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Requerimento
Os vereadores abaixo assinado, em atendimento as funções de legislar e
fiscalizar, propõe: que após ouvido o plenário, EM REGIME DE URGENCIA seja
encaminhado, oficio da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas para que o mesmo
proceda a analise da nomeação, desde o concurso até hoje do cargo de Controlador
Interno, em razão de que o Projeto de Lei 042/2019 tentar suprimir a alínea “d” dos
requisitos para o cargo, o que na época do concurso inibiu muitos cidadãos de
participar devido as exigências do edital, requer ainda que verifique se não houve
favorecimento por quem realizou a admissão e se as funções de Controlador Interno
estão sendo desempenhadas como descritas no Anexo I das atribuições do cargo
constantes da Lei 3.612/13, sem desvio de função.
São Sebastião do Caí, 05 de agosto de 2019.
Sessão Realizad
Em 09/06 Tio
Proposição
Aprovada Maioria .
Rejeitada nanimidade
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