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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaCM 105/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PM 036/2019 - PLANO DIRETOR.
native_id3589

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T09:04:56.534480-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTI O CA
Rec. E
CÂMARA Mit?
Sessão Realizada
Em AXO HA.
Propasição
XlAprovada [LJMaloria
Rejeitada: [EdUnanimidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre a criação da Comissão Es-
pecial para análise do projeto de lei comple-
mentar PM 036/2019 — Plano Diretor.
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple-
mentar PM 036/2019, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e
outros instrumentos do desenvolvimento — Plano Diretor — do município de São Sebastião do
Cai, e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros
efetivos, já indicados, em sessão ordinária, pelas bancadas com assento na Câmara Municipal,
assim designados:
PMDB
- Cláudio Renato Becker.
PSD
- Cléber Balch Schróeder
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
PSB
- Roque José Schróder
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença
dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que
analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 03 (três) integrantes.
& 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão, antes mesmo analisar, deliberar e emitir seu Parecer, deverá
convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor e
acolher sugestões da população.
Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar Comissão Especial para análise do projeto de lei
complementar PM 036/2019, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, pro-
Jetos e outros instrumentos do desenvolvimento — Plano Diretor — do município de São Sebasti-
ão do Caí, e dá outras providências.
São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2019.
só o me
Ver. ALEX D' ÓLIVE LLES
Presidente a Em
ATE rem /
Ver. CLÁUDIO NATO BECKER Ver. ÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai()sinos.net

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