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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaPM 056/2019 - CM 136/19 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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2019-09-09T11:18:40.877757-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
04/46
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2019 .
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações
obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais
legislações vigentes.
Parágrafo único. É concedido o prazo de 01 (um) ano, a contar da
promulgação desta Lei, para os interessados regularizarem as edificações de
qualquer natureza que estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor
e do Código de Obras, iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente
lei.
Art. 2º As responsabilidades sobre o projeto e sobre a obra são do
proprietário e/ou possuidor e do responsável técnico pelo projeto, cada um em sua
competência.
Art. 3º A aprovação do projeto de Regularização de Edificações
residenciais unifamiliares deverá ser solicitada pelo responsável técnico, autor do
projeto, ou pelo proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio de
requerimento padrão, a ser protocolado no Protocolo-Geral, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - Requerimento padrão;
H - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04
(quatro) meses;
HI - Planta de Situação/Localização;
IV - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das
fachadas por fotos;
V - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de regularização de
projeto arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e
de fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
de laudo técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de
arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de
fundações, quando couberem;
CÂMARA MUNICIPAL
oo |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VII - Declaração, conforme Anexo |l, com firma reconhecida, na qual o
proprietário se responsabilizará por qualquer irregularidade que venha a ferir os
direitos de vizinhança em razão do prédio objeto de regularização;
Vil - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias -
EGR, quando couber.
Art. 4º A aprovação do projeto de regularização de edificações residenciais
multifamiliares e/ou não residenciais deverá ser solicitada pelo responsável técnico,
autor do projeto, ou pelo proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio
de requerimento padrão, a ser protocolado no Protocolo-Geral acompanhado dos
seguintes documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04
(quatro) meses;
IH - Planta de Situação/Localização;
IV - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel;
V - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das
fachadas por fotos;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de regularização de
projeto arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e
de fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
de laudo técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de
arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de
fundações, quando couberem;
VII - Declaração, conforme Anexo Il, com firma reconhecida, na qual o
proprietário se responsabiliza por qualquer irregularidade que venha a ferir os
direitos de vizinhança em razão do prédio objeto de regularização;
VIII - Quadros de áreas | e || da NBR 12721, quando necessário;
IX - Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, expedido pelo
Comando do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, em prédios
comerciais/industriais em atividade, ou outra sistemática de comprovação, a ser
regulamentada por Decreto.
X - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR,
quando couber.
8 1º Os prédios a regularizar deverão estar de acordo com as normas de
acessibilidade e não estão isentos de análise referente a patrimônio histórico e
solicitação de outros documentos técnicos necessários, quando couber, podendo
ser regulamentado por Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2º As edificações já aprovadas deverão ser representadas em planta de
implantação, sem necessidade de detalhamento, informando a palavra "existente"
e devidamente cotada.
Art. 5º Em caso de condomínio a regularização de áreas depende de
autorização expressa dos condôminos, através de ata ou documento que a
substitua, conforme regulamentos condominiais.
Art. 6º As obras executadas em conformidade com os limites dos índices
urbanísticos, entendidos como Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação
(TO), recuos e demais dispositivos estabelecidos nas Leis Municipais vigentes, não
terão a incidência de multa.
Art. 7º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação
constante no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos no Plano
Diretor e Código Municipal de Obras.
Art. 8º São passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as
edificações que:
| - Atendam ao art. 1º, parágrafo único, da presente Lei;
Il - Possuam laudo técnico, conforme Anexo |, acompanhado de Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) do profissional responsável pela regularização;
| - Estejam em conformidade com a legislação ambiental;
IV - Estejam em conformidade com as leis e normas de prevenção de
incêndio;
V - Cujos terrenos possuam Certidão de Matrícula junto ao Registro de
Imóveis em nome do proprietário ou acompanhada da autorização concedida pelo
proprietário;
Vi - Possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada
na Certidão de Matrícula.
Art. 9º Não são passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as
edificações que:
| - Cujos lotes estejam em áreas de risco ou em Área de Preservação
Permanente (APP), com a ressalva dos casos estabelecidos pela Lei Federal n.º
13.465/2017;
Il - Invadam o alinhamento (limite divisório entre o lote e o logradouro
público);
Hl - Estejam localizadas em logradouro público com previsão de
alargamento viário;
IV - Estejam localizadas sobre faixa non aedificandi de qualquer natureza
ou áreas de domínio público, salvo autorização expressa do órgão competente;
CÂMARA MUNICIPA;
o4/no
SÃO SEBASTIÃO DO Caii
rt rem mae
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
V - Causem dano ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e/ou
cultural;
VI - Possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos;
VII - Distância menor que 1,50 metros da divisa do lote;
VIII - Por outro motivo de interesse público;
IX - Tenham sido embargadas, exceto as que se enquadrem na presente
Lei.
