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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 049/2019 .
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (9)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
H - a organização e estrutura do orçamento;
Hl - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018;
c) das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso IIl, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº
101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 42, 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
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9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — Anexo ll, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício
financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário e nominal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo | a esta Lei.
81º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações
no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das
receitas e despesas;
82º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a”
do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado
da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizado.
83º Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário poderá ser
reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das
receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal.
84º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação,
a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados
em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
85º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário,
nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública
prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada
será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias que estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 3.979, de
13 de Junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante
desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária.
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$1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta
Lei, as metas e prioridades de que trata o capuí, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2020, se
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$2º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, as alterações do Anexo II
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente
com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária,
instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de
elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de
operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando
o seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e
jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão
de empréstimos e financiamentos; e
Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características,
podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
& 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos
na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de
2001, e em suas alterações.
8 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
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Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos, devendo a
correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 98, Ill da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964,
e será composto de:
| - texto da Lei;
li - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso |l, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, do orçamento fiscal e da seguridade
social, conforme art. 165, 8 5º, Ill, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas
dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 82º, | da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a
meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 81º e
82º do art. 2º desta Lei;
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VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto
no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
t - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2020, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação
da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque
da dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2019
e a previsão para o exercício de 2020;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2020 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a
identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com
destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação
específicos as dotações destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
li - às ações de transporte escolar;
Wl - à concessão de subvenções sociais, subvenções econômicas e
subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
Iv - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes,
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
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V- à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de
contrato de rateio;
Vi - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de
pequeno valor;
Vil - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade
pública;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes
da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de
recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-
se como evento fiscal imprevisto, a que se refere à alínea “b” do inciso IIl do caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para
o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2020.
$ 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no capuí, as eventuais
Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
$3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão
de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução
do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de
setembro de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao
respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal.
Devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
| - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
H - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Il - ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
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V- ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social;
VI! - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2020
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, |, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s)
a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de cáiculo dos tributos, a sua evolução nos últimos 03 (três) exercícios e
a projeção para os 02 (dois) anos seguintes ao exercício de 2020.
$ 1º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legisiativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da
Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita
arrecadada até mês de outubro de 2019, acrescida da tendência de arrecadação
até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes
do Anexo IV desta Lei;
li - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, le Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a
20 (vinte) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que
observados:
| —- o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de
2020 e de créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso IIl, e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e
respectivos encargos; e
ll — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo
previsto no inciso “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre
a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
81º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas
autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas
previstas e as realizadas.
82º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o
acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública
Municipal.
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83º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos
programas finalísticos deverão ser objeto de destaque no relatório circunstanciado
do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos administradores das
entidades da administração indireta, previstos respectivamente nos arts. 2º, III, “a”,
4º, ll, “a” e 5º, II, “a”, da Resolução nº 1.099/2018, do Tribunal de Contas do
Estado.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos
benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os
critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for
superveniente.
IH — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta
Lei.
Seção III — Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
81º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por
origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate
à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
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8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o
disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas
fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
Il - despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, operações de crédito e alienação de bens, observado o
disposto no art. 24 desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por
unidade orçamentária.
& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e
o cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até
o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica,
indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Até o último dia útil do exercício de 2020, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2021.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
& 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da
assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como
na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado
controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
CAMARA MUNICI
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Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada
a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
& 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o
empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
& 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art.
8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2020 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização
legislativa específica.
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
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& 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-
as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das
parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se
encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2020;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
Iy — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $8 2º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a
partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida
a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de
até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 20 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada
a constante da Lei Orçamentária de 2020, desde que não haja alteração da
finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das
fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do
Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da
despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da
lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
S 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária
cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2019, tenha ultrapassado 20%
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá
ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar nº 101/2000.
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& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo
vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de
capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de
despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos
termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas
por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se
destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
| - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou
HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
HH - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal
nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas
ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destine a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
ll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo
de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição.
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
CÂMARA MU:
CILHA
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Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Publico verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio
de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis,
cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de
colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração
Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá
divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas
beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
|- nome e CNPJ da entidade;
li — nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração
Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do
respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
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Ea
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Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de
tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 43. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000,
a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por
cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
WI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
caso.
& 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
H - integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
S 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município
dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
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Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Hl, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de outubro de 2019, compatibilizada com as
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito
financeiro em 2020, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e o crescimento vegetativo.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal,
levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alíneas “a” e “b”
da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos
poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução
Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, S 1º, da Constituição Federal, desde que
observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas às exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
CÂMARA MUNICIPAL
EE
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Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a
política de pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
ll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, Il, Ile IV do caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes, especificando-se os valores a
serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano
Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de
programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
& 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade
de 03 (três) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos
ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que
resulte aumento da despesa com pessoal.
