ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [os | [os | z
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PROJETO DE LEI Nº 053/2019
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO festa DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO S SE EBASTIÃO DC DO CAÍ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
Civil E AUXILIAR DE COMBATE AO
FOGO. DE PREVENÇÃO DE INCÊNCIOS E
DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE
DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO COM O
ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É criado no Município de São Sebastião do Caí, o serviço civil e
auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades
complementares de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de prevenção
de combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida,
respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2º O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades complementares de defesa civil poderá ser estruturado
através de departamento municipal com recursos e funcionários municipais,
regulamento por Decreto Municipal ou em parceria entre a administração pública e
organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação conforme
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme
ou roupa especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL |
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
criado no Município de São Sebastião do Caí, o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo,
de prevenção de incêndios e de atividades complementares de defesa civil, com a
finalidade de prestar serviços de prevenção de combate a incêndios, as buscas e
salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e
atividades complementares de defesa civil.
É notório que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta dificuldades
financeiras, bem como de pessoal, em especial, no que concerne à área de Segurança
Pública e Defesa Civil. No artigo 128, Il da Constituição Estadual, os Municípios ficaram
autorizados a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil.
Ainda, a mais recente legislação que trata do tema, Lei Federal nº
13.425, de 30 de março de 2017, em seu Art. 3º, $ 2º, salienta que os Municípios poderão
criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências.
Como é sabido, toda comunidade precisa contar com serviços de
prevenção e combate a incêndios e salvamentos em sua infra-estrutura urbana, O que o
Estado do Rio Grande do Sul, inevitavelmente, sozinho não conseguirá.
Nenhuma comunidade está isenta de ser atingida por calamidades
naturais ou graves acidentes, provocados pela ação humana. Nessas ocasiões, muitas
vidas dependerão da agilidade, dos recursos e da presteza de um serviço organizado
combate a incêndio e atendimento a emergências.
É o momento de efetivar aplicação da Constituição Federal, que permitiu
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual,
complementou autorizando o Município a constituir serviço civil e auxiliar de combate ao
fogo, de prevenção de incêndios e atividades de defesa civil, o que em São Sebastião do
Caí já é feito pelo Corpo de Bombeiros Voluntários.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.