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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 084/2015 Ea pe à o
INSTITUI, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O
ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO
DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E
REVISÃO PERIÓDICA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Federal nº 12. 587, de 03 de
janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
considerando o compromisso do Município de São Sebastião do Caí com o constante
aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana e; considerando a necessidade de
orientar a atualização periódica estabelecida pelo inciso XI, do art. 24 da Lei Federal nº 12.
587/12 sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana de São Sebastião do Caí —
PianMobi-Caí, aprova o anexo, e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o
monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar
a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único: O PlanMobi-Caí tem por finalidade orientar as ações do Município de
São Sebastião do Caí no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de
transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, atendendo às
necessidades atuais e futuras.
Art. 2.º O PlanMobi-Caí guarda compatibilidade com as normas de acessibilidade do
Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Seção |
Dos Conceitos e Definições
Art 3.º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e
definições:
| — ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações,
dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação,
por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a legislação em
vigor;
Il — BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de
longa duração, com controle de acesso e grande número de vagas, podendo ser público ou
privado; r
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HI — CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à circulação de
pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
IV — CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
V— CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via
pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VI — CICLORROTA: via local compartilhada com veículos automotores, que
complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física;
VII - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública
de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o
passeio público e a pista de rolamento;
VII — MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
IX — MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base
nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários
meios de transporte;
X — MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam veículos
automotores;
XI - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam
esforço humano ou tração animal;
XIt - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio, que compõe
os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários;
XIll - PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos
veículos;
XIV — POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de
tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não
motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XV - REDE ESTRUTURANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: compreende
os sistemas de média e alta capacidade de transporte, operados por diferentes tecnologias;
XVI - TRANSPORTE ALIMENTADOR/DISTRIBUIDOR: sistema de transporte de
capacidade inferior ao sistema estruturante de transporte público coletivo, que opere de forma
complementar a este;
XVI — TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não
abertos ao público em geral, para a realização de viagens com características operacionais
específicas;
XVII- TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a
realização de viagens individualizadas;
XIX — TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de
passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços fixados pelo Poder Público;
XX- TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte
público coletivo entre Municípios que tenham contigúidade nos seus perímetros urbanos ou que
integrem a mesma região metropolitana;
XXI- TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas;
XXIl — TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais
ou mercadorias;
XXIH — VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
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XXIV — VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXv — VIA COMPARTILHADA: via de circulação aberta à utilização pública,
caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos
motorizados, bicicletas e pedestres;
XXVI -— VIAS LOCAIS: demais vias, utilizadas para circulação interna no bairro, podendo
ser preferenciais para pedestres,
XXVII — VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à circulação
de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de serviço e aos
imóveis lindeiros;
XXVIII - VIAS SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias estruturadoras;
XXIX — TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo também
como instrumento de controle ambiental de áreas preservadas ou protegidas em lei.
, CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Seção |
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais
Art. 4.º O PlanMobi-Caí obedece aos seguintes princípios:
| - reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo Município;
Ii = universalidade do direito de se deslocar e de usufruir da cidade;
III — acessibilidade à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
IV — desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e
ambiental;
V- gestão democrática, planejamento e avaliação;
VI — justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos
de transporte e dos serviços;
Vit — equidade no uso do espaço público de circulação, das vias e dos logradouros;
VII — segurança nos deslocamentos, para promoção da saúde e garantia da vida;
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de
transporte urbano;
X - consolidação da vocação turística do Município;
XI - articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Mobilidade.
