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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CA |
ALTERA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS DE QUE TRATA O ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos de provimento
efetivo constante do artigo 3º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme
abaixo descrito:
[Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão
[ Odonto-Pediatra 01 10
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 02 (duas) para 03 (três) do cargo
de Odontólogo no Quadro de Cargos de provimento efetivo constante do artigo 3º da
Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão
Odontólogo 03 10
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores, tem como principal objetivo fazer alterações Quadro de Cargos de
provimento efetivo constante do artigo 3º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004.
Explica-se: extingue-se o cargo de Odonto-Pediatra, padrão 10 e
aumenta de 02 (duas) para 03 (três) vagas o cargo de Odontólogo.
Ocorre que houve vacância do cargo de Odonto-Pediatra por
aposentadoria, e a Secretaria Municipal da Saúde e da Família, após análise dos
pacientes a serem atendidos pelos dois cargos, optou por extinguir o cargo Odoto-
Pediatra e acrescer uma vaga no cargo de Odontólogo, pois as atribuições dos
cargos são praticamente as mesas, sendo que o Odontólogo atenderá a todos os
pacientes, sem distinção de faixa etária, e o extinto cargo de Odonto-Pediatra,
deveria atender especialmente crianças.
Desta forma, não haverá aumento de despesa, pois os vencimentos do
cargo de Odontólogo e do extingo cargo de Odonto-Pediatra são os mesmos, mas
haverá um melhor aproveitamento do novo profissional que atenderá ambos os
casos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias
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