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materia nº 140/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPM 057/2019 - CM 140/19 ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE "TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL" CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.987, DE 04 DE JULHO DE 2017.
native_id3924

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-13T09:05:47.438116-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO 0/17 CAÍ
o AG
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ALTERA O NÚMÉRO DE VAGAS DO
CARGO DE “TÉCNICO EM SAÚDE
BUCAL”, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.987, DE 04 DE JULHO
DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 01 (um) para 02 (dois) do cargo
de Técnico em Saúde Bucal de que trata a Lei Municipal nº 3.987 de 04 de julho de
2017.
Descrição do Cargo [Nº de Vagas | Padrão
Técnico em Saúde Bucal 02 07
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito isjpal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA MARA MUNICIPAL |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores, tem como principal objetivo aumentar o número de vagas de 01 (um)
para 02 (dois) do cargo de Técnico em Saúde Bucal de que trata a Lei Municipal nº
3.987 de 04 de julho de 2017, a pedido da Secretaria Municipal da Saúde e da
Família que pretende aumentar o número de atendimentos na área de odontologia.
Para tanto, se faz necessário aumentar o número de servidores
efetivos deste cargo para uma melhora na qualidade do atendimento e
principalmente na quantidade de atendimentos na especialidade de saúde bucal,
considerando que os mesmos são autorizados pelo Conselho Federal de
Odontologia a realizar inúmeros procedimentos odontológicos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito
do mês de agosto de 2019.
São Sebastião do Caí, aos 30 dias
CLÓ O PIRES DUARTE
a.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
comb FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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