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materia nº 125/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaCM 125/19 OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, EM ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES DE LEGISLAR E FISCALIZAR, PROPÕEM QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA QUE O MESMO PROCEDA A ANÁLISE DA NOMEAÇÃO, DESDE O CONCURSO ATÉ HOJE, DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, EM RAZÃO DE QUE O PROJETO DE LEI 042/2019 TENTA SUPRIMIR A ALÍNEA "d" DOS REQUISITOS DO CARGO, O QUE NA ÉPOCA DO CONCURSO INIBIU MUITOS CIDADÃOS DE PARTICIPAR DEVIDO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. REQUER, AINDA, QUE VERIFIQUE SE NÃO HOUVE FAVORECIMENTO POR QUEM REALIZOU A ADMISSÃO E SE AS FUNÇÕES DE CONTROLADOR INTERNO ESTÃO SENDO DESEMPENHADAS COMO DESCRITAS NO ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CONSTANTES DA LEI 3.612/13, SEM DESVIO DE FUNÇÃO.
native_id3844

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T09:07:21.706969-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Requerimento
Os vereadores abaixo assinado, em atendimento as funções de legislar e
fiscalizar, propõe: que após ouvido o plenário, EM REGIME DE URGENCIA seja
encaminhado, oficio da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas para que o mesmo
proceda a analise da nomeação, desde o concurso até hoje do cargo de Controlador
Interno, em razão de que o Projeto de Lei 042/2019 tentar suprimir a alínea “d” dos
requisitos para o cargo, o que na época do concurso inibiu muitos cidadãos de
participar devido as exigências do edital, requer ainda que verifique se não houve
favorecimento por quem realizou a admissão e se as funções de Controlador Interno
estão sendo desempenhadas como descritas no Anexo I das atribuições do cargo
constantes da Lei 3.612/13, sem desvio de função.
São Sebastião do Caí, 05 de agosto de 2019.
Sessão Realizad
Em 09/06 Tio
Proposição
Aprovada Maioria .
Rejeitada nanimidade

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