& 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |,
Hi, ll e IV do caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam
às exigências previstas nos incisos le Il do 8 2º.
S 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com
pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não
poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros
anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
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Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
WI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a
data de apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
S 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
S$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º a homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art.
14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou
Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
CÂMARA MUNKUPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido
nos arts. 32 a 35 desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei nº 3.979 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por
esta Lei:
[ - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento
de sentenças judiciais;
HI — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado,
alienação de bens e operações de crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, S 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2020, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 101, 8 5ºda Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 60. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os
decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 61. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
CÂMARA MUNICIPAL
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Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se
inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da
codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta
Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2020.
A Receita total estimada foi projetada, considerando a arrecadação
até a data de 31 de maio de 2019, totalizando R$ 101.140.917,07 (cento e um
milhões, cento e quarenta mil, novecentos e dezessete reais e sete centavos), em
conformidade com a memória de cálculo das receitas e despesas, anexa a este
Projeto.
Por outro lado a despesa que foi orçada considerou a estimativa da
receita e também a despesa executada até 31 de maio de 2019, alcançando a
cifra de R$ 81.671.555,32 (oitenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mais a reserva de
contingência no valor de R$ 7.501.395,80 (sete milhões, quinhentos e um mil,
trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), e reservas do RPPS de R$
11.967.965,95 (onze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e
sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Igualmente, informamos que o valor mencionado acima poderá ser
re-estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária para
o ano de 2020, momento em que se utilizará como base de cálculo a receita
arrecada até a data de 30 de setembro de 2019.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29
dias do mês de julho de 2019
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Municipio de São Sebastião do Caí - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020:
Tabela 04 - Estimativa de Limites de. Gastos “com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de:2020 a 2022
PODER EXECUTIVO E E 2021 | 2022
Limite Máximo Legal. -.54%.da RCL (alinea “b” do inciso lil do artigo 20 da LRF) - 43.962.600; Ea AT B/S SIDI 51.554.574,21
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo-22 daLRF) 41 E 470,57 45:481.757,52 48.976.845,49
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso !l do $ 4º.do artigo 59 da LRE) 39.566.340, Se | 43.087.980,81 46.399.116,78
PODER LEGISLATIVO
2020
! o 2022
Limite Máximo Legal. - 6:%;da'RCL (alinea-“b” do-inciso Il do-artigo 20 da LRF) 4:884:733,40 5.319.503,80 5.728.286,02
Limite Prudencial - 5,70 % da'RCL (parágrafo único do.artigo 22:daLRF) 4.640.495,73 5.053,528,61 5.441.871,72
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do.$ 1º do artigo 59 da LRF): 4.396.260,06. 4.787.553,42. 5.155.457,42
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para
las Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
ia) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de
acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo
poder ao alcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
| - criação de cargo, emprego ou função;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
lc) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual
lexcedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e
i4º do mesmo artigo, todos da LRF.
MAIRA MUNICIPAL
BU/9
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de São Sebastião do Cai - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020
TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada Liquida
Z017 [102018 2015 2020. 20217 2,022
Exercício E : - | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo : |: - Saldo Reestimativa” |: - Médio) ; Médio) Médio)
4.295.450,82 | 4.169.575,22 8.190:202,08 |.
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) -
3.551.742,71 | .4:303.840,00 4.348.594,93
Divida Mobiliária :
T
Divida Contratual inclusive parcelamentos)
Precatórios posteriores a 05-05-2000 -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (It) 4.657.087,07.
