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materia nº 256/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaPM 086/2015 - CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO "06.A" E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA sAUNICIPAL
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 086/2015 . s ef
CRIA O PRADÃO DE VENCIMENTO então 4
“06.A” E ALTERA OS VENCIMENTOS DO
CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA
LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Padrão de Vencimento 06.A no Quadro de Cargos de
Provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a
ser o seguinte:
| - Cargos de provimento efetivo:
Padrão 06.A A | B E E
[S D |
R$ [1.284,74 | 1.413,21 1.554,53 Em [| 1.880,98 | 2.069,08 |
Art. 2.º Fica alterado para o Padrão 6.A o valor dos vencimentos básicos dos
ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo Padrão Atual Novo Padrão
Auxiliar Administrativo 06 06.A
Art. 3.º É declarado excedente e ficará automaticamente extinto, no momento em
que vagar, o cargo de Auxiliar Administrativo
Parágrafo único - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à
promoção nos termos da lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CT
DARCI JOSE Defom
Prefeito Municipal
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração dos
vencimentos do Padrão 06, Auxiliares Administrativos, constantes no quadro de
cargos e salários dos servidores concursados do Município.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década, em especial dos Auxiliares Administrativos. Por isso, o Executivo Municipal
solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração do Padrão 05 de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 21 de dezembro de 2015.

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