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CÂMARA: MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sad df
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL
|
PROJETO DE LEI Nº 054/2019 | 04 Jot |
o SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º”
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.479, DE 18
DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.479, de 18 de maio de
2012, com a inclusão do parágrafo 5º, passando a ter a seguinte redação:
$ 5º º Ao servidor. integrante da Central do Sistema de Controle
Interno, escolhido pelo Prefeito Municipal como membro com dedicação
exclusiva, a gratificação será paga em dobro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01.09.2019.
Gabinete do Prefeito Munieipal de São Sebastião do Caí,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ rt
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
alterada a redação da Lei Municipal n.º 3.479, de 18 de maio de 2012, que instituiu
o sistema de controle interno no Município e deu outras providências.
Em função do recente relatório do TCE/RS, foi apontada a ausência de
servidor com dedicação exclusiva na Central do Sistema de Controle Interno,
matéria esta que já foi objeto de apontamentos, inclusive, nos últimos três relatórios
de auditoria do TCE/RS.
O Executivo Municipal tem buscado gradativamente sanar todas as
irregularidades apontadas pelo TCE/RS, motivo pelo qual se pretende repassar
uma gratificação especial àquele servidor que será nomeado com dedicação
exclusiva ao Controle Interno, visto que o mesmo não poderá fazer parte de
nenhum outro Conselho do Município e se ocupará de atender as solicitações e
inspeções do Controle Interno em tempo integral.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de agosto de 2019.
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