1.295.450,82
4.164.837,81 4.285.937,21 : 3.248.741:95 |: :3,899,898,00 3.811.506,05
4.737,41 904.264,87 303.000,76 404.001,01 537.088,88
6.851.871,29 1.275.380,49] 7.594.779,62 8.574.010,47 9.148.056,86
Disponibilidade da Caixa Bruta 4.989.779,50 6.863.858,73 | 11.370.893,13 7.741.510,45 8.658.754,10 9.257.052,56
(:) Restos a Pagar Processados. 332.692,43 11.987,44 95.512,64 :446.730,84 84:743,64 108.995,71
Demais Haveres Financeiros -
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (11.='|- tl) (3.361.636,25)] : - (2.682.296,07): (6.085.178,41) (4.043.036,91)| (4.270.170,46) (4.799.461,93)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
É 2.017 [ 2.018 2:019: : 2:020 2.021 2.022
Operações de Crédito ! Pagamentos
Realizado Realizado: |: Reestimativa “ Previsão Previsão Pre:
2.1 - Operações de Crédito 44967256 | = 10.000,00 | 1.000.000,00 500.000,00
2.2 Encargos - Exceto RPPS ; 412.922,19]: 246.176,99 “470.000,00 ET BTT OS
2.3 Amortizações - Exceto RPPS, 4.005.383,98 |” "1.230.091,60 |. 1:245.000,00 1.396.299,34
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PM DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Data da emissão 17/09/2019 e hora de emissão 12:50
Divida Pública Consolidada — E o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
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Município de São Sebastião do Cai - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
ANEXO DE METAS FISCAIS bo
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2020 DO CAÍ
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 41º) 50 TE SÃO SEBASTIÃO Ss
- % PIB] %RCL % PIB | % REL pi | % REL
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (2) Valor Constante [ (87 | 1/RGL) Valor Corrente (b)) valor Constante] (b7 [(BIRCL) [valor Corrente (o) Valor Constante Fig) | (> /RCL)
x 100 | x100) x 100 | x 100 etoo] 106
.| Receita Total 93.010.397,74 | 89.458.880,20 114,25%| 100.443.934,81 | 83,044,952,53 sa 113,209%| assessed | 96.403.987,46 e 1
Receitas Primárias (l B4.216.477,55 | 81.000.747,86 õ 103,44%| 91.620.936,10 | 84,871.88085 5 3 103,34%| 98.559.465.90 | 88.,024.777,36 3
Despesa Total 76.808.961,11 | 73.874.157,08| = & 84,34%] 0.133.616,16 [74.290.749,13 | 5 7 | S0.90%[ 02.14009.06 | 73.388.454,77 |
Despesas Primárias (1) 74453.527,07 | 71610.586,78 E b 91.45%| 77.577.855.13 | 71.955.88835 E & 8B7.61%| 79.588.236,29 | 71.081,31843 | 5,
Resultado Primário (i Ti 8.762.950,47 || 9,200.161,08 | É & 11,99%] 15.945.060.97 | 1291550450 | Rg | 18,73%] 19,671.22962 | 10,945.458,90 | q
Resultado Nominal 18.568.757,08 | 17.859.72566] E 22,61%] 2315890852 [2145304170 | 0» | 26,12%) 26,790.304,80 | 2571800882] 7
Divida Pública Consolidada 355174271] 3418.1226 E 4 4,36%] — 4.303.840,00 | 3.585.807,07 | 5 4 4.85%] 4348.59463 | 3.689.788,30 | &
Divida Consolidada Liquida [404909691 |- 388865722 É É TA ST 4270./170,46 | 8.05561772 | ÉS [[-4 82%] 470946100 || 4.286.463,65] 5
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) i - E g g 0,00% | - sa E] a - - E
Dosposas Pemárias Goradas por PPP (V) É - - E =| 0,00% T ê - E
Impacto do Saido das PPP (Vi = (1V)- Ê EE Ed Ê S| 0,00% - -1E
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PH de São Sebasio ds Gal, Data da emissão 17/06/2015 6 hora de missão 1045
[O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não
Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 42, 5 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os segulntes conceitos:
| - as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de Investimentos permenentes e temporários;
2 as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão
[de empréstimos com retorno garantido.
[3 resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
|4 —o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA fot obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a
o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 —a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
lorçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
|6- a dívida Consolidada Lquica - DEL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
rença entre
[Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 - Os parâmetros macroeconômicas utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda
corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as
receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2016, 2017 e 2018) e os valores reestimados para o exercício atual (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao]
Índice de Inflação, crescimento do PIS, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas
oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da
inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no
[Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
|3 = No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual
jaumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 € 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências
[constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2020, 2024. e 2022, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional
de %, Ke %edastaxasdeinfação (IPCA, de x, %e %, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do)
Banco Central do Brasil verificadas em 31/05/2019.
5 - Outro ponto Importante a ser destacado é que a receita do Munleípio, conforme estabelece o $ 3%, do aít. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos as órgãos da Administração
Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nomirat, considerou a metodologla estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três
exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art, 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei
[Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2020. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nomina! pelo
critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
? - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2020, 2021 e 2022, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 7,02%, 7,62% e 7,69%, segundo
informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 31/05/2019.
8 -Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2019, projetando-se os valores
futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - isso posto, podemos elencar, a partir da leitura cas projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.4 - À receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 101.140.917,07, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 6.770.000,00), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 1.000.000,00), das Alienações de Investimentos (R$ 553.946,67) e das resultantes de Amortização de
Empréstimos Concedidos (R$ 8.600.492,85), resultam numa Receita Primária de R$ 84.216.477,55.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de Investimentos, sem
[comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 101.140,917,07. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da
dívida, estimadas em R$ 24.655,603,93, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 735.224,43 e 3 Amortização da Dívida Publica, estimada em R$ 1.296.561,64, tem-
se que as despesas primárias para 2020 foram previstas em R$ 74.453.527,07. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2020 que fol iniclaimente prevista em R$ 9.752.950,47 a qual
entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de
frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art, 2 da LDO.
