CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº f42 [19
[CAMARÁ MUNICIPAL
Otjos |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 059/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de
27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| — bolsa-auxílio integral, nos valores mencionados nas alíneas “a” e 'b” para
os estagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional nos demais casos.
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para estudantes do ensino superior.
- (.)
W=(..)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.09.2019.
Ny de São Sebastião do Caí,
ABERTO/PIRES DUARTE
“Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeitg
CÂMARA MU DAL |
|
CM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.
Os estagiários que atuam em diversos órgãos da Administração
Municipal percebiam mensalmente os valores de R$ 650,00 (se curso superior) e
R$ 500,00 (se nível médio). Valores estabelecidos, sem qualquer reajuste desde
2010, encontrando-se defasado há quase 10 anos.
Portanto, através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal
propõe um aumento para R$ 800,00 (curso superior) e R$ 600,00 (nível médio),
para todos os estagiários que atuam nesta municipalidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeitô icipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de setembro de 2019.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, “Gestão e Recursos Humanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 183/2019 São Sebastião do Caí, 09 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
| 03)057
| SÃO SEBASTIÃO DO CA
Assunto: Mensagem Retificativa PL 059/2019.
Exmo. Sr. Presidente :
Após a remessa do Projeto de Lei 059/2019 à Câmara de
Vereadores, o Executivo Municipal, optou por alterar o referido projeto, o qual
deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que o Projeto de Lei
seja aprovado e passe a vigorar de acordo com o que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosame
SS
CL RTO PIRES DUARTE
efeito Municilyal
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
E Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 « Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000
E 51 3635-2500 B gabineteQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 059/2019
N.º 3.185, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de
27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| — bolsa-auxílio por mês de estágio efetivamente realizado, totalizando 30
horas semanais, considerando-se os seguintes valores:
a) R$ 600,00 (setecentos reais), se estudantes de educação especial e dos
anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos;
b) R$ 600,00 (setecentos reais), se estudantes da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 800,00 (oitocentos e cinqiienta reais), se estudantes do ensino superior.
E — (...)
WI— (...)
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ot loy
é SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.09.2019.
Gabinete do Prefeito | àl de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPA: .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.
Os estagiários que atuam em diversos órgãos da Administração
Municipal percebiam mensalmente os valores de R$ 650,00 (se curso superior) e
R$ 500,00 (se nível médio). Valores estabelecidos, sem qualquer reajuste desde
2010, encontrando-se defasado há quase 10 anos.
Portanto, através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal
propõe um aumento para R$ 800,00 (curso superior) e R$ 600,00 (nível médio),
para os aproximadamente 80 estagiários que atuam nesta municipalidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito N
mês de agosto de 2019.
cipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
CLÓ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
CAMILA'BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos