CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA “MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Requerimento |. 25
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Rec.
O vereador Roque Schroder, juntamente com os demais vereadores abaixo
assinado, propõem que após ouvido o plenário seja encaminhado ao Prefeito Municipal
a requisição desta casa:
“Que o setor de fiscalização do município tenha um telefone móvel
para atender as denuncias e chamados da população aos sábados e
domingos, oportunidade que ocorrem os abusos por parte de
camelos e vendedores ambulantes. E que este numero seja divulgado
em todos meios de comunicação e também no site da prefeitura”
Como é do conhecimento de todos vereadores o senhor prefeito encaminhou a
esta casa a lei 4.121 aprovada em 02 de abril de 2019, que concede uma gratificação de
30% sobre o padrão de vencimento ao servidor fiscal, que opere fiscalização externa
“in loco” para ele estar disponível sábados, domingos e feriados, portanto a população
e os comerciantes precisam um canal de comunicação, para apontar os abusos de
ambulantes e camelos, que geralmente ocorrem aos sábados domingos e feriados,
ocasião que o município já está pagando estes 30% de bonificação.
Requerem, pois, que a fiscalização tenha um telefone de plantão assim
como o Conselho Tutelar para atender as demandas da comunidade.
Sessão Reaiizada
São Seb. do Caí, 16 de agosto de 2019 Em 26/08/19
Proposição
Aprovada LJ Maioria
Eira
CÂMARA MUNICIPAL |
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Sebastião do Cai / R$
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02/04/2019
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação especial de produtividade para fiscais do quadro efetivo do Município sendo este um
incentivo pecuniário mensal concedido ao servidor fiscal com base na avaliação do desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. A gratificação especial de produtividade para os fiscais será de 30% (trinta por cento) sobre o
padrão de vencimento básico do cargo de fiscal (menor padrão do cargo), quando atingidas metas qualitativas e
quantitativas a serem fixadas através de Decreto Municipal, ou sempre que o fiscal opere fiscalizações externas e “in
loco", atingindo as metas estabelecidas para tais serviços, bem como atividades complementares, aos sábados,
domingos e feriados, quando preciso for.
Art 2º Embora mantida a jornada normat de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal designado
para cumprimento das tarefas descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, e não perceberão horas
extraordinárias.
Art 3º As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo da remuneração das férias regutamentares e da
gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da
gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensães para tal fim.
Art. 5º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício
da função a ela atinente.
regentes mese
CÂMAR ciseapa
05]
| SÃO SESAS!
sas recorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
tivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de abril de 2019.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal.
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