texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Mona
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
o
PROJETO DE LEI Nº 044/2019 SÃO SEBA STÃO DO GAI!
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com a seguinte discriminação:
05 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
03 —- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26.782.0170.2071 — MANUT. CONS.DE ESTRADAS
Recurso 001 - Livre
3339038 — Arrendamento Mercantil
teses acre R$ 18.000,00
Despesa Principal: 53670
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 1 (LIVRE) verificado no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
= ATÔ P RES DUARTE
eito Múnte
CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICE; é
0d Jox
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU —
a ÃO SEBASTIÃO É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAB DOCAS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de R$
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação orçamentária.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias
do mês de julho de 2019.
CcLÓ
open original →