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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaPM 041/2019 - CM 104/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id3588

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T09:04:05.655739-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 041/2019
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
No loufig
CÂMARA MUNICIPAL |
01/03
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|
SÃO SERASTIÃO DO CAÍ?
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — TECNICO DE
ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, com carga horária de
até 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo periodo, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
TO S DUARTE
J7. .
efeito Munici
CÂMARA MUNICIPAL!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUILSÃO, SEBASTIÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, a serem
chamados observando-se a listagem dos classificados no concurso público, para
assumir este contrato temporário, conforme solicitação proveniente da Secretaria
Municipal da Saúde e da Família.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de junho de 2019.
DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL +
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Ga!
ESTADO DO RIOSÉRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2019.
Assunto: Contrato Emergencial
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
Ao cumprimentá-lo, cordialimente, vimos pela presente, solicitar
autorização para contratação de 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, com carga
horária de até 40 horas semanais, para suprir licença gestante das servidoras
Cintia Cristina Mendel Antich e Bruna Bauer Tonezer.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,

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