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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaPM 047/2019 - CM 117/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DENOMINA DE RUA OSVALDO LÖSCH A VIA PÚBLICA SITUADA NA RODOVIA RS-122, KM 8, NO BAIRRO CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3817

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T09:08:51.029901-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.519, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012 QUE
DENOMINA DE RUA OSVALDO
LÔSCH, A VIA PÚBLICA SITUADA NA
RODOVIA RS-122, KM 8, NO BAIRRO
CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.519, de
28 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Osvaldo Lôsch” a via pública com
extensão aproximada de 158,00 metros, situada na Rodovia RS 122, km 8, em
Conceição, São Sebastião do Caí, distando ao sudeste aproximadamente 52,00
metros da sede da LF Lareiras.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.512 de 28
de dezembro de 2012, que denomina de “Rua Osvaldo Lôsch”, a via pública com
extensão aproximada de 158,00 metros, situada na Rodovia RS 122, km 8, no
Bairro Conceição, em São Sebastião do Caí, distando ao sudeste
aproximadamente 52,00 metros da sede da LF Lareiras.
Ocorre que os munícipes estão tendo dificuldade em regularizar suas
áreas porque a Lei descreve a Rua com largura de 9,00 metros, quando que, na
realidade, a largura da Rua é irregular e variável ao longo da mesma.
Assim, visando adequar a presente Lei a realidade fática encontrada
no local, retirou-se do texto a referência “com largura de 9,00 metros.”
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias
do mês de julho de 2019.
cLÓ

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