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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaPM 051/2019 - CM 123/19 ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id3842

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-13T09:54:15.188068-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

| CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2019
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE
2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a alinea “a” do inciso Ill do artigo 1º da Lei Municipal n.º
4.066 de 26 de junho de 2018, que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do
Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião
do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
U=(.)
III — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto;
(...)
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.066 de 26 de junho de 2018,
que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião
do Caí, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto e que executa atividades educacionais, exercidas pelo
município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas
áreas de promoção à cultura e o esporte de todas as formas, na organização de
competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do
município; competições esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem
como no assessoramento a entidades que realizarem competições e eventos culturais;
promover a valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações
culturais, organizar o calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas
do Município; organizar o cadastro de entidades culturais e esportivas do Município.
Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo; promover a realização
de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e
proporção, tenham influência na movimentação turística. Fomentar o Turismo, através
das rotas turísticas, capacitação, sinalização turística que visem o fortalecimento da
economia, valorização e resgate histórico do Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as Asposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipakde São Sebastião do Caí,
SÃO SEBASTIÃO DO CA)
CÂMARA MUNICIPAL É
Ot [0d
SÃO SEBASTIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Í
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA É
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
sejam alterados artigos da Lei Municipal n.º 4.066 de 26 de junho de 2018, que
estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, para que seja incluído o TURISMO.
Ocorre que a pasta do Turismo está intrinsecamente ligada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em ações e responsabilidades, mas
não de forma nominal, motivo pelo qual a administração propõe alteração na
nomenclatura da referida Secretaria a partir desta data, em que passará a ser:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeit
mês de agosto de 2019.
nicipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do

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