Art. 5.º O PlanMobi-Caí orienta-se pelas seguintes diretrizes:
| — priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre os
motorizados, bem como dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
Il — criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual motorizado;
Wi- integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas
políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, no
âmbito do Município;
IV — mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas no Município;
V- priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado; ç
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VI- desenvolvimento do sistema de transporte coletivo, do ponto de vista quantitativo e
qualitativo;
VII — desenvolvimento de um sistema de circulação viária e transportes que ofereça
alternativas de acesso ao centro urbano tradicional, interligação entre os bairros e criação de
áreas de estacionamento integradas ao sistema de transporte coletivo;
VII- planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de demanda;
IX — estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
X- fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no
trânsito e no transporte;
XI - busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à
implementação do PlanMobi-Caí;
XII — capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas ás políticas
do PlanMobi-Caí;
Xitl- promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a
população sobre a importância de se atender aos princípios do PlanMobi-Cafí;
XIV — priorização do investimento público destinado à melhoria e à expansão do sistema
viário, para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo;
XV- criação de uma malha ciclo viária, vias de circulação de pedestres e trilhas para o
ecoturismo.
Art. 6.º O PlanMobi-Caí possui como objetivos gerais:
| — proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos serviços básicos
e aos equipamentos sociais, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de
forma inclusiva e sustentável;
H — contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
HI — proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à
mobilidade;
IV — promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
V — consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de garantia da
construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PlanMobi-Caí
Seção |
Do conteúdo do PlanMobi-Caí
Art. 7.º O PlanMobi-Caí contempla:
| - os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e as diretrizes da Política
Municipal de Mobilidade Urbana;
Il - as metas de curto, médio e longo prazo;
Ill — os indicadores de desempenho e de monitoramento do sistema de mobilidade
urbana de transporte público;
IV — ações e medidas para alcançar as diretrizes estabelecidas pela política nacional de
mobilidade urbana;
V - as recomendações de estudos e projetos específicos para as infraestruturas
destinadas aos modos de transporte não motorizados, que deverão conter:
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a) a identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no acesso ao
transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manutenção dos
passeios;
b) a elaboração de um Plano Diretor Cicloviário indicando a infraestrutura necessária
para a circulação de bicicletas, contemplando ciclofaixas e eventuais ciclovias e ciclorrotas;
localização de paraciclos e bicicletários, bem como sinalização adequada, além de ações de
estímulo ao uso da bicicleta;
c) ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação de travessias e de
calçadas, a sinalização indicativa para o pedestre, a redução de velocidades, a adoção de
medidas de acalmamento de tráfego, dentre outras;
VI - os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas, contendo:
a) a rede estruturante do transporte público coletivo e de suas tecnologias;
b) a composição das linhas do sistema convencional;
c) o sistema complementar de transporte coletivo;
VIl- o sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização previsto na
legislação urbanística municipal, contendo:
a) indicação de estudos e projetos para elaboração de uma Via Alternativa estruturadora,
promovendo a ampliação da cobertura do transporte público coletivo;
Vil — a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade;
IX — a garantia da equidade social, por meio da modicidade tarifária, com vistas a
ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere aos modos
de transporte coletivo;
X - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não
motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais,
XI - a operação e o ordenamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a partir
do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com
a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o seu espaço de circulação de forma
eficiente e eficaz no espaço urbano;
XII — política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano
municipal, que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina as
áreas de estacionamentos;
XI — a identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a
execução do planejamento da mobilidade urbana.
Seção Il
Dos Objetivos Estratégicos
Art. 8.º O PlanMobi-Caí contempla os seguintes objetivos estratégicos:
| — tornar o transporte coletivo mais atrativo, promovendo a redução do uso do
transporte individual motorizado;
Il — promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados
à mobilidade urbana;
Ill — promover a segurança no trânsito;
IV — assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a
melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;
V- tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade;
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VI — tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social;
Vil — consolidar uma malha viária estrutural.
