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CÂMARA MUNIGIBAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ps
PROJETO DE LEI Nº 058/2019
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
N.º 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso “VI” no Artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.336,
de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos
seus membros:
= (.)
H— (..)
WE=(...)
N—(.)
V-(.)
VI - reembolso de despesas com alimentação e ou hospedagem,
limitado ao valor das diárias do padrão 10, para o Conselheiro que participar
de atividade fora do Município, representando o colegiado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito | tipal de São 9ebastião do Caí,
cLÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
| oLJay
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para acrescentar o inciso “VI” no Artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.336, de 03
de maio de 2011, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
O Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei pretende autorizar o
ressarcimento de eventuais despesas de alimentação ou hospedagem para o
Conselheiro que participar de atividade fora do Município, desde que esteja
representando o colegiado do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social,
ressaltando que a função de Conselheiro do CMAS não é remunerada.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de agosto de 2019.
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