10 - Em relação ao estoque da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período,
[estando os valores evidenciados na Tabela 05,
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SVIBYININVÓNO SIZRILINIO 30 137
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CÂMARA MUNICIPA.
Município de São Sebastião de Cai - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2020
AME - Demonstra! vo 2 (LR E, art. 4º, 62º,
I-Metas Previstas I-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em %PIB em % PIB
2018 (a) 2018 (b) Lo
Receita Total 86.225.013,97 86.225.013,97)
Receita Primárias (1 71.751,487,61 é ê 79.085.385,58 g ê
Despesa Total 7340531878] 33 7340631678) SS
Despesa Primárias (II) IR 64.043.517,92 5 & 71.930. 050, 19] E >»
- ET 8s g
Resultado Primário (1-1 0786969) 55 71528509) E 5
Resultado Nominat 13.233.468,70 | EA Ea
Divida Pública Es Es
Consolidada 4.169.575,22 õ a g 4.169.575,22 5 a Fm]
Divida Consolidada SEZ| SEE
Liquida 268229607 | 4 28 268229607] 1298 E
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PM de São Sebastião do Cai, Data da emissão 17/06/2019 e hora de emissão To: 20
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior 30 da edição da LDO)
(2018), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 48,8 28, inciso t da LRF.
CÂMARA MUNICIPAL
ÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTI
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Município de São Sebastião do Caí - RS CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 2017
Patrimônio/Capital --64.905.020,98. -91.702:063,58 E ER EA
Reservas - 79.742.552,22 |:
Resultado Acumulado 11.959.511, 36
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 19.377.273,42.
Reservas -
Lucros ou Prejuízos
Acumulados 4.195.441,88
TOTAL “-23.572.715,30
17,80%) 9.833.861,54 |:
- 100,00%|- - 19.377.273,42.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
80. ;466, TEU Oz. AD, 00%|: 84.282.294,40' 100, 00%|. : 101:245.475,96 |: 100, 00%;
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PM de São Sebastião do Caí, Data da emissão 17/06/2019 e hora de emissão 10:32
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2016, 2017 e 2018), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 48, $ 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual
dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos
da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação
patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saido
patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de
exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência
da variação do saldo do Patrimônio Líquido.
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura
de "Superávit ou Déficit do Exercício",
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 4050 de 10 de Abril de 2018, está sobre a gestão do COADFAP-Conselho
Municipal de Previdência do FAP, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período
de 2016 a 2018, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 101.245.475,46 em 31.12.2016 para R$ 80.466.175,01 em
31.12.2018.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2018 com superavit, cujo principal fator foi
rendimentos recebidos pelo RPPS do município.
[ CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de São Sebastião do Caí - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso lit) R$ 1,00
R RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016
RECEITAS DE CAPITAL 931.842,00 57.750,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 931.842,00 57.750,00
Alienação de Bens Móveis 69.840,00 -
Alienação de Bens Imóveis 862.002.00 57.750.00
Alienação de Bens Intanaíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienac de Bens
TOTAL
931.842,00 57.750,00
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - -
Investimentos -
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - -
SALDO FINANCEIRO
989.592,00 57.750,00 -
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PM de São Sebastião do Caí, Data da emissão 17/06/2019 e hora de emissão 10:41
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2016, 2017 e 2018).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita
pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
Município de São Sebastião do Caí - RS y CÂMARA MUNIGIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS bh
EXERCÍCIO DE 2020 1
STIÃO
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a!
