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materia nº 146/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaPM 061/2019 - CM 146/19 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-09-24T09:29:32.041995-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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inglia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EM
Ss
PROJETO DE LEI Nº 061/2019
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte
discriminação:
05 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0114.2070 — MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINACAO PUBLICA
Recurso 001 - Livre
3.4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 250.000,00
Despesa Principal: 52740
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 1 (LIVRE) verificado no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SÃO SEBASTIÃO DO Ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIP, |
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de R$
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação
orçamentária.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de setembro de 2019.
DUARTE
L

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