacada, em todas edificações. CAPÍTULO X MARQUISES Art. 132. É permitida a construção de marquises, nas edificações comerciais ou de serviços. Art. 133. A marquise construída na testada de edificação erguida no alinhamento não pode exceder a 2/3 (dois terços) da largura do passeio. $1º As marquises devem ser construídas de material incombustível. 82º As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem ou, se inexiste este, às sarjetas. $3º A construção de marquises não pode prejudicar a arborização e a iluminação pública. Art. 134. É facultadaa construção da marquise no alinhamento do lote em que for dispensado o recuo de jardim, e quando for construída, deve atender às seguintes condições: | - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros) a partir do alinhamento, desde que a largura do passeio público permita, ficando em qualquer caso, no mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio; H - Ter seu nível inferior, no lado mais próximo ao meio-fio, a altura mínima de 3,00 m (três metros) e no lado junto a edificação, a altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e, em ambos os casos, a altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), tudo em relação ao nível do passeio; If - Ser construída de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública; IV - Não exceder a altura de 1 m (um metro) acima do seu nível inferior; V - Ser provida de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio e o logradouro, não sendo permitido o uso de calhas aparentes. VII - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. , SÃO SEBAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA Vil - Obrigatoriedade de apresentação, por parte do proprietário, de laudo de estabilidade estrutural da marquise a cada 5 anos, conforme Leis Municipais 1865/1995 e 1901/1996. 81º Em passeios públicos com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) o balanço mínimo deve ser reduzido, obedecendo ao recuo de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio. 82º As marquises devem atender às condições de segurança no que tange ao tipo, espessura e materiais empregados. $3º As marquises de edificações situadas em “calçadões” devem obedecer a projetos específicos. CAPÍTULO XI TOLDOS E ACESSOS COBERTOS Art. 135. A colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é permitida, desde que atendidas as seguintes condições: | - Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio quando situados sobre o passeio; Il - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio; Il - Não possuir elementos abaixo de 3 m (três metros) em relação ao nível do passeio; IV - Não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos, sihais de trânsito e outros equipamentos públicos. V - Altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centimetros) em relação ao nível do passeio; VI - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. VII - Em casos atividades específicas de bares e restaurantes, o trecho da calçada que poderá ser utilizado com mesas é o equivalente à faixa de transição, se houver, mantendo sempre o trecho da faixa livre, de 1,80 (um metro e oitenta centimetros), a contar da linha do meio-fio, sem nenhuma tipo de obstrução. Art. 136. Os acessos cobertos são permitidos na parte frontal às entradas principais, sobre recuo de jardim ou passeio público, de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes, cinemas e teatros, templos e escolas, desde que atendidas as seguintes condições: |- Ter estrutura metálica ou equivalente; Il - Ter apoios até o alinhamento; Il - Ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio. IV - Observar passagem livre de altura não inferior a 3 m (três metros); V-Ter largura máxima de 2 m (dois metros); VI - Atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. $1º Para as demais edificações, é permitida a colocação de acessos cobertos na parte frontal aos acessos principais, somente sobre o recuo de jardim, desde que atendidas as condições dos incisos |, II, IV e V deste artigo. 82º Para as edificações descritas no caput a exigência contida no inciso V pode ser flexibilizada, considerando as características do uso do imóvel, mediante análise do órgão competente, quando for o caso. i a | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | GE cai PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único. Quando se tratar de Edificação de Interesse Histórico deverá ser consultado o órgão competente a fim de verificar a relação com a fachada existente, conforme exposto na SEÇÃO V do CAPÍTULO | do TÍTULO X deste Código. CAPÍTULO XII SACADAS Art. 137. Sobre os recuos de ajardinamento estabelecidos, exceto o recuo viário, podem ser executadas sacadas em balanço, obedecendo às seguintes condições: | - Ter altura livre minima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno; Il - Não exceder o balanço, sobre o recuo de ajardinamento, o limite de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de projeção, e 1,30 m (um metro e trinta centimetros), quando a altura do prédio for 12 m (doze metros); Il - Quando o guarda-corpo da sacada for executado em perfis metálicos, estes devem ser verticais; IV - É vedada a projeção da sacada sobre o passeio público. CAPÍTULO XII! PÉRGULA Art. 138. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente máximo do lote e, desde que: | - Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos; Il - Tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal; Il - A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da nervura; IV - Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação. Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros construtivos definidos pelo Plano Diretor Municipal. . CAPITULO XIV PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS Art. 139. Portarias, guaritas e abrigos para guarda, independentes da edificação e de caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem a área máxima de 6,00m* (seis metros quadrados) de projeção, incluindo a cobertura. Parágrafo único. Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o caput deste artigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus à Administração Municipal. . CAPÍTULO XV COMUNICAÇÃO VISUAL - PLACAS, LETREIROS E TOTENS Art. 140. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: | - Oferecer condições de segurança ao público; CÂMARA MUNICIPAL 3h bay SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il - Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; Hi - Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV - Atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V - Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor e/ou em demais legislações e normas pertinentes; VI - Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; VIl - Não interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade; e VIII - Não prejudicar a visualização de edificações de interesse histórico. Art. 141. Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. Art 142. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: | - quando a testada do imóvel for inferior a 10m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar -1,5m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados); | - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10m (dez metros) lineares e inferior a 100m (cem metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m? (quatro metros quadrados); Hl - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou simbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada; Parágrafo único. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de três metros. Art. 143. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo. Parágrafo único. A colocação de anúncios, placas e letreiros em edificações de interesse histórico deverão passar por aprovação do órgão competente, que analisará os seguintes parâmetros: 1 - Forma de fixação que evite dano a elemento fundamental para a caracterização histórica; Il - Possibilidade de reversão ou remoção do elemento; HI - Materialidade e adequação com relação ao conjunto edificado; IV - Poluição visual com relação ao conjunto, de modo a não interferir na ambiência e na paisagem urbana; Art. 144. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado. Parágrafo único. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse vinte centímetros, atendido o disposto no caput deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 145. O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada. Parágrafo único. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até quinze centímetros sobre o passeio. Art. 146. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida nos limites externos da fachada onde se encontram e não poderão prejudicar a área de exposição de outro anúncio. Parágrafo único. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no Art. 143. Art. 147. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste Capítulo. Art. 148. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações. Art. 149. É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer engenhos publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou quaisquer locais legalmente não autorizados. Parágrafo único. Estão sujeitos às sanções previstas neste Código de Obras e de Edificações o Anunciante, a Agência de Publicidade e o Veículo de Divulgação (sendo considerados como veiculo de divulgação o proprietário, o usuário ou o possuidor do lote correspondente). Art. 150. É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado. Parágrafo único. Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida a legislação específica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de edificação. Art.151. Todos as placas e letreiros devem observar, dentre outras, as seguintes normas. |- A projeção horizontal de placas e letreiros colocados em fachadas e suspensos sobre o passeio, limitar-se-á ao máximo de im (um metro) em relação à fachada, ficando em qualquer caso, sua extremidade, no mínimo, a 50cm (cinquenta centimetros) aquém do meio-fio. Serão fixados na parede com angulo de 90º (noventa graus), com uma distância entre 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros) desta; H - Os anúncios perpendiculares à fachada, tipo pescador, terão área máxima de 0,50 (meio metro quadrado); WI - A área máxima permitida para placas e letreiros em uma mesma fachada não poderá exceder a área resultante da multiplicação de fm (um metro) pela largura da testada da edificação, ou, no caso de vários atividades em uma só edificação, da largura da testada correspondente à atividade; e eee CÂMARA MUNICIPAL | EN | LSÃO SEBASTIÃO DO CAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - É vedada a instalação de placas e letreiros acima do térreo, exceto no caso de existência de marquises na edificação, se confeccionados em letra caixa com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); V - Para os estabelecimentos acima do térreo, os anúncios deverão ser instalados na área interna do prédio, junto à porta de acesso. No caso da existência de um único estabelecimento no(s) andar(es) superior(es), poderá ser instalado anuncio indicativo na área externa, no vão da porta de acesso; VI - Os letreiros paralelos à fachada serão preferencialmente encaixados nos vãos das portas e janelas. Poderão também ser centrados nos planos de fachada, relacionados com as linhas de construção da mesma, sem vedar aberturas e seus elementos ornamentais, tais como bandeiras e gradis; VII — É proibida a obstrução ou cobrimento de quaisquer elementos arquitetônicos e ornamentais; VIII - As placas e letreiros em estrutura própria poderão ser instalados no recuo de jardim ou lateral, com altura inferior à laje de cobertura do pavimento térreo, sem projeção sobre o passeio; Art. 152. Todos os anúncios pintados devem observar, dentre outras, as seguintes normas: | — Anúncios pintados sobre a fachada serão permitidos somente em edificações com caráter comercial, desde que a pintura ocorra diretamente sobre a parede e que não interceptarem elementos decorativos da fachada, sejam estes ornamentos, cantaria ou qualquer outro revestimento original e característico do momento arquitetônico (como pedra falsa, pastilhas cerâmicas, e afins). |! — Somente poderá ser aplicado no térreo, sendo as letras sem relevo, seguindo as dimensões especificadas para os demais tipos de letreiros. ll - As letras devem ser pintadas diretamente sobre a pintura da parede, sem diferenciação de fundo, sendo admitida a pintura de molduras de no máximo 4cm de largura; IV — São proibidos anúncios pintados em edificações de interesse histórico, exceto em caso de aprovação expressa do órgão municipal competente. ) CAPÍTULO XVI . AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS Art, 153. O número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, é o seguinte: | - Residência unifamiliar: 1 (uma) vaga; ll - Residência multifamiliar: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades residenciais com área privativa até 50m? (cinquenta metros quadrados); Ill - Residência multifamiliar com mais de 50m?: o coeficiente mínimo de box é de 0,8 (zero vírgula oito) vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior; IV - Para edificações multifamilares com mais de 50 (cinquenta) vagas, será acrescido 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas para pessoas com necessidades especiais, devendo estas serem de uso comum; V - Supermercados com área superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil, Vi - Restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil; , VI! - Hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos; VIII - Motéis: 1 (uma) vaga por quarto; NEC mem, NIGIPAL tÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IX - Hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100m? (cem metros quadrados) de área útil; X - Outras edificações comerciais não especificadas neste artigo: 1 (uma) vaga para cada 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil. XI - Em terrenos com testada de até 12 m (doze metros) onde forem exigidas vagas de embarque e desembarque e carga e descarga, estas deverão ser de uso comum, podendo ser compartilhadas; XI - Na troca de uso, para edificações de até 100 m? (cem metros quadrados), é dispensada a exigência de vaga de estacionamento; XIM - Para edificações que necessitem Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo de Impacto Viário, o número de vagas exigidas, bem como suas dimensões e especificidades, exceto para as edificações multifamiliares, poderão ser alteradas conforme o impacto gerado pelo empreendimento, com aprovação do órgão competente. XIV - Quando o uso da edificação for misto, ou tiver apartamentos com áreas que se enquadrem em mais de um inciso deste artigo, a área de cada uso deve obedecer ao percentual mínimo uma vaga de estacionamento por tipo de uso e ser calculada proporcionalmente, conforme incisos anteriores, arredondando para maior o resultado desta operação; Parágrafo único. É considerada área útil, para efeito dos cálculos referidos neste artigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos depósitos, cozinhas, circulação de serviço e similares. Art. 154, A área mínima por vaga é de 12,00m? (doze metros quadrados), com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). Art. 155. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos. Art. 156. Às garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residenciais unifamiliares, aplicam-se as seguintes exigências: | - Estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, caso haja outro pavimento na parte superior; Il - Piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante. Art. 157. Reformas, acréscimos ou modificações de estacionamentos já existentes devem obedecer às exigências deste Código. Art. 158. O cálculo do número de vagas para estacionamento naquelas edificações não previstas neste Código será estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 159. As rampas de veículos devem ter declividade máxima de até 20% (vinte por cento), quando retas, e 15% (quinze por cento) em rampas curvas, sempre com revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as larguras mínimas conforme Tabela 2, abaixo: CÂMARA MUNICIPAL | | yo / 4% | LSÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Tabela 2 — Dimensionamento de rampas de veículos RETAS CURVAS LARGURA | INCLINAÇÃO | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO RAIO CONDIÇÃO (em metros) (em metros) INTERNO (em metros) 3,00 20% Até 50 4,00 15% 3,10 Até 50 veículos veículos 5,50 20% Mais de 50 7,00 15% 4,90 Mais de 50 veículos veículos residenciais residenciais 6,00 20% Mais de 50 7,00 15% 5,50 Mais de 50 veículos veículos demais demais usos usos 81º As rampas, tanto retas quanto em curvas, devem conter patamar a cada 25 m (vinte e cinco metros) de extensão ou a cada pavimento. 82º Em locais com mais de 50 (cinquenta) vagas e rampas de acessos distintos para entrada e saída de veículos, pode ser utilizada a largura mínima estabelecida no quadro acima. TÍTULO IX EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CAPÍTULO | INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Art. 160. Todas as instalações elétricas prediais devem ser executadas por técnico habilitado, de acordo com as normas técnicas pertinentes e o regulamento das Instalações Consumidoras da concessionária. Parágrafo único. As reformas ou ampliações devem atender integralmente as normas da ABNT aplicáveis e da concessionária local. CAPÍTULO ! INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS Art. 161, As instalações prediais de água devem atender o que estabelece a NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Regulamento dos Serviços de água e Esgoto da empresa concessionária, ou normas que as sucedam. CAPÍTULO II | INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Art. 162. As instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispõe este Código, a NBR 13969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma que a suceda, a Lei Municipal 4004/2017, e o regulamento dos Serviços de Agua e Esgoto vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 163. As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à rede de esgoto sanitário, se houver. Art. 164. Nas edificações situadas em vias servidas apenas por esgoto pluvial, devem ser instaladas fossa séptica e filtro anaeróbio. Nas edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal e/ou pluvial, devem ser instalados fossa séptica, filtro anaeróbio e/ou sumidouro. Fossa séptica, filtro anaeróbico e/ou sumidouro devem obedecer às seguintes especializações: | - Quanto à fossa séptica: a) Deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229, ou norma que a suceda; b) Deve ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza. . Il - Quanto ao filtro anaeróbico e sumidouro: a) Deve ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 ou norma que a suceda e tendo capacidade nunca inferior a 1,5mº (um metro e cinquenta centímetros cúbicos); b) Deve localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno; c) Deve localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de abastecimento de água potável. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, ao fornecer as Informações Urbanísticas, especificará a destinação do efluente da fossa séptica. CAPÍTULO IV INSTALAÇÕES DE GÁS Art. 165. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda. Art. 166. Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg (treze quilos) podem ser instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT. Parágrafo único. Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 kg (treze quilos), será exigida instalação central que atenda a NB 107 da ABNT), ou norma que a suceda. Art. 167. Se instalados no interior das edificações, os recipientes de gás devem ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço, dotado de: | - Porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor; I - Ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo duas aberturas de 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte superior. 81º No interior dos armários de que trata este Artigo não podem ser instalados ralos ou caixas de gorduras 82º Para efeito de dimensionamento, deve ser previsto local para 2 (dois) recipientes de gás em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de 0,40 x 0,40 x 0,65m (quarenta centímetros por quarenta centímetros por sessenta e cinco centímetros). CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO V INSTALAÇÕES DE TELEFONE Art. 168. Nas habitações unifamiliares com área superior a 120,00m? (cento e vinte metros quadrados) e nas edificações de uso multifamiliar, é obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da concessionária. . o CAPÍTULO VI INSTALAÇÕES DE CONDICIONADORES DE AR Art. 169. As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao que estabelece a NBR-6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda. Art. 170. Todos os aparelhos condicionadores de ar devem ser dotados de instalações coletoras de água. . CAPÍTULO VII CHAMINÉS Art. 171. Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminé devem solicitar autorização do Departamento do Meio Ambiente e obedecer a disposição do Código de Posturas do Município e da legislação pertinente, além dos requisitos: 1- A altura das chaminés deve ultrapassar no mínimo 0,60 (sessenta centímetros) a altura de outros elementos da própria edificação. Il - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. . CAPÍTULO VIII INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS Art. 172. A execução das instalações de para-raios deve ser precedida de projeto, de acordo com o que estabelece a NB 165 da associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda. Art. 173. É obrigatória a instalação de para-raios em toda edificação com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 10m (dez metros), de acordo com o que estabelece a NBR 5419 da ABNT) ou norma que a suceda. Parágrafo único. É também obrigatória a instalação de para-raios nas edificações que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste Artigo, por sua natureza esteja previsto na NBR 5419 ou norma que a suceda. Art. 174. As exigências quanto às instalações de para-raios aplicam-se integralmente às reformas e às ampliações. . CAPÍTULO IX SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO Art. 175. As exigências relativas às disposições construtivas da edificação e instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade dos moradores/usuários em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco, garantindo acesso às equipes de socorro e emergência. CÂMARA MUNICIPAL 43] bju ASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SU SA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 176. Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio o conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação. 81º As especificações disciplinadas no caput são aplicadas a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, da regularização e das mudanças de uso, no caso das já existentes. $2º Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a residências unifamiliares e bifamiliares que não possuem áreas construídas de uso comum. Art. 177. No que concerne à proteção contra incêndios, as edificações devem obedecer, no que couber, ao que estabelece a NBR 9077 e NB 24 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou normas que as sucedam. Art. 178. A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintores de incêndio em todas as edificações. 81º Excetuam-se das exigências deste Artigo as habitações unifamiliares. 82º A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação multifamiliar obriga a instalação de extintores de incêndio, independentemente do número de pavimentos. 83º Nos prédios onde se depositam inflamáveis ou explosivos, além das exigências deste Código, deve ser observado o que estabelece a NB 90 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda. Art. 179. Os extintores devem possuir o selo atualizado da marca de conformidade da ABNT e obedecer ao que estabelece a EB 624 no que diz respeito à manutenção e à recarga, ou normas que as sucedam. Art. 180. Nos ambientes de trabalho, deve ser obedecido o que estabelece a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, ou outra que venha a lhe suceder. CAPÍTULO X ANTENAS Art. 181. Nas edificações destinadas à habitação mulitifamiliar é obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades habitacionais. — CAPÍTULO XI INSTALAÇÕES PARA DEPOSITO DE LIXO Art. 182. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde este deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta. Art. 183. Em todas as edificações voltadas para a via pública, deverá ser reservada área do terreno, voltada e aberta para o passeio público, para o abrigo ou depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes. CÂMARA MUNICIPAL [4[by . SÃO SEFASTIÃO DO GAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art 184. Onde não houver coleta de lixo conteinerizado a residência unifamiliar deve possuir lixeira localizada inteiramente sobre o lote a partir do alinhamento previsto. TÍTULO X . CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Art. 185. Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se: | - Residenciais - as destinadas a habitação unifamiliar ou multifamiliar. ll - Comerciais - as destinadas a compra e venda de mercadorias. HI - Serviços - as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade. IV — Comércio e serviço de grande porte. V - Indústrias - as destinadas a qualquer operação definida como de transformação de matéria-prima pela legislação federal. VI - Institucionais - as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião, recreação, lazer e administração pública. VII - Mistas - as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, duas ou mais categorias de uso. ' CAPÍTULO | EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS Art, 186. O atendimento às condições projetuais de salubridade, higiene, conforto, iluminação, impermeabilização e segurança, na parte intema das unidades autônomas residenciais, é de competência do responsável técnico e do proprietário, não sendo necessária a análise desta área privativa por parte do Orgão Público Municipal competente. SEÇÃO | EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR Art. 187. As habitações unifamiliares devem ter, no mínimo, sala, dormitório e cozinha, que podem estar em ambiente único, e sanitário. SEÇÃO ZONA RESIDENCIAL 01 Art. 188. Serão consideradas edificações residenciais aquelas localizadas na Zona Residencial 01 do Zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, área próxima ao Rio Caí, com incidência frequente de enchentes. Parágrafo único. As edificações situadas nessa zona devem ser construídas 1,20 metro acima do nível da rua para evitar inundações em casos de cheia. - SEÇÃOII HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL Art. 189. Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 50,00m? (cinquenta metros quadrados). Parágrafo único. O Município pode elaborar e fornecer projetos de habitações econômicas com área de construção até 50,00m* (cinquenta metros quadrados) a pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção executada com recursos próprios do requerente. CÂMARA MUNICIPAL | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL en Í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 190. As habitações de interesse social devem atender às disposições deste Código, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com rápida tramitação e solução do pedido de licença. Parágrafo único. Ficam integradas a este Código as Leis Municipais, em vigor ou que venham a ser instituídas, destinadas a incentivar a construção de habitações de interesse social. . SEÇÃO IV HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR HORIZONTAL E/OU VERTICAL Art. 191. Os edifícios residenciais além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis devem ter: | - No mínimo, uma instalação sanitária de serviço, composta de: vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro, dimensionados de acordo com o Art. 196 ; If - Dependência de zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis) apartamentos; Hi - No pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). $1º As garagens devem atender o disposto neste Código. 82º Os prédios mistos, nos quais uma das atividades for residencial, devem ter: a) acessos e circulações totalmente independentes; b) atividades implantadas classificadas como não incômodas, nocivas ou perigosas. 83º A faixa correspondente ao recuo de ajardinamento poderá ser ocupada como área de recreação coletiva, bem como poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, e deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros), sendo que em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação. 84º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que ser permeável. 85º As áreas destinadas a salão de festas poderão ser computadas como área de recreação. 86º A área de recreação individual privativa em condomínios residenciais horizontais ou verticais, deverá ser, no caso horizontal, descoberta, ter proporção de 1,00m? (um metro quadrado) para cada 6,00m? (seis metros quadrados) de área destinada a dormitórios, não podendo ser inferior a 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade habitacional, e deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros). Art. 192. Os prédios de edificação multifamiliar, quando houver exigência de zelador, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação de recipientes para coleta de lixo, com piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável. Art. 193. Cada unidade autônoma é constituída de, no mínimo, um compartimento principal, uma cozinha e um sanitário, cujas áreas úteis somadas determinarão a área útil mínima da unidade. $1º Nas unidades autônomas de um compartimento principal a cozinha pode constituir ambiente único, com o compartimento principal (quitinete); 82º Nas condições estabelecidas neste artigo, a cozinha deve ter ventilação própria, não sendo admitida a ventilação natural por duto, aceitando-se o processo mecânico. Art. 194. As unidades autônomas devem ter as seguintes áreas mínimas úteis, não considerando as dependências com área menor ou igual a 3,00 m? (três metros quadrados) e conforme o número de seus compartimentos principais: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - 01 (um) compartimento principal: 20,00m* (vinte metros quadrados); I! - 02 (dois) compartimentos principais: 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados); Hy - 03 (três) compartimentos principais: 32,00m? (trinta e dois metros quadrados). Art. 195. Os compartimentos principais devem ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centimetros). Art. 196. Os sanitários devem ter, no mínimo, o seguinte: | - Pé-direito de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); Il - Um vaso sanitário e lavatório; ll - Dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo uma circulação de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros), afastamento de 0,15m (quinze centimetros) entre si e 0,20m (vinte centimetros) das paredes, sendo considerado para o dimensionamento, as seguintes medidas mínimas: lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centimetros por quarenta centimetros); vaso - 0,40m x - 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centimetros); local para chuveiro - área mínima de 0,63m? (sessenta e três decimetros quadrados) e largura tal que permita a inscrição de um circulo com diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros); IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos, revestidos com material liso, lavável e impermeável e resistente; V-Os sanitários não podem ter comunicação direta com cozinhas. Art. 197. As cozinhas devem ter, no mínimo, o seguinte: | - Pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); Il - Tampo com pia; Hi - Dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um balcão para pia, garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,80m (oitenta centímetros), considerando as seguintes medidas mínimas: refrigerados - 0,70m x 0,70m (setenta centímetros por setenta centímetros); fogão - 0,60m x 0,60m (sessenta centímetros por sessenta centímetros); baicão para pia - 1,20m x 0,60m (um metro e vinte centimetros por sessenta centimetros); IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. Art. 198. As lavanderias devem ter, no mínimo, o seguinte: |- Pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); It - Tanque; Ill - Dimensões tais que permitam a da máquina de lavar roupas; IV - Paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. Parágrafo único. Se o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta deve ser dotada de ventilação superior, através de bandeira móvel ou venezianas para ventilação permanente. — SEÇÃOV ] EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO Art. 199. São edificações que tomadas individualmente, ou em conjunto, são relacionadas à evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do Caí, e que contribuam para a preservação da paisagem urbana, assim definidas pelo órgão municipal competente. CÂMARA MUNICIPAL Wal by SÃO SEBASTIÃO DO CAI | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 200. Estas edificações poderão sofrer alterações internas (reformas, ampliações), desde que não restritas por lei, norma ou determinação de órgão patrimonial competente das esferas estadual ou federal e que não comprometam a estabilidade estrutural do imóvel. Art. 201. Para estas edificações é vedada a alteração nas fachadas. Excepcionalmente poderão ser realizadas alterações nas fachadas, desde que autorizadas pelo órgão municipal competente. . $1º A realização de alteração das fachadas destas edificações sem a prévia autorização municipal está sujeita às penalidades previstas neste código. 82º Para as obras de fachada em edificação de interesse histórico não haverá dispensa de apresentação de projeto. . CAPITULO II EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 202. São edificações não residenciais aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais. Art. 203. As edificações não residenciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem ter: | - Estrutura e entrepiso resistentes ao fogo, exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízo ao entorno, a critério do Município; Il - Quando com mais de uma economia e acesso comum: a) Instalações sanitárias de serviço compostas de no mínimo, vaso sanitário, lavatório e chuveiro, dimensionados de acordo com o Art. 196; b) Caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da EBCT, localizada no pavimento de acesso. Art. 204. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código, deverão atender a legislação do impacto ambiental, bem como o Código de Posturas do Município, sem prejuízo da legislação ambiental. Art. 205. As edificações não residenciais, com obrigatoriedade de acessibilidade a pessoas com deficiência, devem atender a norma NBR - 9050/85, ou outra que a suceda, quanto a sanitários, bebedouros, interruptores, tomadas, elevadores, telefones e estacionamentos. Art. 206. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e cozinhas e ambulatórios devem: | - Ser dimensionados conforme equipamento específico; Il - Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. Art. 207. As áreas de estacionamento descobertas, em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios devem: | - Ser arborizadas; Il - Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando não pavimentado; HI - Número de vagas, de acordo com o estabelecido neste Código. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAL” SEÇÃO II EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS Art. 208. Os edifícios de escritórios, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |- Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos; Il - Ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00 m? (nove metros quadrados) por unidade autônoma; IH - Ter em cada pavimento ao menos 01 (um) sanitário, sendo o número total de equipamentos calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 7,5m? (sete metros e cinquenta centímetros) de área de sala. Parágrafo único. Será exigido 01 (um) sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados). SEÇÃO II! LOJAS Art. 209, As lojas são edificações destinadas, basicamente, ao comércio e prestação de serviços. Art. 210. As lojas, além das demais disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem ter: | - Instalações sanitárias, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m? (quinze metros quadrados) de área de piso de salão; Il - Instalações sanitárias para uso público nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00 m? (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso. Parágrafo único. Será exigido um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados). SEÇÃO Iv HOTÉIS Art. 211. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão: |- Ter vestíbulo com local para instalação de portaria; I!- Ter local para guarda de bagagens; WI - Ter elevador quando com mais de 03 (três) pavimentos, IV - Ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados); V - Ter em cada pavimento, instalações sanitárias na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos; VI - Ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro; VI - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades. val by SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas, devem possuir lavatório. Art. 212. As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida por 7,00 m? (sete metros quadrados) e o número de sanitários calculado na proporção de um conjunto para cada 05 (cinco) dormitórios. SEÇÃO V ESCOLAS Art. 213. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; um lavatório para cada 50 (cinquenta) estudantes. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) estudantes; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; c) Funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte); d) Professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20 (vinte); | - Garantir fácil acesso para portadores de deficiência fisica às dependências de uso coletivo, administração e à 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários. Parágrafo único. Poderá ser única a instalação sanitária destinada a professores e funcionários, desde que observadas as proporções respectivas. Art. 214. Nas escolas ensino fundamental e médio devem ser previstos locais de recreação descobertos e cobertos atendendo ao seguinte: | - Local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem; H - Local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula. Parágrafo único. Não são considerados corredores e passagens como local de recreação coberto. Art. 215. As escolas de ensino fundamental e ensino médio devem possuir, no mínimo, 01 (um) bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos. Art. 216. As salas de aula devem satisfazer as seguintes condições: | - Pé-direito mínimo de 3,00 (três metros); 1 - Nas escolas de ensino fundamental e ensino médio: a) Comprimento máximo de 8,00m (oito metros); b) Largura não excedente a 2,5 vezes (duas vezes e meia) a distância do piso até a verga das janelas principais; c) Área calculada à razão de 1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m? (quinze metros quadrados). [ate rr CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CA | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA SEÇÃO VI . CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA Art. 217. As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: | - Possuir instalação sanitária infantil, para crianças de 01 (um) a 06 (seis) anos, com um conjunto de vaso/lavatório na proporção de 1/10 (um para dez) crianças e, um local para chuveiro na proporção de 1/20 (um para vinte) crianças; Il - Possuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/lavatório e local para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários; Ill - Possuir vestiário com área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados), sendo considerado 0,30m? (trinta centímetros quadrados) por funcionário. SEÇÃO VII CINEMAS E ASSEMELHADOS Art. 218. As edificações destinadas a cinemas e assemelhados, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; H - Ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro; ll - Ter os corredores, completa independência, relativamente as economias contíguas e superpostas, IV - Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com área mínima de 0,20m? (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total; V- Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar; VI - Ter instalação de energia elétrica de emergência; VII - Ter isolamento acústico; VIII - Ter acessibilidade de 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para pessoas com deficiência; IX - Ter saida de emergência. Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimento de ensino, poderá ser dispensado a exigência dos incisos |, Il e IV, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio. SEÇÃO VIII TEMPLOS Art. 219. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis devem: | - Ter instalações sanitárias para uso público, com fácil acesso, composta de vaso e lavatório; S4/ 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO sULHO SEBASTIÃO DO CAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ || — Ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no CAPÍTULO IV do TÍTULO VII. . SEÇÃO IX GINÁSIOS Art. 220. Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à prática de esportes. Art. 221. Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |- Ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; Il - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, obedecendo os seguintes mínimos: a) Vasos 10 (dez) Lavatórios 05 (cinco) chuveiros 10 (dez), para cada banheiro; b) Em caso de sanitários organizados por definição de gênero para o sanitário masculino considerar-se-á: vasos 05 (cinco) lavatórios 05 (cinco) mictórios 05 (cinco) chuveiros 10 e para o feminino: Vasos 10 (dez) Lavatórios 05 (cinco) chuveiros 10 (dez) IH - Ter vestiários. º SEÇÃO X | HOSPITAIS E CONGÊNERES Art. 222. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |- Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), exceto em corredores e sanitários; H — Ter corredores com pavimentação de material liso resistente, impermeável e lavável; Ill - Ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e mictório quando masculino) em cada pavimento; IV — Quando tiver mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego; V-Ter instalações de energia elétrica de emergência. Art. 223. Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres devem obedecer a legislação estadual pertinente. Art. 224. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente código, são permitidas obras que importem no aumento do número de leitos, quando for previamente aprovado pelo departamento competente, a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-a às disposições deste Código. | CÂMARA MUNICIPAL | slby | são SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO XI PAVILHÕES Art. 225. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação de atividades de depósito, comércio atacadista e garagens. Art. 226. Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de vestiário e sanitário para pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE. SEÇÃO XI POSTOS DE ABASTECIMENTO Art. 227. São considerados postos de abastecimento, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos. Parágrafo único. Será obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos de abastecimento. Art. 228. As edificações destinadas à postos de abastecimento, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, devem ter: | - Instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; Il - Vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; Wl - Os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa separadora de óleo e lama; IV - Muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); VY - O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto. ] Art. 229. Os equipamentos para abastecimento devem atender as seguintes condições: | - As colunas e válvulas dos reservatórios devem ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e 7,00m (sete metros) das divisas; Il - Os reservatórios devem ser subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer edificação; Ill - O local de estacionamento do caminhão tanque deve distar 7,00m (sete metros) das divisas e alinhamentos. . SEÇÃO XII LOCAIS PARA REFEIÇÕES Art. 230. Os locais para refeições, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, devem ter: | - Além da cozinha, copa, despensa e depósito; H - Instalações sanitárias para uso público com fácil acesso e constituída, no mínimo, de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro; Il - Central de gás, quando tiverem aparelhos consumidores de gás. CÂMARA MUNICIPAL | S3/by SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO XIV CLUBES Art. 231. Clubes são edificações destinadas a atividades recreativas, desportivas, culturais e assemelhados. Art. 232. Os clubes, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: | — Ter instalações sanitárias constituídas, no mínimo, de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro e, quando configuradas como vestiários, separadas por sexo. H - Atender a legislação estadual de saúde; Hi - Atender a legislação de impacto ambiental; IV - Ter, nas salas de espetáculos e danças (se houver), instalação de renovação mecânica de ar; V-Ter saídas de emergência. SEÇÃOXV CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS Art. 233. As construções provisórias como circos, parques de diversões e assemelhados, devem ter: | - Instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas; | - Responsabilidade técnica de profissional habilitado; lil - Recolhimento de guia da ART ou RRT. SEÇÃO XVI ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS Art. 234. As áreas destinadas a estacionamento comercial, devem atender o que segue: | - Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 3% (três por cento) da capacidade total da garagem, com o mínimo de 02 (duas) vagas, não podendo ser numerados, nem computados nesta área O espaço necessário à circulação de veículos; Il - Ter instalações sanitárias de serviço constituídas por, no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro; Il - Quando possuir mais de cem vagas devem ter instalações sanitárias para uso público, localizada no pavimento de acesso, composta de, no mínimo, vaso sanitário e lavatório. 81º O rebaixamento dos meios-fios para os acessos de veículos deve atender ao disposto no CAPÍTULO II do TÍTULO VI deste Código. $2º Nos estacionamentos comerciais é permitido serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, desde que atendidas as exigências para estes tipos de serviços. 83º Quando a circulação de veículos tiver largura menor que 4m (quatro metros), deve haver circulação horizontal para pedestre, independente, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros). 84º Para aprovação de projetos de edifícios garagem deve ser apresentado Estudo de Impacto Viário, que será analisado pelo setor específico da municipalidade. | syley | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | Ana É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPITULO III EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAL Art. 235. As edificações constantes na Zona Industrial do Plano Diretor Municipal devem atender aos requisitos dispostos neste Capítulo. Art. 236. As indústrias devem ter tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando estes apresentarem características físico-quimicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas. $1º As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos e gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente. $2º O sistema de tratamento de efluentes industriais, disciplinado neste artigo, deve estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e pode ser comum a mais de uma indústria. 83º Os resíduos sólidos devem ser transportados para local designado pelo órgão de limpeza pública do Município, depois de ouvido o órgão de proteção ambiental, e podem ser exigidas medidas especiais para sua remoção. Art. 237. As indústrias devem apresentar isolamento e condicionamento acústico que respeite os índices mínimos fixados pelas normas técnicas oficiais. Art. 238. Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de vestiário e sanitário para pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE. Art. 239. Nas edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, tomando-se por base um funcionário por cada 10,00m? (dez metros quadrados), deverão ter sanitários em cada pavimento, com no mínimo 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório (quando exclusivamente masculino) nas seguintes proporções mínimas: | - Lavatórios: 01 (um) para cada 20 (vinte) funcionários. H - Vasos sanitários: 01 (um) para cada 20 (vinte) funcionários, podendo 50% (cinguenta por cento) destes serem substituídos por mictórios em casos de sanitários exclusivamente masculinos. Il - Chuveiros: 01 (um) para cada 50 (cinquenta) funcionários. IV - Vestiários separados por sexo. Art. 240. As indústrias quando localizadas no Distrito Industrial, devem seguir a legislação específica do Distrito Industrial. Art. 241. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constante nas Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, deverão: | - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; Il - Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 100,00m? (cem metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros); tt - Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros; CAMARA MUNICIPAL | ssl ou SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE D - : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - Deverá ser solicitada licença ambiental prévia, de instalação e operação no Departamento do Meio Ambiente Municipal ou Estadual, quando for o caso. Art. 242. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros, admitindo-se: | - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto; Il - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes de divisas com lotes vizinhos. . TÍTULO XI PENALIDADES CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 243. O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas: | - Advertência; Il - Reparação do dano; HI - Multas; IV - Embargos; V- Interdição (total ou parcial); Vi - Demolição. Art. 244. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa. Art. 245. As penalidades serão atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel, ou ainda, ao titular da obra, conforme as atribuições de responsabilidades definidas neste Código ou em normas específicas. Art. 246. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. . 81º O prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até 30 dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente. 82º Aplica-se a prévia advertência somente nos casos em que a irregularidade é passível de regularização. . CAPÍTULO II REPARAÇÃO DO DANO Art. 247. Sem prejuízo de outras penalidades, nos casos em que a infração cometida venha a gerar efetivo dano à municipalidade, à cidade, aos munícipes ou ao meio- ambiente, poderá a administração municipal autuar o infrator para que, em prazo razoável assim estabelecido pelo órgão competente, de acordo com a natureza do dano causado, repare o prejuízo causado. 81º A reparação do dano causado poderá ser efetivada mediante reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida pelo Município, limitada à reparação ao exato prejuízo causado pelo infrator. CÂMARA MUNICIPAL | 5e/ 6% 'O DO CAÍ | ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL iSO.SE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 82º A não reparação do dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação da muita prevista no Art. 248 deste Código. CAPÍTULO Ill MULTAS Art. 248. As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e gravíssimas. 81º São infrações leves: t - Depositar materiais de construção e equipamentos em área pública, sem autorização; Il - Deixar de manter, no canteiro de obras, placa informativa de dados técnicos do projeto e da obra; HI - Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra; IV - Descumprir os termos do licenciamento de canteiro de obras e estande de vendas; V — Não requerer a vistoria, decorrido 30 (trinta) dias de conclusão das obras; VI — Deixar de entregar laudos técnicos exigidos por este Código ou se não forem entregues nos prazos estabelecidos; V— Instalar ou aplicar elementos de comunicação visual em desconformidade com o previsto no CAPÍTULO XV do TÍTULO Vil! deste Código. $2º São infrações médias: t - Executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento e o registro profissional; Il - Executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em área privada, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado; It - Causar impedimento ou embaraço à atividade de fiscalização; IV - Manter obra ou edificação abandonada; V - Deixar de alterar os documentos de licenciamento, no caso de transferência de propriedade ou alteração do responsável técnico; VI - Deixar de apresentar, quando solicitado pela fiscalização, a documentação de licenciamento; VII - Deixar de garantir a acessibilidade à área pública no entorno da projeção ou do lote, durante a execução da obra; VIII - Deixar de observar o correto direcionamento das águas pluviais para a rede pública. IX — Não realizar ou não manter o passeio público relacionado ao lote em perfeitas condições, bem como seus equipamentos, X - Deixar de garantir a acessibilidade universal em todos os acessos à edificação; XI - Deixar de providenciar o atestado de conclusão da obra. XI — Deixar habitar ou dar uso a edificação destinada à moradia anteriormente à aprovação do habite-se, conforme previsão neste Código. XIII — Não cumprir as determinações dos laudos técnicos exigidos neste Código; XIV — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico, desde que passíveis de reversão mediante obra de restauro; XV — Não reparação de dano no prazo estipulado pela municipalidade; CÂMARA MUNICIPAL 5/6 ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 83º São infrações graves: | - Executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em área pública, sem licença ou em desacordo com o projeto habilitado; Il - Executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização em área privada; II - Deixar de reparar os danos causados às redes de infraestrutura pública durante a obra; IV - Negligenciar a conservação e a segurança da obra ou da edificação; V - Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras; VI - Colocar em risco a estabilidade e a integridade das propriedades vizinhas e das áreas públicas; VII - Deixar de desocupar ou recuperar a área pública após o término da obra; VIH - Deixar de providenciar os cuidados obrigatórios impostos para a intervenção em áreas públicas; IX - Deixar de respeitar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; X - Poluir ou assorear cursos d'água e sistemas de drenagem públicos; XI - Erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta de rede de drenagem no canteiro de obras; XII - Deixar que materiais de construção e resíduos provenientes de escavação ou movimentação de terra escorram para logradouros públicos ou rede de infraestrutura. XI - Executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado voltadas ao comércio e/ou serviço com área total construída de até 100m?; XIV - Não realizar, ou realizar em desacordo ao estabelecido, o tratamento ao esgoto sanitário proveniente da edificação, conforme previsto no CAPÍTULO Ill do TÍTULO IX deste Código. XIV — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico, sendo estas irreversíveis, mas que não comprometam significativamente no valor histórico e cultural associado ao bem (descaracterização parcial de elementos); 84º São infrações gravíssimas: | - Deixar de adotar as providências determinadas pelo órgão competente em obras e edificações com risco iminente ou abandonada; H - Executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização, localizadas em área pública; Il - Executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado, exceto em habitações unifamiliares e edificações voltadas ao comércio e/ou serviços, conforme parágrafo 2º inciso | e parágrafo 3º inciso XIII deste artigo, respectivamente; IV - Descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição; V - Apresentar documentos sabidamente falsos; VI — Realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico de modo a descaracterizar a identidade histórica e cultural do bem, tais como demolições totais e parciais de elementos significativos; VII - Construir em área de domínio público, área verde ou área de preservação permanente; VIII - Construir em área com risco iminente à segurança do indivíduo, de sua família e/ou da coletividade. Art. 249. As multas serão aplicadas com base nos seguintes valores de referência: | - Infração leve: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 25% (vinte e cinco por cento) da área total construída ou em execução; [47057 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ==" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ H - Infração média: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 50% (cinquenta por cento) da área total construída ou em execução; Ill - Infração grave: 1% (um por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 75% (setenta e cinco por cento) da área total construída ou em execução; IV - Infração gravíssima: 2% (dois por cento) do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 100% (cem por cento) da área total construída ou em execução; 81º O valor da multa será estipulado com base nas tipologias previstas pelo Custo Unitário Básico —- CUB, do Estado do Rio Grande do Sul, definido pelo SINDUSCON-RS, ou outra que a suceda, de acordo com o tipo de projeto autuado e na data da atuação, estabelecido para fins fiscais de cada uma das infrações previstas neste Código, sendo relacionadas as tipologias à uma quantidade de URM, conforme tabela abaixo: FINALIDADE “> TIPOLOGIA Padrão -NValor de URM : Baixo R - 1 (Residência Normal Unifamiliar) Alto 1200 Baixo 700 PP (Prédio Popular) Normal 900 RESIDENCIAL Baixo 700 R - 8 (Residência Multifamiliar) Normal 800 Alto 1000 R - 16 (Residência | Normal 800 Multifamiliar) Alto 1000 tm PIS (Projeto de Interesse Social) ” 600 RPQ1 (Residência Popular) , 800 CAL- 8 (Comercial | Normai Andar Livres) Alto 1 1100 CAL8-A . CSL. 8 (Comercial | Normal 800 CSLE-N RESIDENCIAL Salas e Lojas) Alto 900 CSL8-A CSL- 16 (Comercial Normai 1100 CSLEN Salas e Lojas) Alto 1300 CSL16-A Gl (Galpão Industrial) - 1300 Gi Ê TIRSS EI tom é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 82º O valor da multa é reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habitação unifamiliar, desde que a multa seja paga no prazo legal. $3º No caso de infrações gravíssimas relacionadas às edificações de interesse histórico e cultural as multas deverão ser dobradas ou triplicadas, de acordo com o entendimento do Município quanto a possibilidade de reversão, não eximindo o proprietário de demais sanções, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Art. 250. No caso de reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas de forma cumulativa e calculadas pelo dobro do valor da última multa aplicada. 81º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete a mesma infração nos 12 (doze) meses seguintes após a decisão definitiva sobre a sanção aplicada. 82º Verifica-se infração continuada quando o infrator descumpre os termos da advertência, do embargo, da intimação demolitória ou da interdição. $3º Persistindo a infração continuada após a aplicação da primeira muita, aplica-se nova multa: | - Mensalmente, nos casos de descumprimento dos termos da advertência ou da intimação demolitória; H - Diariamente, nos casos de descumprimento do embargo ou da interdição. Art. 251. O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações necessárias à correção das irregularidades que deram origem à sanção. CAPÍTULO IV EMBARGOS Art. 252. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos no Art. 248 , em especial ao previsto nos incisos |, II, VII, IX, XIII, XIV do 82º, incisos 1, HH, IH, IV, V, VI, VIII, X, XI, XI e XIV do 83º e incisos t, Il, HE IV, V, VI, VIl e VIII do 84º, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam. CAPÍTULO V INTERDIÇÃO Art. 253. Sem prejuízos de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências podem ser interditadas, se incorrer no caso previsto no Art. 252, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral. CAPÍTULO VI DEMOLIÇÃO Art. 254. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial de uma edificação se: | - Incorrer nos casos previstos no Art. 252, em especial o inciso VI do 83º, os incisos Lt, IV, Vil e Vl do 84º e não for cumprido o Auto de Embargo; - For executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal, ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo urbano; HI - For executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código; IV - Apresentar risco iminente à segurança pública. acertam CÂMARA MUNICIPAL 60] 4% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO VI! AUTO DE INFRAÇÃO E DEFESA Art. 255. O Auto de Infração conterá: |- A data e o local da infração; It - A razão da infração e a fundamentação atinente; IIl - Nome, endereço e assinatura do infrator; |V - Nome, assinatura e categoria funcional do autuante; V - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver. Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração ou negar-se a assinar a notificação ou o Auto de Infração, o fiscal certificará a recusa, considerando-se o infrator devidamente autuado ou notificado. Não sendo possível obter a assinatura do autuado, o auto de infração será remetido via Correio com aviso de recebimento (AR), considerando-se entregue após o retorno do AR aos autos do processo administrativo. Estando o infrator em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de localização pessoal e via correios, a ciência da aplicação da sanção é feita por edital. Art 256. O infrator terá o prazo de 08 (oito) dias, a contar do recebimento da notificação nos termos do TÍTULO XI deste Código, para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão final, conforme regulamentação municipal que deverá ser indicada ao autuado no próprio auto de infração. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa será aplicada a penalidade. Art. 257. Apresentada defesa e julgada improcedente será aplicada a penalidade. O infrator será informado acerca da aplicação da penalidade por meio da entrega da terceira via do Auto de Infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou. $1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 08 (oito) dias para efetuar o pagamento, na forma indicada no auto de infração. $2º No prazo para pagamento da multa (oito dias) poderá ser interposto recurso administrativo, dirigido à autoridade municipal competente. interposto tempestivamente o recurso a exigibilidade da multa fica suspensa até o julgamento definitivo. 83º Provido o recurso administrativo, será cancelado o auto de infração. Em caso de desprovimento do recurso, o autuado terá o prazo de 08 (oito) dias a contar do recebimento da decisão recursal para efetivar o pagamento da multa. 84º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram. 85º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da penalidade. Art. 258. Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado e sem que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a penalidade imposta. Art. 259. O processo administrativo referente às infrações e à aplicação de sanções previstas neste Código deve ser definido em regulamento próprio observada a necessidade de: | - Motivação de todos os atos administrativos; Il - Comunicação formal ao infrator ou ao interessado: a) Dos autos de infração; b) Das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas a órgãos e entidades públicas; 2) SÃO SEBASTIÃO DO CAL | remar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HH - Acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo; IV - Garantia do contraditório e da ampla defesa; V - Prazo razoável para impugnação, defesa, apresentação de provas e contraprovas, bem como para a prática dos demais atos processuais; TÍTULO XII PRAZOS Art. 260. Os prazos previstos neste Código de Obras, salvo disposição expressa em contrário, começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia da notificação e incluindo-se o dia do vencimento. 81º Prorrogar-se-á o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte nos casos em que o vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da hora normal. 82º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 83º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês. — TÍTULO XII . DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 261. A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente. Art. 262. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas é feita utilizando-se números sequenciados de 03 (três) algarismos, sendo que o primeiro deles deve indicar o número do pavimento onde se localiza a economia. Parágrafo único. A numeração das economias deve constar das plantas-baixas do projeto e não pode ser alterada sem autorização da Prefeitura. Art. 263. As referências, neste Código, a outras leis, normas e instituições, pelo seu número, código ou denominação, são automaticamente substituídas pelas suas sucedâneas. Art. 264. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor competente. Art. 265. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 266. Revogam-se as disposições em contrátio, em especial a Lei Municipal nº 2.835 de 09 de março de 2007. Art. 267. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da sua publicação. Gabinete do Prefeito Murticipal'de São Sebaktião do Caí, CÂMARA MUNIGISAT Ca/ bi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei Complementar, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para instituir o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí, que passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações. importante destacar que para a elaboração da proposta do referido Código, foi contratada por intermédio de processo licitatório a Empresa Plural, que elaborou e apresenta neste momento, o resultado do labor. Outrossim, o trabalho foi precedido de reuniões técnicas e audiências públicas realizadas no Centro de Cultura, bem como no interior do Município. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei Complementar seja votado nos termos propostos, após a tramitação específica que o Novo Código exige. Gabinete do Prefeito Myriitipal de São Spbastião do Caí, aos 17 dias do mês de junho de 2019. ) CLÓVIS ERA RES DUARTE Definição de estilo: Normal: Fonte: (Padrão) Times New Roman, 12 pt, Inglês (Estados Unidos), Borda: : (Sem borda), Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: simples, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Barra : (Sem borda) Definição de estilo: Título 1 Definição de estilo: Titulo 2 Definição de estilo: Título 3 Definição de estilo: Título 4 Definição de estilo: Título 5 BR Definição de estilo: Título 6 1; Definição de estilo: Normal!: Cor da fonte: Preto, Português (Portugal), Borda: : (Sem borda), Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Barra : (Sem borda) Definição de estilo: Título Definição de estilo: Subtítulo Definição de estilo: Texto de comentário : Revisão : Sumário 1 : Sumário : Sumário 3 Definição de estilo: Sumário 4 Definição de estilo: Sumário 5 : Sumário 6 Definição de estilo: Sumário 7 | Definição de estilo: Sumário 8 Definição de estilo: Sumário 9 Definição de estilo: Normal E pl (Web) E Formatado: Fonte: (Padrão) «! Calibri, 11 pt, Cor da fonte: Azul, Português (Brasil) | Formatado: Largura: 20,99 cm, : | Altura: 29,7 cm Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 Pt, Verificar ortografia e gramáti À Formatado: Cabeçalho e Rodapé | SUMÁRIO TÍTULO | - OBJETIVOS TÍTULO II - DEFINIÇÕES TÍTULO Il! - RESPONSABILIDADES, «sp VEceratado * f Formatado: Corpo A, Justificado, TÍTULO IV - NORMAS ADMINISTRATIVAS, Capítulo | - Aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra Capítulo |! - Alteração de Projeto Aprovado Capítulo li - Reformas e Demolições Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado 2 Formatado 8 Formatado Formatado Formatado Formatado Potato dá Capítulo 1) PA ando Capitulo | - Andaimes J | fonte: Preto J r. “| Formatado: Corpo A, Justificado, TÍTULO V- OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS «; Capítulo Il - Tapumes Capitulo Ill - Canteiro de obras tuo 1 ral S mem * Formatado: Corpo A, Justificado, Recuo: À esquerda: O cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Cor da fonte: Preto À Formatado =] Formatado , . = E Formatado ao! Formatado 2 Formatado: Fonte: Negrito, Cor da Formatado Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado Ha Formatado Formatado HE) Formatado ————— DO FECHAMENTO — Capitulo | - Do Fechamento Seção | - Muros, “| Formatado Formatado Seção Il - Cercas e Cercas eletroeletrônicas “| Formatado , (HS “| Formatado E [20] iormatado si Formatado =. 2 t Formatado: Cabeçalho e Rodapé —— — PASSEIO PÚBLICO Capítulo |! - Passeio Público TÍTULO MiVIl - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS, e Capítulo | - ão Edlificados N fapítulo!-+erenosteticados |||... .(Nl Capitulelil-Proteção e Fixação de Terras ——— Capítulo Ill - Escavações e Aterros — —— Capítulo |V - Drenagem Seção ! - Águas pluviais e de infiltração Seção H - Conservação de cursos de águas e valas no interior dos terrenos, projetos e - canalizações TÍTULO Wivil,- CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES | nn Õ. «Capítulo | - Fundações «Capítulo |! - Escoamento das águas Pluviais e Coberturas £ blidhada Ao Seção | - Corredores, Escadas e Rampas; Seção Il - Escadas EnclausuradasSaídas de emergência; | Seção lil - Elevadores e Escadas Rolantes Seção IV - Vãos de Passagem e Portas ———— ACESSIBILIDADE Capítulo VII - Acessibilidade = | Formatado “| Formatado: Cor da fonte: :| Formatado: Fonte: Não Negrito, |: [ Formatado il Fol Formatado: Fonte: Negrito, Cor da * | fonte: Preto Formatado: Corpo A, Justificado, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado Formatado Formatado: Corpo A, Justificado, Recuo: À esquerda: 0 cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À | esquerda Cor da fonte: Preto Capítulo VIll - Fachadas e Corpos em Balanço —— — Capítulo IX - Beirais: —— — Capítulo X - Marquises ——— Capítulo X! - Toldos e acessos cobertos trevo), 7 7 ——— Capítulo XI! - Sacadas (HÁ EXISTE-PORÉM MUITO-GENÉRICO) —— Pergela-frova) ——— PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS (novo) ——— Capítulo XI! - Pérgula Capítulo XIV - Portarias, guaritas e abrigos A Formatado -.. [48] ee a Formatado E 5) t | Formatado B5 Formatado Formatado: Cor da fonte: Preto (Formatado Formatado Formatado Formatado C. “FI Formatado (42) Formatado CD Formatado CBO) Formatado =D) | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Capítulo || - Instalações HidráulicasHidrossanitárias p Formatado EN Capítulo Ill - Instalações Sanitárias Formatado Capítulo IV - Instalações de Gás - A Formatado Capítulo V - Instalações de Telefone —( Formatado Capítulo VI - Instalações de Condicionadores de Ar Formatado Capítulo VI! - Chaminés — A Formatado «Capitulo VIII - Instalações de para-raios À Formatado Capítulo IX - SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO-E COMBATE-A INCÊNDIO-fjá | + Formatado E existe alterei o-pome)JSistemas de segurança, Prevenção e combate a incêndio Pd Capítulo X - Antenas Formatado . x , Capítulo XI - Instalações para depósito de lixo Segãe-!II] - Habitações de Interesse Social Seção HIV - Edificação Multifamiliar Gá-exister-só-alterero-nore), Seção I4V - Edificação de interesse histórico, Capítulo Il - Edificações Não Residenciais Seção | - Disposições Gerais Seção I! - Edifícios de Escritórios Seção III - Lojas Seção IV - Hotéis Seção V - Escolas Seção VI - Creches, Maternais e Jardins de Infância, Seção VII - Cinemas e Assemelhados Seção Vill - Templos, | Seção IX - Ginásios Seção X - Hospitais e congêneres, Seção XI- Pavilhões Seção XII - Postos de Abastecimento Seção XIIl - Locais para Refeições Seção XIV - Clubes Seção XV - Construções Provisórias / * | fonte: Preto “| esquerda ( Formatado 4 Formatado: Fonte: Não Negrito, a ORHABORE Formatado: Fonte: Negrito, Cor da Formatado: Corpo A, Justificado, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À | esquerda Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado: Cor da fonte: Preto Formatado: Corpo A, Justificado, Recuo: À esquerda: O cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À Formatado: Cor da fonte: Preto i Formatado Formatado T (Formatado 4 o . (II 7 Formatado Ca) Formatado — LOS Formatado 06) Formatado Formatado Formatado «+ [70 Seção XVI - Estacionamentos Comerciais . CAPÍTULOCapítulo Il] - EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIALEdificações de uso industrial Bd, Formatado: Cabeçalho e Rodapé Cor da fonte: Preto Formatado TA il TÍTULO XXI - PENALIDADES Capítulo | - Disposições gerais Capítulo I! - Reparação do dano Capítulo ill - Multas Capítulo IV - Embargos Capítulo V - Interdição Capítulo VI - Demolição Capítulo VI| - Auto de infração e desasa TÍTULO XII - PRAZOS TÍTULO XU; - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS a poi : | o : % “| Formatado: Fonte: Negrito, Cor da x “ Formatado: Fonte: Negrito, Cor da * | fonte: Preto, Alemão (Alemanha) ': | Formatado: Fonte: Negrito, Cor da “| fonte: Preto | Formatado: Fonte: 12 pt Formatado: Fonte: 12 pt, Negrito, Cor da fonte: Preto fonte: Preto Pé = Formatado: Corpo A, Justificado, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda .-| Formatado: Cabeçalho e Rodapé |] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Nº EUA INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E: EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 09 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO | «| OBJETIVOS, Art. 1º Art-4º-Fica instituído o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí,* É que passa a estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações. 81º As disposições deste Código se aplicamãs edificaçõesnovas e às existentes, * quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como da sua :» manutenção. 828, Todos os projetos devem estar de acordo com o estabelecido no presente Código de Obras e Edificações e com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo, bem :. como do parcelamento do solo de São Sebastião do Caí, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes. Arte Art.2º O objetivo básico desta Lei Complementar é garantir padrões de qualidades, compatíveis às edificações de acordo com seu uso, compreendendo: I--habitabilidade (adequação de uso, higiene e conforto); . < - durabilidade; Hi - seguranças, Iv - sustentabilidade. TÍTULO Ii *. DEFINIÇÕES, Art. 3º Art-—3º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes. - - definições: E ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas “, H. ACESSO SEM OBSTÁCULOS: caminho destinado ao uso de enfermos e/ou deficientes-físicos,pessoas com deficiência (PcD), inclusive usuários de cadeiras de rodas, possuindo ao longo dele, rampas, elevadores, ou outros dispositivos “| Formatado: Justificado, Recuo: À fFormatado: Tabulações: 15 cm, a . [ Formatado: Título 7, À esquerda, .| Formatado: Fonte: Negrito | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et Formatado (-. [72]) = (Formatado NE Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 f Eormatados Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado (ra) || Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 mt -, Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Não Realce esquerda: 7 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À | esquerda À esquerda + 1,75 cm, À esquerda (ln SS Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1,15 fi Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: Q cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1º,2º,3º,.. + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 0,25 cm, À esquerda Formatado: Fonte: Negrito Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda a O E, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado —. 76) UR VI. VII vilt. XI. XI. EUIR XIV. Xv. XVI. XVII, próprios a garantir acessibilidade onde houver diferenças de nível entre pavimentos. ACESSO COBERTO: tipo de toldo ou cobertura dotado ou não de apoios nos solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação. ACRÉSCIMO OU AUMENTO: ampliação de área construída de edificaçãos . existente. AFASTAMENTO: distância relativamente ao alinhamento da via pública e/ou as divisas do lote. ALINHAMENTO: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. ALTURA TOTAL: altura de uma edificação desde o nível do piso inferior até o forro do último pavimento, platibanda ou ponto de alvenaria que estiver mais alto. ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO: documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal. ANDAIME: plataforma elevada, destinada a sustar os materiais e operários na execução de uma edificação-ou—reporeconstrução, onde não possam ser executados em condições de segurança por outros meios. APARTAMENTO: unidade residencial, autônoma ou não, correspondente a mínima que a construção deve observar Formatado: Numerada + Nível: 1 | + Estilo da numeração: 1, It, Ill, ... + | Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm t + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 cm Formatado: Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: |, II, Ifl, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + 4 Recuar em: 1,27 cm Formatado: Numerada + Nível: 1 | + Estilo da numeração: |, II, IH, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 em Formatado: Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: |, HI, HI, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 cm uma fração ideal em prédio de habitação eeletiva-multifamiliar. ÁREA: medida de uma superfície, dadaexpressa em metros quadrados. ÁREA LIVRE: medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal. ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. BALANÇO: avanço horizontal, a partir de certa altura, de parte da fachada da* edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar; por extensão, qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores. BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas da edificação. COBERTURA: telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da superfície deste, sendo a outra parte, err-geralpor vezes, constituída por um terraço. COTA: distância vertical entre o ponto do terreno e um plano horizontal des referência; número colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real da distância ou da abertura correspondente no mesmo representado. XVIII. CREA; Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia XIX. CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo XVHXX. ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação. « . ) XbEXXI. EDIFICAÇÃO: prédio cuja ocupação e/ou utilização pode ser diversificada. + Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estito da numeração: |, II, It, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm + Tabulação após: 1,5 em + | Recuar em: 1,27 cm Formatado: Numerada + Nível: 1 “| + Estilo da numeração: |, II, IH, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 cm, Tabulações: Não em 2em [rate ad Formatado: Numerada + Nível: 1 “| + Estilo da numeração: t, It, II, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 em + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 cm + Formatado: Numerada + Nível: 1 “| + Estilo da numeração: |, HI, IIf, ... Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm + Tabulação após: 1,5 em + Recuar em: 1,27 cm | À Formatado: Cabeçalho e Rodapé XX-XXII. EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO: considerada aquela edificação de natureza material, quer tomada individualmente; ou em conjunto, que seja relacionada ao-presesse-de-oeupação-da-cidade,—daà evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do Caí, e que contribua para a preservação da paisagem urbana. XXk-XXIH. EDIFICAÇÃO COMERCIAL: tipo de edificação destinado-basicamente, ES ocupação comercial varejista e à prestação de serviços, XXIEXXIV. