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materia nº 144/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaCM 144/19 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO COM O ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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2019-09-13T09:03:24.921921-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
SEBASTIÃO DO CA Li
PROJETO DE LEI
Sessão Realizada Dispõe sobre a organização e instalação dos servi-
Em 09/09/19 ços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção
Proposição de incêndios e de atividades complementares de defesa
Elaprovada [Maioria civil, na modalidade de bombeiro voluntário do município
Rejeitada: LSUnapimidade de São Sebastião do Caí, de acordo com o art 128 da
Constituição Estadual.
Art. 1º Autoriza e reconhece a constituição da Associação dos Bombeiros Voluntários
do Município de São Sebastião do Caí como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de
prevenção de incêndios e de atividades complementares de defesa civil, constituída na forma
de Organização Não Governamental — ONG, com a finalidade de congregar pessoas fisicas
prestadoras de serviços não remunerados, que poderão prestar serviços de prevenção e comba-
te a incêndios, a buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências
de outros órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, que serão organizados na
forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Os Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí se integrarão à associação
civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cien-
tes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza traba-
lhista, previdenciária ou afim.
8 1º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que com-
provadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
8 2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela di-
reção da entidade em que prestar o serviço.
Art. 3º A Associação de Bombeiros Voluntários no Município de São Sebastião do Caí
terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibili-
zando os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.
Parágrafo único. A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São Sebas-
tião do Caí poderá conveniar e firmar termos de parceria com órgãos públicos, destinados à
formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades
compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Os Bombeiros Voluntários do Município de São Sebastião do Caí serão dirigi-
dos, estruturados e regulados pelo Estatuto que adotarem, respeitado o princípio de que consti-
tuem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Parágrafo único. Os Bombeiros Voluntários do Município de São Sebastião do Caí po-
derão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusi-
vamente nas atividades-fim da entidade.
Art. 5º O Estatuto da Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São Se-
bastião do Caí deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para
a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes
de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a
forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 6º É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em campanha
de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 7º A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São Sebastião do
Caí, legalmente constituída, estará apta à captação de recursos públicos e privados do fundo
cooperativo instituído pelo art. 57 — B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de
2013.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.
Ver. ALEX DE O IRELLES
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER Ver. O FORTES
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CÂMARA MUNICIPAL |
A SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
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JU.
AA G4SG
Ver. ANASTÁCIO DA SIGX A
er ROQUE É IA
EKGIÓ PAULO PEREIRA
JUSTIFICATIVA
É notório que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta sérias dificuldades financeiras e de
pessoal de longa data, em especial no que conceme à área de Segurança Pública e Defesa Civil. A
Constituição Estadual, em seu artigo 128, II, já autorizou os municípios a constituir serviços civis e
auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
O serviço dos bombeiros voluntários tem sua existência legal assegurada no artigo 5º, inci-
sos XVII e XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Federal nº 9.608 de 18
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o “Serviço Voluntário” e Lei 9.790/99, alterada pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito priva-
do, sem fins econômicos, como organização da sociedade civil de interesse público e institui e
disciplina o termo parceria.
Por outro lado, a mais recente legislação que trata do tema, Lei Federal nº 13.425, de 30 de
março de 2017, em seu art. 3º, 8 2º, salienta que os municípios poderão criar e manter serviços de
prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências.
Por sua vez, toda a comunidade precisa contar com serviços de prevenção e combate a
incêndios e salvamentos em sua infraestrutura urbana.
Quando da ocorrência de eventos desastrosos, cabe ao serviço municipal a responsabilida-
de de preservar vidas e ajudar a população no menor tempo possível, objetivo desta proposta. Tra-
tamos aqui de vidas e patrimônios.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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CÂMARA MUNICIPAL
- [jon |
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Nenhuma comunidade está isenta de ser atingida por calamidades naturais ou graves aci-
dentes provocados pela ação humana. Nessas ocasiões, muitas vidas dependerão da agilidade, dos
recursos e da presteza de um serviço organizado de bombeiros.
A presença de bombeiros voluntários, já atuantes em numerosos municípios gaúchos, está a
requerer maior atenção do Poder Legislativo. O presente projeto de lei tem o propósito de amparar
esta atividade e contribuir com a sua organização e desenvolvimento.
Por outro lado, esta é a maior demonstração e engajamento de gaúchos com sugestões e
propostas capazes de reduzir os custos administrativos com a máquina estatal. Os bombeiros vo-
luntários surgem da comunidade, onde predominam os contatos sociais primários, a força da es-
pontaneidade, das relações afetivas, do trabalho voluntário. Seus efeitos surgem com grande pro-
babilidade de êxito. Seus participantes ali atuam para defender suas famílias, suas propriedades,
seus filhos, seus amigos, o mundo concreto em que vivem no dia a dia.
E o momento de efetivar a aplicação da Constituição Federal, que permitiu aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual, que complementou, autorizan-
do o município a constituir serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e
atividades de defesa civil.
A sociedade humana não pode mais esperar. Se o maior patrimônio que temos é a vida, ela
deve ser preservada dignamente. É o mínimo que cada cidadão espera de seu legislador.
O projeto de lei tem a finalidade de optar pelo Serviço Civil, na modalidade de bombeiro
voluntário, legitimar e aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo implantado e desenvolvido por ci-
dadãos conscientes, líderes comunitários, de maneira a evitar interferência estatal naquilo que é
essencialmente comunitário, merecedor, no entanto, de todo o estímulo dos poderes constituídos e
com estes harmonizados.
Estas são as razões que justificam a presente proposição.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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