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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
PROJETO DE LEI Nº 055/2019
SÃO SEBASTIÃO DO CA |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil, com carga horária de
40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
sipal de São Sebastião do Caí,
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CÂMARA MUNICIPAL”
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Monitor de Educação Infantil a ser chamado
objetivando substituir uma monitora, conforme ofício proveniente da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de agosto de 2019
CÂMARA Mit 7177
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. nº41 /19 São Sebastião do Caí, 19 de agosto de 2019.
Senhor Prefeito: ,
Venho pelo presente, solicitar sua autorização para a contratação de uma (01)
monitora para suprir a falta nesta disciplina, tendo em vista a licença saúde de 120
dias da educadora Fátima lara Roveda da Rocha para tratamento médico.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires Duarte
Prefeito Municipal
São Sebastião do Caí - RS
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