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação usada para moradia eme. unidades residenciais autônomas, às quais são atribuídas frações ideais. XXXV. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR: DefinirEdificação deuso exclusivamente sendo, o eenceitoimóvel constituído por até duas unidades : residencial residenciais, sem a destinação de frações ideais. XXI-XXVI. EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de umas. : "| Recuar em: 1,27 cm * | Formatado: Cor da fonte: Preto obra. XXXVI. ESCADA: elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar+ a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes - níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus. XXWEXXVIII. ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a medida real. « XXMH-XXIX. ESPECIFICAÇÕES: são tipos de normas (EB, NBR, etc.) destinadas a fixar) as características, condições ou requisitos exigíveis, para matérias-primas, produtos semifabricados, elementos da construção, materiais ou produtos U industriais semiacabados. XXVHEXXX. FACHADA: elevação das paredes externas de uma edificação. XXBEXXXI. FORRO: nível inferior da cobertura de um pavimento. < XXX-XXXIIL. FOSSA SÉPTICA: tanque em que são depositadas as águas de esgotos: cloacal e onde a matéria orgânica sofre, por fermentação, o processo de mineralização. XXXI. FRAÇÃO IDEAL:é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. XXXKXXXIV.GALERIA: passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa das residencial, XXXHXXXV. HABITAÇÃO PORULARDE INTERESSE SOCIAL: aquela que apresenta*, . características especiais por se destinar especificamente à população de baixa : renda. XXXHEXKXVI. HABITE-SE: o documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que autoriza a ocupação e uso da edificação. XXX XVII, INCOMBUSTÍVEL: o material que atende os padrões de método de ensaio para a determinação de incombustibilidade. Anci ificac MIM VEXXXVI. LANÇO DE ESCADA: série ininterrupta de mais de dois degraus. +" “ À Formatado: Fonte: Não Negrito, : Formatado: Cor da fonte: Preto : | Recuar em: 1,27 cm | Cor da fonte: Preto : | Formatado: Cor da fonte: Preto 4 Recuar em: 1,27 em :! + Tabulação após: 1,5 cm + :| Recuar em: 1,27 cm : | Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm »1 + Tabulação após: 1,5 cm + y Formatado Formatado: Cor da fonte: Preto Formatado: Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto o Cor da fonte: Preto Formatado: Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: |, II, tl, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + | Recuar em: 1,27 cm Formatado: Numerada + Nível: + Estilo da numeração: |, II, UI, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Formatado: Fonte: Não Negrito, | Formatado: Numerada + Nível: + Estilo da numeração: t, II, If, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 em + Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, It, II, .... Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,41 cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, |, Ill, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: '| Recuar em: 1,27 em Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estito da numeração: |, It, It, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + o) Formatado; Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: |, It, II, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado DOOHEXXXIX. LOGRADOURO: parte da superfície da cidade destinada ao* tráfego ou ao uso público. XXXMERXL, LOJA: fração ideal de edificação com vocação comercial-e, situada em*.. condomínio, com acesso independente ou em galeria. XMXBCXLI. LOTE: área de terreno, urbano ou rural, que faz frente ou testada paras um logradouro. XL-XLII. LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede licença e prazo para início de uma obra. XkkXLII. — MARQUISE: o balanço constituindo cobertura. « XEHXLIV. —MEIO-FIO OU CORDÃO: o bloco de cantaria ou concreto que separa em desnível o passeio da faixa de rodagem. XEREXLV. MEMORIAL DESCRITIVO: descrição completa dos materiais e serviços as. serem utilizados e executados em uma obra. XEMEXLVI. MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de umas: dependência ou pavimento de uma edificação, incluindo um balcão (sacada) interno: XEMXLVII. OCUPAÇÃO: uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo e desempenho de atividade de pessoas e/ou proteção de animais e -. bens. XEVIXLVII. OCUPAÇÃO PREDOMINANTE: ocupação principal para a qual as i ; edificação ou parte dela é usada ou foi projetada para ser usada, devendo - incluir as ocupações sub-subsidiárias que são parte integrante desta ocupação | principal. XEMXLIX. PAREDE CORTA-FOGO: elemento da construção que funciona como : barreira contra a propagação do fogo, e que, sob a ação deste, conserva suas : características de resistência mecânica. É estanque à propagação da chama e | proporciona isolamento térmico. XtMHH:L.PARAPEITO: resguardo de sacadas, terraços e jirausafins. XthELI. PASSEIO: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, devendo, portanto ser dotado de acessibilidade. ELIl. PATAMAR: superfície situada entre dois lanços de uma mesma escada. &LLHI. PAVIMENTO: plano horizontal que compreende os elementos da edificação situados em um mesmo nível. HELIV. PAVIMENTO TIPO: pavimento de uma edificação, cuja planta baixa se repete. tHELV. PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferiore, do teto de um compartimento ou do forro falso, se houver. tBZ-LVI, PLATIBANDA: mureta ou balaustrada construída no coroamento de umas. fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço. * À Formatado: Cor da fonte: Preto | Formatado: Cor da fonte: Preto - 'Lem: 0cm . Formatado: Numerada + Nível: 1 "kem: 0cm Formatado . CFEM) Formatado (82) Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, tl, Ill, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm | Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, Il JI], ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, El, JH, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabutação após: 1,5 cm + Recuar "Jem: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, II, Ill, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar + Estilo da numeração: |, Ih, El, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar “em: 0 cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, II, Il tniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabutação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, II, II, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + :| Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: ?, II, It, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + :| Tabulação após: 1,5 cm + Recuar (em: 0em Formatado: Numerada + Nível: 1 | + Estilo da numeração: |, Il, It, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar Formatado e: [83] ) me Formatado: Cabeçalho e Rodapé EM-LVI.PORTA CORTA-FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios dotado de marca de conformidade com a ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido. LVI!I. POÇO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Espaço livre dentro de uma edificação em toda a sua altura e que se destina a garantir a iluminação e a ventilação dos compartimentos. tVILIX. REFORMA: alteração ou substituição de partes-essenciaiselementos* construídos de uma edificação existente, com ou sem modificação de área ou de uso. LX. RESPONSÁVEL TÉCNICO: habilitado para Profissional legalmente [ Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, ll, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm desenvolvimento de atividade técnica, sendo, no caso de projetos da arquitetura e urbanismo e engenharia, designados por Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica ART). EMLXI. — SACADA OU BALCÃO: parte da edificação em balanço em relação à« parede externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço livre exterior (logradouro ou pátio). LMMLLXI. SAÍDA DE EMERGÊNCIA: caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro, até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com esta. EBELXHI. SALA COMERCIAL: fração ideal de edificação com vocação comercial, * - situada em pavimentos superiores e acesso por meio da circulação vertical condominial. EXLXIV. — SALIÊNCIA: elemento que avança além do plano da fachada. São” saliências: molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se sobressaiam às paredes. EXELXV. tXHHLXVI. SUBSOLO: pavimento ou pavimentos de uma edificação situado(s) abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio. tXHkLXVII. SUMIDOURO: poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a*” facilitar sua infiltração subterrânea. +XBALXVII, TAPUME: vedação provisória usada durante a construção. tXMLXIX. TERRAÇO: cobertura de uma edificação, constituindo piso utilizável. +XVELXX. TERRENO NATURAL: superfície do terreno na situação em que se apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do loteamento. EXVIELXXI. TESTADA: frente do terreno junto ao alinhamento. « EX REXXIL TOLDO: elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve* * e facilmente removível, do tipo lona ou similar. “| + Estilo da numeração: |, II, IH, ... + “| + Estilo da numeração: |, II, dt), ... + “| + Estilo da numeração: 1, II, IH, ... + -| Formatado: Numerada + Nível: 1 SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo desta. “ mas “| Formatado: Numerada + Nível: 1 *| + Estilo da numeração: t,1I, Ht, ... + “[ Formatado: Numerada + Nível: 1 | -| Formatado: Cabeçalho e Rodapé f Formatado: Numerada + Nível: 1 | Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar : Oem 4 Formatado: Numerada + Nível: 1 Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Cor da fonte: Preto Formatado: Numerada + Nível: 1 Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm + Estilo da numeração: |, |], IJ, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar lem: 0cm + Estilo da numeração: 1, II, II), ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm + Estilo da numeração: [, II, JH, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm LXBELXXIIL UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada à uma fraçãos ideal do terreno constituída, compartimentos e instalações de uso privativo e de parcelas de compartimentos de uso comum da edificação, constituindo economia independente. IXXLXXIV. VERGA: elemento de construção disposto imediatamente acima das aberturas. IXXHLXXV. VISTORIA: diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar , as condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado. TÍTULO 11 RESPONSABILIDADES, Art. 4º Art 42 A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é+. compartilhada pelos seguintes agentes; 4-Município;, . 1 dt - Autor dos projetos; dit - Executante e responsável técnico; JV - Proprietário e/ou usuário. | a Prefeitura Municipal e, aínda, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado pelo CREA/CAU, cadastrado na Prefeitura Municipal ':: Art. 5º Art-5ºAs obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente... podem ser executadas após exame, aprovação do projeto, concessão de licença pela o e em dia com os tributos municipais. Parágrafo -primeiro:81º Estará isento do pagamento do Imposto sobre “Serviços des. Qualquer Natureza (ISSQN) o profissional que já for cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas. A - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá somente sobre os serviços prestados para execução das obras de construção, ampliação, reforma ou demolição dispostas no caput deste artigeArtigo, ressalvados os demais impostos municipais incidentes sobre o imóvel ou sobre demais serviços prestados. Parágrafo-segunde-529 Excetuam-se desta exigência as obras que, pela sua natureza e simplicidade, dispensarem a intervenção de profissional qualificado, consoante - regulamentação própria. Art. 6º Art. 62,0 município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a*..- atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou direção de obra não licenciada. Art. 7º Artr7o.É responsabilidade do Município: o I-aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente; « || Formatado E Formatado : . | Formatado ( Formatado 4 Formatado “| Formatado “| Formatado Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, II, Il Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: |, If, II, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0cm Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: -| Formatado: Fonte: Não Negrito “| Formatado A ( Formatado: Hypertink.0 “| Formatado É | Formatado ( Formatado: Hyperink, 0. ) Formatado (rormatado: Hypertink o Formatado: Hyperlink. O Formatado: Fonte: 12 pt x - | Formatado '« | Formatado TIS] Formatado mi 93) Formatado CE | Formatado CE Formatado | Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Il - controlar e fiscalizar obras; Ill - fornecer Habite-se; IV - exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral; V-promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente. , MH—VI -aplicar, aqueles que comentam infrações, as penalidades estabelecidas neste: Código de Obras. Parágrafo único, O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar. Art. 8º Art 82 É responsabilidade do autor do projeto: a | -elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal as normas técnicas pertinentes; It- acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto; Ill - responder pelo que é previsto no inciso Ido Arige-9S-Art.9º desta Lei, naquilo que lhe é imputável. : estadual e federal e. - Art. 9º Art 9 É responsabilidade do executante e do responsável técnico: 1 - edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administraçãos: municipal; Hl - responder por todas as consequências, modificações efetuadas nas edificações que constituam e no meio ambiente natural na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas; lil - obter a concessão da “Habite-se”; IV=é facultada, mediante comunicação à Administração Municipal, a substituição ou transferência da responsabilidade técnica, assumindo, o substituto, a responsabilidade - também pela parte executada. diretas ou indiretas, advindas das « Art. 10 ; Art 10-É responsabilidade do proprietário ou do usuário; « 1 - responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou: indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam edificação de interesse histórico e no meio ambiente natural na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, erosão, rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas; H - manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia à profissional legalmente habilitado para qualquer alteração construtiva na edificação; ut Formatado: Justificado, Recuo: À RE : Ú remissões ao final do trabalho. “Apt ,| Formatado | | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 - Apt ” “ Formatado: Hypertink.0, Fonte: 41 pt, Cor da fonte: Preto Formatado: Tabulações: 1,5 cm, “| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda 1 Formatado: Hypertink.0, Fonte: 1 Let E Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hypertink: 0, Fonte: 11 esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1º, 2º, 3º... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,25 cm, À esquerda ( Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda E, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 o "Comentário: F Revisar — pira A Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1º, 2º,3º,.. + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,25 cm, À | esquerda :t Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Apt Formatado: Tabulações: 1,5cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda , Fonte: 11 Formatade “Justificado, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + e 1,75 cm, À esquerda = a, a [109] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado Cito | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Hi - manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, posteamento, etc.; IV—utilizar a edificação conforme Manual de Uso e Manutenção e projetos fornecidos - pelo executante e/ou responsável técnico; TÍTULO IV « NORMAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO | APROVAÇÃO DO PROJETO E DO-LICENCIAMENTO DA OBRA Art. 11 Art-11A execução de toda e qualquer obra ou serviço deverá ser precedidas, dos seguintes atos administrativos: |- Pedido de informações Urbanísticas; «. 1 - Análise Preliminar de projeto, se exigido pelas Informações Urbanísticas; UI - Licença Prévia, se exigido pelas Informações Urbanísticas; IV - Pedido de aprovação de projeto-elicença; VI - Licença para instalação, se exigido pelas Informações Urbanísticas; Vil - Pedido de Habite-se; Vili - Licença de operação, se exigido pelas informações Urbanísticas; &1º Os prazos de vigência de protocolo ou de necessidade de correção dos projetos encaminhados, se estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo retornar até 3 (três) vezes; em não atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá ser realizado novo protocolo com pagamento das taxas respectivas. 82ºParágrafo-úrice; O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos :* municipais para que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no caput deste artigoArtigo,. Art. 12 Art-—42—0 pedido de Informações Urbanísticas é feito por meio det: requerimento padronizado fornecido pela Administração Municipal, assinado pelo proprietário do terreno e mediante pagamento das taxas correspondentes. 81º Junto ao pedido de informações Urbanísticas, o requerente deve encaminhar: - cópia atualizada (máximo 30 dias) da matrícula do terreno, planta de situação do imóvel na quadra, com o nome das ruas e a distância da esquina mais próxima, . | Formatado: Iyperlink,0, Fonte: - À Formatado: Recuo: À esquerda: O L e et . L Formatado: Fonte: Negrito | [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt 1 pt | [2] Comentário: Revisar remissão ! ao final para assegurar que fique ( correta. Formatado: Titulo 7, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li “| Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: 15 Ii cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Cor do sublinhado: Vermelho Formatado: Cor do sublinhado: Vermelho | Formatado: Tabulações: 15 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda “ Formatado: Cor do sublinhado: .| Vermelho area em Formatado: Cor do sublinhado: Vermelho | Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, r | Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “[ Formatado a CM) 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 Formatado pia Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado Cm Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt UA E «| Formatado: Cabeçalho e Rodapé apresentando ainda todas as dimensões e a sua orientação solar de acordo com as constantes na Matrícula do Registro de Imóveis, número do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU-e Declaração de-lnformações Lrbanísticas ao-órgão 82º A Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deve fornecer as seguintes informações sobre o imóvel: |- alinhamento do terreno; Il - cota altimétrica projetada do meio-fio, quando o imóvel se situar-se em rua não pavimentada; IH - padrões urbanísticos; IV - infraestrutura existentes; V-áreas "non aedificandi”, se for o caso. . VI - tipo de material da pavimentação do passeio público, quando padronizado, conforme lei específica. 838,0 prazo de validade dessas informações é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. : 84º Não é da responsabilidade da Administração a definição dos limites dos terrenos : bem como sua demarcação. 85º, Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado. 8-7º68, As diretrizes técnicas ambientais serão solicitadas em formulário padrão do Órgão Ambiental competente. Art. 13 Art-13-0 pedido de aprovação do Projeto e Licença para execução deves. serformalizado por meio de requerimento padrão, assinado pelo proprietário e : Pele/ou, responsável técnico, acompanhado da Declaração Municipal contendo as - Informações urbanísticas e dos seguintes documentos: 1- Projeto Arquitetônico contendo: . a) planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético; b) planta de localização da edificação, indicando: b.1) a posição da edificação relativa às divisas do lote, devidamente cotadas; b.2) área ocupada pela edificação; b.3) área livre do lote; b.4) área total edificada; b.5) resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices, recuos, área a construir e a área construída existente, caso houver, separadas em computadas e não computadas); :! Formatado: Fonte: Negrito “lp “| Formatado: Fonte: Negrito Clpt 1 [8] Comentário: Essa parte | parece estar repetindo a redação | do caput do art. 12. Essa parte está estranha porque no caput fala | justamente do pedido de informações e nesta parte diz que ele deve acompanhar 0 próprio pedido de informações ELIMINAR -. | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt E O, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Let Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt | Formatado; Fonte: Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hypertink.0, Fonte: e pt | Formatado: Fonte: Negrito Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt | Formatado: Fonte: Negrito | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Bm ul Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estito da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À o * | esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 let Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda A Formatado: Cabeçalho e Rodapé b.6) sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura; b.7) tocalização, características e dimensões da fossa séptica, filtro, e de-sumidouro-es . fikro-anaeróbia (preferencialmente na área do recuo de ajardinamento, se for o caso, devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção). c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas, sendo que a planta do pavimento térreo deve indicar, também, o passeio público, atendendo legislação específica, com escala mínima de apresentação de 1/100, devendo indicar os rebaixamentos do meio fio, que-não-dever-ulirapassar 50% (cinquenta-por-<cento) da-testada de-lote; conforme previsto no CAPÍTULO Il do TÍTULO VI deste Código, d) elevação das fachadas voltadas para vias públicas; e) cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais,*- interceptando, preferencialmente, a escadaria, com perfil natural do terreno, e os níveis dos pisos. f) indicação da caixa receptora de correspondências e do fechamento do lote (muro, cerca, gradil); E) indicação de posteamento, paradas de ônibus, container, quando instalados em frente ao lote; h) planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais, podendo ser apresentada junto com a planta de localização; i) memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais, inclusive do passeio público, para as áreas de uso comum; à) diretrizes de viabilidade urbanística emitida pelo Iastitute-de-Planejamentoórgão competente do Poder Público Municipal, para instalação de empreendimentos de grande porte ou atividade de impacto, conforme definido pelo Plano Diretor - Municipal. . kh) planilha de individualização das áreas Quadros le Il da NBR 12.721, ou outra quea . suceda, com a respectiva ART/RRT, caso o profissional Responsável Técnico não seja o mesmo do projeto arquitetônico, quando o empreendimento possuir mais de uma unidade autônoma; Hi quando obrigatório o uso de elevadores, apresentar cálculo de tráfego emitido por - profissional capacitado ou pelo fabricante do equipamento, com a respectiva ART/RRT; m) projeto e memorial descritivo das instalações hidráulicas e sanitárias, de acordo com as normas pertinentes; n) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto. Il - Comprovante de pagamento da taxa correspondente. Parágrafo primeiro No-caso-de tratarem-se-de 61º As edificações industriais-se, jo destinadas a comércio ou serviçesexercícios que impliquem saa, manipulação ou ne * .' exercicios, comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos-e, as destinadas aà assistência médico-hospitalar e hospedagem, é-exigida-aprovação prévia-pela “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 14 - 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Aa pt | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 tt rem mas [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 1] (et Let [Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et ” [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt jet aeee eee 4 Formatado;: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt . 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Art. 14 Art-14--As escalas exigidas para os projetos são: |-1:500 a 1; 1.000 para as plantas de situação; Il - 1:200 a 1:500 para as plantas de localização; IH - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas, quando a dimensão maior for superior a 30,00m, admitindo-se a escala 1:100-, IV - Os projetos devem ser apresentados tecnicamente, no formato e dobragens, conforme indicação da ABNT NBR 6492, ou norma que a suceda, não sendo aceitos projetos graficados à mão livre, com emendas ou rasuras. Os projetos devem estar , apresentados em escalas legíveis e usuais:, e todas as vias encaminhadas devem ser entregues em pastas e com todos os documentos constantes devidamente grampeados, caso contrário não serão protocolados. Pequenas correções poderão ser realizadas com caneta vermelha, mediante assinatura do responsável técnico e a data da correção; . . . V- Tratando-se de edificações ou lotes com acentuada superfície horizontal, a escolha de outra escala de apresentação do projeto arquitetônico, ou do levantamento planialtimétrico, respectivamente, fica a critério do projetista, desde que seja legível. Parágrafo único, Em casos especiais, a critério da Administração, podem ser aceitas outras escalas. Art. 15 Art-15-A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximos de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único, Caso sejam necessárias alterações, será devolvido ao interessado os, projeto arquitetônico com as devidas anotações, cuja cópia corrigida deverá ser entregue novamente, mediante protocolo. Art. 16 Art-16-Após a aprevaçãe-análise preliminar do projeto prelisainar-exarada- o em processo próprio, por parte do setor competente na Prefeitura Municipal, nos termos do at-43;Art. 13 4.0 interessado deve encaminhar os seguintes documentos, . assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico: . 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Apt Formatado: Tabulações: 1,5cm, “| Não N “pt “7 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 A pt “ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 . Formatado: Hypertink O, Fonte: 1 4 e, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “| Não Negrito ” Formatado: Hiyperlink.O, Fonte: 11 fr pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt SR Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt t Formatado: Recuo: À esquerda: O) cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 40 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda À esquerda + 1,75 cm, À esquerda pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 1] pt, Cor da fonte: Preto Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 t a r] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt J Formatado C. HD Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 t je) Formatado; Nenhum, Fonte: 11 pt, pt Formatado [6] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt ma ea Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1] pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé I- 03 (três) vias do projeto arquitetônico; .º !- 02 (duas) vias do projeto das instalações hidráulicas e sanitárias; ll - 02 (duas) vias do projeto elétrico para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal; IV - 02 (duas) vias do projeto estrutural para prédios cc com mais de dois pavimentos para fins de arquivo, sem necessidade de aprovação pela Prefeitura Municipal; V - Anotações/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetost complementares e da execução da obra. E Art.17 Art-—47—O Município, no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá as arquitetônico com o visto nos projetos aprovaçãodefinitiva do projeto complementares solicitados e a licença para execução. Parágrafo único, Somente têm validade as vias do projeto que possuírem o carimbos . “APROVADO” e “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO”, a rubrica e a identificação do profissional responsável pela aprovação e/ou licenciamento da obra. Art. 18 Ar—18—A Administração manterá em seu arquivo uma via do projetos aprovado e dos que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve manter uma das vias no local da obra, à disposição para vistoria e fiscalização. Art. 19 Art 49. Para os efeitos deste Código, podem apresentar projeto simplificado, e têm tramitação facilitada, as construções destinadas à edificação, unifamiliar assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características: Ii - área de construção igual ou inferior a 50 (cinquenta) m? para a edificação: unifamiliar; Il - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 18 m? (dezoito metros quadrados), no caso de reforma; HI - não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural; IV - não transgridam as disposições deste Código de Obras; . - não estejam localizadas em APP— Área de Preservação Permanente; Parágrafo único; os projetos simplificados de que trata este artigoArtigo devem ,-. contemplar as exigências das alineas—a, b e f do artigo 43-Art. 13 e do artigo-44Art. 14. no que lhes forem aplicáveis. Art. 20 Ar-20,As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessários. . Alvará de Licença, obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas neste Código de Obras. 518 Deve ser anexado ao projeto laudo técnico referente às condições construtivas das+.., partes de obras já executadas. 1 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ..- “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 tt ! [ Formatado: Tabulações: Formatado o | | Formatado | Formatado o E Formatado -. [922] í Formatado = [23] - ( Formatado CIR “| Formatado “| Formatado À Formatado: Hypertink: o. , Formatado 1 Formatado “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda pt Formatado: T: Tabulações: 0, 75« cm, À esquerda + + 1,5cm, À esquerda +41 75 cm, À esquerda À esquerda + 1,75 cm, À esquerda formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Formatado Formatado Formatado LFormatado | [Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado 828 Nos processos de regularização, a taxa de licenciamento será de 0302 (duas) vezes . 9 seu valor normal quando a regularização for espontânea e 3 (três) vezes o seu valor normal quando a regularização for por motivo de notificação, CAPÍTULO “. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO Art. 21 Art—22As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas pelos. interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão - . acompanhado de 03 (três) vias do projeto alterado. CAPÍTULO! , + REFORMAS E DEMOLIÇÕES -" Art.22 Art-2a-Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenções, as partes a conservar, a demolir ou construir nas cores azul, amarelo e vermelho, respectivamente. Parágrafo primeiro:$1ºConsidera-se reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de :, andares, na cobertura ou na reduçãealteração da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação. Parágrafo segundo:$2º Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco em edificações com até 2 (dois) pavimentos e de aberturas, sem alteração da área e local destas, bem como, a substituição de cobertura, desde que o material a ser empregado seja similar ao existente. Art.23 Art—23:A demolição de qualquer edificação só poderá ser executadas. mediante licença a ser concedida pela Administração Pública municipal. Parágrafo-primeiro:S 1º a licença deverá ser requerida por meio de documentos. assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo estar acompanhada da respectiva ART/RRT. Parágrafo segundo:8 2º Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são permitidas obras de conserto, reparos, manutenção e reformas sem ampliação de área na faixa atingida. !- A parte não atingida pode ser acrescida, desde que sua estrutura seja totalmente independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive os recuos regulamentares. 1 Formatado: Hyperlink 0, Fonte: 11 “pt 1 Formatado: Nenhum | Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Hiyperlink.0, Fonte: 11 | :[ Formatado: Nenhum * =| Máltiplos 1,15 li | Múltiplos 1,15 li 4 Formatado pt || Formatado LR o pt . | Formatado: Cor da fonte: Preto * | Formatado o pt acaso erem, »pFormatado Co) . | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 [ Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 117 , | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito rara Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt US À : Formatado: Hiyperink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, pt emana e Formatado:-Título 7, À esquerda, | Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Formatado: Título 7,  esquerda, Espaçamento entre linhas: [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 [Formatado: Hyp: | 10: 1145] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 «11481 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt J pt rca existente, ficando clero que, hell No, - Ng momento do alargamento da via, a retirada . - da parte da edificação atingida, bem como as obras necessárias para sua utilização futura, sãoé de responsabilidade do proprietário, sem ônus nem desapropriação desta área pelo Município. Hi--No caso de se tratar de edificaçãooedificação, de interesse histórico deverá ser observado o procedimento previsto no Título X, seção MEN deste Código de Obras e de o Edificações. a CAPÍTULO IV , « VALIDADE E REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENÇA PARA A EXECUÇÃO Art. 24 Ark-A aprovação do projeto e a licença para a execução têm validade pelos, prazo de 01 (um) ano, a partir da “APROVAÇÃO” por parte do setor competente da : Administração Municipal. « Art, 25 Art-Findo o prazo estabelecido no artigo-anterior-Art. 24 sem que as obras* tenham sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico pode requerer a revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições deste Código de Obras e pagar as taxas correspondentes. Parágrafo único, Para os efeitos deste Artigo, a conclusão das fundações caracterizas obra iniciada. : CAPÍTULO V . ] . ISENÇÃO DE PROJETOS OU DELICENÇA PARA EXECUÇÃO Art.26 Art-Estão isentos da apresentação de projeto devendo, entretanto requerer<. licença, os seguintes serviços e obras: | - construção de muros no alinhamento do logradouro e nas divisas do lote, até a<. altura máxima de 2,00 m; H - rebaixamento do meio-fio; Hl - reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e sobre as vias públicas (passeios, passarelas, ruas, etc.); Art. 27 Art EstarBoEstão isentos de apresentação de projeto e de concessão des licença pataapenas obras referentes a execução esde, reparos não estruturais, como ,. refórmas simples, e não previstos noArtige-anterior, Art. 26 , desde que não ampliema . área construída e que atendam as demais exigências desta Lei-l complementar., (são ao final do trabalho. | Pt Cor da fonte: Preto : “| fonte: Preto, Não Realce “| Múltiplos 1,15 li *| Formatado: Nenhum Múltiplos 1,15 li : (Formatado Tra + Formatado Corso . Formatado CEO) Formatado = H5 * [| Formatado = 152 | Formatado CEI) : ( Formatado Hs) [ Formatado — . Formatado o ONES) = Formatado: Nenhum Formatado “| Formatado formatado o Formatado (Formatado ” [Formatado E £ Formatado n :': ( Formatado — * À Formatado T || 16] Comentário: Essa disp 767] ) (Formatado MR Formatado —. 1168] “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Lt [ Formatado: Hyperlink O, Fonte: A t pt, Cor da fonte: Preto o) [ Formatado: Hyperiink.O, “Fonte: 1 pt, Cor da fonte: Preto [ Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto q [LU5] Comentário: Revisar a remi- f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Nenhum, Cor da Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Parágrafo único; Os requerimentos relativos a bens enquadrados como Edificação de+. . - Interesse Histórico, devem tramitar pelo órgão responsável: definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, N CAPÍTULO VI “0 TROCA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 28 Art-O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser formalizado perante o Órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetônico. Art: Art. 29 O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo simplificados de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e a segurança pública. 81º A edificação deve atender a legislação pertinente ao novo uso a qual será destinada, devendo sofrer as adequações necessárias, se for o caso, para. atendeatendê-la. 52º Não podem ser beneficiados per-este -artigopelas disposições deste Artigo, aqueles compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência "o da legislação. 53º As edificações de interesse histórico deverão receber aprovação específica do. órgão responsável definido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí; nO. a e ( Formatado: Hyperlink.0 "| Realce * | Formatado: Título 7, Espaçamento :| Formatado: Nenhum | Formatado — HT * [Formatado LE “: (Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto tm ear mta, Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda | [7] Comentário: Ajustar essa o | redação a partir do caput, em Formatado: Nenhum, Padrão: Transparente (Amarelo). Não entre linhas: Múltiplos 1,15 li (Formatado = Formatado CnTo) Formatado 72 Formatado Formatado Formatado ( Formatado Formatado Inserir urrart-De remissão ao-capítulo MH! Formatado £APÍTULO Vit «formatado Ctba] . . Formatado: Nenhum VISTORIA HIDROSSANITÁRIA (Formatado Hs Art.30 Ar-Todas as edificações localizadas no Município devem ter seus esgotos< | Formatado (pa) sanitários ligados à rede coletora pública de-esgote-sanitárioreferente a esta finalidade "= (Formatado «.. [185] específica ou serem dotadas de sistema de tratamento individual, conforme previsto Formatado res) no CAPÍTULO Ill do TÍTULO IX deste Código. - - “| Formatado NERD 81º Havendo rede coletora em uma das faces do lote a ela devem estar, . | Formatado (Ba obrigatoriamente, conectadas as tubulações de esgoto sanitário, sob pena de não ser "| Formatado E concedido o Habite-se. 828, Inexistindo rede coletora de esgoto sanitário no local o sistema de tratamento |. - ( Formatado CIRO individual deve atender b art-158, desta Ler-Complementarrt. 33 deste Código. . Formatado E. pot) . (18 Comentário Revisar re NO . | Formatado: Fonte: 11 pt f Formatado: Não Realce pas pe Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art.31 Art-Para a liberação do Habite-se, será necessária a apresentação perante a* Administração Municipal de certidão emitida por concessionária ou órgão competente pelo saneamento, comprovando que o sistema sanitário foi instalado corretamente, ligado à rede coletora e está de acordo com as normas da ABNT. Referida certidão deve ser solicitada enquanto as instalações estiverem visíveis e/ou de acordo com o previsto pela concessionária, Art. 32 Art—Nos locais onde não existe rede coletora de esgoto sanitário, o proprietário da edificação deve construir/implantar, um. sistema: de: tratamento individual, ou realizar a ligação a um sistema alternativo próximo, baseado nas normas técnicas aplicáveis e acompanhado de ART/RRT, sob pena de não obter o Habite-se| 51º O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é o recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção, não podendo atingir o recuo viário. 52º No momento da solicitação de aprovação do projeto da edificação, deve ser apresentada, em planta, a localização do sistema de tratamento sanitário a ser - adotado, acompanhado da descrição em memorial descritivo. 