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CÂMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sith
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 045/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATOS E
ESCRITURAS PÚBLICAS PARA
RECEBER EM DOAÇÃO DIVERSOS
IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e
escrituras públicas objetivando receber em doação, comprar e permutar imóveis
diversos dentro da área do município de São Sebastião do Caí, outrora
destinados à programas de habitação popular.
Art. 2.º Também fica autorizado o Município custear os gastos com
contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de Imóveis
relacionados às transações constantes no artigo 1º.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.117, de 26 de março de 2019.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar contratos e escrituras públicas
objetivando receber em doação, comprar e permutar imóveis diversos dentro da
área do município de São Sebastião do Caí, outrora destinados à programas de
habitação popular.
Como já é público e notório, vários imóveis que foram cedidos à
diversas famílias do Município, hoje encontram-se na posse de terceiros e outros,
inclusive, estão sendo usados para atividades ligadas à contravenção penal.
Pela sistemática proposta, algumas famílias estão dispostas a
devolver a propriedade ao Município, evitando problema legais com o Município,
Delegacia de Policia e Ministério Público. Depois que tais propriedades voltarem à
pertencer ao Município, a administração pública irá proceder a reintegração de
posse dos mesmos pela via do Poder Judiciário.
Pelo novo texto, atendendo sugestão do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí e do Tabelionato Glaeser, o Município, objetivando agilizar as
tramitações e contratos, além de receber em doação, doravante, também poderá
comprar por preço simbólico e permutar estes lotes, em homenagem ao princípio
da celeridade e economicidade.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias
do mês de julho de 2019.
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