Art. 9.º Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no Art. 8º desta Lei,
o PlanMobi-Caí estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo, cuja observância deverá ser
monitorada;
Art. 10. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte coletivo mais
atrativo, o Poder Executivo priorizará:
| - a criação de rede de calçadas para estimular o deslocamento intra e interbairros
adequado à circulação de pedestres;
H- a criação de rede de vias específicas para o tráfego de bicicletas, que possibilite a
circulação intra e interbairros;
HI — a promoção do transporte coletivo de qualidade, que possibilite a limitação do
tráfego de automóveis;
Iv — a promoção da melhoria das condições de circulação e acesso dos transportes
públicos para os portadores de necessidades especiais;
V-a distribuição de áreas para estacionamento de automóveis de forma integrada ao
sistema dos transportes coletivos;
VI - a sinalização adequada e a nomenclatura das vias e dos logradouros públicos;
VII — a criação de um circuito de trilhas para a prática do ecoturismo integrado à malha
viária e cicloviária;
Art. 11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria contínua de
serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, o Poder Executivo priorizará:
Parágrafo único: o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e
certificação dos prestadores de serviços de mobilidade.
Art. 12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a segurança no trânsito,
o Poder Executivo priorizará:
Parágrafo único: a reestruturação da atividade fiscalizatória, com ênfase na garantia
da segurança, da orientação aos usuários e da operação do trânsito.
Art. 13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria da qualidade
ambiental e estimular o uso dos modos de transporte não motorizados, o Poder Executivo
priorizará:
| — a difusão do conceito de mobilidade urbana sustentável, enfatizando a sua
importância para o meio ambiente e a qualidade de vida;
Il = a adoção de tecnologias limpas ou menos poluentes pelos prestadores de serviços
de transporte público;
WI — a atuação articulada com órgãos reguladores e gestores do meio ambiente, com
vistas a reduzir as emissões veiculares e a poluição sonora e visual;
IV — o estímulo ao uso de transportes não motorizados, por meio do gerenciamento da
demanda, da integração aos demais modos de transporte e da melhoria da oferta de
equipamentos e infraestrutura, especialmente calçadas e ciclovias.
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Art. 14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover um ambiente positivo de
negócios para a cidade, o Poder Executivo priorizará:
| — regulação dos serviços de mobilidade urbana, no sentido de torná-los
economicamente viáveis, garantindo a sua qualidade para os usuários e a modicidade das
tarifas;
Il — adequação do planejamento, do ordenamento e da operação da logística urbana,
atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em consonância com as políticas
de uso e ocupação do solo, desenvolvimento econômico e gestão da mobilidade, para o
desenvolvimento sustentável do Município;
Ill — aprimoramento dos processos de licenciamento de empreendimentos geradores de
tráfego;
Art. 15. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a inclusão social, o
Poder Executivo priorizará:
| — a implantação da política tarifária do transporte coletivo, com vistas a proporcionar
maior inclusão social;
Il — a adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os
requisitos de acessibilidade universal;
Ill — a garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de
transporte público.
Art. 16. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de consolidar uma malha viária
estrutural no Município, o Poder Executivo priorizará:
| -— a requalificação do eixo viário estrutural de acesso ao centro, de forma a garantir a
distribuição mais equilibrada do fluxo de veículos na área e aumentar a área de abrangência do
transporte público coletivo;
1l — elaboração de plano de circulação viária que estabeleça eixos de interligação entre
os diversos bairros, integrados a um plano cicloviário e à localização de áreas para
estacionamentos de veículos.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 17. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção Il deste Capítulo, poderão ser
adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:
| — adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a gestão
urbana e orçamentária;
Il — restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos
motorizados em locais e horários predeterminados;
Il — dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de transporte não
motorizados;
IV — implantação de estacionamento rotativo pago;
V — controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e
operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI — monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de
efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a
determinadas vias, em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
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VII — implantação de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas
tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração tarifária e
políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de
direcionamento da demanda para o transporte público, modos coletivos e não motorizados e
tecnologias ambientalmente limpas;
VII — implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta
utilização das vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 18. O Sistema de Mobilidade Urbana de São Sebastião do Caí leva em conta o
conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os
deslocamentos de pessoas e bens na cidade e considera a sazonalidade da demanda devido às
características de funcionamento das atividades econômicas.
$ 1.º São os meios de transporte urbanos:
| - motorizados; e
II- não motorizados.