5 3º.p o obabite Art. 33 Todas as edificações que sofrerem reforma geral, que tenha acréscimo des. 50% (cinquenta por cento) da área original ou possua alteração na ligação do sistema hidrossanitário com a rede coletora, devem obter a certidão da concessionária de saneamento para a concessão do Habite-se. Art. 34 Art-Em lotes edificados com área de solo impermeabilizado superior a 500 m?. (quinhentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios de retenção de águas pluviais como condição para aprovação de projeto arquitetônico, independente da-área-da Índice Verde com volume mínimo de 1000 (mil) litros, a partir daí, 1 (um) litro por metro quadrado de área total construída. 81º Os reservatórios de águas pluviais podem ser: [ - Reservatórios de Acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados e terraços; “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “A “| [8] Comentário: VER PREVISÃO * | Negrito 5 . Negrito Formatado: Recuo: À esquerda: O * | Tabulações: 1,5 cm, À esquerda | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 , | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), | Tabutaçõe: 1,5 cm, À esquerda [ Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt Goma sopa cm amem ma] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | ANTERIOR QUE FALA DO ART. | 158 — ajustar remissão (dois | artigos acima) o Formatado: Hypertink O, Fonte: E [ Formatad Nenhum, Fonte tpt, Formatado: Hyperiink.O, Fonte: Fri Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), [a Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt car cce À Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt H - Reservatórios de Retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na captadas de telhados, coberturas, terraços, estacionamentos, pátios, entre outros. 828, Os reservatórios para acumulação ou retardo das águas pluviais especificados no caput deste artigeArtigo poderão ser construídos na área de solo natural e/ou sob área de piso permeável, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) desta área. rede pública, N CAPÍTULO VIII « OBRAS PARALISADAS Art. 35 ArtiNo caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses devem: ser adotadas as seguintes providências: I-“Comunicar a paralisação da obra ao Órgão Municipal competente; « Il - Desimpedir o passeio público por meio de recuo do tapume para o alinhamento do . terreno e remoção de andaimes; H— Examelll - Solicitar a verificação, por meio de exame do local a ser realizado pelo órgão municipal competente-tendo-como-obiativo-verificar, se a parte já construída - oferece perigo à segurança pública, Se forem encontradas inconformidades o. proprietário e o Responsável Técnico devem adotar as providências necessárias para regularização. Do cumprimento das recomendações apontadas pela municipalidade dependerá a revalidação de (novos) prazos para o prosseguimento das obras, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. CAPÍTULO IX HABITE-SE, Art. 36 Art-Concluídas as obras, inclusive o passeio público quando as vias forem pavimentadas, o interessado deve requerer à Administração Municipal a vistoria para : a expedição do “Habite-se”. 18 Considera-se concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura. 4 828, Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo R “Habite-se”. 53º O fornecimento do “Habite-se” para condomínios por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica | condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas. 848 Os recuos fornecidos nas informações urbanísticas e aprovados no projeto devem ser verificados no momento da vistoria de Habite-se, garantindo os gabaritos efetivos para cada via. “| Negrito . | Alinhado em: O cm + Recuar em: * | esquerda : e “Lot ea "| Formatado: Fonte: Não Negrito . Formatado (isa) [193] = ( Formatado l ( Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, e ma atri mm, f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt 4 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, ltálico [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 or da fonte: Preto [ Formatado: Título 7, À esquerda, | Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li ( Formatado: Recuo: esquerda: 0) cm, Primeira linha: O em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À a me sa Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 e e ed Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ormatado Ê Hiypertink.O, Fonte: 1 pt DO pr | Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 fi Formatado Formatado Formatado Formatado | Formatado =Eo Formatado o E Art.37 Art-ÃO requerer o “Habite-se”, o interessado (proprietário ou possuidor es... responsável técnico) deve encaminhar a seguinte documentação: H- Para edificações industriais: a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em três (03) vias, com a Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção; c) Licença de Operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio ambiente; HI - Para as demais edificações: a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b) Carta de entrega dos elevadores, se for o caso; c) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em 03 (três) vias, com a Anotação de Responsabilidade Técnica da execução e da manutenção, se for o caso; d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da central de gás, se for o caso; e) Licença Ambiental conforme a atividade. f) Alvará de Licença; 8) Certidão de Vistoria Sanitária, ou-protocole-de seu-requerimento;. hh) Comprovante de Pagamento das taxas correspondentes; ih) Anexar o as built do projeto, em mídia eletrônica, CD ou DVD ou pen-drive, em extensão de arquivo como PDF, conforme a edificação foi construída, para ; disponibilizar ao arquivo municipal. Art. 38 Art-Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial quando a edificação possuir< partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentes uma das outras, constituindo, cada uma delas, uma unidade definida. Parágrafo único, Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá sers, independente do acesso às obras. Art.39 Art-Se, por ocasião da vistoria para o “Habite-se”, for constatado que as edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas: | - autuação do proprietário conforme as disposições deste Código; “ | - regularização do projeto, caso as alterações possam ser aprovadas; HI - demolição ou modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas. IV--realizadas as alterações ou substituição do projeto, deve ser solicitado novo . pedido de habite-se. Parágrafo único, Para a concessão de Habite-se, não são considerados como projeto em desacordo os seguintes casos: | - pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, sem contrariar a legislação vigente; Cr Formatado: Recuo: À esquerda: 0) | esquerda aà O Conta es “"; Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 "| Não Itálico ARE ) u Formatado k Formatado (Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et, cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,83,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À Formatado: Tabuiações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 (pt J Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatad: Hyperlink.0, “Fonte: 1 (et [Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 (ot pt pm em ram ad “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, rm d Formatado: H Hiyperink. 0, Fonte: 11 / Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não itálico . J | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt , Formatado | Formatado “| Formatado Formatado | Formatado: Cabeçalho e Rodapé | Il - divergência de, até 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e O perímetro total; Ill - pequenas alterações no interior da edificação, exceto das partes comuns, desde que estas não afetem a estrutura e a área da edificação ou unidade autônoma e de suas áreas mínimas, afastamentos e recuos obrigatórios. Art. 40 Am—A concessão do “Habite-se” condicionada às ligações definitivas de água, energia elétrica e esgoto (quando existir rede pública). « Art. 41 Art-Será fornecido Habite-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, bem* como a devida lotação da edificação no Cadastro Imobiliário. pela Administração Municipal ficar . Í Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | Formatado Formatado 21 , (Formatado l “:[ Formatado - | Formatado TR) [Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ) pt Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: | 10 + Alinhamento: Esquerda + | Alinhado em: 0 cm + Recuar em: | 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, À | esquerda | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado = PA Formatado Formatado “| Formatado: Nenhum, Não Realce 1 Formatado: Nenhum Formatado Formatado Formatado Formatado: Hyperlink.3 Formatado ! 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[243] À Formatado: Hyperlink.3 | Formatado = Rs) E Formatado CRS Formatado CR 240 o | Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt ) Formatado: Cabeçalho e Rodapé . ( Formatado: Nenhum, Fonte: Negrito Formatado: Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda + (| Formatado: Hyperiink.3 : ( Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum - | Formatado: Nenhum, Francês A MFrança) “| Formatado: Nenhum J Sema lda Formatado: Nenhum, Francês | (França) || Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum, Fonte: Negrito Formatado; Nenhum Formatado: Hypertink.3 d Formatado: Nenhum i Formatado: Hyperin :| Formatado: Nenhum Formatado; Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciarem: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, :| Tabulações: 1,75 cm, À esquerda -| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: Kk! pt . Formatado: Nenhum * | Formatado: Titulo 7, À esquerda, * | Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li =” as. 1 Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabuiações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 41 pt . (Formatado: Cabeçalho e Rodapé |) - | [11] Comentário: Na sequência ! existe previsão de multa no caso | de uso inadequado de publicidade. ! É preciso contemplar aqui neste relação. | [12] Comentário: Esse tipo de | disposição assegura que nenhuma | infração fique livre de penalidade. . | Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | [13] Comentário: Revisar | emissões ao final. Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | Formatado: Cabeçalho e Rodapé TÍTULO V OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS CAPÍTULO | ANDAIMES Art.50 AX—Os andaimes devem satisfazer às condições definidas pela Normas Regulamentadora n. 18, referente à saúde e à segurança no ambiente de trabalho: ou *. norma que a suceda, « Art,51 ArtrOs pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias,*.": devem ser colocados a prumo e afastados no mínimo 1,00 (um) metro do meio fio. Parágrafo único, Os andaimes armados com cavalete ou escada devem ainda: RS | -ser somente utilizados para serviços até a altura de 5,00 (cinco) metros; Il - não impedir, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças - que os constituem. CAPÍTULO 11 « TAPUMES Art. 52 Artr Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos-. nenhuma construção ou demolição pode ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00 (quatro) metros sem que haja em toda a sua frente, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou da demolição. - | Formatado: Nenhum . “[ Formatado: Título 7, « (Uis] Com “| Formatado: Nenhum : . Formatado: Nenhum || Formatado (E Formatado: Nenhum Formatado: Hyperiink 3 a || Formatado: Nenhum | Formatado 252 | Formatado: Hiyperink.3 o Formatado: Nenhum E Formatado Pi .- (Formatado | [ Formatado --[ Formatado : "| Formatado | emissões ao final esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li ( Formatado | Formatado Formatado: Nenhum | Formatado Formatado: Hyperlink.3 Formatado: Hyperlink.3 :| Formatado: Nenhum Formatado: Hyperlink.3 | Formatado: Nenhum Formatado —.- 254] || Formatado GEE E, Formatado Formatado | Formatado Formatado Formatado «. 1264] Formatado 265] 266 Formatado Formatado (Formatado: Cabeçalho e Rodapé « Art. 53 Art-Nas construções recuadas de 4,00 (quatro) metros ou mais, é obrigatórias. a construção de tapume com 2,00 (dois) metros de altura mínima no alinhamento. Art. 54 Art-As construções recuadas de 8,00 (oito) metros ou mais estão isentas des: construção do tapume no alinhamento. e Art.55 Art-A colocação do tapume deve observar a existência de vegetação no terreno ou passeio de forma a não prejudieá-lesos prejudicar. ao Art.56 Armt-É permitida a ocupação máxima de 2/3 (dois terços) do passeio, E preservando uma passagem livre de 1,00 (um) metro para pedestres, quando for tecnicamente indispensável o uso de maior área do passeio, devendo o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo. « Art. 57 Art-Na área central e nas ruas de grande movimento de pedestres e veículos, *,. a parte inferior do tapume deve ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, | garantindo passagem com largura mínima de 1,00 (um) metro, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). a Art. 58 Art-Após o término das obras, os tapumes devem ser retirados no prazos máximo de 10 (dez) dias. CAPÍTULO IH « CANTEIRO DE OBRAS Art. 59 Art—A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que ses: realiza a obra; somente terá licença concedida pelo órgão competente do Município mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos, e desde que, após o término da obra, seja restituída a situação anterior à instalação do canteiro de obras. Esse exame será feito . no momento de avaliação da aprovação da licença de execução de obra, 818 É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias et. logradouros públicos, bem como, a utilização destes como canteiro de obras ou depósito de entulhos. 52º, Nos casos excepcionais, onde não é possível executar a descarga do material diretamente dentro do canteiro de obras, o material pode ser descarregado sobre o passeio público, para posterior transporte ao interior do canteiro, permanecendo pt [Formatados Recuo: À esquerda: O : | 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À * | esquerda -| Formatado À Formatado :| Formatado = BM :| Formatado - ol E | Formatado | :'| Formatado - | Formatado * | Formatado pe ( Formatado 1287 | Formatado CB) “( Formatado: Nenhum Formatado . [ Formatado - | Formatado po (Formatado Cesa) “| Formatado OD “| Formatado —- 290 “| Formatado por Formatado —292]) “jFormatado —. [293] Formatado (o J28: [294] Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Tabulações: 1,5 cm, a | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda ] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 mesmo) em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 1 10 + Alinhamento: Esquerda + | Alinhado em: O cm + Recuar em: Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda omg speed “Eos Formatado Formatado Formatado Formatado Co) Formatado sobre o passeio por, no máximo, 36 (trinta e seis) horas, desde que não impeça o trânsito de pedestres. 838, A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura .. Municipal a tomar as seguintes providências: a)! - fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino | conveniente; bit - cobrar dos executores da obra a despesa da remoção; ejill- aplicar as sanções cabíveis. CAPÍTULO IV « CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES Art. 60 Art Durante a execução das obras, o profissional responsável deve colocar* em prática todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra, sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação. « Art. 61 Art-—Nenhum material pode permanecer no logradouro público senão o< tempo necessário para sua descarga e remoção. « Art. 62 Art-No caso de se verificar a paralisação das obras por mais de 90 (noventa). -das obras, dias, a construção deve: | -ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente; + Il -ter seus andaimes e tapumes removidos, se construídos sobre o passeio. TÍTULO VI | “ RELAÇÕES COM O ESPAÇO PÚBLICO CAPÍTULO | DO FECHAMENTO Art. 63 Ar—Os lotes e glebas, localizados na área urbana e rural, podem ser fechados+: em toda a sua extensão, por meio de muros, cercas ou telas. 81º O Município pode exigir, por questões urbanísticas ou de segurança, a construção,* reparação, demolição ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos. 828 Pode ser dispensada a construção de vedações em terrenos baldios, quando estes . terreres-forem drenados e tratados para serem utilizados como local de desporto ou . recreação. [ Formatado: Hyperink 0, Fonte: 11 Ê -*| Formatado CC Bs] "(| Formatado o 1206 .| Formatado C.. 12897) :-| Formatado 7. [300] . Formatado —.. 1298] E Formatado CBO) “ [ Formatado Cho) ( Formatado: Nenhum ] Formatado (€.. Bos) Formatado —. 1304] “| Formatado (05) - ( Formatado x | Formatado CBO) [ Formatado OD [Formatado Co) Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito = N Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt erre Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “| Formatado: Nenhum peça Formatado: Título 7, À esquerda, | Espaço Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: | Múitiplos 1,15 li [ Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda pt E, Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado = 870) “(| Formatado , CB) Bi , | Formatado: Cabeçalho e Rodapé 83º Em condomínios horizontais, com unidades autônomas residenciais ou não . residenciais, e em atividades de grande porte só é permitida a construção de pórticos ou outros elementos nos acessos se possibilitarem a entrada de veículos de mudanças e de bombeiros. SEÇÃO | « MUROS Art. 64 Art—O muro de frente para via pública, quando no recuo de ajardinamento,* É deve ter altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros), não computados os muros de - arrimo, desde que atenda o nível natural do terreno. 818, O muro deve ser executado, obedecendo aos recuos fomecidos-nas informações+ urbanisticasexigidos. 52º, Uma maior altura será admitida quando o material utilizado não bloquear a -. visualização do interior do lote; 53º, Podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de ajardinamento até 2,0 m (dois metros) de altura, no muro lateral de divisa não fazendo frente para passeio público. 548, Em residências unifamiliares, podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de jardim no muro lateral de divisa ou com frente para passeio público, com largura máxima de 1,20 m (cento e vinte metros) e altura máxima de 2,0 m (dois metros). Art. 65 ArtOs muros de divisas laterais e de fundos, quando construídos ems. alvenaria, podem ter, após o recuo de jardim, a altura máxima de 3 m (três metros) em relação ao nível natural do terreno, acima disto devem ter aprovação de projeto. 51º Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado, plantas* que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas, em altura inferior a 2 m (dois metros). 52º Os terraços construídos junto à divisa do lote ou a menos de 1,50 m (um metro e cinguenta centímetros) desta, devem possuir muro de, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura. 83º, Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação principal ou secundária, aberta ou fechada, não podem ultrapassar a altura de 2,00 m (dois metros). SEÇÃO 1 * E esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 : Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, “mt “| Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 At J . formatado: Nenhum, Fonte: 11 Pê, “| Não Negrito ) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado C-BIZ) 3 ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito f Formatado: Hyperlink.! pt , Fonte: 11 | Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 Ii Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito J | Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 tt Formatado: Hypestink.0, Fonte: 11 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito J Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 pt ( Formatado CBR Formatado —. 14] Lar rn ren feel, Formatado Bi Formatado Formatado | Formatado , N E 18] Formatado [319] Formatado «: [320] Formatado: Nenhum | Formatado E) CERCAS E CERCAS ELETRO-ELETRÔNICASELETROELETRÔNICAS, Art. 66 Art-Não é permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham: espinhos, outros elementos pontiagudos ou cercas eletre-eletrônicaseletroeletrônicas para fechamento de terrenos, em altura inferior a 2 m (dois metros), CAPÍTULO Il “ PASSEIO PÚBLICO, Art. 67 Art-—Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas des pavimentação, devem ter os passeios pavimentados e mantidos em perfeito estado de .' conservação e limpeza pelo proprietário, possuidor ou urbanizador, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente. &18 A altura do meio-fio deve se situar entre 15 cm (quinze centímetros) e 17 cmt (dezessete centímetros), exceto nos casos em que esta altura for reduzida por: pavimentação executada pelo Poder Público. 828 O meio-fio deve ter inclinação para possibilitar a condução das águas para a via pública. no 838 Os passeios devem possibilitar o tráfego contínuo de forma que a acessibilidade : das pessoas com deficiência (PCD) e/ou portadores de mobilidade reduzida (PMR) seja facilitada, garantindo o perfeito deslocamento, com segurança e tranquilidade, podendo o Poder Público Municipal, a qualquer momento, constatada a necessidade, solicitar as alterações necessárias, de forma a contemplar de maneira mais prática, objetiva e segura a acessibilidade. Art. 68 Art-—Não são admitidos degraus nos passeios, exceto quando ocorrerems inclinações excessivas, a critério do órgão municipal competente, que deve regrar : estes casos. Parágrafo único, Os passeios deverão ser subdivididos, longitudinalmente, em trechos< com declividade máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e a interligação entre as subdivisões poderá apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou desníveis, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda. Art. 69 rebaixamento de meio-fio para acesso à garagem deve ser feito sem* que haja danos à arborização existente no passeio, considerando também os demais * obstáculos existentes no passeio, tais como mobiliário urbano e posteamento. 81º, Quando a vegetação existente no passeio se localizar em local estratégico parar. garagem, cabe ao responsável técnico pelo projeto tomar as providências necessárias. " | Formatado: Nenhum “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “ Formatado: Recuo: À esquerda: 0 let + | pt, Não Negri “| Múltiplos 1,15 (Formatado: Fon! : | Alinhado em: O cm + Recuar em: pt '| Formatado -'| Formatado “| Formatado - (Formatado Cl) , . ( Formatado “1 Formatado ' . ( Formatado 8] Formatado : - a , | Formatado: Cabeçalho e Rodapé pt cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Recuar em: 0,83 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Não Negrito] Formatado: Recuo: À esquerda: Q cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado JB] Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado K E 52º Não é admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior a metade da ...- testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testadas inferiores a 6 m (seis metros). 83º Nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6 m (seis metros), e inferior a 3 m (três metros), independente da testada do terreno, , devendo apresentar afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) entre rebaixamentos no mesmo lote. 848,0 rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 50 cm (cinquenta centímetros) do passeio nem avançar sobre o leito da via. 585º Arampa de acesso à garagem deve se situar, integralmente, no interior do lote, obedecendo ao alinhamento previsto. 86º Se as rampas estiverem situadas no recuo de ajardinamento poderão ser executadas no sentido de aclive ou declive com no máximo HR EEE = vis ADO 120% (vinte por cento) de inclinação. N Art.70 ArhOs passeios situados em vias providas de pavimentação devem: apresentar, coincidindo com as faixas de segurança, rebaixamento de meio-fio |... destinado ao acesso de pessoas com deficiência-conforme-Figura-1. Figura-Lgoe Am Art.71 Em passeio estreito, onde a largura do passeio não for suficiente paras acomodar o rebaixamento e a faixa livre com largura de no mínimo 1,20 m, deve ser » .: implantada a redução do percurso da travessia, ou ser implantada a faixa elevada para travessia, ou ainda, pode ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com largura mínima de 1,50 m e com rampas laterais com inclinação máxima de 5 % (1:20) Figura-Z00% 5-81º Deverá ocorrer rebaixamento do meio-fio junto à faixa de travessia de pedestres,*. o] =", Formatado =D : . | Formatado = CB47) | Formatado nas esquinas ou em meio de quadra e, também, junto às vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com necessidades especiais, junto aos passeios públicos. 82º Nas esquinas os rebaixamentos de meio-fio deverão ser executados após a parte curva do meio-fio. : Art. 72 Art-O material a ser utilizado para pavimentação do passeio público deves atender à padronização estabelecida pela prefeitura, quando existente, conforme lei específica. Em não havendo, indica-se seguir o material dominante na face da quadra em que o lote está compreendido, não sendo aceita pavimentação com materiais derrapantes, mesmo que seja o piso dominante. pt CAP .| Formatado: Cor da fonte: Preto EN pt | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “| esquerda 4 Formatado f Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, | Não Negrito, Não Realce Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce e Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito, Não Realce Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito, Não Realce (pé Não Realce [ Formatado: Nenhum, Fonte: 11 Pt, Não Negrito, Não Realce Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito, Não Realce Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 eee emma Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 re ar, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt P = Formatado Formatado Formatado [350 , À Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art.73 Art-—Na pavimentação de passeios públicos serão admitidos os seguintes+.. - revestimentos: !-— placas de concreto regular; IH —- basalto irregular; HI] — basalto regular; VV - laje de grês regular; . . MV = pisos especiais, desde que atendam às especificações mínimas, 818 Os materiais deverão atender às seguintes especificações mínimas: . | —. As placas de concreto regular deverão ter dimensões de 1mx0,50m ou |. 0,50mx0,50m, assentadas com juntas entre si com largura entre 2cm e 3cm; y Il -, O basalto irregular deverá ser em placas com a espessura de no mínimo 3cm assentadas com juntas entre si de largura de 2cm e 3cm; 1ll-5 O basalto regular deverá ser em placas de espessura minima de 3cm, observando -: as dimensões entre 40cm e 43cm de face, sem polimento, com juntas entre si de largura de 2cm a 3cm; Y—lv - A laje de grês regular com dimensões mínimas de 0,50mx0,50m, com espessura de no mínimo 50cm, com juntas entre 2cm e 3cm; W-y + Os pisos especiais são aqueles que observem padrões adequados de .. ' segurança ao pedestre, facilidade de reposição do material assentando resistência e durabilidade quanto ao uso, de modo a serem utilizados para revestimento de : passeios e que atendam: a) programas específicos de recuperação urbanística; b) adequação à paisagem urbana; c) adequação a projetos urbanísticos especiais. 828,0 traço dos rejuntes deverá ser o adequado a cada tipo de revestimento, sendo . composto por argamassa de cimento e areia. : Art. 74 Art-— Todo o passeio que não satisfaça às condições estabelecidas Re-srtiges 4º desto-Decreto-neste Capítulo , poderá, a critério do Município, ter exigida a sua ao adequação ou substituição; caso o mesmo não seja realizado pelo proprietário, o Município poderá realizar as adequações e posteriormente cobrar os serviços realizados. « Art. 75 AH&—O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada as. | largura mínima da faixa de circulação de pedestres de 1,2m (um metro e vinte centímetros), em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros, de modo a manter declividades transversais no máximo entre 2% e 3% e não formar degraus e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050/2015 e suas alterações, ou norma que a suceda, “| Formatado: Recuo: À esquerda: 0| esquerda pt pt pt um , Ê, :[ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: "] -Í Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “| Negrito Lt pt Lt *| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt "| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, * 4 Negrito À (romatsas 55H (Formatado CE) : | Formatado CRS | [16] Comentário: Verao q. . Formatado Te |Formatado na ODE .| Formatado [857 Formatado —. [358] | Formatado CJ) “| Formatado —-. 1360) | Formatado C.. BOT) | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 trt cm, Primeira linha: O cm, | Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + | Alinhado em: 0 cm + Recuar em: | 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À ( Formatado: Tabulaçã t5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Lee ent Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pr re rr my Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt A io Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 E re e, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pi . aca Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11] Art. 76 —Os passeios das vias podem ser arborizados pelos proprietários das*- edificações lindeiras, às suas expensas, obedecida a orientação do órgão competente * sobre a espécie vegetal e espaçamento entre as árvores. TÍTULO vit CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS CAPÍTULO | TERRENOS NÃO EDIFICADOS Art. 77 Art-Os terrenos não edificados devem ser mantidos limpos e drenados, às. expensas dos proprietários, podendo para isso a Administração Municipal determinar as obras necessárias. « Art. 78 Art Nos terrenos não edificados situados nos logradouros providos de< - pavimentação, é exigido o fechamento da testada por meio de cerca de tela ou muro. « Art. 79 Arm—Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuam. meio-fio são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, '..'. dentro-dos padrões estabelecidos pelo Municipioconforme estabelecido no CAPÍTULO Ildo TÍTULO VI deste Código, e a mantê-los em bom estado de conservação e limpeza. - Art. 80 Art-—Na hipótese de desatendimento das condições estipuladas nestes: eapituleCapítulo, nos prazos estabelecidos em notificação regulamentar expedida pelo competente órgão municipal, pode o Município tomar a si a execução dos serviços, cobrando do proprietário o respectivo custo, acrescido de juros e correção na forma da lei. CAPÍTULO Il «o EMPÍTULO-HS PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS Art. 81 Art-Em terrenos que, por sua natureza, estão sujeitos à ação erosiva e que,* pela sua localização, possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de medidas visando à necessária proteção segundo os processos usuais de conservação do solo. + Art. 82 Art—Os desmontes de rocha a fogo, dentro do perímetro urbano, devem: oferecer completa segurança ao entorno, em especial às edificações lindeiras. * | esquerda | Múltiplos 1,15 fi K . Formatado. , | Formatado «.. [364] -( Formatado 6 * | Formatado 2: [266] Formatado [367] Formatado «. [368] ] . “| Formatado 369] pai des Formatado «+ [370] - ( Formatado: Nenhum || Formatado Ea (Formatado CEA “| Formatado C-B5D E Formatado: Cabeçalho “| Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0 Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Formatado: Nenhum Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 p - mma Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda ( Formatado CBI) 371 pn Formatado CEA) 372 = 76 Rodapé ESCAVAÇÕES E ATERROS : Art. 83 Art-—Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou - eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial. Art.84 Art-——No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, antes do seu início, o responsável técnico e o proprietário ficam obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra. ARE Art.85 A execução de movimento de terra sempre deverá ser precedida det» autorização do órgão municipal competente-nes seguintes situaçõess, Art. 86 A licença para execução de escavações, cortes e aterros deve ser precedida des. estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação das condições de segurança e de preservação ambiental. Art Art.87 O requerimento para solicitar a autorização referida nos artigosArtigos*. - anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: !- Registro do imóvel. À Formatado: Nenhum f Formatado: Hyperink.0, Fonte: 11 Pt . 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “Tot Formatado: Recuo: À esquerda: O "| Tabulações: 1,5 cm, À esquerda “pt (Formatado 7) -| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado - [880] . | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, | Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 Ii Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1,15 lt Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt It - Perfil natural do terreno, com indicação da alteração solicitada e das medidas de contenção propostas. IN - Memorial descritivo informando origem do aterro, tipo do solo, volume do corte ou aterro e medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno. IV - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção. V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução de terraplanagem e de muros de arrimo. Parágrafo-único—S1º, As disposições deste artigeArtigo poderão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos, a critério da municipalidade. 82º. Em movimentações do solo de até 100 m?, é necessário apresentar matrícula atualizada do imóvel e documento do proprietário, e para movimentações do solo superiores e 100 m?, devem ser apresentados todos os itens descritos neste Artigo; 4 CAPÍTULO IV -. DRENAGEM + SEÇÃO | ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO Art. 88 ArtiTodos os terrenos deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração. Parágrafo Único-único. Quando necessário, a juízo do órgão municipal competente, poderá ser exigida a execução de sistema de drenagem no lote. Art.89 ArO escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas para curso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o sistema de captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio. 818 Poderá ser exigido pelo órgão competente o lançamento no sistema de captação .- de águas pluviais, por meio de ramal, quando houver insuficiência de declividade para o escoamento das águas. 828,A critério do órgão municipal competente a ligação do ramal à galeria poderá feita: I- por meio de caixa de ralo; Hl - por meio de poço de visita com caixa de areia; Hll - ligação direta do ramal na galeria, mediante interposição de uma caixa de inspeção no interior do lote. 838, Visando permitir a passagem de águas pluviais dos lotes a montante, deverá ser ..” previsto o escoamento destas águas. SAS As águas pluviais provenientes de telhados não deverão ser direcionadas para os lotes vizinhos, devendo seu escoamento obedecer a legislação específica. “| Formatado: Hyperlink 0, Fonte: 1 [ Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, “ | Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 - 4 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 - | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pt Formatado: Nenhum (Femme - Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li ( Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11] pt Formatado: Nenhum, Fonte: Negrito tt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | Negrito J pt emana mean Negrito . N Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito pt --| Formatado: Cabeçalho e Rodapé SEÇÃO 11 E CONSERVAÇÃO DE EURSOSREDES DE ÁGUASDRENAGEM E VALAS NO INTERIOR DOS TERRENOS, PROJETOS E CANALIZAÇÕES Art. 90 Art-Caberá ao proprietário de terrenos com esrsesredes de águadrenagem Formatado: Nenhum 1 Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: | (Sem borda), Entre : (Sem borda) emairmanes N | Formatado: Nenhum pluvial, lagos ou valas artificiais, independente de largura, extensão ou vazão, mantê- o los limpos, desembaraçados e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de -. sua propriedade. 818, Nos terrenos com edificações, independente de porte e uso, compete ao morador ou proprietário, a limpeza des-eursesdas redes de águadrenagem, lagos ou valas. tds Tetes, 82º O órgãomunicipal competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do “a proprietário o capeamento, a contenção ou a regularização des-cursesdas redes de águasdrenagem nos limites dos respectivos terrenos. 83º Nos casos de esrsesredes de águasdrenagem, lagos ou valas constituírem divisas |: de terrenos, os proprietários ribeirinhos deverão dividir o ônus das obras exigidas pelo ' órgão competente, 842 Poderá ser concedida licença para canalização de esssesredes de éguasdrenagem, . mediante solicitação do proprietário, após a análise dos órgãos competentes, atendidas as normas legais pertinentes. 858 Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de esrsesredes de águasdrenagem, tomada de águas, construção de açudes, represas, barragens, ; tapumes, contenções, canalizações, galerias celulares, pontes e passarelas, ou : qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de águas nos seus : cursos primitivos ou retificados, sem a devida licença. Art.91 ArtEm todos os terrenos em que sejam erguidas construções com implantação de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e depósito ou para condomínios residenciais e loteamentos independente de porte, será : exigido Projeto de drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas pluviais, conforme as normas vigentes e exigências do órgão competente. a. TÍTULO vil CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO | FUNDAÇÕES < a ( Formatado: Nenhum = pt :"=[ Formatado “| Formatado “| Formatado — ” Formatado Í ECO] || Formatado: Nenhum Formatado -- 1400) (Formatado =P Fa | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Ml [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt ma cone rm) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 At Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Apt n o. Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 =. 884] Formatado Formatado CE) Formatado Formatado Formatado '| Formatado “[ Formatado 554 “[ Formatado || Formatado E Formatado: Cabeçalho e Rodapé É Art. 92 Art-As fundações deverão ser executadas de modo que a carga sobre o solos - não ultrapasse os limites indicados nas Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis. Parágrafo único, As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser* executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente “ independentes e situadas dentro dos limites do lote. Art. 93 Art-Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída» sobre terreno úmido, pantanoso ou alagadiço. 51º O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de profissional legalmente: : habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da operação. s2e É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha servido como depósito de lixo. CAPÍTULO II « ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DAS COBERTURAS Art. 94 Art-O terreno deverá ser preparado para permitir o escoamento das águas* |! pluviais e de infiltração dentro dos seus limites. Art Art.95 As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamentos. devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público. Art Art. 96 O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros* À ” . públicos deve ser feito através de condutores sob os passeios. Art Art.97 É proibida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgotos. sanitário, quando houver. Arts Art. 98 As instalações para escoamento de águas pluviais são executadas de acordos. com o que estabelecem as Normas Técnicas). Art Art. 99 Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deve ser<... AMZ juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e-cora-firma-reconhecidaobservado o disposto na Lei Federal 13.726/2018 ou norma que a suceda, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor. 4 CAPÍTULO Ill PAREDES E PISOS < - | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 At = | Não Negrito «| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda “pt “| Formatado . "| Formatado - Formatado || Formatado :| Formatado “| Formatado Formatado C.jato) Formatado [1] ( Formatado Co.Jat8]) Sonar TT | Formatado [419] Formatado ( .. F420] ) " (Formatado «e [421]) - (Formatado Ha) - | Formatado: Nenhum "| Formatado . Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Recuo: À esquerda: 0 | cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda ça | Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Tabulações: 1,5 cm, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 É Formatado Formatado Formatado Formatado | Formatado Formatado: Nenhum Formatado CERTO) Formatado | Formatado Formatado Art. 100 ArE-Os materiais e elementos de construção devem satisfazer àas+- normas de qualidade e segurança relativas à sua aplicação na construção, ao que dispõe a ABNT e legislação pertinente a cada caso, ficando seu emprego sob responsabilidade do profissional que deles fizer uso. « Art. 101 AFtrAs paredes, tanto externas como internas, quando executadas em: alvenaria de tijolo, devem ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros). 5-81º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões entre economias“. distintas e as construídas nas divisas dos lotes devem ter espessura mínima de 0,20m ,, (vinte centímetros). 82º As paredes de alvenaria de tijolo que constituírem divisões internas podem ter. espessura mínima de 0,10m (dez centímetros). 5-3ºAs3º As espessuras mínimas de paredes constantes neste Artigo podem ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso. Art. 102 Art-Os pisos que separam os pavimentos de uma edificação de usos coletivo devem observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento acústico e incombustíveis. CAPÍTULO IV ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 103 Art-Salvo Os casos expressos, todo o compartimento deve ter vãos paras o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código de Obras e Edificações. 818 Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir renovação do ar, em. pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida. 82º Em nenhum caso, a área das aberturas destinadas a ventilar qualquer. compartimento, poderá ser inferior a 0,40m? (zero vírgula quarenta metros * quadrados), ressalvados os casos de ventilação por dutos. Artr.O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não pederpode . ser inferior à fração estabelecida na tabela-aº 1. Art. 104 Tabela Aº1. Tabela 2 - Padrões para vãos de ventilação e iluminação natural; “o / Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Tabuiações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda | Formatado: Recuo: À esquerda: 0 | cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À squerda ormatado: Hypertink O, Fonte: 11 pt e a) Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito CO LE - Formatado N Formatado - ( Formatado ” | Formatado . Formatado EE Formatado | Formatado: Nenhum a Formatado CB) Formatado (18367) tFormatado Formatado (... 14381] ( Formatado (HD | Formatado (440) Formatado =. 1441 Formatado: Hyperlink.0 |Formatado: Hyperlink.O e Formatado -. [442 Formatado (=. J445]) Formatado aa “ [ Formatado: Fonte: 11 pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé yentilação e iluminação da Uso, fração da área do piso, Tipologia e ou Compartimento, Residencial, £ompartimentos principais, | (pr me 1 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt Formatado Tabela formatada pa Formatado: Fonte: 11 pt Cozinha - lavanderias, Não Residencial, £alas, escritórios, hotéis, hospitais, clínicas, edifícios administrativos, locais para refeições, etc, y U 75cm, À esquerda Formatado Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt Formatado: Centralizado, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + | Formatado: Fonte: 11 pt Lojas, pavilhões, galerias e centros comerciais, auditórios e outros locais de reunião de público, 5 81º Sempre que a ventilação e iluminação dos compartimentos efetivar-se por vãos<, localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do | que sua largura, nem superior à dimensão de seu pé-direito, exceto nos casos de lojas | ou sobrelojas, cujos vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas. 52º, Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção da área externa aos mesmos será somada a área dos compartimentos que por ele ventilam, para fins de dimensionamento. Art. 105 Não pode haver aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do< , à exceção de -| Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + :| Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + | Formatado: Fonte: Mm 1 pt d 1,75 cm, À esquerda :| Formatado N Formatado: Fonte: 11pt Formatado “=. [44 Formatado T Taz] -L Formatado: Nenhum, Fonte: 11pt Formatado; Centralizado, 1,75 cm, À esquerda Formatado: Fonte: us pt ' [449] Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt Formatado: Centralizado, [ Formatado 1 1,75 cm, À esquerda Formatado — 1450] Formatado “1457 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt) Formatado: Centralizado, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + Formatado terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) delas, tijolos de vidro, desde que translúcidos e não vazados. Parágrafo único, As compartimentos principais confrontantes er em economias diferentes e localizados n no mesmo terreno não podem ter entre elas, distância menor que 3,00m (três metros), mesmo que estejam numa única edificação. Art. 106 Art-É permitida a abertura de vãos para poços de ventilação es. iluminação (PV!) desde que observadas as seguintes condições: . | - se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência< prolongada, o PVt deve permitir a inscrição de um círculo de 3,00 (três) metros de diâmetro; e em * | Formatado = “| Formatado o Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado | Formatado Formatado Formatado Screamer ||Formatado 1465 “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé H - se forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de permanência transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, o PVI deve permitir a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro; It - se o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deve permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro e possuir área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados). Parágrafo único, Os poços de ventilação e iluminação devem ser revestidos “ internamente e visitáveis na base, não sendo permitidos beirados cuja projeção se sobreponha ao diâmetro mínimo exigido, Art. 107 Art-Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamentes através de dutos. Art. 108 ArtrAs garagens coletivas terão ventilação permanente, igual a, no mínimo, +. 1/20 (um vigésimo) da área total do piso. < Art. 109 Art-O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, sendo . E tolerada, no pavimento térreo, ventilação através da porta de acesso. .Art-87- Art. 110 Os compartimentos destinados a dormitórios deverão ter dispositivos que permitam a vedação da iluminação, como venezianas, persianas ou similares. AFE-S8- Art. 111 As aberturas confrontantes de economias distintas não poderão ter* distância entre elas menor que 3,00m (três metros), mesmo fazendo parte da mesma ; edificação. « Art. 112 Art-Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilaçãos.. em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico. a CAPÍTULO V PÉS-DIREITOS Art. 113 Art-Os pés-direitos deverão ter as seguintes alturas mínimas: . -. | - para compartimentos destinados às residências, 2,60m (dois metros e sessenta. centímetros) respeitadas as exceções;-de-acarde-com-es-artigos-146-=-148 previstas neste Código; . H - para compartimentos destinados às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços: 4 Negrito pan e — 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et Í Formatado: Recuo: À esquerda: O Formatado: Recuo: À esquerda: O “| 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À : df esquerda emmememend ne (Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Ià esquerda + 1,75 cm, À esquerda pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 a pt Formatado o o E «Ls: 4600) Formatado (1467) “( Formatado (BT “Formatado: Nenhum “(Formatado - “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 - | Formatado CA ( Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Hypertink 0, Fonte: no | em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, ( Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 e Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado (... [469]) CEO) pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em escritórios e salas individuais para prestação de serviços; b) 3,00m (três metros) em compartimento até 100,00 m2 (cem metros quadrados) de área; c) 3,30m (três metros e trinta centímetros) em compartimentos com área superior a 100,00m2 (cem metros quadrados) e até 300,00 m2 (trezentos metros quadrados); d) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) em compartimentos com área superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Art. 114 ArÉ permitido um conjunto formado por loja e sobreloja; ou, mezanino-gu=:: firau, de acordo com os seguintes parâmetros: 1 - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de pé-direito mínimo para sobreloja; our , mezanino-euiray, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão; Il - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja, embaixo E da sobreloja; ou mezanino-suiras, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão; HI - projeção máxima da sobreloja; ou mezanino-se-irax, nas seguintes proporções: a) 60% (sessenta por cento) para lojas com até 100m2 (cem metros quadrados); b) 40% (quarenta por cento) para lojas com mais de 100m2 (cem metros quadrados). Art. 115 Art-Em compartimento com teto inclinado, o pé-direito mínimo no centros. do compartimento não pode ser menor do que aquele exigido em cada caso. 4. CAPÍTULO VI ÁREAS DE CIRCULAÇÃO | = « Art, 116 Art-São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas, os elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de passagem. Parágrafo único, Todas as áreas de circulação devem ser mantidas livres e desimpedidas+ de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas. + SEÇÃO | CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS tio Art. 117 Ark As escadas deverão: . . Lot || Formatado: Recuo: À esquerda: O “| cm, Primeira linha: O cm, “Let . 1 Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 1 Formatado: Hypertink, 0, Fonte: 11 (mer Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ses e ao a ad Formatado: Recuo: À esquerda: O « | esquerda "[Formatndo ” Cara “| Formatado: Nenhum ) Formatado E JAT3) |LFormatado: Nenhum Formatado CHAD Formatado “. 1476) Formatado 77 Formatado E) | Formatado | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hypellink.0, Fonte: 11 Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 a eee Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt [e pe Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 Lt pt ata pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pt cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nívi numeração: 1,2,3,... 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À pa Formatado Era Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum Formatado Formatado 1482] Formatado I=-ser incombustíveis nas áreas comerciais, sendo permitido de madeira em*- residências; H=-permitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros); Hll-ter largura mínima entre os corrimãos de 1,00m (um metro), quando em edificação de uma economia; 1,20m (um metro e vinte centimetros) em edificações de mais de uma economia e, de 60,60m (sessenta centímetros) quando para uso nitidamente secundário e eventual, como depósitos, garagens, sub-telhados e casos similares; IV-ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blonde! 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde “h” é a altura dos degraus e “b” a sua largura; V—ter-corrimão-cor-altura-de 0,85 (oitenta-e-cinco-centimetros):, V.- ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros); Vl-ter patamar intermediário com extensão mínima de 0,80m (oitenta centimetros)«.. . sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis);-VH-— Parágrafe-primeiro— VI| - serem revestidas com material antiderrapante. $1ºPara os efeitos deste código, escadas de ferro são consideradas incombustíveis. « Parágrafo segundo 82º As escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser construídas em madeira ou ferro. Art. 118 Art-Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo des-mesmos;-quando-suadestes, sendo o centralizado nos casos de largura . -- fortotal do degrau inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) do bordo inferior -nas-eseadas da escada nos casos, de maior largura. , Parágrafo único—, Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima para degraus: de 0,07m (sete centímetros) junto ao bordo interior do degrau. Art. 119 Art-Nos prédios públicos destinados ao uso público, e nas edificações de*. - uso comercial, deverá haver rampas de acesso a partir do passeio público. Parágrafo único, Nos prédios dotados de pavimentos térreo e mezanino, as escadas* de acesso a esta poderão ser substituídas por rampas. Art. 120 Art As rampas para pedestres deverão: “" I--serem construídas de material incombustível; “2 il--terem passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros); lll-terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); IV--terem declividade não superior a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento; Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 | Formatado - Formatado + Formatado [ Formatado (9 ] . 1 Formatado Ca) ” ( Formatado Co 88) Formatado Com) - À Formatado Formatado Co) Formatado 1503] - | Formatado , CEL 504] - | Formatado =. DO | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 trt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt t pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt (E eee tn aro Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado Formatado [ Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado H Formatado jo ão E 08 Formatado V--terem o piso revestido com material antiderrapante; Vi--terem corrimões com altura de 0,85 (oitenta e cinco centímetros). Art. 121 Art,Os corredores e galerias comercias terão largura útil correspondente a< 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, não podendo ser inferior a: | - 2,00 (dois) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em um de seus: lados; Il - 3,00 (três) metros se a galeria ou corredor possuir compartimentos em ambos os lados. Parágrafo único, Se o cálculo da largura exceder a 4,50m (quatro metros e einglentacinquenta, centimetros), os corredores ou galerias comerciais devem ser dotados de um, hal a cada 60,00m (sessenta metros) onde possa ser inscrito um círculo com diâmetro igual ou superior a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros). Art. 122 Art-Além das exigências estabelecidas nos Artigos anteriores, a construção: º de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deve observar ainda: como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça; Il - o patamar de acesso ao pavimento deve estar no mesmo nível do piso da circulação; HI - os lances são preferencialmente retos, devendo existir patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar vencer altura superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). SEÇÃO It « SAÍDAS DE EMERGÊNCIA . ( Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 * | esquerda O Ps orree mareee rm, | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1% | - não podem ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, bem... LUtálico -1 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À | esquerda . Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt a | A esquerda + 1,75 cm, À esquerda [pt rea red 1 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 se | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt cara remo Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nívi + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À | Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Font pt (pt qa Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, PR, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Pe Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: Formatado: Tabulações: 1,5 cm, receseemerrenerm ms Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li - | Formatado: Cabeçalho e Rodapé J oitenta-centimetros), X—disperde circuitos de iluminação alimentados por bateria. Art. 123 O projeto, a instalação, as licenças e a manutenção das Saídas de Emergência, bem como dos demais elementos associados à prevenção contra incêndio, devem atender às legislações e normas aplicáveis, em especial às relacionadas ao Corpo de Bombeiros e demais instituições competentes. 4 - - - ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES Art. 124 Ar—O projeto, a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes deverão obedecer asàs normas técnicas pertinentes, com a devida : responsabilidade técnica. Parágrafo único. A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa as construção de escada, conferme-as exigências desta Lei. em especial em casos de Saídas de Emergência. SEÇÃO IV VÃOS DE PASSAGEM E PORTAS Art. 125 Ar-Os vãos de passagem devem atender as seguintes condições: I--pé-direito mínimo de 2,20m; (dois e metros e vinte centímetros); lt-Jargura mínima 0,90m; fnoventa centimetros); Ill--servindo a mais de uma economia 1,20m- (um metro e vinte centimetros), Art. 126 O dimensionamento das portas deverá atender as seguintes condições: mínimas: I--portas de acesso principal servindo à uma economia - 0,80m (oitenta centímetros) es Ê a mais de uma economia--1,20m (um metro e vinte centímetros); : ;/! [ Formatado: Nenhum E - neo - -: À Formatado: Título 7, À esquerda, SEÇÃO III “ns * A Formatado Co JEO9]) * 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 : * ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ; : | Espaçamento entre linhas: | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt | Formatado: Fonte: 12 pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, i Espaçamento entre linhas: “| Múltiplos 1,15 fi O, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt ;:| Formatado: Nenhum, Fonte: | Negrito Formatado: Parágrafo da Lista, Espaço Depois de: O pt, :::| Tabulações: 1,75 cm, À esquerda | Espaço Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: “: Múltiplos 1,15 fi Formatado: Título 7, À esquerda, Múltiplos 1,15 li : ( Formatado —. 1506] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 trt .[ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 | pt Formatado Do Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 pt - 1 Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 AR o o 1 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 rt -| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “pt -| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado 508] pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt E) “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé il--portas internas=-0,80m (oitenta centímetros); ltl-portas de sanitários - 0,60m (sessenta centímetros); IV--portas de garagem--2,40 (dois metros e quarenta centímetros). metros e dez centímetros). a CAPÍTULO VI ACESSIBILIDADE + Art. 127 Art-—Em qualquer edificação de uso público ou coletivo, devem ser, .. asseguradas condições de acessibilidade, circulação e uso, conforme NBR 9050 ou : : outra norma que a substitua. Art-Nas-edificações-reforidas- no art-J004-quando51º Quando, existir desnível entre os. - piso do pavimento térreo e o passeio ou quando houver desníveis internos, é obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas, para acesso e locomoção de pessoas com deficiência. Parágrafo—único-82ºQuando não houverem, rampas, o acesso de pessoas comt deficiência a outros pavimentos deve ser feito através de elevador. Art. 128 Art,Nas habitações de interesse social, quando existir desnível entre o pisos. do 1º (primeiro) pavimento habitável e o passeio, é obrigatória a utilização de rampas, conforme especificadas no-Titule-anteriorna SEÇÃO | do CAPÍTULO VI do TÍTULO VII! deste Código, para acesso e locomoção de pessoas com deficiência. Jo Art. 129. Art-Nas edificações de uso público deve haver, pelo menos, uma instalaçãos.. o sanitária para pessoas com deficiência, com dimensionamento que possibilite seu uso com cadeira de rodas. < Art. 130 Art-Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos. e congêneres, devem existir espaços para espectadores com deficiência ao longo dos corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento. pessoas com deficiência na proporção de 1% (um por cento) das vagas totais previstas, com mínimo de 1 (uma) vaga. Art. 132 Art—No início e término das rampas, o piso deve ter tratamentos diferenciado, para orientação de pessoas com deficiências visuais. “Apt Parágrafo "único, As portas e vãos de passagem terão altura mínima de 2,10m (dois -. ' Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 trt | Não Negrito “| Múltiplos 1,15 “ Formatado: Nenhum [117] Comentário: REFERI — Rad Di sd N ( Formatado .| Formatado | Formatado - | Formatado 523] (Fometado Rea . | Formatado [524] Art. 131 Art-Nos estacionamentos comerciais, devem ser reservadas vagas para*-- - Formatado (15251) “| Formatado (2) Formatado | CB) “| Formatado (1528) “| Formatado T- [529] iFormatado CBO) “| Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 meme, [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Iypertink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Fonte: Não Negrito, Cor da fonte: Preto [ Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li J Form 510] Formatado TT Formatado am Formatado Formatado CE | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art. 133 Art-Os corrimãos das escadas coletivas devem ser contínuos nos lances,*.. sem interrupção nos patamares, prolongando-se por, pelo menos, 30 cm (trinta centímetros), aquém do início e além do término do lance da escada. « Art. 134 Art-As portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de*. ingresso na edificação e nas unidades autônomas, devem ter largura livre mínima de 0,80m (oitenta centímetros). Art. 135 Art-Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas com deficiência, 0º. ; único, ou pelo menos um dos elevadores, deve: | - estar situado em local a elas acessível; + H - estar situado em nível com o pavimento a que servir, ou ser interligado ao mesmo por rampa; Il - ter cabine com dimensões internas mínimas de 1,10 (um metro e dez centímetros) x 1,40 (um metro e quarenta centímetros); IV -ter porta com vão mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros); V-ter capacidade mínima para 8 (oito) pessoas. — CAPÍTULO MAVII, | “o FACHADAS E CORPOS EM BALANÇO «o Art. 136 Art-É livre a composição das fachadas, desde que não contrariem as* disposições deste Código. As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento arquitetônico e ser convenientemente conservadas considerando seu compromisso com a paisagem urbana. Art, Art. 137 A construção ou a projeção sobre os afastamentos é possível na formas estabelecida neste Artigo e na Lei do Plano Diretor. SIS É permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço: « | - marquises e beirais; Il - varandas abertas e corpos avançados até 10% da largura do logradouro limitando- se a 1,20 m do alinhamento; Ill - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos. Sa É permitida a construção: | - de rampas e escadas de acesso ao pavimento térreo da edificação, desde que descobertas, sobre os afastamentos; H - de guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas; HI - de pérgelaspérgulas sobre os afastamentos. 83º Qualquer saliência projetada sobre o passeio; dever: deve obedecer à cota mínima .- de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura. Let “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt DU, Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: . | 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À . | esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda DE Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: «| 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda ( Formatado . 533 Formatado (Jo) Formatado CBS . (Formatado . CE *:' | Formatado E Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum St Formatado A [enc * | Formatado =. 1539] Formatado C.. 15400) Formatado = [54 Formatado (5) Formatado CE (Formatado (4) Formatado (ESD (Formatado [.. ]548]) ” | Formatado (CLEAD [ Formatado CB) — À Formatado —. 1549 . | Formatado (... 15501) Formatado (... 15511) Formatado: Cabeçalho e Rodapé a CAPÍTULO IX BEIRAIS CARÍTULO NIH BELRAIS . . va Art. 138 ArtrAs águas pluviais provenientes das coberturas devem ser esgotadas por, meio de calhas e condutores dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságuedeságiie em lotes vizinhos ou sobre os passeios públicos, 818 Nas edificações executadas no alinhamento dos logradouros ou nas divisas com. - tu lotes vizinhos as águas pluviais provenientes da cobertura devem ser canalizadas e encaminhadas à tubulação pluvial da rede pública ou à sarjeta sob o passeio, quando não houver rede pública de águas pluviais. SÉ proibido o lançamento de águas pluviais, armazenadas em reservatórios ou não, contidas em subsolo, ou não, diretamente em via pública, quando houver coleta da rede pública. Arts Art. 139 Os beirais podem ocupar no máximo 1/3 (um terço) do afastamento mínimos... obrigatório, tendo dimensão máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Não são permitidas projeções de beirais sobre o recuo viário, Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigoArtigo os beirais* que acompanham a projeção da sacada, em todas edificações. CAPÍTULO X tu EAPÍTULO-K k MARQUISES Art. 140 ArtÉ permitida a construção de marquises, nas edificações comerciais out. . de serviços. « a Art. 141 AttrA marquise construída na testada de edificação erguida no alinhamentos não pode exceder a 2/3 (dois terços) da largura do passeio. 818 As marquises devem ser construídas de material incombustível. Ê nar , 828, As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem ou, se inexiste este, às sarjetas. 83º A construção de marquises não pode prejudicar a arborização e a Huminação pública. . [ Formatado: Nenhum, Cor da | Formatado: Título 7, À esquerda, [ Formatado ' | Formatado N Formatado ” 53 | Formatado o 556, ““( Formatado fonte: Preto Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum pi Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: l Múltiplos 1,15 li Formatado Formatado | Formatado 559 1 Formatado C.- 15801) Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt Formatado .-[563]) | Formatado: Nenhum, Não Realce arenitos mm msm Formatado Cos) ( Formatado: Nenhum Formatado Formatado tomaram tamem Formatado: Fonte: Negrito “| Formatado | Formatado -| Formatado *, Formatado [Formatado o "| Formatado ( Formatado Formatado - Formatado (... [576]) N, Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art. 142 Art-É ebrigatériafacultadaa construção da marquise no alinhamento dos... dacuitada; terrenelote em que for dispensado o recuo de jardim, devendoe quando for . construída, deve atender às seguintes condições: | - ter balanço máximo de 2 m (dois metros) a partir do alinhamento, desde que a* o largura do passeio público permita, ficando em qualquer caso, no mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio; Il - ter seu nível inferior, no lado mais próximo ao meio-fio, a altura mínima de 3,00 m (três metros) e no lado junto a edificação, a altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centimetros) e, em ambos os casos, a altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), tudo em relação ao nível do passeio; HI! - ser construída de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública; IV - não exceder a altura de 1 m (um metro) acima do seu nível inferior; V - ser provida de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio e o logradouro, não sendo permitido o uso de calhas aparentes. VIt - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. 5-MIII - obrigatoriedade de apresentação, por parte do proprietário, de laudo de ** 110 + Alinhamento: Esquerda + *| esquerda “Pt pt Apt “| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt = = = f Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda J estabilidade estrutural da marquise a cada 5 anos, conforme Leis Municipais 1865/1995 e 1901/1996, $1º Em passeios públicos com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta º centímetros) o balanço mínimo deve ser reduzido, obedecendo ao recuo de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio. 828, As marquises devem atender às condições de segurança no que tange ao tipo, espessura e materiais empregados. 83º As marquises de edificações situadas em “calçadões” devem obedecer a projetos específicos. TOLDOS E ACESSOS COBERTOS e Art. 143 Ar—A colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é* . permitida, desde que atendidas as seguintes condições: | - ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio quando situados* sobre o passeio; tl - ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio; Ill - não possuir elementos abaixo de 3 m (três metros) em relação ao nível do passeio; “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 of Formatado: Título 7, À esquerda, “pt mea e | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito J pt [err Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 9 pt Formatado: Títuto 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li De e Formatado: Nenhum Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: Q cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da | numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda IV - não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos, sinais de trânsito e outros equipamentos públicos. V - altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio; VI - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. Art-VI! - em casos atividades específicas de bares e restaurantes, o trecho da calçada gue poderá ser utilizado com mesas é o equivalente à faixa de transição, se houver, mantendo sempre o trecho da faixa livre, de 1,80 (um metro e oitenta centímetros), a contar da linha do meio-fio, sem nenhuma tipo de obstrução. Art. 444 Os acessos cobertos são permitidos na parte frontal às entradas principais,* sobre recuo de jardim ou passeio público, de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes, cinemas e teatros, templos e escolas, desde que atendidas as seguintes condições: | -ter estrutura metálica ou equivalente; < ll -ter apoios até o alinhamento; Ill - ter balanço máximo de 2 m (dois metros), ficando no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio. IV - observar passagem livre de altura não inferior a 3 m (três metros); V-ter largura máxima de 2 m (dois metros); VI - atender legislação específica de bombeiros quanto à altura mínima, quando necessário. 512 Para as demais edificações, é permitida a colocação de acessos cobertos na parte /. frontal aos acessos principais, somente sobre o recuo de jardim, desde que atendidas as condições dos incisos |, |I, IV e V deste artigoArtigo. 52º, Para as edificações descritas no caput a exigência contida no inciso V pode ser / flexibilizada, considerando as características do uso do imóvel, mediante análise do órgão competente, quando for o caso. COnSUado, existente, conforme exposto na SEÇÃO V do CAPÍTULO | do TÍTULO X deste Código. EAPIFULODA Fx CAPÍTULO XH Ê no . SACADAS pt + 1 Formatado: Recuo: À esquerda: 0 * Formatado: Tabulações: 15 em, -1 Negrito r [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 o pt “| Negrito reremenemeemeereremreeememmememem + Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, A, . 1 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 . ( Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, . mi ua e atri + | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Parágrafo Unico-único, Quando se tratar de Edificação de Interesse Histórico; deverá .- vp ser euvideçonsultado, o órgão competente a fim de verificar a relação com a fachada . , Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “ Formatado: Hyperfink.0, Fonte: 11 e “| Formatado: Títuto 7, À esquerda, Formatado: Nenhum À Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Não Itático pt Negrito Pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Lt a asmemmemmnnnsmal Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Nenhum Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Art. 145 Art-Sobre os recuos de ajardinamento estabelecidos, exceto o recuo viário,* .. podem ser executadas sacadas em balanço, obedecendo às seguintes condições: |-ter altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação aos nível do terreno; ll - não exceder o balanço, sobre o recuo de ajardinamento, o limite de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de projeção, e 1,30 m (um metro e trinta centímetros), quando a altura do prédio for 1312 m; (doze metros); H1 - quando o guarda-corpo da sacada for executado em perfis metálicos, estes devem: ser verticais; IV - é vedada a projeção da sacada sobre o passeio público. CAPÍTULO XHXIIL . PÉRGULA Art. 146 Art-As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e+. coeficiente máximo do lote e, desde que: H - localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação des compartimentos; . Hul - tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal; HI] - a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da . nervura; MIM, - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação. Parágrafo Unico-único, As pérgulas que não atenderem ao disposto neste ertigeArtigo, . serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros construtivos definidos pelo Plano Diretor Municipal. N CAPÍTULO xHIXIV, Art. 147 Art-Portarias, guaritas e abrigos para guarda, independentes da edificação e<| de caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem a área máxima de 6,00m? (seis metros quadrados) de projeção, incluindo a cobertura. Parágrafo Úriseúnico, - Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata or; . caput deste artigoArtigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus à Administração -* Municipal. a Formatado: Nenhum : Formatado: Título 7, À esquerda, -(Formatado ER . o | Formatado PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS . .“ e Formatado EL [Gormatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda fara e re | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Let Formatado: Espaço Depois de: O pt, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Nenhum Formatado 577 Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado (Ba) lformatado LEE “( Formatado Formatado: Nenhum Formatado - Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum [Formatado a Formatado * À Formatado Formatado Formatado Formatado Rodapé Formatado . Formatado: Cabeçalho e CAPÍTULO XV COMUNICAÇÃO VISUAL - PLACAS, LETREIROS E TOTENS hd Art. 148 Art-Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: . | - oferecer condições de segurança ao público; 1 - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos : materiais e aspecto visual; HI - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; Iv - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor e/ou em demais legislações e normas pertinentes; VI - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação - institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; VII - não interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade; e +XVIIi - não prejudicar a visualização de edificações de interesse histórico. Art. 149 Arm-Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. Art. 150 Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: “o AM ta q 4 - quando a testada do imóvel for inferior a 10m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,5m? (um metro e cinquenta decimetrescentímetros, quadrados), Hl - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10m (dez metros) lineares e inferior a 100m (cem metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m? (quatro metros quadrados;); ltf - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas | que contornam cada elemento inserido na fachada; Parágrafo único M-—quando-o-anúncio-ladica Não Realce Formatado 71597 Formatado -. 598] | Formatado = CBS) 599] - [Formatado COD Formatado (... 601) Formatado (7. 1602] ] Formatado - a Formatado E 1610) Formatado (Jet) | Formatado CSA) Formatado “J613) - Í Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,75 cm, À esquerda «| Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Padrão: Transparente (Branco), “| Não Realce Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, | Padrão: Transparente (Branco), Não Realce “ Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, | Padrão: Transparente (Branco), Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce 1 Formatado; Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce pa Formatado Formatado Formatado Coe | Formatado (-..1606]) Formatado "| Formatado Formatado: Cabeçalho e Rodapé S8ºA altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar,*;”.- em nenhuma hipótese, a altura máxima de três metros. 59e Art. 155 Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis* néis ou outro disp! O, colocação de anúncios, placas e letreiros em edificações de interesse Parágrafo único, histórico deverão passar por aprovação do órgão competente, que analisará os - seguintes parâmetros: | - forma de fixação que evite dano a elemento fundamental para a caracterização históri [| - possibilidade de reversão ou remoção do elemento; HI - materialidade e adequação com relação ao conjunto edificado; !Y - poluição visual com relação ao conjunto, de modo a não interferir na ambiência e na paisagem urbana; Art. 156 Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências que Parágrafo único. co. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse vinte centimetros, atendido o disposto no caput deste Artigo. Art, 157 O anúncio indicativo não poderá avançar sob - ( Formatado: Hypertink 0, Fonte: 1 1) “pt - + Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 É [Pormatado: Hypertink.0, Fonte: 11 || Superior: (Sem borda), Inferior: [Formatado: Nenhum — França) || Tabulações: 1, 75 em, 5 em, À esquerda q ET [=== eee “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé pt ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 tt ipt Formatado: Corpo A, Borda: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Formatado: Nenhum, ltaliano (itália) Formatado: Nenhum [ Formatado: Nenhum, Espanhol "] (Espanha, tradicional) Formatado: Nenhum Formatado: Nenhum, Francês Formatado: Nenhum Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Per Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: ? + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento; Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Formatado: Nenhum, E Fonte: 11 pt, Não Negrito mms, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: O cem, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da | numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10+ Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabutações: 1,75 cm, À esquerda manner Formado: Hyperlink.0, Fonte: 11 =: 614] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Art. 158 Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente. contida nos*..- Parágrafo único Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no, caput, deste artigoArtigo, poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no $5-4º-deste artigo-Art. 155, 510 Art. 159 Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente paras logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigoCapítulo. Art: . Art. 160 Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas* . das edificações. Art Art. 161 É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer*. N , . engenhos publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de : paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou quaisquer locais legalmente não autorizados. Parágrafo Único único, Estão sujeitos às sanções previstas neste Código de Obras e de Edificações o Anunciante, a Agência de Publicidade e o Veículo de Divulgação (sendo considerados como veículo de divulgação o proprietário, o usuário ou o possuidor do lote correspondente). Art. 162 Ar-É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado. Parágrafo Único-único, Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida a E legislação específica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de edificação. Art Art. 163 Todos asplacás e letreiros em-adificações do interessa histórico deverão» passar-por-aprovação do órgão competente levem observar, dentre outras, as ; seguintes normas; —Arprejeçãl - a projeção, horizontal de placas e letreiros colocados em fachadas e '. suspensos sobre o passeipasseio, limitar-se-dá ao iáximomáximo, de 41m (um). metro) em Felaçãorelação, à fachada, ficando em qualquer caso, sua extremidade, no minimo-a-cinquenta centimetros aquéramínimo, a 50cm (cinquenta centímetros) aquém, do meio-fio. SerãoSerão, fixados na parede com ânguloangulo de 90º? . :| Tabulações: 1,75 cm, À esquerda .| Formatado i o Formatado , 24] * | Formatado 1026] ! Formatado = e . ( Formatado “ Formatado ED Formatado “| Formatado “ala Comentário: Essa an í Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem | borda), Inferior: (Sem borda), i Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Formatado Formatado Formatado Co o2a) | od] S| Formatado |. Formatado Cie) Formatado Cia | Formatado 7. 1635] ememam do Formatado | Formatado a Formatado CID) (Formatado (E) | Formatado =. [641 “[ Formatado T.. [642] Formatado o —. 1633) Formatado o (..644]) Formatado + 1645] Formatado | (.. 16450) “| Formatado , CH Formatado CSS , | Formatado: Cabeçalho e Rodapé fnoventa graus), com uma distânciadistância entre 0,40m-a-0;20m10cm [dez . ( Formatado [649] centímetros) a 20cm Ívinte centímetros) desta Vá —Qs-anúneiosil - os anúncios perpendiculares à fachada, tipo pescador, terãoárea .. máxima-——— de —Q40 — prÊ. —A-área-máximaterão área máxima de 0,50 (meio metro quadrado); | - a área máxima permitida para placas e letreiros em uma mesma fachada não |. Á Formatado CS pederánão poderá exceder a áreaárea resultante da rautiplicaçãomultiplicação de PÁ . Im (um metro) pela largura da testada da edificaçãoedificação, ou, no caso de // váriosvários, atividades em uma só-edificaçãosó edificação, da largura da testada / correspondente E] atividade: -É: IV - é vedada a instalaçãeinstalação, de placas e letreiros acima do Es Formatado GE Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce exceto no caso de existônciaexistência de marquises na edificaçãoedificação, se existência, confeccionados em letra caixa com altura máximamáxima de G80m- —Parasocm (oitenta centimetros) ; Formatado 2 deverão, ser instalados na áreaárea interna do prédioorádio, junto à porta de acesso. acesso. No caso da existênciaexistência de um tnigoúnico estabelecimento no(s) andar(es) superior(es), pederápoderá ser instalado anúncioanuncio indicativo na áreaárea // externa, no vãovão, da porta de acesso: -Os; VI - os letreiros paralelos à fachada serãeserão, preferencialmente encaixados nos vãesvãos das portas e janelas. Poderão tambémpPoderão também ser centrados nos planos de fachada, relacionados com as linhas de construçãoconstrução, da mesma, / sem vedar aberturas e seus elementos ornamentais, tais como bandeiras; € gradis;ete- / Formatado TES MIL - É proibida a obstrução ou cobrimento de quaisquer elementos 7 (rito (6a) arquitetônicosarquitetônicos, e ornamentais: AS; VII! - as placas e letreiros em estrutura própria pederãoprópria poderãg ser instalados — A Eotmmatado no recuo de jardim ou lateral, com altura inferior à laje de cobertura do pavimento / térreotérreo, sem projeçãoprojeção, sobre o passeio: Art. 164 Todos os anúncios pintados devem observar, dentre outras, as seguintes normas; 1 - anúncios pintados sobre a fachada serãoserão permitidos somente em | Formatado (ED adificaçõeserificações, com earátercaráter comercial, desde que a pintura ocorra /) diretamente sobre a parede--guando-não, e que não interceptarem elementos K/ decorativos da fachada-Não-poderão-ser aplicados sobre, sejam estes ornamentos f cantaria ou qualquer outro revestimento original e earasteristicocaracterístico, do / | ( Formatado; Cabeçalho e Rodapé momento arquitetônico (ex-arquitetônico (como pedra falsa, pastilhas cerâmicas; ets) Somente poderácerâmicas, e afins). Il - somente poderá ser aplicado no térreetérreo, sendo as letras sem relevo, seguindo . as dimensSesdimensões especificadas para os demais tipos de letreiros. As dimensões, Hi - as letras devem ser pintadas diretamente sobre a pintura da parede, sem diferenciaçãodiferenciação de fundo, sendo admitida a pintura de molduras de no máximomáximo 4cm de largura-e-todas-as-letras-devem-ser-pintadas, IV - São proibidos anúncios pintados em edificações de interesse histórico, exceto em uma-grica-cor não-sendo-permitidas-cores-fosforescentes:caso de aprovação expressa do órgão municipal com petente. CAPÍTULO VHXVI, . ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS . au Art. 165 Art-O número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, é*, o seguinte: |- residência unifamiliar: 1 (uma) vaga; « Il - residência multifamiliar: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades residenciais com ::. área privativa até 50m? (cinquenta metros quadrados); Hi - residência multifamiliar com mais de 50m?: o coeficiente mínimo de box é de 0,8 (zero vírgula oito) vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior; IV- para edificações multifamiliares com mais de 100-(cerr50 (cinquenta) vagas, será acrescido 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas para pessoas com . deficiônciasnecessidades especiais, devendo estas serem de uso comum; WIV, - supermercados com área superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1. | Múltip (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil; Vi-restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 400m? (quatrocentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de área útil; YHVI| - hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos; txvill - motéis: 1 (uma) vaga por quarto; XIX- hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100m? (cem metros o quadrados) de área útil; XIX - outras edificações comerciais não especificadas neste artigeArtigo; 1 (uma) vaga para cada 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil. XHXI- em terrenos com testada de até 12 m (doze metros) onde forem exigidas vagas de embarque edesembarque e carga e descarga, estas deverão ser de uso comum, podendo ser compartilhadas; | (Padrão) Calibri, 11 pt, Português L *| (Portugal), Não Realce | (Portugal), Não Realce -| Espaçamento entre linhas: Eu ( Formatado: Título 7, À esquerda, “| Múltiplos 1,15 li Formatado: Nenhum :| Espaçamento entre linhas: : | Formatado . ( Formatado “| Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Portugal), Não Realce Formatado: Hypertink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português | (Portugal), Não Realce Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português Portugal), Não Ri (Padrão) Calibri, 11 pt, Português Não Realce Hyperink 0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português Não Realce : Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português Formatado: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Nã: bene rimam Formatado: Antes: O pt, Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Múltiplos 1,15 li Formatado pi Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado: Cabeçalho e Rodapé | XXI - na troca de uso, para edificações de até 100 m? (cem metros quadrados), é dispensada a exigência de Bexvaga de estacionamento; XPYxXI - para edificações que necessitem Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo de Impacto Viário, o número de vagas exigidas, bem como suas dimensões e especificidades, exceto para as edificações multifamiliares, poderão ser alteradas conforme o impacto gerado pelo empreendimento, com aprovação do órgão competente. XYXIV, - quando o uso da edificação for misto, ou tiver apartamentos com áreas que se enquadrem em mais de um inciso deste artigoArtigo, a área de cada uso deve obedecer ao percentual mínimo uma vaga de bexestacionamento, por tipo de uso e ser calculada proporcionalmente, conforme incisos anteriores, arredondando para maior | o resultado desta operação; Parágrafo único, É considerada área útil, para efeito dos cálculos referidos neste artigoÁrtigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos depósitos, cozinhas, circulação de serviço e similares. Art. 166 Ar-A área mínima por vaga é de 12,00m? (doze metros quadrados), coms largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). « Art. 167 Art-É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações*. ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos. « Art. 168 Art-Às garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residenciais unifamiliares, aplicam-se as seguintes exigências: | - estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, caso haja outros pavimento na parte superior; H- piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante. Art. 169 podem-ser submetidos a reformasReformas, acréscimos ou modificaç sejam-obedecidas asde estacionamentos já existentes devem obedecer às exigências deste Código. « Art. 170 Am—O cálculo do número de vagas para estacionamento naquelas+ o edificações não previstas per-esta-Leineste Código, será estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 171 Art-As rampas de veículos devem ter declividade máxima de até 20% (vinte< por cento), quando retas, e 15% (quinze por cento) em rampas curvas, sempre com revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as seguintes larguras mínimas conforme Tabela 2, abaixo: trt ( Formatado: Hiyperlink O, Fonte: 11 . [Formatado NG) Formatado Co JSD) | Formatado 672 | Formatado i Formatado Cora) * | Formatado (nao Joral ( Formatado NG Formatado Te eso) Formatado [681 -( Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 mera soma, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt re e, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt (remar 1 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Det ee rm, Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 tt am Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pt re ) Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt : Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “LFormatado MNA Formatado [ Formatado: Normal, À esquerd Formatado Formatado Formatado Formatado —. J684] Formatado: Normal, À esquerda Formatado +. [085] Formatado (6860) Formatado 687) Formatado (EBD RETAS JT CURVAS LARGURA | INCLINAÇÃO) | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO RAIO CONDIÇÃO INTERNO 3,00 20% Até 50 1 4,00 15% 3,10 Até 50 veículos veículos 5,50 20% Mais de 7,00 15% 4,90 Mais de SO 50 veículos veículos residenciais residenciai s 6,00 20% Mais de 7,00 15% 5,50 Mais de 50 50 veículos veiculos demais usos demais usos $ Tabela 2 - Dimensionamento de rampas de veículos RETAS . CURVAS LARGURA | INCLINAÇÃO | CONDIÇÃO | LARGURA | INCLINAÇÃO | RAIO INTERNO | CONDIÇÃO em metros) em metros; em metros] 3,90 20% Até 50 4,00 15% 310 Até 50 veículos veículos 5,50 20% Mais de 50 7,00 15% 4,90 Mais de 50 veículos veículos residenciais residenciais 8,00 20% Mais de 50 7,00 15% 3,20 Mais de 50 veículos veículos demais usos demais usos 818 As rampas, tanto retas quanto em curvas, devem conter patamar a cada 25 m* (vinte e cinco metros) de extensão ou a cada pavimento. 82º Em locais com mais de 50 (cinquenta) vagas e rampas de acessos distintos para entrada e saída de veículos, pode ser utilizada a largura mínima estabelecida no quadro acima. TÍTULO 1X a EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CAPÍTULO | INSTALAÇÕES ELÉTRICAS , “( Formatado: Nenhum . Português (Brasil) “| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 (pt, Negrito | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum, Fonte: 11 | pt, Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Titulo 7, À esquerda, | Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 fi . | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art. 172 Art—Todas as instalações elétricas prediais devem ser executadas por* técnico habilitado, de acordo com as normas técnicas pertinentes e o regulamento das Instalações Consumidoras da concessionária. Parágrafo único, As reformas ou ampliações devem atender integralmente as normas das. ABNT aplicáveis e da concessionária local. CAPÍTULO H1 INSTALAÇÕES HIDRÁULICASHIDROSSANITÁRIAS, aí Art. 173 ArtiAs instalações prediais de água devem atender o que estabelece a NBR*.' 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Regulamento dos Serviços de água e Esgoto da empresa concessionária, ou normas que as sucedam, (CAPÍTULO ht! INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Art. 174 ArAs instalações prediais de esgoto devem atender, além do que dispões- * este Código, a NBR 816013969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou norma que a suceda,a Lei Municipal 4004/2017, e o regulamento dos Serviços de . águaÁgua e Esgoto euda empresa concessionária-Colocar em todosvigente. Ar Art. 175 As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à rede de* esgoto sanitário, se houver Beség e Arts . Formatado | À Formatado A 7 Formatado “Formatado Formatado = TESE “4 Formatado e Formatado “| Formatado CEA) [ Formatado pa * (Formatado * [ Formatado CCD [5] | Formatado [700] Formatado o Fon) Formatado 702]) + Formatado 705 1 Formatado T706) “À Formatado 707 é fomatado E Formatado, Formatado CiPOL a Formatado Ts Formatado a ERtÁ ED ( Formatado o Ca Formatado CreBl (Formatado 716] | Formatado Formatado Art. 176 Nas edificações situadas em vias servidas apenas por esgoto pluvial, devem* | Formatado ser instaladas fossa séntica e filtro anaeróbio,Nas edificações situadas em vias não “| Formatado servidas por esgoto cloacal e/ou pluvial, devem ser instalados fossa séptica, filtro | .- | Formatado n anaeróbio, e/ou sumidouro-ou-filtro-anaeróbio obedecendo. Fossa séptica, filtro | .- | Formatado [724] anagróbico e/ou sumidouro devem obedecer às seguintes especializações; Formatado | Cu. 1728] | - quanto à fossa séptica: . « -. | Formatado [720] a) deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;-, ou norma que a suceda; ... | Pormatado 27) a A fui à ui ali rel - * | Formatado b) deve ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem “bad «(128 x : E . | Formatado T729] nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza. : Formatado [30 H - quanto ao filtro anaeróbico e sumidouro-oufiltre-anaeróbio; (E tado = -. "+ Forma +. 731 a) deve ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 ou norma que a suceda, e tendo : fFormatado emas as V [732] n 3 . capacidade nunca inferior a 1,5m? (um metro e cinquenta centímetros cúbicos); (Eormatado = Formatado —.. 689 b) deve localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno; c) deve localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de abastecimento de água potável. Parágrafo único, A Prefeitura Municipal, ao fornecer as Informações Urbanísticas, espeeificaespecificará a destinação do efluente da fossa séptica. CAPÍTULO IV “ INSTALAÇÕES DE GÁS Art. 177 Ar-Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem<" , satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda, Ato Art. 178 Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg (treze quilos) podem ser< instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT. Parágrafo único, Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 kg (trezes quilos), será exigida instalação central que atenda a NB 107 da ABNT), ou norma que a “ suceda, Art. 179 Art-Se instalados no interior das edificações, os recipientes de gás devem: , ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço, dotado de: | - porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor; a ! - ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo duas aberturas de 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte superior. 518 No interior dos armários de que trata este Artigo não podem ser instalados ralos +, ou caixas de gorduragorduras 82º Para efeito de dimensionamento, deve ser previsto local para 2 (dois) recipientess:. . de gás em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de 0,40 x : 0,40 x 0,65m (quarenta centímetros por quarenta centímetros por sessenta e cinco centímetros). CAPÍTULO V Ê “ INSTALAÇÕES DE TELEFONE Art. 180 Art-Nas habitações unifamiliares com área superior a 120,00m? (cento e<-. vinte metros quadrados) e nas edificações de uso multifamiliar, é obrigatória a : | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperiink.0, Fonte: Formatado: Nenhum | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 R pt, Cor da fonte: Preto Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 noi Formatado Scesemermas .: | Formatado || Formatado CID) || Formatado: Nenhum «| Formatado [735 || Formatado: Nenhum . [| Formatado al - | Formatado Coat) Formatado 2] Formatado “1743 “[Formatado: À esquerda Formatado Clãs) » (Formatado [eMiZS Formatado ERICO] Formatado iz: . Formatado: Nenhum [ Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito pt 1 pt Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda | (Formatado (17501) Formatado Emi [51 Formatado —. 752) Formatado: Cabeçalho e Rodapé instalação de tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da concessionária, CAPÍTULO VI 1 INSTALAÇÕES DE CONDICIONADORES DE AR Art. 181 AF—As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao ques - estabelece a NBR-6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma . que a suceda, Art Art. 182 Todos os aparelhos condicionadores de ar devem ser dotados de instalações+.-: coletoras de água. CAPÍTULO VII CHAMINÉS Art. 183 Art-Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminés devem solicitar autorização do Departamento do Meio Ambiente e: ebedecemobedecer, a disposição do Código de Posturas do Município e da legislação oDedecer, pertinente-, além dos requisitos; 1- A altura das chaminés deve ultrapassar no mínimo 0,60 (sessenta centímetros) a - altura de outros elementos da própria edificação. IL - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. CAPÍTULO VIII « INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS de acordo com o que estabelece a NB 165 da associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda, Art Art. 185 É obrigatória a instalação de para-raios em toda edificação com mais de 034 “ (três) pavimentos ou altura superior a 10m (dez metros), de acordo com o que estabelece a NBR 5419 da ABNT) ou norma que a suceda, Parágrafo único, É também obrigatória a instalação de para-raios nas edificações que. mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste Artigo, por sua natureza o esteja previsto na NBR 5419-- ou norma que a suceda, Arts . | Formatado: Título 7, À esquerda, e Tabulações: 1,75 cm, À esquerda | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 cLpt | Formatado * | Formatado [75 Formatado (TD) | Formatado Formatado - | Formatado Lo f761]) 761 Formatado 762] Art. 184 Art A execução das instalações de para-raios deve ser precedida de projeto, , . 1762 * | Formatado 6 | Formatado 1764] | formatado | Fesp) “À Formatado (... 17651) 4 Formatado (.. 1767) 221767] * | Formatado [1768] ) a A - -| Formatado [17691] | Formatado - t Formatado 77 eee “| Formatado -.. [772] Formatado [PED] “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum | Espaço Depois de: O pt, | Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 pt Formatado Art. 186 As exigências quanto às instalações de para-raios aplicam-se integralmente às reformas e às ampliações. CAPÍTULO IX « SISTEMAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, « Art. 187 ArtAs exigências relativas às disposições construtivas da edificação e instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade dos moradores/usuários em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco, garantindo acesso às equipes de socorro e emergência. ARE Art. 188 Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio o<” conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação. 61º As especificações disciplinadas no caput são aplicadas a todas as edificações por; - ocasião da construção, da reforma ou ampliação, da regularização e das mudanças de uso, no caso das já existentes. 525, Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a residências unifamiliares e bifamiliares que não possuem áreas construídas de uso comum. Art. 189 Art-No que concerne à proteção contra incêndios, as edificações devem<” obedecer, no que couber, ao que estabelece a NBR 9077 e NB 24 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou normas que as sucedam, Arts Art. 190. A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedades ” da instalação de extintores de incêndio em todas as edificações. 81º Excetuam-se das exigências deste Artigo as habitações unifamiliares. aí 82º A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação . - eoletivamultifamiliar obriga a instalação de extintores de incêndio, . independentemente do número de pavimentos. 83º, Nos prédios onde se depositam inflamáveis ou explosivos, além das exigências .' | deste Código, deve ser observado o que estabelece a NB 90 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que a suceda, Art. 191 ArOs extintores devem possuir o selo atualizado da marca des. + 4 Formatado —.. J805; . | Formatado LoL “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé IEEE IT) conformidade da ABNT e obedecer ao que estabelece a EB 624 no que diz respeito à manutenção e à recarga, ou normas que as sucedam, . f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 * | Formatado ao . .| Formatado . C=VBD | Formatado: Fonte: Não Negrito | Formatado CITA , | Formatado E em ii) “| Formatado (7780) À Formatado ATT) “[Formatado e 1760 + Formatado “". ( Formatado 1782] “| Formatado == En Formatado JE) . Formatadi 786 - À Formatado 178 Formatado (CTB) “| Formatado À Formatado “| Formatado ( Formatado ( Formatado pt ma td Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Sora Lo Formatado -. [784 4 Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Art. 192 Nos ambientes de trabalho, deve ser obedecido o que estabelece a Portarias - no 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, ou outra que venha a lhe suceder, CAPÍTULO X « ANTENAS Art. 193 Art-Nas edificações destinadas à habitação multifamiliar é obrigatória a* instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades habitacionais. CAPÍTULO XI o INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO, Art, 194 ArtAs edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde .. este deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta. Art. 195 ArtEm todas as edificações voltadas para a via pública, deverá ser reservada área do terreno, voltada e aberta para o passeio público, para o abrigo ou depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes. —oca zada, alinhamento previsto, a TÍTULO X “o CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Art. 197 Art-—Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se: a . (Formatado !- Residenciais - as destinadas a habitação unifamitiar ou multifamiliar. a. ci: [809] o . Formatado . = 10 | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 1! - Comerciais - as destinadas a compra e venda de mercadorias. HI - Serviços - as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade. IV—-Comércio e serviço de grande porte. YY, - Indústrias - as destinadas a qualquer operação definida como de transformação , de matéria-prima pela legislação federal. 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et À Múltiplos 1,15 li : | em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, :| Tabulações: 1,75 cm, À esquerda A “lh :-* | Formatado [BO .| Formatado: Fonte: Não Negrito “Apt Art. 196 Onde não houver coleta de lixo conteinerizado— a residência unifamiliar*-.. ve possuir lixeira-—eealizadas localizada inteiramente sobre o lote a partir do - de a 2 e obr r P: '| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 . Í Formatado: Hyperink.O, Fonte: Kb] pt aaa meme, Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt “ [ Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 Formatado: Recuo: À esquerda: 0 em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm+ Recuar em; 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda y— f Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado 808 pt Formatado: Hyperlink.0 emma, Formatado: Nenhum pt Formatado = Bit Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé WVI - Institucionais - as destinadas às atividades de educação, cultura, saúde, ...- assistência social, religião, recreação, lazer e administração pública. MAVI, - Mistas - as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, duas ou mais . categorias de uso. CAPÍTULO | * EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS Art. 198 Ar—O atendimento às condições projetuais de salubridade, higiene. conforto, iluminação, impermeabilização e segurança, na parte interna das unidades autônomas residenciais, é de competência do responsável técnico e do proprietário, não sendo necessária a análise desta área privativa por parte do Órgão Público Municipal competente, SEÇÃO | . + Edificação Unifamiliar + Art. 199 Ari-As habitações unifamiliares devem ter, no mínimo, sala, dormitório e cozinha, que podem estar em ambiente único, e sanitário, N SEÇÃO It Zona Residencial 01 Art. 200 ArtSerão consideradas edificações residenciais aquelas localizadas na Zona Residencial 01 do Zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, área : próxima ao Rio Caí, com incidência frequente de enchentes, acima do nível da rua para evitar inundações em casos de cheia, SEÇÃO vit « Habitações de Interesse Social, « Art. 201 Art—Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial o unifamiliar com área construída de até 50,00m? (cinquenta metros quadrados). Parágrafo único, O Município pode elaborar e fornecer projetos de habitações+. econômicas com área de construção até 50,00m? (cinquenta metros quadrados) a - pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção executada com recursos próprios do requerente. Arte ns AB *, | Formatado: Fonte: 11 pt | Formatado: Nenhum = | Múltiplos 1,15 li “| Formatado É . Formatado: Fonte: 12 pt . . e iam : ; : * | Formatado Parágrafo único; As edificações situadas nessa zona devem ser construídas 1,20 metro . A Formatado 1816]) | Formatado = e Formatado: Hyperlink.0 - À Formatado CBI) Formatado + [819] Formatado - | Formatado * | Formatado Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 EM Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 tpt (E Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1,15 fi Formatado: Nenhum f Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li i Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1t Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Título 7,à esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Formatado Formatado: Hyperlink.0 Formatado: Nenhum Formatado | Formatado: Hyperlink.0 Formatado: Fonte: Não Negri Formatado Formatado Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art.202 As habitações de interesse social devem atender às disposições destes. - Srrmmesas Código, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com rápida tramitação e solução do pedido de licença. Parágrafo único, Ficam integradas a este Código as Leis Municipais, em vigor ou ques venham a ser instituídas, destinadas a incentivar a construção de habitações de - interesse social. SEÇÃO VIV o EdificaçãoHabitação Multifamiliar Horizontal e/ou Vertical + Art. 203 AH-—Os edifícios residenciais além das disposições do presente Código que En lhes forem aplicáveis devem ter: : | - no mínimo, uma instalação sanitária de serviço, composta de: vaso sanitário,* » : lavatório e local para chuveiro, dimensionados de acordo com oart-146;Art. 208 ;, H - dependência de zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis) “ apartamentos; IH - no pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). 81º As garagens devem atender o disposto noshrts 108-a-113heste Código, 82º, Os prédios mistos, nos quais uma das atividades for residencial, devem ter: a) acessos e circulações totalmente independentes; b) atividades implantadas classificadas como não incômodas, nocivas ou perigosas. 8-4º3º A faixa correspondente ao recuo de ajardinamento poderá ser ocupada como área de recreação coletiva, bem como poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, e : deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros), sendo que em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação. 8-2º4º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que ser permeável. 85-3º5º As áreas destinadas a salão de festas poderão ser computadas como área de recreação. 84º6º A área de recreação individual privativa em condomínios residenciais horizontais - ou verticais, deverá ser, no caso horizontal, descoberta, ter proporção de 1,00m? (um ;, metro quadrado) para cada 6,00m? (seis metros quadrados) de área destinada a É dormitórios, não podendo ser inferior a 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade habitacional, e deverá obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros). a Art. 204 Art-Os prédios de edificação multifamiliar, quando houver exigência de< . zelador, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação de recipientes para coleta de lixo, com piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável. Are “| (Sem borda), Entre : (Sem borda) :'[ Formatado : (..[840]) a Formatado —. [847 -| Formatado | CB) Formatado need cesar e nciePe ) Formatado: Hyperink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivet: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum, Fonte: 1 pt, Não Negrito Formatado: Espaço Depois de: 0 | pt, Tabulações: 1,5 cm, À “| esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 rt Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, : | Espaçamento entre linhas: | Múttiplos 1,15 li Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: 2 1825) Nena! = JB28L Nai 4 Formatado | Formatado T [LU19] Comentário: Revis— Formatado | Formatado Formatado To : '( Formatado e [538 Formatado : :( Formatado [ Formatado ERR 1843) Formatado: Fonte: Negrito 844] Formatado (.. 18457) ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art. 205 Cada unidade autônoma é constituída de, no mínimo, um compartimentos, . - principal, uma cozinha e um sanitário, cujas áreas úteis somadas determinarão a área útil mínima da unidade. Art-81ºNas unidades autônomas de um compartimento principal-alérm-das-dispesições« do-Artigo-l42, a cozinha pode constituir ambiente único, com o compartimento principal (Quitinete)): Parágrafo-único-82º Nas condições estabelecidas neste Artigo, a cozinha deve ter ventilação própria, não sendo admitida a ventilação natural por duto, aceitando-se o processo mecânico. Art: Art. 206 As unidades autônomas devem ter as seguintes áreas mínimas úteis, não: considerando as dependências com área menor ou igual a 3,00 m2 (três metros quadrados) e conforme o número de seus compartimentos principais: |-01 (um) compartimento principal: 20,00m? (vinte metros quadrados); « Il - 02 (dois) compartimentos principais: 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados); Hi - 03 (três) compartimentos principais: 32,00m? (trinta e dois metros quadrados). Art. 207 Art-Os compartimentos principais devem ter pé-direito mínimo de 2,60m<. (dois metros e sessenta centímetros). Art Art. 208 Os sanitários devem ter, no mínimo, o seguinte: - | - pé-direito de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); e, Il- um vaso sanitário e lavatório; ly - dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo uma circulação de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros), afastamento de 0,15m (quinze centímetros) entre si e 0,20m (vinte centímetros) das paredes, sendo considerado para o dimensionamento, as seguintes medidas mínimas: lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centímetros por quarenta centímetros); vaso - 0,40m x - 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centímetros); local para chuveiro - área mínima de 0,63m263m? (sessenta e três decímetros quadrados) e largura tal que permita a inscrição de um círculo com | diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros); IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos, revestidos com material liso, lavável e impermeável e resistente; V-os sanitários não podem ter comunicação direta com cozinhas. Art. 209 Art-As cozinhas devem ter, no mínimo, o seguinte: « |- pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); « Il-tampo com pia; HJ - dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um balcão para pia, garantindo uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não 4 Tabulações: 1,75 em, À esquerda |) - | 0,63cm, Tabulações: 1,75 cm, À | esquerda 1 Formatado: Recuo: À esquerda: O - | Alinhamento: Esquerda + Alinhado | | Tabulações: 1,75 cm, À esquerda “A e) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Let | Formatado (fes) 846] (Formatado: Fonte: Negrito ] ( Formatado CHA “[ Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado | em: 0 cm + Recuar em: 063 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Parágrafo da Lista, Espaço Depois de: O pt, í [20] Comentário: Verificar | emissões ao final do trabalho. Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, are erre, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 aan Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 tt [Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt a Tabulações: 15 em, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda inferior a 0,80m (oitenta centímetros), considerando as seguintes medidas mínimas: refrigerados - 0,70m x 0,70m (setenta centímetros por setenta centímetros); fogão - 0,60m x 0,60m (sessenta centímetros por sessenta centímetros); balcão para pia - 1,20m x 0,60m (um metro e vinte centímetros por sessenta centimetros); IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. Art. 210 Ar-As lavanderias devem ter, no mínimo, o seguinte: . . « I- pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 1. ll -tanque; Il - dimensões tais que permitam a da máquina de lavar roupas; IV - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. Parágrafo única, - Se o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta deve .' ser dotada de ventilação superior, através de bandeira móvel ou venezianas para ventilação permanente. Edificação de interesse histórico « Art. 211 ArtSão edificações que tomadas individualmente, ou em conjunto, sãos relacionadas ae-processe-de-oeupação-da-cidade, daa evolução urbana, à memória histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística de São Sebastião do Caí, e que contribuam para a preservação da paisagem urbana, assim definidas pelo órgão municipal competente, $a Art. 212 Estas edificações poderão sofrer alterações internas (reformas, ampliações),*. desde que não restritas por lei, norma ou determinação de órgão patrimonial competente das esferas estadual ou federal e que não comprometam a estabilidade estrutural do imóvel. 52º Art. 213 Para estas edificações é vedada a alteração nas fachadas. Excepcionalmentes poderão ser realizadas alterações nas fachadas, desde que autorizadas pelo órgão municipal competente. s-see A realização de alteração das fachadas destas edificações sem a prévias: autorização municipal está sujeita às penalidades previstas neste código) 54º28 Para as obras de fachada em edificação de interesse histórico não haverá dispensa de apresentação de projeto. Pt * | Formatado: Recuo: À esquerda: O “| Numerada + Nível: 1 + Estilo da | Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 -| Formatado: Fonte: Negrito -| Formatado: Título 7, À esquerda, SEÇÃO IV « '| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 “ | pt “À Formatado (.850D t Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito “ | Formatado 4 [LU21] Comentário: Definir no ”. [Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 O, “7 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, mm Formatado: Hyperlink,0, Fonte: 11 em, Primeira linha: 0 cm, numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda [ Formatado: Tabulações: 15 em, 1 À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Não Negrito pt Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado —- 1848] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Bt . D) Let Formatado: Hyperlink.0 ... [848] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.O, Fonte: 11 pt (sa tuto das multas o valor ck 852 pt | Não Negrito ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé CAPÍTULO Il a EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 214 Art-São edificações não residenciais aquelas destinadas à instalação des” atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais. < Art. 215 Ar—As edificações não residenciais, além das disposições do presentes Código que lhes forem aplicáveis, devem ter: | - estrutura e entrepiso resistentes ao fogo, exceto prédios de uma unidades autônoma, para atividades que não causem prejuízo ao entorno, a critério do : município; H - quando com mais de uma economia e acesso comum: a) instalações sanitárias de serviço compostas de no mínimo, vaso sanitário, lavatório e chuveiro, dimensionados de acordo com oartige-L46;Art. 208 , b) caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da EBCT, localizada no pavimento de acesso. Art. 216 Art-As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmentes, incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente códigeCódigo, deverão atender a legislação do impacto ambiental, bem como o Código de Posturas - . do Município, sem prejuízo da legislação ambiental. Art. 217 Art-As edificações não residenciais, com obrigatoriedade de acessibilidade a. pessoas com deficiênciadeficiência, devem atender a norma NBR - 9050/85, ou outra gue a suceda, quanto a sanitários, bebedouros, interruptores, tomadas, elevadores, '.: telefones e estacionamentos. « Art. 218 Art—Refeitórios, cozinhas, copas, (despensas), lavanderias e cozinhas e ambulatórios devem: depósitos de gêneros alimentícios< 1 - ser dimensionados conforme equipamento específico; ao H - ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com - material liso, lavável, impermeável e resistente. Art. 219 Ark-As áreas de estacionamento descobertas, em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios devem: I-ser arborizadas; “+ H - ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando não pavimentado; “[ Formatado: Título 7, À esquerda, ” À Formatado: Recuo: À esquerda: O ( Formatado: Hypertink.0, Fonte: t1 g E | esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ( Formatado - ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Pt At | Formatado C..J8567) :( Formatado. (o [Fermatado Hypertink.0, Fonte: n “ Formatado [850 Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li ( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt cm, Primeira linha: O cm, | Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 40 + Alinhamento: Esquerda + | Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À Lesquerda [ Formatado: Tabulações: 1,5 cm, | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda ( Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À Formatado: Tabulações: 1,5 cm,  esquerda + 1,75 cm, À esquerda pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1 pt pt Formatado (-J854]]) 854] Formatado (--1855]) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 DP E PR Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 et Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado pt Formatado: Cabeçalho e Rodapé HI - número de vagas, de acordo com es-artigos 108-3-113.