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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaPM 043/2019 - CM 107/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3691

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T10:03:38.604183-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
03. 19
Rec. AL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL No
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 043/2019 a
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPA
N.º 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010,
REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOIS
PESADOS NA ÁREA CENTRAL DA
CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.232, de
24 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Município, através da sua Secretaria Municipal da Fazenda,
Gestão e Recursos Humanos, emitirá Licença Especial de Trânsito para
casos específicos, cuja necessidade deverá ser comprovada e requerida
por protocolo, inclusive aos transportadores dos municípios vizinhos de
Harmonia e Pareci Novo.
Parágrafo Único. Para os veículos emplacados nos Municípios de Pareci
Novo, Harmonia, Tupandi e São Sebastião do Caí não serão exigidas as
referidas licenças.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ARA MU NICIPAL
“cala
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTÃO BOCA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Tm
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.232, de 24 de
agosto de 2010.
Ocorre que com a reestruturação ocorrida recentemente, a tarefa de
emitir as licenças caberá a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, já que a fiscalização do trânsito caberá a Guarda Municipal e Brigada
Militar.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do
mês de julho de 2019.

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