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materia nº 255/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaPM 085/2015 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIOASRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 085/2015
POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE
PATRIMÔNIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade de controle de
patrimônio e avaliação dos bens públicos municipais, com remuneração
correspondente à 50% (cingúenta por cento) sobre o menor padrão de referência
do Município
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de
horas extraordinárias.
8 14º A gratificação criada por esta lei somente será atribuída, mediante
portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da
função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único
considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| — Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
Il - Para mulheres, sujeitas à er a base será de 10.950 dias.
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Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUER NN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIOZSRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “rd
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que o Executivo leva à apreciação do Legislativo
visa corrigir uma distorção no salário do profissional concursado que desempenha as
funções de controle de patrimônio e avaliação dos bens do Município. Por isso,
objetivando manter tais servidores lotados como efetivos nos quadros municipais,
remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a referida gratificação
especial. -
Ocorre que a gratificação que se busca criar, está alicerçada na notória
diferença de atribuições e, principalmente, de responsabilidades, entre os servidores
municipais. A funções de responsabilidade técnica na maioria dos Municípios é
desempenhada por outro profissional ou por um terceirizado. Em nosso município, tal
função e desempenhada por apenas um servidor, por isso tal economia aos cofres
públicos merece ser reconhecida, em função do aumento das responsabilizações que tal
profissional passa a ter.
No caso em apreço, percebe-se claramente que sua responsabilidade
técnica, em suas facetas administrativas, cíveis e criminais, subsiste após o afastamento
da função e até mesmo com o advento de sua aposentadoria.
Desta forma, objetivando incentivar e reconhecer o trabalho do servidor
desta categoria funcional pede-se a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munici
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 21 de dezembro de 2015.
NE
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