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CÂMARA MUNICIPAL]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2019
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28
DE SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIil no artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
E ()
H- (..)
WH- (..)
IV - (..)
V- (.)
VI- (..)
VIE-(..)
VII - as áreas não edificadas, ou fração destas, situadas em APP - Áreas
de Preservação Permanente, mediante prévia vistoria do órgão ambiental local ou
previsão contida no Plano Diretor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Unicipal de São Sgbastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
S n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÃO SEBASTIÃO DO CA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
acrescido o inciso VIII na redação do artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências.
O Município pretende isentar de IPTU as áreas que hoje estão
preservadas e que dificilmente poderão ser edificadas, ou receberem outra
destinação, pois se tratam de APP (Area de Preservação Permanente).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de julho de 2019.
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