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materia nº 143/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPM 060/2019 - CM 143/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id3928

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T09:31:05.476031-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIP,
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Nº i43lt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. « CÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MARA MUNICIPAL
ALTERA REDAÇÃO DA LEI M AERASTIÃO DO CAi |
N.º 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de
27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
[-(.)
a)(...)
b) (..)
o) (...)
Il — auxíilio-transporte de R$ 100,00 (cem reais), comprovada necessidade;
Wi=(...)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.01.2015.
Gabinete do Prefeito M hal de São Sepastião do Caí,
y
DUARTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAMARA MUNICIPAL i
ovos |
E
SÃO SEBASTIÃO DO Ca! |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal, quanto ao auxílio transporte, visto que o valor estava
defasado, desde 2010, e merece ser atualizado.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores gue o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefe;
mês de agosto de 2019.
ynicipal de Ság Sebastião do Caí, aos 30 dias do
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos

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