-0 estabelecido neste Código, SEÇÃO II « EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS, Art. 220 Ar-—Os edifícios de escritórios, além das disposições do presentes eódigzeCódigo que lhes forem aplicáveis, devem: |-ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos; -« Il - ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00 m? (nove metros -: quadrados) por unidade autônoma; Hll - ter em cada pavimento; ao menos 1 (um) sanitário-separade-por-sexe, sendo o número total de equipamentos calculado na proporção de um conjunto de vaso, : lavatório (e mictório, quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou x fração, na razão de uma pessoa para cada 7,5m? (sete metros e cinquenta centimetros) de área de sala. Parágrafo único, Será exigido um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados). SEÇÃO I1 « LOJAS Art. 221 Art—As lojas são edificações destinadas, basicamente, ao comércio es prestação de serviços. Arts Art. 222 As lojas, além das demais disposições do presente Código que lhes forem: aplicáveis, devem ter: | - instalações sanitárias-separadas-per-sexe, na proporção de um conjunto de vaso,* lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m? (quinze metros quadrados) de área de piso de salão; Il - instalações sanitárias para uso público-separadas-per-sexe, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00 m? (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso. Parágrafo único, Será exigido um sanitário nas lojas que não ultrapassem 75,00m? .- (setenta e cinco metros quadrados). SEÇÃO Iv « -U "| Formatado: Título 7, À esquerda, . 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 f Formatado: Fonte: Não Negrito * | esquerda Let Pt “let | Não Negrito . Formatado Dara * | Formatado | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | Formatado —. [563] ( Formatado -.. 1864] “| Formatado: Hypertink.O, Fonte: 11 | t Li e) Formatado (...1865]) T8ô5]) “+ Formatado (. [8661] t Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Peer, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 a | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt pi | | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Formatado: Cabeçalho e Rodapé HOTÉIS Art. 223 Art-As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposiçõess -* do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão: |-ter vestíbulo com local para instalação de portaria; « Il - ter local para guarda de bagagens; ill - ter elevador quando com mais de 3 (três) pavimentos; IV - ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados); V - ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por-sexe-na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos; VI - ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro; VII - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais 7 N Art-Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias Apt de 20 (vinte) unidades.-Parágrafe-único-—Os dormitórios que não-dispuserem de : | Alinhamento: Esquerda + Alinhado Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 ipt peer | Formatado: Recuo: À esquerda: O | cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,83 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda E Sd e Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt mater rr Formatado: Recuo: q : | em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabutações: 1,75 cm, À esquerda privativas, devem possuir lavatório. Art. 224 As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida por 7,00< . , m2 (sete metros quadrados) e o número de sanitários; separados-per-sexe, calculado .' na proporção de um conjunto para cada 5 (cinco) dormitórios. SEÇÃO V “ ESCOLAS, Art. 225 Art-—As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente+ Código que lhes forem aplicáveis, devem: I-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: . a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; um lavatório para cada: 50 (cinquenta) estudantes. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) estudantes; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) estudantes; £) funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro parat cada grupo de 20 (vinte); d) professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20 (vinte); pt “| Espaço Depois de: O pt, À Formatado: Fonte: Não Negrito “| cm, Primeira linha: O cm, f Formatado: Tabutações: 0,5cm, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado; Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múttiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: O Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 0,5 cm, À esquerda + 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: a, b, c, ... + Iniciar em: + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0,5cm Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt À esquerda + 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda , ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé | IL - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de usos... - coletivo, administração e à 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários. Parágrafo único, Poderá ser única a instalação sanitária destinada a professores e funcionários, desde que observadas as proporções respectivas. Art. 226 Art-Nas escolas de-1ºEnsino Fundamental e 2º grausMédio devem ser* previstos locais de recreação descobertos e cobertos atendendo ao seguinte: É | - local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das salas de* ã aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem; Il - local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula. Parágrafo único, Não são considerados corredores e passagens como local de recreação coberto. : Art. 227. Art-As escolas de 4ºensino fundamental e 2º grausensino média, devems * possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos. Ar Art. 228 As salas de aula devem satisfazer as seguintes condições: | “3 |- pé-direito mínimo de 3,00 (três metros); a | - nas escolas de 12 e 2º-graus:ensino fundamental e ensino médio: a) comprimento máximo de 8,00m (oito metros); b) largura não excedente a 2,5 vezes (duas vezes e meia) a distância do piso até à verga das janelas principais; c) área calculada à razão de 1,20m? (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m? (quinze metros quadrados). SEÇÃO VI + CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA Art. 229 Art—As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: | - possuir instalação sanitária infantil, para crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, com um* conjunto de vaso/lavatório na proporção de 1/10 (um para dez) crianças e, um local para chuveiro na proporção de 1/20 (um para vinte) crianças; Il - possuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/tavatório e local para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários; ll - possuir vestiário com área mínima de 1,50m250m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados), sendo considerado 0,30m230m? (trinta centímetros . quadrados) por funcionário. - | Formatado: Nenhum, Fonte: 14 pt, =. | Alinhado em: O cm + Recuar em: .; | esquerda *".( Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 rt A a :| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito «| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado . (18671) '| Formatado (. 8687) | Formatado (-.. 18691 ] “| Formatado (8701) “| Formatado (87) “| Formatado CE “[Formatado e Formatado Formatado (Formatado “À Formatado Formatado “Coma ( Formatado CHE | Formatado (CE BSa) ( Formatado ED [BB3 || Formatado: Cabeçalho e Rodapé Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Pt = Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 A, Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À E nem, Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt À esquerda + 1,75 cm, À esquerda | Formatado SEÇÃO VII CINEMAS E ASSEMELHADOS Art. 230 Ar—As edificações destinadas a cinemas e assemelhados, além das* disposições do presente eódigeCódigo que lhes forem aplicáveis, devem: I-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: a a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo '': com a lotação do local. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; dI - ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e locals para chuveiro; | - ter os corredores, completa independência, relativamente as economias contíguas e superpostas; IV - ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com área mínima de 0,20m? (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total; V-ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar; Vi-ter instalação de energia elétrica de emergência; Vil - ter isolamento acústico; VII! - ter acessibilidade de 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para pessoas com deficiência; IX-ter saída de emergência. Parágrafo único, Em auditórios de estabelecimento de ensino, poderá ser dispensado a Í exigência dos incisos 1, Il e IV, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio. SEÇÃO VII « TEMPLOS Art. 231 Ar-As edificações destinadas a templos, além das disposições do presentes” Código que lhes forem aplicáveis devem: | - ter instalações sanitárias para uso público, com fácil acesso, composta de vaso e+ lavatório; BECAPÍTULO IV do TÍTULO VIII, iii SO “pt “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 let L Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, | Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À | esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “pt Formatado: Tabulações: 0,5 cm, À esquerda + 1,5 cm, À esquerda [+ 1,75 cm, À esquerda Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: a, b, €, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: Q cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0,5 cm [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda t f Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 1% pt Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Título 7, À esquerda, *| Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | Formatado —. [884] . | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 ut Formatado: Tabulações: 1,5 cm, *| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 “pt 1 [22] Comentário: Revisar remissões ao final do trabalho. ll-ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no fFitulo-Vil Capítulo | Formatado: Hyperiink.0, Fonte: 11 pt “| Formatado: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | Formatado: Cabeçalho e Rodapé SEÇÃO IX + GINÁSIOS Art. 232 Art-Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à* prática de esportes. Art: Art.233 Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem: aplicáveis, devem: |-ter instalações sanitárias obedecendo, no mínimo, às seguintes proporções: + a) Um vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com ar. ' lotação do local; um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local. b) Nos casos de sanitários organizados por definição de gênero, para o sanitário masculino considerar-se-á um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) espectadores, de acordo com a lotação do local; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) espectadores, de acordo com a lotação do local; dl - ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, obedecendo os seguintes+ mínimos: a) Vasos 10 (dez) Lavatórios 5 (cinco) chuveiros 10 (dez), para cada banheiro; a b) Em caso de sanitários organizados por definição de gênero para o sanitário E masculino considerar-se-á: vasos 5 (cinco) lavatórios 5 (cinco) mictórios 5 (cinco) chuveiros 10 e para o feminino: Vasos 10 (dez) Lavatórios 5 (cinco) chuveiros 10 (dez) JH - ter vestiários. «. SEÇÃO X “o HOSPITAIS E CONGÊNERES Art. 234 Art—As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares es congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: |-ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros)), exceto em corredores e sanitários, « ll -ter corredores com pavimentação de material liso resistente, impermeável e lavável; Il - ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e mictório quando masculino) em cada pavimento; IV - quando eertiver, mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego; V-ter instalações de energia elétrica de emergência. . || esquerda “lo E A | Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li + Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt [ Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2.3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda a manera) Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 “Lpt Formatado: Recuo: À esquerda: O | em, Primeira linh cm, | Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3, ... + Iniciar em: 40 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À Formatado: Tabulaçõe: ' À esquerda + 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: a, b, c,... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0,5 em Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 eres er Formatado: Tabulações: 0,5 cm, À esquerda + 1,5 cm, À esquerda “Ut 1,75 cm, À esquerda . Formatado [18851] [285 *, [ Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado CJESO) Formatado CORA 1887] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado Formatado 888) .. [889] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.o, Fonte: 1 pt -| Formatado: Cabeçalho e Rodapé Art. 235 Art—Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares et... congêneres devem obedecer a legislação estadual pertinente. Am Art. 236 Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com: as exigências do presente código, são permitidas obras que importem no aumento do número de leitos, quando for previamente aprovado pelo departamento competente, a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-a às disposições deste Código. SEÇÃO XI + PAVILHÕES, Art. 237 ArPavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação des : atividades de depósito, comércio atacadista e garagens. Art. 238 Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de vestiário e sanitário para Pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE. SEÇÃO XII o POSTOS DE ABASTECIMENTO : Art. 239 Ar-São considerados postos de abastecimento, as edificações construídas*, . para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos. Parágrafo único, Será obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos des; abastecimento. . Art.240 Ar-—As edificações destinadas à postos de abastecimento, além das* - disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, devem ter: “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperiink 0, Fonte: 11 ecuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda : Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda meets Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt -| Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 Ii 1 Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li “| Formatado: Hyperiink.0, Font Formatado pt “| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito am es mm mer, + Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Tabulações: 45 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda “| Formatado «.. [891 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt | Formatado: Cabeçalho e Rodapé | - instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na*- proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; Il - vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; ll - os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa separadora de óleo e lama; IV - muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); V- o rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto. Art. 241 Art—Os equipamentos para abastecimento devem atender as seguintes” o condições: | - as colunas e válvulas dos reservatórios devem ficar recuadas, no mínimo, 6,00m* (seis metros) dos alinhamentos e 7,00m (sete metros) das divisas; Il - os reservatórios devem ser subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer edificação; Ifl - O local de estacionamento do caminhão tanque deve distar 7,00m (sete metros) das divisas e alinhamentos. SEÇÃO XIll oi LOCAIS PARA REFEIÇÕES Art. 242 Mt-Os locais para refeições, além das disposições do presente Código, ques: lhes forem aplicáveis, devem ter: |- além da cozinha, copa, despensa e depósito; * II - instalações sanitárias para uso público-separadas-por-sexe, com fácil acesso; e constituída, no mínimo, de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro; nei 4 . 4411] - central de gás, quando tiverem aparelhos consumidores de gás. “ SEÇÃO XIV « CLUBES Art. 243 Art-Clubes são edificações destinadas a atividades recreativas, desportivas,* culturais e assemelhados. ARE Art. 244 Os clubes, além das disposições do presente Código que lhes forem. aplicáveis, devem: Formata o: Tabulações: 1,5 cm, a | À esquerda + 1,75 cm, À esquerda U Formatado: Recuo: À esquerda: 0 À cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, À esquerda Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt aee eee Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li - | Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: O | cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Tabulações: 1,5 cm, “| À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt - À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 i rt Formatado: Tabutações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1,15 li [ Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado =J882]) Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt - Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “O oem nan, | Formatado NNE “| Formatado: Cabeçalho e Rodapé | - ter instalações sanitárias separadas per-sexe:constituídas, no mínimo, de um: conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro e, quando configuradas como vestiários, separadas por sexo., Il - atender a legislação estadual de saúde; JH - atender a legislação de impacto ambiental; a. IV - ter, nas salas de espetáculos e danças (se houver), instalação de renovação mecânica de ar; V-ter; saídas de emergência. SEÇÃO XV e. CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS Art. 245 AF—As construções provisórias como circos, parques de diversões es assemelhados, devem ter: |- instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas; . W- responsabilidade técnica de profissional habilitado; Il - recolhimento de guia da ART tAnetação-de-Responsabilidade Técnica)-ou RRT, SEÇÃO XVI . Estacionamentos Comerciais, Art, 246 Art-As áreas destinadas a estacionamento comercial, devem atender o que segue: | - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 3% (três por cento) da capacidade total da garagem, com o mínimo de 2 (duas) vagas, não podendo ser numerados, nem computados nesta área o espaço necessário à circulação de veículos; H - ter instalações sanitárias de serviço constituídas por, no mínimo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro; tl - quando possuir mais de cem vagas devem ter instalações sanitárias para uso público, separada-por-sexe localizada no pavimento de acesso, composta de, no .' mínimo, vaso sanitário e lavatório. 81º O rebaixamento dos meios-fios para os acessos de veículos deve atender ao :” disposto no capítulo específico-referante a-passeio-públicoCAPÍTULO Il do TÍTULO VI deste Código, o 52º Nos estacionamentos comerciais é permitido serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, desde que atendidas as exigências para estes tipos de serviços. 53º Quando a circulação de veículos tiver largura menor que 4 m (quatro metros), deve haver circulação horizontal para pedestre, independente, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda 4 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt = - espe Formatado: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Titulo 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 ii rep mem remar, “| Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabutações: 1,75 cm, À * | esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt ( Formatado: Tabulações: 1,5cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado -.. 1894] | Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 p À Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Í Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito . | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 PE mem Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 t meses eememnem Formatado: Nenhum, Fonte: t1 pt, Negrito pi A 7 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt DO Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito "| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt -| Formatado: Cabeçalho e Rodapé 84º Para aprovação de projetos de edifícios garagem deve ser apresentado Estudo de .. Impacto Viário, que será analisado pelo setor específico da municipalidade. CAPÍTULO IL, « EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAL, Art. 247. ArtAs edificações constantes na Zona Industrial do Plano Diretor Municipal " devem atender aos requisitos dispostos neste Capítulo. Art. 248 As indústrias devem ter tratamento especial para os efluentes líquidos es. gasosos, quando estes apresentarem características físico-químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas. 518 As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos e gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente. ;, 528, O sistema de tratamento de efluentes industriais, disciplinado neste artigoArtigo, ' deve estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e pode se comum a mais de uma indústria. 5 83º Os resíduos sólidos devem ser transportados para local designado pelo órgão det limpeza pública do Município, depois de ouvido o órgão de proteção ambiental, e ', : pedepodem ser exigidas medidas especiais para sua remoção. Arte Art. 249 As indústrias devem apresentar isolamento e condicionamento acústico ques respeite os índices mínimos fixados pelas normas técnicas oficiais. Art, Art. 250 Na determinação do número de sanitários é facultada a instalação de+ vestiário e sanitário para Pessoas com deficiência junto à linha de produção ou de ': depósito de mercadorias, no entanto, a área administrativa deve apresentar condições de acessibilidade de, no mínimo, um sanitário para PNE. Arts Art. 251 Nas edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, tomando-ses, Att A por base um funcionário por cada 10,00m? (dez metros quadrados), deverão ter - sanitários separados-para-cada-sexe, em cada pavimento, com no mínimo 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, (quando exclusivamente masculino-e-1-fur)-vaso * ellurmavatório-guando-feminino;) nas seguintes proporções mínimas: |- Lavatórios: 1 (um) para cada 20 (vinte) funcionários. Il - Vasos sanitários: 1 (um) para cada 20 (vinte) funcionários, podendo 50% destes serem substituídos por mictórios em casos de sanitários exclusivamente masculinos. Ill - Chuveiros: 1 (um) para cada 50 (cinquenta) funcionários. IV - Vestiários separados por sexo. Art | Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, “* Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 | (Sem borda), Entre : (Sem borda) * | Formatado: Fonte: Não Negrito :| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, '| Negrito 'Lpt ( Formatado ( Formatado o Formatado , | Formatado :( Formatado “| Formatado Formatado n * | Formatado | Formatado: Cabeçalho e Rodapé Negrito pt Formatado: Título 7, À esquerda, Recuo: Primeira linha: O cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, = Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt (Boo) Formatado Formatado Formatado | Formatado Formatado LFor Cpo) Formatado —-. [908] = Joo9]) Formatado Art. 252 As indústrias quando localizadas no Distrito Industrial, devem seguir a* legislação específica do Distrito Industrial. Arte Art. 253 As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das, disposições constante nas Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, deverão: | - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura:;, Il - Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 100,00m? (cem metros : quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros+); Hll - Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de ' inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros; . = . . . IV - Deverá ser solicitada licença ambiental prévia, de instalação e operação no Departamento do Meio Ambiente Municipal ou Estadual, quando for o caso. Art. 254 ArkOs fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros . aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros, admitindo-se: 1 - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto:; Il - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes de divisas com lotes vizinhos. TÍTULO XI, s Art. 255 2 . OMC * | Formatado 1911 | Formatado CIA “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Bm remsticsa eram, Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da | numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: | 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,83 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,75 cm, À esquerda : | Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt .| Formatado Cito) - | Formatado pa) Formatado '| Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado “(Formatado Formatado: Hyperlink.3 Formatado Co lo2a) Formatado (10251) Formatado: Nenhum Formatado —- Jo2a] Formatado: | Hyperiink.3 previstas pela | VI, rtência;, Vi. Reparação do dano; Vil. Multas; IX. Embargos; X. Interdição (total ou parcial); bexl. Demolição., : [ Formatado ; | Formatado **” ( Formatado: Cabeçalho é Rodapé Formatado ! Formatado | Formatado: Nenhum À Formatado . [831] + Formatado: Italiano (Itália) a Art. 256 As penalidades previstas neste Código serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa. Art. 257 As penali Código ou em normas especificas. a Art. 258 A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. 81º O prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até 30 dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente. 82º Aplica-se a prévia advertência somente nos casos em que a irregularidade é passível de regularização. CAPÍTULO II REPARAÇÃO DO DANO efetivada reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida pelo 61º A reparação do dano causado poderá ser Município, limitada à reparação ao exato prejuízo causado pelo infrator. &2º A não reparação do dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 260 deste Código. CAPÍTULO Il M Art. 260 As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e gravíssimas. 81º São infrações leves: ! - depositar materiais de construção e equipamentos em área pública, sem autorização; It - deixar de manter, no canteiro de obras, placa informativa de dados técnicos do projeto e da obra; 0 bene ceancen, ““[ Formatado: Titulo 7, À esquerda, mediante » 1 Formatado: Hyperlink.3 "| Formatado: Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 t 1 Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nívet: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: | 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À - À esquerda Formatado: Fonte: 11 pt Formatado: Nenhum, Cor do : | sublinhado: Roxo Formatado: Parágrafo da Lista, À esquerda Formatado: Nenhum Espaço Depois de: O pt, t e Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 ti Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11] pt Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: 0 pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, |2.3,... + Inloiar em: 10 + f Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda “ss rn are mi man e e ta, Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt - À Formatado: Cabeçalho e Rodapé | tIl - deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra; iV - descumprir os termos do licenciamento de canteiro de obras e estande de vendas: V - não reguerer a vistoria, decorrido 30 (trinta) dias de conclusão das obras; VI - deixar de entregar laudos técnicos exigidos por este Código ou se não forem entregues nos prazos estabelecidos; V - Instalar ou aplicar elementos de comunicação visual em desconformidade com o previsto no CAPÍTULO XV do TÍTULO Vitl deste Código. 82º São infrações médias: L- executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento e o registro profissional; ll - executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em área privada, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado; | - causar impedimento ou embaraço à atividade de fiscalização; IV - manter obra ou edificação abandonada; V - deixar de alterar os documentos de licenciamento, no caso de transferência de propriedade ou alteração do responsável técnico; VI - deixar de apresentar, quando solicitado pela fiscalização, a documentação de licenciamento; Vil - deixar de garantir a acessibilidade à área pública no entorno da projeção ou do lote, durante a execução da obra; Vit - deixar de observar o correto direcionamento das águas pluviais para a rede pública. IX não realizar ou não manter o passeio público relacionado ao lote em perfeitas condições, bem como seus equipamentos; X- deixar de garantir a acessibilidade universal em todos os acessos à edificação; Xi - deixar de providenciar o atestado de conclusão da obra. Xit - deixar habitar ou dar uso a edificação destinada à moradia anteriormente à aprovação do habite-se, conforme previsão neste Código. XIlt- não cumprir as determinações dos laudos técnicos exigidos neste Código; XIV - realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico. desde que passíveis de reversão mediante obra de restauro; XV - Não reparação de dano no prazo estipulado pela municipalidade; 83º São infrações graves: | - executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em área pública, sem licença ou em desacordo com o projeto habilitado; Il - executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização em área priva- da; Hi - deixar de reparar os danos causados às redes de infraestrutura pública durante a obra; IV - negligenciar a conservação e a segurança da obra ou da edificação; V - deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras; . | Formatado: Cabeçalho e Rodapé VI - colocar em risco a estabilidade e a integridade das propriedades vizinhas e das áreas públicas; Vil - deixar de desocupar ou recuperar a área pública após o término da obra; Vit - deixar de providenciar os cuidados obrigatórios impostos para a intervenção em áreas públicas; IX- deixar de respeitar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, X - poluir ou assorear cursos d'água e sistemas de drenagem públicos; XI - erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta de rede de drenagem no canteiro de obras; XIl - deixar que materiais de construção e resíduos provenientes de escavação ou movimentação de terra escorram para logradouros públicos ou rede de infraestrutura. XIlt - executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado voltadas ao comércio e/ou serviço com área total construída de até 100m?; XIV - não realizar, ou realizar em desacordo ao estabelecido, o tratamento ao esgoto sanitário proveniente da edificação, conforme previsto no CAPÍTULO III do TÍTULO 1X deste Código. XIV - realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico, sendo estas irreversíveis, mas que não comprometam significativamente no valor histórico e cultural associado ao bem (descaracterização parcial de elementos); 84º São infrações gravissimas: | - deixar de adotar as providências determinadas pelo órgão competente em obras e edificações com risco iminente ou abandonada; ! - executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização, localizadas em área pública; Hll - executar obra sem acompanhamento e registro do profissional habilitado, exceto em habitações unifamiliares e edificações voltadas ao comércio e/ou serviços, conforme parágrafo 2º inciso | e parágrafo 3º inciso XII| deste Artigo, respectivamente; IV - descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição; V - apresentar documentos sabidamente falsos; VI.- realizar obras e alterações em fachadas de edificações de interesse histórico de modo a descaracterizar a identidade histórica e cultural do bem, tais como demolições totais e parciais de elementos significativos; VII - construir em área de domínio público, área verde ou área de preservação permanente; VIII - construir em área com risco iminente à segurança do indivíduo, de sua família e/ou da coletividade. Art. 261 As multas serão aplicadas com base nos seguintes valores de referência: | - infração leve: 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 25% (dez por cento) da área total construída ou em execução; . | Formatado: Cabeçalho e Rodapé It - infração média; 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme $1º, multiplicado por 50% (trinta por cento) da área total construída ou em execução; Ill - infração grave: 1% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 75% (setenta por cento) da área total construída ou em execução; IV - infração gravíssima: 2% do valor de URM relativa à tipologia, conforme 81º, multiplicado por 100% (cem por cento) da área total construída ou em execução; 8120 valor da multa será estipulado com base nas tipologias previstas pelo Custo Unitário Básico - CUB, do Estado do Rio Grande do Sul, definido pelo SINDUSCON-RS ou outra que a suceda, de acordo com o tipo de projeto autuado e na data da atuação, estabelecido para fins fiscais de cada uma das infrações previstas neste Código, sendo relacionadas as tipologias à uma quantidade de URM, conforme tabela abaixo: Tabela 3 - fejação entre tipologia e valor de URM FINALIDADE Co mpOLOGIA o SEE Padrão - Valor de URM Cá Baixo 80 R R-1 (Residência Unifamiliar) Normal 1009 RI-N Alto 1200 RI-A Baixo 700 PPB PP (Prédio Popular Normal Elo) Baixo RESIDENCIAL | q - a (Residência Multifamiliar) | Normal Alto - 1000 Normal 800 R- 16 (Residência Multifamiliar; Alto 1000 PIS (Projeto de interesse Social) : 600 RPQ1 (Residência Popular z 809 ——— + Normal 1000 CAL- 8 (Comercial Andar Livres) Alto 1100 CAL8-A Normal 800 CSi8-N NÃO CSL- 8 (Comercial Saias e Lojas RESIDENCIAL Alto aco CSLSA Normal 1100 CSL16-N CSL: 16 (Comercial Salas e Lojas Alto 1300 CSL16-A Gi (Galpão Industrial - 1300 [cik 82º O valor da multa é reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habitação unifamiliar, desde gue a multa seja paga no prazo legal, ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé ] 83º No caso de infrações gravíssimas relacionadas às edificações de interesse histórico e cultural as multas deverão ser dobradas ou triplicadas, de acordo com o entendimento do município quanto a possibilidade de reversão, não eximindo o proprietário de demais sanções, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Art. 262 No caso de reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas de forma cumulativa e calculadas pelo dobro do valor da última multa aplicada. 81º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete a mesma infração nos 12 doze) meses seguintes após a decisão definitiva sobre a sanção aplicada. 62º Verifica-se infração continuada quando o infrator descumpre os termos da advertência, do embargo, da intimação demolitória ou da interdição. 53º Persistindo a infração continuada após a aplicação da primeira multa, aplica-se nova multa: | - mensalmente, nos casos de descumprimento dos termos da advertência ou da intimação demolitória; Il - diariamente, nos casos de descumprimento do embargo ou da interdição. Art. 263 O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir às obrigações necessárias à correção das irregularidades que deram origem à sanção. CAPÍTULO IV EMBARGO Art. 264 Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento podem ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos noArt. 260 , em especial aq previsto nos incisos L IL, VII, IX, XIII XIV do 528, incisos | 1, LIV, V, VI, VII, X, Xi Xl e XIV do 83º e incisos L IL II IV, V, VL, VIi e VI! do 84º, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam. CAPÍTULO V Art. 265 Sem prejuízos de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências podem ser interditadas, se incorrer no caso previsto noArt. 264, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral. CAPÍTULO VI DEMOLIÇÃO EA «. . - | Formatado: Nenhum Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: | Múltiplos 1.15 Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado: Nenhum | Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li | ( Formatado: Cabeçalho e Rodapé 1 - incorrer nos casos previstos noArt. 264 , em especial o inciso Vi do 83º, os incisos | IL IV, Vil e Vili do 54º e não for cumprido o Auto de Embargo; Il - for executada sem observância de alinhamento fornecido pela Prefeituras Municipal, ou em desacordo com a Lei de L Ji - for executada em desacordo com as norm as técnicas gerais e específicas deste Código; Art. 267 O Auto de Infração conterá: CAPÍTULO VII AUTO DE INFRAÇÃO E DEFESA me, e d tor; dl me, e !V - Nome, assina! tura e categoria funcional do autuante; XY. - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, se houver. Parágrafo único, Se o infrator não for encontrado no local onde ocorr UNICO, 126 0. IM negar-se a assinar a notificação ou o Auto de Infração, o fiscal certific: atá 2 recusa DE Ene sin. 0 auto de infraçé será remetido via com aviso de recebimento (AR), considerando-se entregue após o retorno do AR aos autos do as tentativas de localização pessoal e via correios, a ciência da aplicação da sanção é feita por edital. Art. 268 O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento das notificação nos termos do TÍTULO XI deste Código, para apresentar defesa escrita, enca! had Órgão cc npetente para decisão final, conforme regulamentação g1º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento, na forma indicada no auto de infração. | N a Formatado | [ Formatado CE Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 REU amem same Formatado: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda * À Formatado: Nenhum Formatado: Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Formatado Formatado ... [934] ( Formatado: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 Ii Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 “pt Formatado: Recuo: À esquerda: O i cm, Primeira linha: 0 cm, | Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1,2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: : | 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Edo Ia sema e cssamad : | Formatado: Nenhum Formatado: Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À | esquerda | Formatado: Hypertink.3 | '| Formatado Formatado: Hyperlink.3 Formatado Forrmatado - (936) Formatado Formatado | Formatado: Hyperlink.3 “| Formatado 19411) Formatado: Hypertink.0, Fonte: 11 pt e E ormatado Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt 4 Formatado: Cabeçalho e Rodapé 83º Provido o recurso administrativo, será cancelado o auto Í o. Em caso de de 08 (oito) dias a contar do recebimento da decisão recursal para efetivar o pagamento da multa. 