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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
A
osjov ||
SÃO SEBASTIÃO DO CA]
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 062/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 20,00 (vinte reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.129.0075.2106.0000 —- CONSULTA POPULAR
3.33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............. eee R$ 20,00
Recurso 4265
Total... eeeaarenae arcos eaeaaaaaaan ee re raananaeo nene eae ra nnaa care e aca nene cao aa acerca naarena R$ 20,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução da conta abaixo:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.129.0075.2106.0000 — CONSULTA POPULAR
3.44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 20,00
Recurso 4265
Total... ira eeerene entes reerenaai cera ees ienes aeee eta eea teen e ea eaea ra eneerrenanenos R$ 20,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBASTIÃO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de R$
R$ 20,00 (vinte reais), referente à devolução de Rendimentos da Consulta Popular
2014/2015.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de setembro de 2019.
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