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materia nº 137/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaCM 137/19 EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - PM 049/2019 - CM 119/19.
native_id3911

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-13T09:04:38.355410-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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serto
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
sessão Realizada
Em 02/00/14.
Proposição
A Aprovada [Maioria
Rejeitada* BUnani
SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 — PM 049/2019 — CM 119/19.
EMENDAS MODIFICATIVAS
- ALTERE-SE a redação do $ 2º do art. 12 para a seguinte:
81º
82º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.”
- ALTERE-SE a redação do Parágrafo único do art. 25 para a seguinte:
CATE DS. err ieereerereriaeereeerearerserees
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tendo em vista o Princípio Constitucional da independência ou separação
dos Poderes Constituídos, não pode o Executivo, em um projeto de lei, atribuir ao Poder Legis-
lativo uma determinada função, tarefa ou serviço, razão pela qual apresentamos as emendas
com as devidas correções.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
Ver. ALEX DE
Presidente
Ver. CLÁUDIO LL ss Ver. LEÃO FORTES
Vice-Presidente ária Designada
IRELLES
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQdsinos.net

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