84º Nos casos de embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram. 85º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da penalidade. Art. 270 Caberá execução judicial sempre que, decorrido 0 prazo estipulado e sem Art.271 O processo administrativo referente às infrações e à aplicação de sanções |- previstas neste Código deve ser definido em regulamento próprio observada a | Formatado: Nenhum, Fonte: Comme | Formatado; Corpo A, Tabulações: ecran scam mese enem - | Formatado: Nenhum : | Formatado: Hyperlink.3 | Formatado: Nenhum J “el Formatado: +: U(França) '| Formatado: Nenhum : “(Formatado: Hyperlink.3 Negrito 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda f nhum, Francês Formatado; Nenhum Formatado: Nenhum, Francês (França) Formatado: Nenhum, Fonte: Negrito Formatado: Nenhum Formatado: Hyperiink.3 Formatado: Nenhum necessidade de: | - motivação de todos os atos administrativos; !l- comunicação formal ao infrator ou ao interessado: a) dos autos de infração; b) das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas a órgãos e entidades públicas; ll - acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo; IV - garantia do contraditório e da ampla defesa; V - prazo razoável para impugnação, defesa, apresentação de provas e contraprovas, bem como para a prática dos demais atos processuais; TÍTULO XII PRAZOS, em contrário, começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia da notificação e incluindo-se o dia do vencimento. , 818 Prorrogar-se-á O prazo até o primeiro dia útil seguinte nos casos em que o* po vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da hora normal., 828, Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. no 83º, Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês, Art. 272 Art-Os prazos previstos neste Código de Obras, salvo disposição expressa: o Lt Tabulações: 1,75 cm, À esquerda A Formatado = | Formatado [945] Formatado: Hypertink O . ( Formatado (94) , Formatado ncia) Formatado (-.. [948] ] 4 Formatado: Hyperlink.O -| Formatado (aJoaST] Formatado (950) Formatado: Hyperlink.0 -(Formatado CEE) Formatado (5597) f Formatado: Cabeçalho e Rodapé |) ( Formatado: Nenhum Formatado: Hyperlink.0, Fonte: t1 ' =) Formatado: Recuo: À esquerda: 0] em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt Formatado: Fonte: Não Negrito Formatado “1. [044] Formatado: Hyperlink.0 TÍTULO XHXUI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS «. Art. 273 Ar-A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente. AE Art. 274 Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas é feitas utilizando-se números sequenciados de três algarismos, sendo que o primeiro deles : deve indicar o número do pavimento onde se localiza a economia, Parágrafo único. A numeração das economias deve constar das plantas-baixas dos projeto e não pode ser alterada sem autorização da Prefeitura. Art. 275 Art-As referências, neste Código, a outras leis, normas e instituições, pelos, seu número, código ou denominação, são automaticamente substituídas pelas suas sucedâneas. : Art Art. 276 Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor. :: competente. e Art Esta Lei entra em vigor pa-data-deno prazo de 120 dias a contar da sua publicação, o revoga Lei Municipal nº 2.835 de 09 de março de 2007. ; Art. 277, ————— | Formatado: Cabeçalho e Rodapé “| Formatado: Título 7, À esquerda, 1 Formatado: Título 7, À esquerda, * ( Formatado: Recuo: À esquerda: O Pt ama ear e a, :| Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt '( Formatado: Nenhum, Fonte: Não | Negrito +| Espaço Depois de: 0 pt, : | Tabulações: 1,75 cm, À esquerda “| em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, : Forma do: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt :r| Formatado: Hyperlink.0 H Formatado: Hyperlink.0 ) Calibri “| Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 Let Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,t5 li em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estito da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Atinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperiink.0, Fonte: “ pt Pe per, Formatado: Recuo: À esquerda: O em, Prímeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,...+ Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm+ Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Parágrafo da Lista, Formatado: Recuo: À esquerda: Q em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Formatado: Hyperink O, Fonte: 11 pt Formatado [ES] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: Formatado Ca) Página 3: [1] Formatado =: -Izabele'Colusso uu == :25/06/2019:10:52:00 Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Português (Brasil) Página3: [1] Formatado 7 Izabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00 Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Português (Brasil) Página 3::[2] Formatado o “ Izabele Colusso: .- -: =: 25/06/2019 10:52:00 | Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Português (Brasil) Página 3:12] Formatado =; IzabeleColusso =... -25/06/2019:10:52:00 Fonte: Negrito, Cor da fonte: Preto, Português (Brasil) Página 3: [3] Formatado =. 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Izabele Colusso : E | 725/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O em, Primeira a linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º, 3º... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 0,25 em, À esquerda Página 7: [73] Formatado :: ;s IzabeleColusso: Um o 25/06/201940:52:00 Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 7: [74] Formatado .. IzabeleColusso: Wu 25/06/2019 10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li “Página 7::[75] Formatado “lzabele Colusso. “=25/06/2019-10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º, 3º... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 0,25 cm, À esquerda Página 7: [76] Formatado = IzabelêColusso; ..» = esteio =25/06/2019.40:52:00 Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, II, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: 0,39 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 1,27 em Página:9: [77] Formatado =; Izabele Colusso - ===: 25/06/2019:10:52:00 Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, II, IX, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Tabulação após: 1,5 em + Recuar em: 0 cm Página'9::[78] Formatado | Izabele Colusso. Cn 25/06/2019. 10:52:00. Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, IL, III, ... + Iniciar em: 1. + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: L 5 cm + Recuar em: 0 em Página'9: [79]-Formatado : .:: lzabele Colusso 1: :25/06/2019-10:52:00 Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, II, IH, ... + Iniciar « em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: O cm Página 9: [80] Formatado Izabele Colusso 1 25/06/2019, 10:52:00::* Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, I, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: O cm, Ta- bulações: 2 cm, À esquerda + Não em 2,5 cm Página 10:[81] Formatado izabele Colusso == 25/06/2019 40:52:00" Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, IL, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0 cm Página 10:82] Formatado Izabele Colusso = = 25/06/2019 10:52:00: Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, II, HJ, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0 cm Página 10: [83] Formatado ' = IgabeleColusso =... “25/06/2019 .10:52:00 : Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: I, IL TIL, + Tniciar em: 1 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: O cm Página 12: [84] Formatado.-: > -Izabele Colusso cio “25/06/2019 40:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º, 3º... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,25 cm, À esquerda Página 12: [85] Formatado --- IzabeleColusso: =. o 25/06/2019 10:52:00. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:12: [86] Formatado Izabele Colusso —- =:=:- =": 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt - 25106/2019:10:52:00 Página 12: [87] Formatado. izabele:Colusso: Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página-12: [88] Formatado. .-.:Izabele Colusso so 25/06/2019/10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página 12: [89] Formatado: «Izabele Colusso = 57 .:25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 12: [90] Formatado | IzabeleColusso 5: /25/06/2019 40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt [Página 12; [91] Formatado ; É :25/06/2049: 10:52:00: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nivel: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º,3º.... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,25 cm, À esquerda Página 12: [92]Formatado. -.--:--tzabele Colusso ni cu 125/06/2019-10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 12: [93] /Formatado: =: Izabele Colusso 1 25]06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto - Página :12:-[94] Formatado--- =. 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IzabéleColusso “25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-12:[102] Formatado :ilzabele Colusso- = | 25/06/2019-10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 12: [103] Formatado.: -- -IzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 12::[104] Formatado =-Igabele Colusso + 25/06/2019:10:52:00 - Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º,3º ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,25 em, À esquerda Página 12: [105] Formatado ----IzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda “Página 12: [106] Formatado ::.-Izabele Colusso =; 26/06/201940:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1º, 2º,3º ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,25 cm, À esquerda Página 12: [107] Formatado. “Izabele Colusso: =: 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-12: [108] Formatado. : - IzabeleColusso- =: 25/06/201910:52:00: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 13: [109] Formatado =: Izabele Colusso ===: 25/06/2019 10:52:00... Justificado, Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0, 634 em, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 13:[110]Formatado Izabele-Colusso: . = = 25/06/201910:52:00"- Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Pagina da [iif]Formatado - - lzabeleColisso 25/06/2019 10:52:00. Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 em, IN esquerda Página 14: [112].Formatado: =... Izabele Colusso =... 1 25/06/2019-10:52:00. Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 14::[113] Formatado-..— Izabele Colusso' = 25/06/2019410:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda ' Página 17:[114] Formatado Izabele Colusso roi. :25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: 0 cm, Primeira linha: 0 em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página:17: [115] Formatado:: “. -Izabele Colusso us 7: .25/06/2019-10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página'17: [116] Formatado:..:: |. : Izabelê Colusso 50 -25/06/2019:10:52:00-: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 em, À esquerda Página 18::[117] Formatado: Izabele-Colusso =. .:<. 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cem, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 18:[118] Formatado:: ::..:Izabele-Colusso io 14 25/06/2019.10:52:00 : Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página 18: [119] Formatado '..Izabele Colusso =» 25/06/201940:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito "Página 18: [120] Formatado: :: IzabeleColússo. nc UE 25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 18:[121] Formatado: “-olzabele-Colusso = = 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [122] Formatado : E “Izabele-Colusso - E =-25/06/2019:10:52:00. Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 18: [123]-Formatado =| IzabeleColusso ==. 25/06/2019:10:52:00- Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [124] Formatado . :-Izabele Colusso . =: = 25/06/2019 10:52:00: | Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 18: [125] Formatado :: Izabele Colusso: “25/06/2019:-10:52:00- Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Página 18: [126] Formatado >: Izabele ColusSo «==. 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-18: [127] Formatado: -- - Izabele Colusso “21 25]06/2019: 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto - Página 18::[128] Formatado =: Izabele:Colusso o 25/06/201910:52:00:: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [129] Formatado —-Izabele Colusso : = 25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 18:[130] Formatado:: o - Izabele-Colusso = o: - 25/06/20149-10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [131] Formatado: vo Izabele Colusso* =. 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:18: [132] Formatado. “=: + Izabele-Colusso. 7 =-25/06/2019-10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página:18: [133] Formatado | IzabeleColusso o, 25/06/2019.10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18:[134] Formatado. “os ulzabele Colusso 5 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:18:[135;Formatado: = Izabele Colusso = -25/06/201910:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18::[136] Formatado = --Izabele Colusso: = 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt ' Página 18: [137] [4] Comentário Luciana Campos 15/01/2019 09:19:00 Ao final revisar remissões porque no curso do trabalho são realizadas alterações de numeração. Página 18: [138] Formatado “;lzabele Colusso -: cit 25/06/2019.10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [139] Formiatado. ...---Izabelé Colusso o 25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página'18: [140] Formatado ::: Izabele Colusso "1 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 18: [141] Formatado: =.» ; : Izabele Colusso: =; 25/06/2019:10:52:00-: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 18: [142] Formatado: = Izabele Colusso: o 25/06/201910:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda "Página:18:[143] Formatado =: Izabele Colusso =: 25/06/201910:52:00 | Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 19: [144] Formatado =: Izabele:Colusso == + -25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + E Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página:19:[145] Formatado :.- IzabeleColusso 5... 25/06/2019-10:52:00- Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 19: [146] Formatado . IzabeleColusso 0. 25/06/201910:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página-19:[147] Formatado:. :: Izabele'Colusso “25/06/2019 10:52:00": Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página:20: [148] Formatado::: =": Izabele Colusso. : “25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Página 20: [149] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [150] Formatado = IzabeleColusso O Tabulações: 1,5 cm, IN esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página-20: 151] Formatado “= IzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00 | Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Izabele Colusso 25/06/2019:10:52:00 25/06/2019 10:52:00 Páginã 20: [152] Formatado: “Izabele Colusso [7 25/06/2019 10:52:00 | Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [153] Formatado:' Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [154] Formatado “: -lzabeleColusso *: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página 20: [155] Formatado “ Izabele Colusso =. Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página:20:: [156] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [157] Formatado:: ==. -.':-Izabele Colusso.:.. “= = 25/06/2019 10:52:00: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 4isli Página 20: [158] Formatado | izabeleColusso = 25/06/2019-40:52:00. Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 20: [159] Formatado. = =. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-20: [160] Formatado: «= “-IZabele Golusso--- Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 20: [161] Formatado =: Izabele-Colusso- = 25/06/2019:10:52:00- Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Cabe Colússo | [25/06/2049/10:52:00 7 25/06/2019 10:52:00. 25/06/2019-40:52:00: «-25/06/2019-10:52:00: Izabele Colusso “= “izabele Colusso “=-25/06/2019.10:52:00- «Si 26/06/2019 10:52:00 Página 20::[162] Formatado:: “o Izabele Colusso 00504". 25/06/2019 10:52:00. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [183] Formatado. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página -20:/[164] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página 20: [165] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20:[166] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 20: [167] [68] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 09:39:00 Essa disposição não está clara. Precisamos revisar. Página-20:[168] Formatado quo lzabele:Colusso: “= to -: 25/06/2019:10:52:00 izabele Colusso : = 25/06/2019:10:52:00 : “ Izabele Colusso “25/06/2019 10:52:00. “Tuizabele Colusso 7725/06/2019-10:52:00 lZabele Colusso:: :25/06/2019:10:52:00' Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21: [169] Formatado-;-; | :IzabeleColusso «e. 2510612019:10:52:00 - Título 7, À esquerda, Recuo: À esquerda: O em, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) -Página:21: [170] Formatado.. ' Ene +-25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21: [174] Formatado. - : Izabele Colusso o o: 25/06/2019:10:52:00 -Izabele-Coltsso:: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Pagina 21: [172] Formatado - lzabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00" Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem Página 21: [173] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página:21: [174] Formatado:. + “Izabele Colusso- “25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 21: [175] Formatado 2 ooo lzabele Colusso 0. so 25/06/201910:52:00. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-21:[176] Formatado ... - IzabeleColusso uu. o -25/06/2019:10:52:00.- Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:21:[177] Formatado ..:: “»-Izabele Colusso iii 25/06/2019:10:52:00 . 1 25/06/2019:140:52:00 - Izabele Colusso: ==: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:21: [178] Formatado Izabele Colusso :: “25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 21; [179] Formatado '«..:.: ::Izabele Colusso... 7:17: 0 :25/06/2019/10:52:00 ; Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página -21:[180] Formatado :-Izabele Colusso vc" = 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:21::[181] Formatado: “+, Izabele-Colusso =": (sy 1725/06/2019:10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 21: [182] Formatado: .; Izabelé Colisso =. “= 7125/06/201940:52:00. - Hyperlink.0, Fonte: 11 pt -Página21: [183] Formatado : Izabele Colusso =. =. = 25/06/2019-10:52:00 Título 7, À esquerda, Recuo: À esquerda: 0 em, Espaço À Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 lj, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Página 21: [184] Formatado:- .: Izabelé Colusso. ==: 25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem Página214: [185] Formatado: “::“ilzabele'Colusso sue -25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21:/[186] Formatado EE =: lgabele Colusso irei nha “-25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21: [187] Formatado:: ..: = -Izabele'Colusso 0.207 25/06/2019-140:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21:[188] Formatado: --:: Izabele Colusso | cia 25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 21: [189] Formatado ---Izabele Colusso = 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página 21: [190] Formatado : Izabele-Colusso we 25/06/2019-10:52:00:: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito “Página 21:-[191]-Formatado: =. -:tzabele.Colusso = :=-25/06/201940:52:00.. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 21: [192] [8] Comentário Luciana-Campos 16/01/2019 10:10:00 Revisar remissão ao final do trabalho para garantir que todas estejam de acordo. Página 23: [193] Formatado: Izabele Colusso. 25/06/2019:10:52:00:: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Página 23: [194] Formatado.. “Izabele Colusso. =: 25/06/2019-10:52:00. | Hyperlink.0, Fonte: 11 pt - Página 23:[195] Formatado .:: - Izabele Colusso Dê ias eita “26/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Página-23: [196] Formatado -“IzabeleColusso = = 25/06/2019 10:52:00 | Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 23::[197]-Formatado: “: Jzabele Colusso “=: 25/06/2019 10:52:00: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 23::[198] Formatado:-::- Izabele Colusso =: 25/06/2019:10:52:00: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 23: [199] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 23:[200] Formatado . Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito “Página 23: [201] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt [Página 23::[202] Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 23: [203] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-23: [204] Formatado. Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página-23: [205] Formatado =: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Páginã 24: [206]-Formatado gioiE “vJzabele Colusso “a 7:25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda “lzabele Colusso 77-25/06/2019 10:52:00. Izabele Cólusso “ 25/06/2019 10:52:00 “Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00 izabeie Colusso - 25/06/2019.10:52:00 Izabele Colusso: «7: 25/06/2019:10:52:00": “lzabele Colusso == =0 0 - — 25/06/2019-10:52:00 “Izabele Colusso. “25/06/2019 10:52:00. : Página. 24::[207] Formatado Ea Izabelé.Colusso-: +17 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 24: [208] Formatado:::...::.: Izabele Colusso 0 = 25/06/2019 10:52:00. . Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página: 24: [209] Formatado =: “Izabele Coliisso “= 25/06/2019:10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 24: [210] Formatado .-: Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 24: [211] Formatado: Izabele Colusso “=: " /25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10+ Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda - Página 24: [212]-Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 24:[213] Formatado::... «-Izabele.Colusso. “ii Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página-24: [214] Formatado --: --.:.. -Izahele Colusso ces trio) '25/06/2019:40:52:00- Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 24: [215] Formatado : Jzabele Colusso =. 0.0 25/06/2019:40:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página 24:[216] Formatado =. IzabeleColusso =. 25/06/2019 10:52:00 “= 25/06/2019 10:52:00" = “lzábele Colusso = -25/06/2019-10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 25: [217] Formatado: ss 25/06/2019-10:52:00 | Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 25: [218] Formatado: ..... IzabeleColusso “ -25/06/201910:52:00 : lgabeleColusso Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 25: [219] Formatado Do 25/06/2019 10:52:00: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Página 25: [220]-Formatado:: “Izabele Colusso =. 25/06/2019 10:52:00: izabele Colusso Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos Li5h Página 25: [221] Formatado.... =: Izabele Colusso. -:--: Ucu 725/06/2019 10:52:00: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito, Não Realce Página 25: [222] Formatado - ; “= 25/06/201910:52:00: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Página 25: [223] Formatado: “<= 25/06/2019-10:52:00-. Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda lzabele-Colusso :-- Izabele Colusso =25/06/2019/10:52:00: IZabele Colusso Página:25: [224] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 25: [225] Formatado: =. Izabele Colusso. Ur 25/06/2019.10:52:00 Nenhum, Inglês (Estados Unidos) Página 25:[226] Formatado. .-. Izabele Colusso =. 25/06/2019 10:52:00 Corpo A, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, II, III, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0,03 cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0,5 em Página 25:.[227] Formatado”....: -Jzabele Colusso'- ERR : 25106/2019:10:52:00 Nenhum, Francês (França) Página 25: [228] Formatado: |. - -IzabeleColusso | | 25/06/2019 10:52:00. Inglês (Estados Unidos) Página 25: [229] Formatado "=. 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Izabele Colusso = = 25/06/2019 40:52:00: : : Izabele:Colusso: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 29: [249] [15] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 15:14:00 Revisar remissões ao final do trabalho Página 29: [250] Formatado:: ...: Izabele Colusso: | = 25/06/204910:52:00 : Corpo A, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 29: [251] Formatado, E Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Francês (França) “Página 29: [252] Formatado =": Izabele Colusso. =. “25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Espanhol (Espanha, tradicional) Página 29: [253] Formatado : -Izabele Colusso = 25/06/2019:10:52:00 Nenhum, Francês (França) Página:29: [254] Formatado “Izabele'Colusso > Es '25/06/2019,10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento é entre linhas: Múltiplos 115h Página 29: [255] Formatado : Izabele Colusso:. odio 1 25/06/2019.10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, A esquerda Página-29: [256] Formatado: |: Izabele Colússo -: o 25/06/2019:140:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:29:[257] Formatado : =... 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Izabele.Colusso- = 25/06/2019-10:52:00.. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce -Página'33: [337] Formatado...:- lzabele Colusso “25/06/2019 10:52:00: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito, Não Realce Página 33: [338] Formatado. Izabele-Colusso- usei er E 25/06/2019.10:52:00:: Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 33: [339] Formatado -:....-.. “Izabele Colusso. = 725/06/2019-40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Página 34: [340] Formatado::.::Izabele-Colusso. 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Izabele-Colusso-- ==: 25/06/2019-10:52:00: Tabulações: 1,5 cm, à esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página'36: [369]-Formatado. -... - Izabele Colusso Cito o 25/06/2019 10:52:00 “25/06/2019:10:52:00 Izabele Colusso:: -Izabele Colusso . tzabéle Colusso “=: 25/06/2019 10:52:00 :-Izabele Colusso. 1 25/06/2019 10:52:00: Recuo: À esquerda: O cem, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Izabele Colusso “os. 25/06/2019:10:52:00 . Página 36: [370] Formatado = Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 36: [371] Formatado izabele Colusso 50: 25/06/2019 40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página'36: [372] Formatado. = ":.. Izabele Colusso a *:25/06/2019/10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Página 36: [373] Formatado-: =: Izabele Colusso 4 = -25/06/2019:10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 15h Página:36::[374] Formatado ai Izabele Colusso o 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda Página 36: [375] Formatado: =... 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Izabele Colusso.: tio: 25/06/2019/10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página:56: [630] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 56; [631] Formatado =: - Izabele Cólusso o = 25/06/2019 40:52:00" Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 56::[632] Formatado: : IZabele Colusso. -: = “o o-25/06/2019-10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página:56:[633] Formatado ::-.-“Izabele Colusso - :- = 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página 56: [634] Formatado Izabele Colusso. =. 25/06/2019.140:52:00 Izabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamen- to: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem bor- da) Página:56:-[635] Formatado :Izabele Colusso =" : 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce | Página 56: [636] [18] Comentário Luciana Campos 16/01/2019 22:38:00 Essa análise será discricionária ou definiremos ao menos algumas diretrizes (considero importante a definição de alguns parâmetros mínimos). Página:56: [637] Formatado Ria? Izabele Colusso: -:. Ea 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Não Realce Págiria 56: [638] Formatado . Izabele Colusso: 1 25/06/2019 10:52:00. Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página56: [639] Formatado. = Izabele Colusso: = 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibr, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página:56: [640] Formatado “o lgzabele Colusso sui : 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibra, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página 56::[641] Formatado:. = “Izabele Colusso io 25/06/2019 40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página-56: [642] Formatado: - + vi Jzabele Colusso ==: == 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página 56: [643] Formatado - .- Izabele Colusso =. 25/06/2019 40:52:00 : Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página 56: [644] Formatado Izabele Colusso : “25/06/2019 :10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página:56: [645] Formatado . -: Izabele Colusso = - 25/06/2019-10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: (Padrão) Calibri, 11 pt, Português (Portugal), Não Realce Página 56: [646] Formatado:: “-Izabele Colusso |. 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[805] Formatado: -- lzabele:Colusso “25/06/2019 10:52:00 Izabele Colusso Izabele:Colusso Hyperlink.0, Fonte: 11 pt, Cor da fonte: Preto Página 64: [806] Formatado. “Eabele Colusso: 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 65: [807] Formatado :-Izabele Colusso : 25/06/2019:10:52:00. Título 7, À esquerda, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Página 65: [808] Formatado:: “x Izabele Colusso” =" 0 :25/06/2019 10:52:00: Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem Página-65: [809] Formatado Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00: Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 115% Página:65: [810] Formatado 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, À esquerda Izabele Colusso; Página-65: [811] Formatado. izabele Colusso 7 25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda | Página 66::[812] Formatado -- :7/25106/2019:10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Página 66: [813] Formatado : lzabele Colusso <vs: -"- 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-66: [814]'Formatado:- =. Izabele Colússo: : “--25/06/2019:10:52:00 izabelé;-Cólisso; Hyperlink.0, Fonte: 11 pt :- 25/06/2019:10:52:00 Página 66::[815] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 66: [816] Formatado: izabele-Colusso 2 o =25/06/2019 40:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito Página 66: [817] Formatado: =. lzabele Colusso 2.00. 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 66:[818] Formatado: | Izabele Colusso! ... --=-25/06/2019/10:52:00 Izabele Colusso:: Centralizado, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 66:-[819] Formatado =: Izabele Colusso. ; :25/06/2019 10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Página-66: [820] Formatado 25/06/2019 10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Antes: O pt, Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Página -66:[821] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 66: [822]-Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Não Negrito -Página 66: [823] Formatado j izabele Colusso. “os 25/06/2019:10:52:00 Espaço Depois de: O pt, Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 66:[824] Formatado :: “25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 67: [825] Formatado : j izabele Colusso Nenhum, Cor do sublinhado: Vermelho Página 67: [826] Formatado - Izabele Coólusso '25/06/2019/10:52:00 “Izabele Colusso: -lzabele Colusso. “25/06/2019 10:52:00 “ Izabele Colusso:---. “2506/2019: 10:52:00 Izabete Colusso 25/06/2019 10:52:00 Nenhum, Cor do sublinhado: Vermelho Página 67: [827] Formatado “> Jzabele Colusso a opa "25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt “Página'67::[828] Formatado: 20: 5: Izabele-Colusso-:*: Tabulações: 1,5 cm,  esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 67: [829] Formatado: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:67::[830] Formatado:- Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito -25/06/2019:/10:52:00.: -IZabele Colusso 25/06/2019 10:52:00 -="Izabele:Colusso 25/06/2019 10:52:00 Página 67: [831] Formatado:::: = IzabeleColusso : -25/06/2019.10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt [ Página 67: [832] [LU19] Comentário Larissa Urruth 23/01/2019 19:12:00 Revisar referencia a final. izabele Colusso “ 25/06/2019 10:52:00 Página:67: [833] Formatado .: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:67:[834] Formatado: Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 67:[835] Formatado: “= Izabele-Colusso.- : 25/06/2019 10:52:00 Eabele Colusso : 25/06/2019.10:52:00 | Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 67::[836] Formatado:: “Izabele-Colusso 25/06/2019:10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito “Página:67::[837] Formatado: =. : izabele:Colusso omite 25/06/201910:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página: 67:[838] Formatado IzabeleColusso: Doce vo 25/06/2019:10:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 67: [839] Formatado- ':..-Izabele Colusso = 0. 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 67: [840] Formatado -- “= rrlzabele-Colusso >... 7 25/06/2019 40:52:00 Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 67: [841] Formatado : --Izabele Colusso So 25/06/2019 40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página'67: [842] Formatado : izabele Colusso 1: 25/06/2019 40:52:00 - Nenhum, Fonte: 11 pt, Negrito Página 67: [843] Formatado “ » ilzabele Colusso. “= 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 67::[844] Formatado ori TzabeleiColusso iait cs 25/06/2019/10:52:00 Recuo: À esquerda: O em, Primeira a linha: O cm, Espaço Depois de: 0 pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 ci cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda “Página'67:1845] Formatado:":.: :lzabele Colusso 0 25/06/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:68: [846] Formatado : : - “lzabeleColusso (0. 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página:68: [847] Formatado “or lgabele Colusso “25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página:69:[848] Formatado” 1. Izabele Colusso É ' “25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, A esquerda Página; 69:-[849] Formatado : “ Izabele Colusso: = lin rA ARE 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda | Página 69: [850] Formatado =. -IzabeleColusso 25/06/201910:52:00 Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 69: [851] Formatado | izabela Colusso” 7 7 7725/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página 69: [852] [LU21] Comentário Larissa Urruth 23/01/2019 19:28:00 Definir no capítulo das multas o valor correspondente a esta infração. Página 70: [853] Formatado --. =: tzabele Colusso 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 70:[854] Formatado :..; Izabele Colusso 1 25/06/2019 10:52:00. Tabulações: 1,5 em, à esquerda + 1,75 cm, À esquerda -Página:70: [855] Formatado: : “lzabele Colusso' 7 o 25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: 0 cm + * Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página:70::[856].Formatado -Izabele:Colusso volei 25]06/2019/10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 70: [857] Formatado izabele Colusso 711 25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 70:-[858] Formatado “si Jzabelé Colusso: “25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, ÂÀ esquerda Página 70: [859] Formatado : lzabele Colusso “57 /25106/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0, 63 cm, Tabulações: 1,75 em, À esquerda Página:70: [860] Formatado” “Izabele Colusso: “7 026/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 em, À esquerda | Página'71:[861] Formatado - -. : Izabele Colusso: xs “7 25/06/2019:10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre Tinhas: Múltiplos 1,15 1i Página 71: [862]Formatado. lzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00. Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, A esquerda Página 71: [863] Formatado :.- Izabele Colusso ii o 25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, A esquerda Página 71:[864] Formatado IzabeleColusso 25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página 71: [865] Formatado-: :.: “Izabele Colusso:: = 0 =25/06/2019 40:52:00 Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li -Páginia:71:[866] Formatado «ulzabele Colusso :.u - 25/06/2019:10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 1i Página:73: [867] Formatado:. IzabeleColusso = “7 25106/2019-10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: 0 pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página-73:-[868] Formatado- :...»- “Izabele Colusso vio é --25/06/2019:10:52:00.. Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 73: [869] Formatado..: :Izabele Colusso ctg. +25/06/2019.10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 73: [870] Formatado --:::-Izabele Colusso ear oo 25/06/2019 10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:73: [871] Formatado -: Izabele Colusso 1 25/06/2019 10:52:00: Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:73:[872] Formatado «: “.“ Izabele Colusso:: vs725/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cem, Primeira linha: O em, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, À esquerda Página 73:[873]Formatado. '. Izabele'Colusso 25/06/2019 10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 em, À esquerda Página-73: [874] Formatado:: :*:: Izabele Colusso «0... .25/06/2019 40:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página-73:[875] Formatado: = =: -Izabelé Colusso: -- Er oo 25106/2019:10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 73:[876] Formatado: “+ Taabele-Colusso “25/06/2019 10:52:00: Título 7, À esquerda, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li Página:73:[877].Formatádo 1. “lzabele Colusso: 2 “ 25/06/2019:10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre Tinhas: Múltiplos 1,15% Página'73: [878] Formatado: Izabele Colusso” 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página'73: [879] Formatado Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:73: [880]-Formatado: :--—-: “Izabelé Colusso.-: “=. 25/06/2019 10:52:00 :-) Tabulações: 1,5 em, À esquerda + 1,75 cm, ÂÀ esquerda Página:73:[881] Formatado Izabele Colusso eo iorio 28/06/2019.10:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página:73: [882] Formatado. |: Izabele.Colusso . Di dU /25/06/2019:140:52:00 Hyperlink.0, Fonte: 11 pt Página 73: [883] Formatado ..Izabele Colusso “25/06/2019 10:52:00. “- Izabele Colusso: ::25/06/2019-140:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos L15li Página'74: [884] Formatado:. “Izabele Colusso. =: 07 -25/06/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: O cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 75:[885] Formatado-: -- =: -lzabele Colusso alia 25/06/2019.10:52:00 Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: a, b, c, ... + Iniciar em: 1 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Tabulação após: 1,5 cm + Recuar em: 0,5 cm Página-75: [886] Formatado Izabele Colusso: : *-25/06/201910:52:00-; Tabulações: 0,5 cm, À esquerda + 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Pagina:75: [887].Formatado -.Izabele Colusso EE “25/06/2019 10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,isli [Página 75: [888] Formatado . : Izabele-Colusso - ds - 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 em, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página-75: [889] Formatado : Izabele-Colusso -.-.. cos ineo 1 25/06/2019:10:52:00 Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À esquerda Página:76: [890]. Formatado: :«lzábele Colusso. -1:7/25106/2019:10:52:00 Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O em + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 em, A esquerda Página:-76:[891] Formatado «Izabele Colusso 25/06/2019 10:52:00 Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1,2,3,... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 77; [892] Formatado :-.. Izabele Colusso: RR 25/06/2019 10:52:00: Recuo: À esquerda: O em, Primeira linha: O cm, Espaço Depois de: O pt, Numerada + Nível: 1 + Estilo da numeração: 1, 2, 3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 €à cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 77: [893] Formatado Izabele'Colusso 0. er 25/06/2019 10:52:00. Recuo: À esquerda: O cm, Primeira linha: 0 cm, Numerada + Nível: 1 + Estilo da nu- meração: 1, 2,3, ... + Iniciar em: 10 + Alinhamento: Esquerda + Alinhado em: O cm + Recuar em: 0,63 cm, Tabulações: 1,75 cm, À esquerda Página 78: [894];Formatado :....;..:; Izabele'Colusso = voo -25/06/2019 10:52:00 Título 7, À esquerda, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: O pt, Espaçamento entre linhas: Múltiplos 1,15 li, Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda) Página.79: [895] Formatado : Izabele-Colusso.. - 7:25/06/2019.10:52:00 Borda: Superior: (Sem borda), Inferior: (Sem borda), Esquerda: (Sem borda), Direita: (Sem borda), Entre : (Sem borda), Tabulações: 1,5 cm, À esquerda + 1,75 cm, À es- querda Página:79: [896] Formatado E Izabele Colusso - : 25/06/2019 10:52:00. 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