ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 076/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO D
s
DIREITO REAL DE USO DE
DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE
CIVIL CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão
de direito real de uso de diversos equipamentos de proteção pessoal e de resgate de
pessoas, com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião
do Caí, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem
Público, constante de seu anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso dos bens, segundo suas
necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como
extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente
administrativo próprio, devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão,
para outros fins que não o de auxiliar o Município, Defesa Civil e entidades afins na
promoção e defesa da vida e segurança da população local.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação dos bens cedidos, e de quaisquer danos causados nos mesmos pelo seu
mau uso, devendo devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do
término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando
solicitado pelo Municipio, com os reparos que houverem sido feitos, salvo desgaste
natural.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso de diversos bens
públicos com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do
Caí, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com base nesta Lei e de seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de uso de diversos equipamentos de segurança e resgate.
Diante das recentes calamidades enfrentadas pelo nosso Município,
nada mais justo e prudente do que continuar equipando o nosso Corpo de
Bombeiros Voluntários para poder sempre e melhor atender a comunidade
local e também auxiliar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente no replantio
de diversas espécies de árvores nativas nas encostas e margens de difícil
acesso do Rio Caí.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de novembro de 2015.
—S
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munidipal
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor Darci José Lauermann, doravante denominado de
MUNICÍPIO.
CESSIONÁRIA: )
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na
Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 nesta Cidade, neste ato representada por seu
Presidente, Anderson Jociel da Rosa, doravante denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO é
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PUBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA .......
Parágrafo Único: A concessão será de uso gratuito, salvo as despesas de
manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DOS BENS
O MUNICÍPIO concede o uso dos equipamentos listados na cláusula primeira, em
razão das recentes calamidades enfrentadas pelo Município, com o objetivo de
continuar equipando a CESSIONÁRIA para continuar atendendo a comunidade local e
também auxiliar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente no plantio e replantio de
diversas espécies de árvores nativas nas encostas e margens de difícil acesso do Rio
Caí.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e
conservação dos itens dados em concessão de uso, e de quaisquer danos causados -
nos mesmos pelo seu mau uso, devendo devolver os bens recebidos em concessão
de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que
recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos,
salvo desgaste natural.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
a) Zelar pela manutenção dos bens, ficando responsável por eventuais danos que
porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os
causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-lo ao final
deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal
encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de
acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando à prestação do bom
uso dos bens públicos.
e) Oportunizar a entidade o uso dos bens públicos, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e impessoalidade.
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f) Dar prioridade de uso ao MUNICÍPIO para atividades de interesse municipal,
quando requisitado pelo Executivo, sem qualquer custo.
9) O uso particular dos bens é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo uso
indevido dos itens dados em cessão.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONÁIRA declara haver recebido os bens descritos nas cláusulas anteriores,
em ótimo estado de conservação, eis que novos, obrigando-se em mantê-los neste
estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto
dos mesmos.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato é por prazo determinado de 10 (dez) anos, cabendo ao
MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante
demonstração do interesse público, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consegúente devolução dos bens, fica
expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações nos bens e no seu
uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO.
8 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas contratuais
pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-
se este a restituir os bens, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus
dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais
prejuízos que possam decorrer da demora na devolução dos mesmos.
8 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral),
através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na
posse dos bens outorgados em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse
público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
$3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas
legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das
finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese. de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a
restituir, os bens públicos, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste
decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo,
a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá dar outro uso aos bens, havendo prévia anuência
do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a
mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de
acompanhar o cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da
CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº X.XXX, de XX de novembro de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas
partes.
Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual divergência,
poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público dos
bens, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir eventuais
questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, de novembro de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN ANDERSON JOCIEL DA ROSA
Prefeito Municipal Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários
TESTEMUNHAS:
1-