R À DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO R ME PROPRIO DE PREVID
DO CAÍL Rsi0o
Ri
[28 A
RECEITAS CORRENTES (1) [o 5.397.428,76] 860.799,69
Receita de Contribuições dos Segurados 1.902.804,91]. ILS] Tm 1.790.154,03]
Civit EE
Ativo
Inativo
ITA
Militar
[o
[| +
Lo
Ativo
inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 6.522.448,09 4.949.950
Civil 6.522.448,09 4.679.492,70
Ativo 5.182.332,26 954.212,
Inativo [o 7.020.043,96]
Pensionista 1 õ
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 5.969.536,92 6.675.303,68
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 5.969.996,9 6.675.303,69 8.838.132,16
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 242,56 02.574,4' 618.439,16
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 840 ,80 81.302,8 õ
Demais Receitas Correntes 153.702,46 121.271,66 91.074,19
RECEITAS DE CAPITAL (11) PQ
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
[STO |
[Dc d
[od
[od
Ls
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (Til) = (+ 1) 15.397.423,76 860.739,69 [| 15.441.569,72 |]
[o ie |
[4
[4
[o
| 3.416.190,48)
q
8.838.132,16
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 Q
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 8.1/2,5 e
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 337,18] 800,00 |
Demais Despesas Previdenciárias 7.835,39, 56.243,70 .218,1
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + 4.902.075,01] 4.245.033,12] 2.932.391,8'
R ADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (il — Vi [o TO495348,75] 9,615,706 0
ea
2018 2017 2016
VALOR 12.567.000,00 12.332.620,00] 7.261.079,85
2017
APORTES DE R A ANO PREVIDEN
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
[Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
RENS. E piREI TOS DO BpRS “1 298 Ã[J JJ! Ã.jã qe
aixa e Equivalentes de Caixa 15.698,34 48.109,95
ara E 869834 A 4810005.
Investimentos e Aplicações 76.666.316,73 66.340.653,80 56.731.199,68
Outro Bens e Direitos
REVIDENCIARIAS - RPPS
ORRENTES (V
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
BAIA R +—
RECEITAS P
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobi
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL, (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
os
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (X) = (Vil! + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 018 0
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XE)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (Xl + XII)
Recursos para Cobertura de insuf ciências s Financeiras
Formação de Reserva
Fonte: Sistema Contabil, Unidade Responsavel RPPS de São Sebastião do Caí, Data da emissão 17/06/2019 e hora de emissão 17:01
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o
Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilibrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em
'cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente paral
custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações
projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em
consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a)
sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no
último bimestre dos exercícios de 2016,2017e 2018.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS”, correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado
pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público (PCASP).
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FOANA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
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| a ||
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de São Sebastião do Caí - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
2º, inciso
AME - Demonstrativo 7 (LRE, art. 4º, R$ 1,00
- SETORES! :
MODALIDADE. | PROGRAMAS!
- | BENEFICIÁRIO
Aposentados de
Baixa Renda
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA: .
2020 2021 nt): 2022
“716.975,81
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
IPTU - Predial 665.762,21 |:-691.260,90
| Vide Obsevação
abaixo
605.702.: - 691.260,90 716.975,81
Fonte: Sistema Contâbil, Unidade Responsável PM de São Sebastião do Caí, Data da emissão 17/08/2019 e hora de emissão 11:10
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2020 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2021 e 2022, foram claculados a partir dos valores de 2020, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2021: 3,83%
Inflação para 2022: 3,72%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus
valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da
população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da
sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso
pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação
têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o
arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de
promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, 1, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Município de São Sebastião do Caí - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUAD
EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO CO Nalor Previsto 2020
Aumento:Permanente'da Receita 2.000.513,92
Decorrente de Receitas Tributárias 55.059,10
Decorrente de Transferências Correntes 1.945.454,82
(:) Transferências Constitucionais as é
-) Transferências ao FUNDEB --.: o “ o 71.219,53
: = 2.071.733,45
[Redução PermanentedeDespesa() |
207173345
Saldo. Utilizado da Margem Bruta-(IV) : É a É : o
Novas DOCC:: E .
Margem Líquida de Expansão: de DOCC:(V) = (III-IV) SEM-MARGEM
Fonte: Sistema Contábil, Unidade Responsável PM de São Sebastião do Caí, Data da emissão 17/06/2019 e hora de emissão 10:38
Ez : 2.635.734,75
TA71,765,27
1.463.969,48
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não
haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente
da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a
obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida
no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2020 considerou-se o incremento real, ou seja, a
diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no
biênio 2019-2020
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2019-2020 nos grupos de natureza de despesa
“Pessoal” e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como
forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento,
observado o disposto no art. 16 da LDO.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de São Sebastião do Caí - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ARE (LRF, art 4º, 8 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES o PROVIDÊNCIAS
: 300.000,00 |Abertura de Crédtios Adicionais a partir 300.000,00
Demandas Judiciais . da Reserva de Contingência
Ávais.e Garantias Concedidas DR
Assunção de Passivos Ey 1 Ir
Outros Passivos-Contingentes [Do
DEMAIS RISCOS FISCAIS:PASSIVOS : PROVIDENCIAS
Frustração de Arrecadação
Restituição de TributosaMaior | [NA
DiscrepânciadeProjeções: [| td
joutrosRiscosFiscais "uid o 1 A
SUBTOTAL
TOTAL : :- 500.000,00 [TOTAL 500.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
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