8 2.º Os serviços de transporte urbano são classificados:
| — quanto ao objeto:
a) de passageiros; e
b) de cargas;
Il — quanto à característica do serviço:
a) coletivo; e
b) individual;
Il — quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) privado.
& 3.º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
!- vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas e trilhas;
H — estacionamentos, incluindo os paracicios e bicicletários;
HI — terminais rodoviários;
IV — pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V- sinalização viária e de trânsito;
VI — equipamentos e instalações;
VII — instrumentos de controle e fiscalização.
Seção |
Da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 19. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de
Transportes Urbanos no Município:
| — criação de um Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o tráfego
cotidiano, aumentando a área de cobertura do sistema de transporte público coletivo;
Il — implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte Público
e a um Plano de Estacionamentos para a acolhida de automóveis;
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Ill — criação de um Circuito de Trilhas, com os objetivos de:
a) equipar o Município para utilização do produto turístico ecoturismo, turismo de
aventura ou turismo rural;
b) garantir a possibilidade de acesso público às áreas de grande beleza cênica;
c) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de controle ambiental das áreas de
preservação do Município;
Art. 20. As diretrizes estabelecidas no Art. 19 desta Lei serão implementadas por meio
das seguintes ações:
| — implantação do Terminal Rodoviário integrado ao Sistema de Transporte Público, e
de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos;
Il — revitalização da Avenida doutor Bruno Cassel como via de bairro, promovendo a
melhoria da circulação incluindo o tratamento paisagístico adequado;
Il — criação de malha cicloviária, possibilitando a circulação das bicicletas com
segurança, prevendo sua integração com os pontos de parada do transporte público e com as
áreas de estacionamento de veículos;
Iv — oferta de vias de qualidade para a circulação de pedestres, pavimentadas,
sinalizadas e arborizadas, adaptadas aos portadores de necessidades especiais, e
estabelecimento de áreas exclusivas para pedestres no Centro da Cidade, de acordo com
projeto de requalificação da área central;
V- criação de um circuito de trilhas com as seguintes características:
a) prever o desenvolvimento e a manutenção de um Programa de Trilhas para o
Ecoturismo, Turismo de Aventura ou Turismo Rural; )
b) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de fiscalização das Áreas de Proteção
Ambiental para a preservação do patrimônio natural;
VI — instituição de nomenclatura oficial de vias de circulação e dos logradouros,
dotando-os de placas de identificação;
VII — elaboração de projeto de numeração oficial das edificações,
VII — implantação de projeto de sinalização e indicações de circulação em logradouros,
ciclovias e trilhas;
Seção Il
Do Transporte de Cargas
Art. 21. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de carga
que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam a integridade das
infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
| — restrição de acesso de veículos de grande porte;
! — criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e
locais específicos para as referidas atividades.
Seção III
Do Transporte Público Coletivo
Art. 22. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento
motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado pela
Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor.
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$ 1.º As previsões de ampliação da malha viária municipal deverão considerar
alternativas para o transporte público coletivo.
$ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas
comerciais, de serviço, industriais, turísticas ou de lazer.
$ 3.º O Sistema de Transporte Público deverá atender à regulamentação do transporte
alimentador/distribuidor.
Art. 23. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de
Mobilidade Urbana de São Sebastião do Caí:
| - receber o serviço adequado, nos termos do Art. 6º da Lei Federal nº 8.897, de 13 de
fevereiro de 1995;
Il - ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas;
Il - ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de
Mobilidade Urbana; e
HI - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
Mobilidade Urbana.
Art. 24. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte
individual, o Poder Executivo priorizará:
| - implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos de
transporte existentes;
Il - ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
Hl - modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público
coletivo;
IV - ampliação da integração física, operacional e tarifária do transporte público coletivo;
V- diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI - desestímulo ao uso do transporte individual, de modo articulado à melhoria do
transporte público coletivo;
VII - promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e
controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII - uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX- adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os
requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
X- cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários
possível.
