ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PROJETO DE LEI Nº 042/2019 s
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.612 DE 03 DE SETEMBRO DE
2013, QUE CRIA O CARGO EFETIVO
DE “CONTROLADOR INTERNO” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica suprimida a alínea “d” do Anexo | da Lei Municipal n.º 3.612 de
03 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo
coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle
Interno.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das
metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal;
Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer
controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a
comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos
orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites
previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para
comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos
administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais, Avaliar o objeto dos
programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições
pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de
recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos
da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e
controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim
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SÃO O SEBASTIÃO Di DO CA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle
Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas
funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de
inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os
serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas,
documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime
próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções
públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas
examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações,
concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e
orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa,
prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos
relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento
e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e
analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos,
cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração
contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno e
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração,
Gestão Pública ou Direito.
c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito S ão Sebastião do Caí,
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SÃO SEBASTIÃO DO CAIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para suprimir a alínea “d” dos Requisitos
para Investidura no cargo de Controlador Interno, criado pela Lei Municipal n.º 3.612
de 03 de setembro de 2013, qual seja, a exigência de Inscrição (registro) válida no
órgão de classe respectivo.
Na prática isto significa dizer que qualquer Advogado que pretenda
participar de concurso púbico para o cargo de Controlador Interno, o mesmo deverá
apresentar apenas o diploma de Bacharel em Direito, sem a necessidade de
apresentar a inscrição na OAB (Carteira de Advogado).
Ocorre que, a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme notificação
recebida entende que o cargo de Controlador Interno, é incompatível com a
advocacia, conforme dispõe o artigo. 28, inciso Ill, da Lei 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as
seguintes atividades:
= (..)
= (...)
Il - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas
empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
Pelo exposto, a municipalidade visando adequar a Lei Municipal, envia
o referido Projeto e Lei para suprimir do texto legal a exigência de inscrição (registro)
válida no órgão de classe respectivo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
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