Art. 10. Fica autorizada a regularização das edificações que atendam aos
itens constantes no artigo 8º e não estejam previstas no artigo 9º, executadas em
desacordo com os limites dos índices urbanísticos, entendidos como Índice de
Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO), recuos e demais dispositivos
estabelecidos nas Leis Municipais vigentes, mediante pagamento de multa
especificada no art. 13 desta Lei.
$ 1º Quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m
das divisas, o proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo
proprietário lindeiro, bem como cópia da certidão de matrícula do imóvel vizinho
envolvido, conforme anexo IV;
8 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior o requerente recolherá a
multa referente à infração ao código de obras e poderá regularizar seu imóvel;
$ 3º Na hipótese de não ser possível a apresentação do Termo de
Anuência, poderá o requerente eliminar a abertura e requerer novamente a
regularização do imóvel;
8 4º Não havendo o cumprimento do disposto no $ 1º ou $ 3º deste artigo,
não haverá a regularização do imóvel e o consequente recolhimento da multa
referida no $ 2º.
Art. 11. O pedido de regularização será protocolado mediante pagamento
de taxas vigentes e apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com
efeitos de negativa de tributos municipais.
8 1º A documentação deverá ser protocolada em, no mínimo, 02 (duas)
vias e organizada em pastas.
S 2º Não serão admitidas rasuras, devendo ocorrer à substituição das
plantas.
8 3º Para primeira análise do processo é facultada a apresentação de
apenas uma via do projeto.
Art. 12. A regularização da obra somente será efetivada após a
comprovação do recolhimento da respectiva multa ou após a adequação da
edificação aos parâmetros urbanísticos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ee meme
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Í
Art. 13. Para efeito de aplicação da presente Lei será emitida multa, em
Reais (R$), calculada pela tabela a seguir, baseada no tipo de infração cometida,
seguindo os seguintes valores por metro quadrado:
EDIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO DE
TIPO DE INFRAÇÃO
MULTA POR M?
REFERENCIAS
Índice de
Edificações » . Aproveitamento (IA
residências com área nado EDODO Taxa de Ocupação
igual ou inferior a elo. TO ISENTO
50,00 m?. Recuos
Infração Código de
Obras - Lei 2.835/2007
“ Índice de
Aproveitamento (IA) | R$ 5,50/m? irregular
Infração Plano Diretor
Demais Imóveis Lei 2.802/2006 Taxa de Ocupação
residenciais ou não (TO)
R$ 8,50/m? irregular
Recuos R$ 8,50/m? irregular
Infração Código de
Obras - Lei 2.835/2007
R$ 5,50/m? total da
edificação
Art. 14. A multa por infração ao Código de Obras não é cumulativa, ou
seja, independentemente do número de infrações ao Código de Obras a multa será
aplicada uma única vez.
Art. 15. Nos casos de incidência de mais de uma infração no mesmo
imóvel e no mesmo processo administrativo, para fins de aplicação das
penalidades, será considerada a multa de maior valor.
Art. 16. As edificações concluídas até o ano de 1982 ficam isentas de
pagamento de multas, desde que o protocolo de regularização seja acompanhado
de laudo técnico emitido pelo responsável técnico, assinado por este e pelo
proprietário do imóvel, atestando que a edificação foi concluída anteriormente a
esta data.
Art. 17. As exigências decorrentes do exame do processo de regularização
deverão ser efetuadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual, e não
sendo efetuadas pelo interessado, o processo será indeferido e arquivado,
cabendo à municipalidade, quando aplicável, tomar as providências necessárias
para efetivação da regularização da edificação.
Art. 18. O pagamento da multa poderá ser feito através de boleto bancário.
MARC MONGET]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 19. O recolhimento dos valores da regularização será efetuado à vista.
Art. 20. Efetuado o recolhimento do valor integral referido no artigo
anterior, o processo de regularização será aprovado e encaminhado ao
Departamento de Habite-se para os tramites devidos.
Art. 21. As solicitações de regularizações de edificações protocoladas
anteriormente a presente Lei, poderão, a requerimento do interessado/requerente
ser enquadradas as disposições desta lei.
$ 1º O requerimento de reenquadramento acarretará no atendimento da
integralidade das disposições da presente lei, em detrimento do disposto na
legislação vigente quando da abertura do expediente administrativo.
$ 2º O requerente que solicitar o reenquadramento abre mão da análise do
seu protocolo com base na legislação vigente a época de abertura.
Art. 22. Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os
valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao imóvel
serão lançados com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal, podendo a
municipalidade realizar o lançamento retroativo, quando for o caso, conforme
Código Tributário Municipal.
Art. 23. As edificações construídas sobre recuo obrigatório de
ajardinamento, não serão indenizadas no caso de desapropriação de interesse
público.
Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Murficipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
| oro
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
apreciado por esta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que concede o prazo
de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, para os interessados
regularizarem as edificações de qualquer natureza que contrariam as disposições
do Plano Diretor e do Código de Obras, iniciadas ou concluídas até o início da
vigência da presente Lei, após o cumprimento de algumas premissas, e em alguns
casos, o pagamento de multa pecuniária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
“Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de agosto de 2019.
meet
CÂMARA MUNICIPAL |
ol to
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO 1
LAUDO TÉCNICO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Nº de matricula do imóvel: Nº Lote: Quadra:
Nome do proprietério: Área do lote;
CPEICNPJ Telefone:
E-mail para contato:
Endereço: NS Bairro:
Responsável Técnico: Telefone
CREACAU: ART ouRRT:
E-mail para contate:
1, USOS E ÁREAS A REGULARIZAR (Marcar e preencher todas as opções que se aplicam)
D Comercial Õ Residencial
Área regularizada existente: Área regularizada existente
Área a regularizar: Área a regularizar.
Industrial ú Outros (especificar)
Área regularizada existente; Área regularizada existente.
Área a regularizar: Área a regularizar:
2. SISTEMA CONSTRUTIVO: DO estuiuravigapiar [7] Estruturaporane [7] tradeira
3 AEDIFICAÇÃO POSSUI ESTABILIDADE ESTRUTURAL? DO sim DO] não
4. A EDIFICAÇÃO ATENDE A NBR 9050 DE ACESSIBILIDADE? PO nãoseapica [lsim [] não
5. A EDIFICAÇÃO POSSUI INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COMPATÍVEIS COlá A ATIVIDADE? Dsm [nã
$ RATIADADE PRETENDIDA NECESSITA DE TRATAMENTO ACÚSTICO? D] nsoseapica [sim [1] nã
7. AATIVIDADE PRETENDIDA TEM POTENCIAL DE CAUSAR DANOS ÀS EDIFICAÇÕES VIZINHAS? 0 Sim Õ Não
E
8. ATENDE O CÓDIGO Clvit NAS QUESTÕES REFERENTES AOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS? 0 Sim Õ Não
9 POSSUI INSTALAÇÃO DE GÁS? DE QUE TIPO? Osm [no [rece D] Ensarratado
10. A EDIFICAÇÃO POSSU! INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE?
(Assinalar os equipamentos existentes)
Número de Dormitórios: Número de Habitantes:
Caixa de gordura - cozinha Capacidade
Caixa de gordura - área serviço Capacidade:
Tanque Séptico Capacidade: DN. H oil:
Fiitro Anaeróbico Capacidade: DN: H útil
Sumidouro Capacidade: DN: H útil.
Reservatório Capacidade:
Declaro, sob as penas da lei. que as informações acima são verdadeiras.
Reponsáveitécnico Proprietário Data
| CÂMARA Mt MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO caí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESUMO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA EDIFICAÇÃO
11. INFRAESTRUTURA (marcar com um X o serviço executado):
Mov. Terra: [escavação Llatero apiloado [reaterro Lostros:
Fundação: sapata pedra grês estaca metálica tubulão [loutros:
sapata corrida alv. embassamento estaca concreto baldrame
12 PAREDES E PAINÉIS
Externas: tijolo madeira blaco de cimento gesso acartonado;placa cimentícia gutras:
Internas: tijolo madeira bloco de cimento gesso acartonadoipiaca cimenticia outros:
13. ESQUADRIAS
Externas: aluminio metaton ferro chapa de aço PVC madeira outros:
Internas: alumínio metalon ferro chapa de aço PYC madeira outros:
14. COBERTURA
Estrutura: madeira aço alumínio concreto outros:
Telha: madeira cerâmica aluzine concreto [Elibrocimento outros:
15. FORRO
[madeira [lgesso Leve Lee [outros:
18. REVESTIMENTOS E PINTURA
Externo: chapisco emboço reboco cerêmica outros:
interno: chapisco emboço reboco cerêmica [oesso outros:
A
47. PAVIMENTAÇÃO
Externa: Icontrapiso madeira cerâmico vinílico / laminado outros:
Interna: Icontrapiso [madeira cerâmica jvinilico / laminado outros:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Reponsável técnico Proprietário Data
tofão
SÃO SEBASTIÃO DO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo Il
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito,
DECLARO para os devidos fins que assumo única e exclusivamente a total responsabilidade
por eventuais problemas que venham a surgir e ferir os direitos de vizinhança em
decorrência da regularização do prédio, conforme Lei Municipal nº , mediante
requerimento protocolado sob o nº , referente ao imóvel! situado na
quadra: , lote: , descrito na certidão de matrícula do imóvel nº
São Sebastião do Caí/RS de de 20
Proprietário (Reconhecer firma em cartório)

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