Art. 25. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações, o
Poder Executivo executará:
| - o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos
prestadores de serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;
Il - a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos serviços de transporte,
tornando-os mais eficazes;
Hll - o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação à
qualidade dos serviços; e
IV - a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua operação,
propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento. df
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Seção IV
Do Transporte Público Individual
Art. 26. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público remunerado
prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário, sujeito à
concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal, devendo satisfazer as
exigências previstas na Lei Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro).
Seção V
Do Transporte Não Motorizado
Art. 27. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão
humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação a
pé.
Art. 28. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal por
meio da elaboração do Plano Diretor Cicloviário Municipal, com a previsão de rotas estruturantes
dessa modalidade.
Art. 29. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos bicicletários em pontos
próximos ao comércio, aos equipamentos públicos, notadamente os equipamentos de transporte
público, às escolas, aos postos de saúde, às praças e aos parques.
Art. 30. O sistema cicloviário deverá garantir:
[- a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
Il — a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de
bicicletários junto às estações e terminais;
IH — a construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 31. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e
travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta,
equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 32. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos proprietários
de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 33. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I-ire vira pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias,
livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
IE — calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante, não
trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e largura adequada à circulação
e mobilidade;
Ill — faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV- iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres,
nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas,
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V — equipamentos e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade
universal,
Parágrafo único: É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com
mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras
arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.
Art. 34, São deveres dos pedestres:
| - andar somente nas calçadas, preferencialmente pelo lado direito;
Il — atravessar as vias nas faixas a eles destinadas;
HI — quando não existir faixa de pedestre em uma distância de até 50 metros, atravessar
em trajetória perpendicular ao eixo da via, tomando as precauções de segurança quanto à
visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
IV- quando a faixa de pedestre for semaforizada com foco para pedestre, observar a
sinalização;
V — quando a faixa de pedestre for semaforizada sem foco para pedestre, aguardar o
fechamento para o fluxo de veículos;
VI — ajudar crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências nas travessias;
VII — não jogar lixo nas vias, calçadas, praças e passeios públicos;
VII — caminhar pelo acostamento ou, quando não houver, pela lateral da pista nas vias
sem calçada, sempre de frente para os veículos;
IX — obedecer à sinalização de trânsito.
. CAPÍTULO V .
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃOE REVISÃO PERIÓDICAS DO PlanMobi-Caí
Seção
Do Monitoramento e da Avaliação do PlanMobi-Caí
Art. 35. Deverá ser instituído por decreto o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de
São Sebastião do Caí, com base em indicadores de desempenho estabelecidos em
conformidade com esta Lei, com o objetivo de realizar o monitoramento da implementação do
PlanMobi-Caí, no que tange à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus
resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único: Até a formatação em definitivo do referido Conselho Gestor,
eventuais demandas poderão ser submetidas ao Conselho Municipal de Trânsito.
Seção Il
Da Revisão do PlanMobi-Caí
Art. 36. O PlanMobi-Caí, instituído por esta Lei, deverá ser revisto pela Câmara
Municipal, por proposta do Poder Executivo, no prazo máximo de 10 anos, contados da data de
sua publicação.
Art. 37. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbana deverão ser realizadas
incluindo ampla e democrática participação da sociedade, nos termos desta Lei.
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12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 38. As revisões periódicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São
Sebastião do Caí serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do sistema de
mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
|- a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos
modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos
objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de
desempenho;
Il - a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção
de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.
- CAPÍTULO VI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, através de Decreto.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O anexo Projeto de Lei que levamos à apreciação desta Câmara de
Vereadores, visa autorizar o Executivo a instituir o Plano de Mobilidade Urbana de São
Sebastião do Caí — PlanMobi-Caí, em anexo, e estabelece as diretrizes para o
acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão
periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Importante informar que a compilação do Plano é resultado de diversas
audiências públicas realizadas ao longo do ano de 2015.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMÁNN,
Prefeito Municipal.
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